PEC 2001
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
Propostas de Emenda à Constituição
2001
Nota: para procura rápida de palavras digite: Ctrl+f
| Nº da PEC |
Ementa |
Situação |
| 406 / 2001 | Acrescenta o § 5º ao art. 103 da Constituição Federal. | Em Tramitação. |
