Nº do PLP

Ementa

Situação

135 / 2000
(Urgência Constitucional)
Solicitada a retirada da Urgência Constitucional em 29.11.00

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências.

Em Tramitação

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Convertido
Lei Complementar n° 102, de 2000

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o art. 7º, inciso V, da Constituição Federal, por aplicação do disposto no seu art. 22, parágrafo único.

Convertido
Lei Complementar n° 103, de 2000