PLP 2011
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
2011
Nota: para procura rápida de palavras digite: Ctrl+f
|
Nº do PLP |
Ementa |
Situação |
|
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambientel da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências. |
Em tramitação |
|
|
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |
Convertido |
