PL 1995
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
PROJETOS DE LEI
1995
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| Nº do PL | Ementa |
| 1.288 / 95 (Solicitada a retirado do projeto em 11.03.03) |
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3o do Decreto-lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública. |
| 1.157 / 95 | Institui normas especiais de investigação criminal nos crimes que especifica. (Interceptação telefônica) |
| 1.155 / 95 | Dispõe sobre o transporte terrestre de produtos perigosos, e dá outras providências. |
| 692 / 95 | Acresce parágrafo único ao art. 282 do Código de Processo Civil. (Cadastro de Pessoas Físicas-MF) |
