Nº da PEC

Ementa

Situação

149 / 2007

Exposição de Motivos

Acrescenta § 3^o ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares.

Em Tramitação

144 / 2007

Exposição de Motivos

Dispõe sobre a Defensoria Pública.

Apensada à

PEC 487/2015

62 / 2007

Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária".

(Desmembramento da PEC nº 285/04, que é parte desmembrada da PEC nº 255/04 que é parte desmembrada remanescente da PEC nº 228/04, na Câmara, por sua vez oriunda do desmembramento da PEC nº 74/03, no Senado, (PEC 74-A / 03 - SF) correspondente à PEC nº 41/03, na Câmara). Prevê alíquotas uniformes do ICMS em todo o território nacional, por mercadoria, bem ou serviço, em número máximo de 5 (cinco).

 Em Tramitação

58 / 2007

Exposição de Motivos

Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios.

Convertida

Emenda Constitucional n° 55, de 2007

50 / 2007

Exposição de Motivos

Altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

Convertida

Emenda Constitucional n° 56, de 2007