Nº do PL

Ementa

Situação

Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.

Convertido

Lei n° 12320, de 2010

Autoriza a criação da empresa pública Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC.

Convertido

Lei n° 11759, de 2008

Altera os incisos II e III do art. 11 da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficais e de Praças da Marinha.

Convertido

Lei n° 11643, de 2008

Altera a Lei n° 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.

Arquivado

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências. 

Convertido

Lei n° 11754, de 2008

Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, altera as Leis nºs 9.311, de 24 de outubro de 1996, e 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Arquivado

Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Convertido

Lei n° 11898, de 2009

Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 11529, de 2007

1.992 / 2007
Exposição de Motivos nº 97

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 12618, de 2012

1.991 / 2007
Exposição de Motivos nº 58

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Arquivado

Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 11648, de 2008

1.952 / 2007
Exposição de Motivos nº 104

Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei n^o 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.

 Em Tramitação

1.950 / 2007
Exposição de Motivos nº 98

Altera e acresce dispositivos à Lei n^o 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.

1.949 / 2007
Exposição de Motivos nº 109

Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7^o do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.

1.936 / 2007
Exposição de Motivos nº 105
(Urgência Constitucional)
(Solicitada a retirada
da Urgência Constitucional
em 22/10/2007)

Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 – Lei de Execução Penal – para introduzir a remição da pena pelo estudo.

 Arquivado

Institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos.

Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.

Convertido

Lei n° 12156, de 2009

1.687 / 2007
Exposição de Motivos nº 7

Institui as diretrizes da política de mobilidade urbana e dá outras providências.

 Arquivado

1.650 / 2007
Exposição de Motivos nº 95

Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.

Convertido

Lei n° 11773, de 2008

1.631 / 2007
Exposição de Motivos nº 11

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 11540, de 2007

1.627 / 2007
Exposição de Motivos nº 5

Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 12594, de 2012

1.213 / 2007
Exposição de Motivos nº 40

Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Convertido

Lei n° 11672, de 2008

993 / 2007
Exposição de Motivos nº 30

Dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.

Prejudicado

969 / 2007
Exposição de Motivos nº 38

Dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais e a transferência de presos para os mencionados estabelecimentos, e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 11671, de 2008

920 / 2007
Exposição de Motivos nº 31

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.

Prejudicado

919 / 2007
Exposição de Motivos nº 23

Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.

Convertido

Lei n° 11741, de 2008

737 / 2007
Exposição de Motivos nº 32

Dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população.

Em Tramitação

619 / 2007
Exposição de Motivos nº 16

Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Arquivado

536 / 2007
Exposição de Motivos nº 35
(Urgência Constitucional)
(Solicitada a retirada
da Urgência Constitucional
em 2/5/2007)

Estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar n^o 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências.

1 / 2007 (PAC)
Exposição de Motivos nº 001

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023.

 Em Tramitação

* 7.711 / 2007
Exposição de Motivos nº 187

Acresce o art. 19-A à Lei n^o 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Convertido

Lei n° 12483, de 2011

* 7.710 / 2007
Exposição de Motivos nº 183

Altera a pena do art. 337-B do Decreto-lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.(aumento da pena para corrupção em transação comercial internacional)

Em Tramitação

* 7.709 / 2007 (PAC)
Exposição de Motivos nº 272
(Solicitada a retirada
da Urgência Constitucional
em 27/06/2007)

Altera dispositivos da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências