PLP 2000
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
2000
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Nº do PLP |
Ementa |
Situação |
135 / 2000 |
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de desapropriação para fins de reforma agrária, e dá outras providências. |
Em Tramitação |
114 / 2000 |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. |
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113 / 2000 |
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o art. 7º, inciso V, da Constituição Federal, por aplicação do disposto no seu art. 22, parágrafo único. |