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Nº
da Mensagem
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Ementa do Projeto de Lei
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Mensagem de Veto Total nº 23, de 8.1.2026
Publicado no DOU de 9.1.2026 - Edição extra
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Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, que “Altera
as Leis nºs 13.178, de 22 de outubro de 2015, e 6.015, de 31 de dezembro
de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a fim de atualizar e estabelecer
procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes
de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de
fronteira e de dispor sobre a exigência do georreferenciamento
.”.
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Mensagem de Veto Total nº 17, de 8.1.2026
Publicado no DOU de 8.1.2026 - Edição extra
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Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que “Altera
a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal e o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
”.
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Mensagem de Veto Total nº 8, de 6.1.2026
Publicado no DOU de 7.1.2026
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Projeto de Lei nº 1.469, de 2020, que “Altera
a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023,
para estabelecer, em
âmbito nacional, as idades máximas para ingresso nas carreiras das
polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do
Distrito Federal.”.
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