PEC 2003

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Propostas de Emenda à Constituição
2004

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Nº da PEC

Ementa

Situação

41/2003

Exposição de Motivos.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Convertida

Emenda Constitucional nº 42, de 2003

40/2003

Exposição de Motivos.

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Convertida

Emenda Constitucional nº 41, de 2003