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Nº
da Mensagem
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Ementa do Projeto de Lei
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Mensagem de Veto Total nº 961, de 16.7.2025
Publicado no DOU de 17.7.2025
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Projeto de Lei
Complementar nº 177, de 2023, da Câmara dos Deputados, que “Fixa o número de
Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da
Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei
Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993”.
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Mensagem de Veto Total nº 46, de 10.1.2025
Publicado no DOU de 13.1.2025
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Projeto de Lei nº 2.687, de 2022, que “Classifica o diabetes
mellitus
tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais.”.
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Mensagem de Veto Total nº 39, de 8.1.2025
Publicado no DOU de 9.1.2025
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Projeto de Lei nº 6.064, de 2023
(Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, no Senado Federal), que “Dispõe sobre o
direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à
pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada
à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs
8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991
”.
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