PEC 2011
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
Propostas de Emenda à Constituição
2011
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Nº da PEC |
Ementa |
Situação |
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Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.(ZFM) |
Convertida |
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Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias |
Convertida |
