PLP 1999
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
1999
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| Nº do PLP | Ementa | |
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9 / 99 |
Dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. |
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Altera dispositivos da Lei Nº 5.172, De 25 de Outubro De 1966 - Código Tributário Nacional. |
Convertido |
