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PL 2004

 

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

PROJETOS DE LEI
2004

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Nº do PL

Ementa

Situação

4.736 / 2004
Exposição de Motivos nº 168

Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação com encargo à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Arquivado
4.735 / 2004
Exposição de Motivos nº 202

Dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Convertido
Lei n° 11495, de 2007

4.734 / 2004
Exposição de Motivos nº 198

Acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e revoga o seu art. 899.

Em Tramitação

4.733 / 2004
Exposição de Motivos nº 200

Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea "b" do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988.

Convertido
Lei n° 11496, de 2007

4.732 / 2004
Exposição de Motivos nº 199

Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Em Tramitação

4.731 / 2004
Exposição de Motivos nº 201

Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e revoga o seu art. 882.

Em Tramitação
4.730 / 2004
Exposição de Motivos nº 197

Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Convertido
Lei n° 11925, de 2009

4.729 / 2004
Exposição de Motivos nº 187

Acresce parágrafos aos arts. 552 e 554 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao julgamento de agravos.

Em Tramitação

4.728 / 2004
Exposição de Motivos nº 186

Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Convertido
Lei n° 11277, de 2006

4.727 / 2004
Exposição de Motivos nº 185

Dá nova redação aos arts. 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido. NOVA EMENTA DA LEI: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 11187, de 2005

4.726 / 2004
Exposição de Motivos nº 184

Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos, e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Convertido
Lei n° 11280, de 2006

4.725 / 2004
Exposição de Motivos nº 183

 Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Arquivado

4.724 / 2004
Exposição de Motivos nº 182

Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.

Convertido
Lei n° 11276, de 2006
 

4.723 / 2004
Exposição de Motivos nº 181

Inclui Seção ao Capítulo II da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.

Em Tramitação

4.659 / 2004
Exposição de Motivos nº 82

Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 11153 de 2005
4.615 / 2004
Exposição de Motivos nº 419

Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.

 Convertido
Lei n° 11046 de 2004
4.601 / 2004
Exposição de Motivos nº 49

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Gratificada - FG, no âmbito do Poder Executivo Federal, a serem alocados na estrutura regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 Arquivado

4.559 / 2004
Exposição de Motivos nº 16

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 11340 de 2006
4.497 / 2004
Exposição de Motivos nº 120

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos.

Convertido
Lei n° 11382 de 2006
4.491 / 2004
Exposição de Motivos nº 26

Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e dá outras providências.

 Arquivado
4.309 / 2004
Exposição de Motivos nº 487

Autoriza o Poder Executivo a doar cinco aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana.

 Convertido
Lei n° 11283 de 2006
4.300 / 2004
Exposição de Motivos nº 24

Transforma as Faculdades Federais Integradas de Diamantina em Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM e dá outras providências.

 Convertido
Lei n° 11173 de 2005
4.282 / 2004
Exposição de Motivos nº 366

Altera o valor da pensão especial concedida a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel pela Lei nº 10.724, de 20 de agosto de 2003.

Convertido
Lei n° 11257 de 2005
4.186 / 2004
Exposição de Motivos nº 39

Altera os limites do Parque Nacional de Brasília.

Convertido
Lei n° 11285 de 2006
4.183 / 2004
Exposição de Motivos nº 62

Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná em Universidade Tecnológica Federal do Paraná, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 11184 de 2005
4.177 / 2004
Exposição de Motivos nº 288

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. 

Convertido
Lei n° 11091 de 2005
4.142 / 2004
Exposição de Motivos nº 161

Dispõe sobre o ensino na Marinha.

Convertido
Lei n° 11279 de 2006
4.105 / 2004
Exposição de Motivos nº 239

Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas e dá outras providências.

 Arquivado
4.042 / 2004
Exposição de Motivos nº 368

Autoriza o Poder Executivo a doar seis aeronaves T-25 à Força Boliviana e seis à Força Aérea Paraguaia.

Convertido
Lei n° 11181 de 2005
3.985 / 2004
Exposição de Motivos nº 4

Cria o Conselho Federal de Jornalismo e os Conselhos Regionais de Jornalismo, e dá outras providências.

Arquivado
3.969 / 2004
Exposição de Motivos nº 602

Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 11320 de 2006
3.962 / 2004
Exposição de Motivos nº 179

Institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 11145 de 2005
3.885 / 2004
Exposição de Motivos nº 311

Reorganiza o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, dispõe sobre a promoção de Soldados estabilizados do Exército à graduação de Cabo e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10951 de 2004
3.884 / 2004
Exposição de Motivos nº 18

Institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências. 

Arquivado
3.866 / 2004
Exposição de Motivos nº 149

Institui Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10908 de 2004
3.860 / 2004
Exposição de Motivos nº 110

Autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília - Distrito Federal.

Convertido
Lei n° 11234 de 2005
3.859 / 2004
Exposição de Motivos nº 27

Dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas - Centro Universitário Federal - EFOA / CEUFE em Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL- MG e dá outras providências.

 Convertido
Lei n° 11154 de 2005
3.728 / 2004
Exposição de Motivos nº 90

Institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União - GEATA, altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10907 de 2004
3.629 / 2004
Exposição de Motivos nº 4

Altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

Arquivado
3.627 / 2004
Exposição de Motivos nº 25

Institui Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes egressos de escolas públicas, em especial negros e indígenas, nas instituições públicas federais de educação superior e dá outras providências.

Arquivado
3.626 / 2004
Exposição de Motivos nº 60

Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10883 de 2004
3.585 / 2004
Exposição de Motivos nº 13

Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

 Convertido
Lei n° 10953 de 2004
3.584 / 2004
Exposição de Motivos nº 17

Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, acrescido pelo art. 47 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

 Convertido
Lei n° 11195 de 2005
3.582 / 2004
Exposição de Motivos nº 26

Dispõe sobre a instituição do Programa Universidade para Todos - PROUNI, e dá outras providências.

Arquivado
3.501 / 2004
Exposição de Motivos nº 59

Reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pro-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10910 de 2004
3.476 / 2004
Exposição de Motivos nº 28

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

 Convertido
Lei n° 10973 de 2004
3.443 / 2004
Exposição de Motivos nº 16

Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 11080 de 2004

3.337 / 2004 (PAC)
Exposição de Motivos nº 12

Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis no 9.472, de 16 de julho de 1997, no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, no 9.984, de 17 de julho de 2000, no 9.986, de 18 de julho de 2000, e no 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Arquivado
3.332 / 2004
Exposição de Motivos nº 45

Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 10909 de 2004
3.303 / 2004
Exposição de Motivos nº 4

Altera o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências.

 Convertido
Lei n° 10932 de 2004
3.253 / 2004
Exposição de Motivos nº 34

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código do Processo Civil.

 Convertido
Lei n° 11232 de 2005
3.065 / 2004
Exposição de Motivos nº 27

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Em Tramitação

3.064 / 2004
Exposição de Motivos nº 2

Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo.

Arquivado

3.063 / 2004
Exposição de Motivos nº 1

Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, assassinados durante ação fiscal, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 11263 de 2006

3.034 / 2004
Exposição de Motivos nº 96/2003

Autoriza a União a conceder indenização por danos morais e materiais aos ocupantes de imóveis residenciais a ela pertencentes, na localidade denominada "Cidade dos Meninos", que tenham sido expostos a compostos organoclorados.

Em Tramitação

3.015 / 2004
Exposição de Motivos nº 8

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Convertido
Lei n° 11077 de 2004

2.881 / 2004
Exposição de Motivos nº 93/2003

Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980.

Convertido
Lei n° 12731 de 2012