Nº do PLP

Ementa

Situação

132 / 2007
Exposição de Motivos nº 142

Dá nova redação ao § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

92 / 2007
Exposição de Motivos nº 111

Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.

Em Tramitação

28 / 2007
Exposição de Motivos nº 24

Altera dispositivos da Lei Complementar n^o 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.

Convertido
Lei Complementar n° 132, de 2009

1 / 2007 (PAC)
Exposição de Motivos nº 322

Acresce dispositivo à Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000.(despesa com pessoal e encargos sociais)

Em Tramitação

* 388 / 2007 (PAC)
Exposição de Motivos nº 62

Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição.

Arquivado