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PLP 2004

 

 SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
2004

              

Nº do PLP

Ementa

Situação

210 / 2004
Exposição de Motivos nº 122

Institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências.

Em Tramitação

184 / 2004
Exposição de Motivos nº 10

Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências.

Convertido
Lei Complementar n° 129, de 2009