2000 - Projetos de lei
Nº do PL | Ementa |
| 3.990 / 2000 | Declara revogados a Lei no 601, de 18 de setembro de 1850 e os atos normativos que menciona, pertinentes a terras devolutas e a colonização. |
| 3.811 / 2000 | Altera a Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências". |
| 3.757 / 2000 | Declara revogados os atos que menciona. |
| 3.744 / 2000 | Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. |
| 3.678 / 2000 | Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada a financiar projetos de infra-estrutura. |
| 3.587 / 2000 | Dispõe sobre aerolevantamento e levantamento espacial no território nacional, e dá outras providências. |
3.524 / 2000 | Dispõe sobre a qualificação dos órgãos e das entidades do Ministério da Defesa como Centros de Prestação de Serviços – CPS e dá outras providências. |
| 3.473 / 2000 | Altera a Parte Geral do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências. |
| 3.431 / 2000 | Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal. |
| 3.391 / 2000 | Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências. |
Estabelece normas gerais de organização e funcionamento das polícias civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 24, XVI, da Constituição Federal.(Plano Nacional de Segurança Pública) | |
Acresce dispositivo ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e à Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e dá nova redação ao art. 1o da Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995. | |
| 2.550 / 2000 | Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto |
