PL 2002
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
PROJETOS DE LEI
2002
Nota: para procura rápida de palavras digite: Ctrl+f
Nº do PL |
Ementa |
Situação |
7.509 / 2002 Exposição de Motivos nº 467 |
Dispõe sobre a criação de Plano de Cargos e Salários Específico da Área Médico-Pericial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. |
Em Tramitação |
7.508 / 2002 Exposição de Motivos nº 458 |
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA : Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2229-43, de 06 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências. |
Convertido Lei n° 10769, de 2003 |
Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à antecipação dos efeitos de tutela e aos pedidos de liminar em ação cautelar. |
Em Tramitação |
|
Dispõe sobre a proibição de fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto derivado do tabaco, fumígeno ou não e dá outras providências. |
||
7.492 / 2002 Exposição de Motivos nº 135 |
Dispõe sobre o regime de concessão florestal em Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, e dá outras providências. |
Arquivado |
7.475 / 2002 Exposição de Motivos nº 50 |
Consolida a legislação do desporto. |
Arquivado |
7.403 / 2002 Exposição de Motivos nº 366 |
Inscreve o nome do Barão do Rio Branco no Livro dos Heróis da Pátria. |
Convertido Lei n° 12502, de 2011 |
Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte Ferroviário - SESF e altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993. |
Em Tramitação | |
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências. |
Arquivado | |
Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. |
Em Tramitação | |
Dispõe sobre medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica e à inovação, altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. |
Arquivado | |
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. |
Convertido Lei n° 10671, de 2003 |
|
Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal. |
Em Tramitação | |
7.241 / 2002 Exposição de Motivos nº 341 |
Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil. |
Convertido Lei n° 10685, de 2003 |
7.238 /2002 Exposição de Motivos nº 49 |
Designa como "Dia da Inovação", o dia 19 de outubro. |
Convertido Lei n° 12193, de 2010 |
Transforma a Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia -UFRA, e dá outras providências. |
Arquivado | |
Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências. |
Convertido Lei n° 10823, de 2003 |
|
Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição. |
Arquivado | |
Autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24). |
Convertido Lei n° 11146, de 2005 |
|
Acrescenta artigos à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. |
Em Tramitação | |
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 3 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas. |
Convertido Lei n° 10834, de 2003 |
|
Acresce os §§ 3o e 4o ao art. 2o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. |
Em Tramitação | |
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências. |
Convertido Lei n° 10612, de 2002 |
|
Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União. |
Em Tramitação | |
Altera a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, e dá outras providências. |
Arquivado | |
Estabelece as sanções penais aplicáveis pelo descumprimento das normas da Lei no 10.205, de 21 de março de 2001, referentes à coleta, ao processamento, à estocagem, à distribuição e à aplicação de sangue e de seus componentes derivados. |
Em Tramitação | |
Consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social. |
Em Tramitação | |
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica. |
Em Tramitação | |
Dispõe sobre a identificação, a inscrição e a contribuição do segurado especial. |
Arquivado | |
7.015 / 2002 Exposição de Motivos nº 120 |
Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. |
Convertido Lei n° 10633, de 2002 |
6.992 / 2002 Exposição de Motivos nº 26 |
Autoriza a instituição da Companhia Docas de Sepetiba S.A e a cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A. |
Arquivado |
Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências. |
Em Tramitação | |
Altera o art. 225 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
Arquivado | |
6.908 / 2002 Exposição de Motivos nº 153 |
Acresce o art. 207-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
Arquivado |
6.870 / 2002 |
Altera a redação do parágrafo único do art. 14 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. |
Em Tramitação |
6.869 / 2002 Exposição de Motivos nº 141 |
Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970. |
Arquivado |
Altera o art. 5o do Decreto-lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências. |
Arquivado | |
Institui os tributos, as tarifas, as multas e a obrigação de contratação de seguro que especifica. |
Arquivado | |
6.823 / 2002 Exposição de Motivos nº 1 |
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo. |
Arquivado |
6.765 / 2002 Exposição de Motivos nº 25 |
Dispõe sobre a utilização do Cadastro Nacional de Informações Sociais para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. |
Arquivado |
Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrátivo de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. |
Em Tramitação | |
6.673 / 2002 |
Cria a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher, e dá outras providências. |
Arquivado |
6.662 / 2002 |
Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. |
Convertido Lei n° 10483, de 2002 |
6.632 / 2002 |
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências. |
Convertido Lei n° 10480, de 2002 |
6.605 / 2002 |
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. |
Arquivado |
6.603 / 2002 |
Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências. |
Convertido Lei n° 10478, de 2002 |
6.547 / 2002 |
Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. |
Arquivado |
6.546 / 2002 |
Dispõe sobre posicionamento dos servidores ocupantes de cargos da carreira de Especialista em Meio Ambiente na tabela de Vencimentos instituída pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002. |
Convertido Lei n° 10472, de 2002 |
6.530 / 2002 |
Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências. |
Convertido Lei n° 10470, de 2002 |
6.495 / 2002 |
Cria os Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências. |
Arquivado |
6.492 / 2002 |
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico à Inspeção - GDATI, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA LEI: Dispõe sobre a criação de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências. |
Convertido Lei n° 10484, de 2002 |
6.491 / 2002 |
Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, e dá outras providências. |
Arquivado |
6.490 / 2002 |
Dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, e dá outras providências. |
Convertido Lei n° 10479, de 2002 |
6.489 / 2002 |
Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências. |
Arquivado |
6.488 / 2002 |
Transforma a Corregedoria-Geral da União em Controladoria-Geral da União e o cargo de Ministro de Estado Corregedor-Geral da União em Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União. |
Arquivado |
6.426 / 2002 |
Altera o art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo e define crimes, os arts. 6º e 11 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. |
Arquivado |
6.425 / 2002 |
Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. |
Convertido Lei n° 11113, de 2005 |
6.314 / 2002 |
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em nome da União, operação de crédito interno ou a conceder garantia em operação de crédito interno de entidades da administração federal indireta, bem como dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da administração indireta. |
Arquivado |
6.239 / 2002 |
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências. |
Convertido Lei n° 10755, de 2003 |
Declara revogados o Decreto-lei nº 714, de 20 de setembro de 1938, e os atos normativos que menciona, pertinentes aos serviços de telecomunicações, radiodifusão e postal. |
Em Tramitação | |
6.114 / 2002 |
Acresce dispositivo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. |
Arquivado |
6.113 / 2002 |
Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. |
Em Tramitação |
6.109 / 2002 |
Acrescenta o art. 2º-A, na Lei 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. |
Arquivado |
6.108 / 2002 |
Altera a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícito de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências. |
Prejudicado |
Institui a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. |
Em Tramitação | |
6.037 / 2002 |
Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. |
Em Tramitação |
6.036 / 2002 |
Altera a denominação da Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO. |
Convertido Lei n° 10750, de 2003 |
6.035 / 2002 |
Cria a Profissão de Agente Comunitário e dá outras providências. |
Convertido Lei n° 10507, de 2002 |
Altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências. |
Em Tramitação | |
6.033 / 2002 |
Altera a denominação da Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina. |
Convertido Lei n° 10487, de 2002 |
Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto no art. 37, inciso VII da Constituição e dá outras providências. |
Em Tramitação | |
6.031 / 2002 |
Altera a Lei 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências. |
Arquivado |
6.030 / 2002 |
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, e dá outras providências. |
Arquivado |