PEC 2005
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
Propostas de Emenda à Constituição
2005
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Nº da PEC |
Ementa |
Situação |
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Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Apensada à |
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Dá nova redação aos arts. 8o, 11, 37 e 114 da Constituição.(Reforma Sindical) |
Apensada à |
