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PLP 2023

CASA CIVIL

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
2023


Nº do PLPEmentaSituação

PLP 101/2023

Exposição de Motivos

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e ressegurosTramitando

PLP 93/2023

Exposição de Motivos

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.Tramitando