Ementa

Situação

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).

Em tramitação.

Altera a Constituição Federal de 1988.

(Desmembramento da  PEC nº 255, de 2004  que é parte desmembrada remanescente da PEC nº 228, de 2004, esta última originada da PEC nº 41, de 2003). Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária".

Arquivada.

Declarada prejudicada,
face a aprovação da
PEC 58/2007.

255/2004

Dispõe sobre a tributação do ICMS que terá alíquotas uniformes em todo o Território Nacional, em número máximo de cinco, cobradas no Estado de origem, aprovadas por Resolução do Senado Federal, dentre outras modificações. Inclui a Emenda à Constituição nº 42, de 2003 - Reforma Tributária.

(Texto desmembrado da PEC nº 228, de 2004, na Câmara, por sua vez oriunda do desmembramento da PEC nº 74 /2003, no Senado (PEC 74-A / 03 - SF) correspondente à PEC nº 41/03 na Câmara.

Arquivada

228/2004

Dispõe sobre a tributação do ICMS que terá alíquotas uniformes em todo o Território Nacional, em número máximo de cinco, cobradas no Estado de origem, aprovadas por Resolução do Senado Federal, dentre outras modificações. Altera a Constituição Federal de 1988, inclui a Emenda à Constituição nº 42, de 2003 - Reforma Tributária.

(Texto oriundo do desmembramento da PEC nº 74 /03, no Senado (PEC 74-A/03-SF), correspondente a PEC nº 41/03, na Câmara).

Convertida