Nº do PLP

Ementa

Situação

PLS 240, de 2013 - Compl. (n^o 288/13 - Compl. na Câmara dos Deputados)

Autor : Poder Legislativo

Altera a Lei Complementar n^o 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n^o5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n^o 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n^o 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Convertida na Lei

Complementar

nº 143, de 2013.

PLP 277, de 2005 (n^o 40/10 no Senado Federal)

Autor : Poder Legislativo

Regulamenta o § 1^o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Convertida na Lei

Complementar

nº 142, de 2013.

328 / 2013
Exposição de Motivos nº 165

(Urgência Constitucional)

(Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 25/03/2014)

Altera a Lei Complementar n^o 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

238 / 2013
Exposição de Motivos nº 265

Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios;  e dá outras providências.

Retirada Pelo Autor.