PEC 1997
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
Propostas de Emenda à Constituição
2017
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| Nº da PEC | Ementa | Situação |
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PEC 449/1997 Exposição de Motivos |
Altera dispositivos dos artigos 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão 01, de 1994. |
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