PEC 1996
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
Propostas de Emenda à Constituição
1996
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| Nº da PEC | Ementa |
Tramitação |
| 369/ 96 | Institui o serviço civil obrigatório. | |
| 370/ 96 | Modifica o artigo 207 da Constituição Federal.(Autonomia Universitária) | |
| 413/ 96 | Altera dispositivos da Constituição, pertinentes ao trabalho do menor. |
Arquivada |
