PLP 2017
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
2017
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Nº do PLP |
Ementa |
Situação |
| Exposição de Motivos |
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. |
Convertido |
| Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa. |
Apensado ao PLP 51/2007 |
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| Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. |
