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Mensagem de Veto Total nº 39, de 8.1.2025
Publicado no DOU de 9.1.2025
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Projeto de Lei nº 6.064, de 2023
(Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, no Senado Federal), que “Dispõe sobre o
direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à
pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada
à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs
8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991
”.
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