PLP 2023
CASA CIVIL
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
2023
| Nº do PLP | Ementa | Situação |
|---|---|---|
| Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros | Tramitando | |
| Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. | Tramitando |
