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Nº
da Mensagem
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Ementa do Projeto de Lei
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Mensagem de Veto Total nº 744, de 29.12.2021
Publicado no DOU de 30.12.2021
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Projeto de
Lei nº 4.157, de 2019, na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei nº 96, de
2018, no Senado Federal), que “Anistia infrações e anula multas por atraso
na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
e Informações à Previdência Social (GFIP)”.
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Mensagem de Veto Total nº 630, de 25.11.2021
Publicado no DOU de 26.11.2021
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Projeto de
Lei n
o
2.022, de 2019, que “Regulamenta o exercício da
profissão de despachante documentalista”.
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Mensagem de Veto Total nº 517, de 13.10.2021
Publicado no DOU de 14.10.2021
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Projet
o de Lei n
o
4.261,
de 2012 (Projeto de Lei nº 503, de 2011, no Senado Federal), que “Denomina
Rodovia Presidente João Goulart o trecho da rodovia BR-153 compreendido
entre o Município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e o
Município de Marabá, no Estado do Pará”.
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Mensagem de Veto Total nº 498, de 5.10.2021
Publicado no DOU de 6.10.2021
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Projeto de
Lei nº 2.110, de 2019 (Projeto de Lei nº 1.559, de 2015, na Câmara dos
Deputados), que “Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para
conceituar o termo ‘praça’ para os fins que especifica”.
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Mensagem de Veto Total nº 453, de 16.9.2021
Publicado no DOU de 17.9.2021
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Projeto de
Lei n
o
823, de 2021, que “Dispõe sobre medidas
emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos
socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de
2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis
Carvalho II)”
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Mensagem de Veto Total nº 436, de 6.9.2021
Publicado no DOU de 8.9.2021
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(Projeto de
Lei nº 477, de 2015, no Senado Federal), que “Altera a Lei nº 9.096, de 19
de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de
partidos políticos”.
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Mensagem de Veto Total nº 378, de 4.8.2021
Publicado no DOU de 5.8.2021
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Projeto de Lei nº 827, de
2020, que “Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo
coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial,
extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção
forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a
concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18
de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações
locatícias”.
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Mensagem de Veto Total nº 360, de 26.7.2021
Publicado no DOU de 27.7.2021
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Projeto de Lei
nº 6.330, de 2019, que “Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei
dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos
domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde”.
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Mensagem de Veto Total nº 358, de 22.7.2021
Publicado no DOU de 23.7.2021
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Projeto de Lei nº 4.113, de 2020, que “Institui normas de caráter
transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública
durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia
de
covid-19
, e dá outras providências”.
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Mensagem de Veto Total nº 289, de 22.6.2021
Publicado no DOU de 23.6.2021
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(Projeto de Lei nº 293, de 2009, no Senado Federal), que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que
acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de
auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”.
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Mensagem de Veto Total nº 288, de 22.6.2021
Publicado no DOU de 23.6.2021
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(Projeto
de Lei Complementar nº 76, de 2007, na Câmara dos Deputados), que
“Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007,
para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo
na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
(Sudene)”.
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Mensagem de Veto Total nº 224, de 25.5.2021
Publicado no DOU de 26.5.2021
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(Projeto
de Lei nº 150, de 2016, no Senado Federal), que “Acresce dispositivo à
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, a fim de estabelecer prazo para
extinção dos registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os
órgãos integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e
da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) após a baixa do registro
no órgão executor do registro empresarial ou civil”.
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Mensagem de Veto Total nº 189, de 5.5.2021
Publicado no DOU de 6.5.2021
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Projeto
de Lei n
o
639, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.250, de
26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da
Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020”.
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Mensagem de Veto Total nº 153, de 19.4.2021
Publicado no DOU de 20.4.2021
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Projeto
de Lei n
o
PL 8.219, de 2014 (nº 379/12 no Senado
Federal), que “Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de
reinserção familiar da criança ou do adolescente”.
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Mensagem de Veto Total nº 81, de 18.3.2021
Publicado no DOU de 19.3.2021
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Projeto de Lei n
o
3.477, de 2020, que “Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com
fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica
pública”.
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