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Nº
da Mensagem
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Ementa do Projeto de Lei
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Mensagem de Veto Total nº
421, de 6.8.2018
Publicado no DOU de 7.8.2018
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Projeto de Lei n
o
76, de 2018 - Complementar (n
o
500/18 - Complementar na Câmara dos Deputados), que “Autoriza, no prazo que
especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em
1º de janeiro de 2018.”.
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Mensagem de Veto Total nº
209, de 23.4.2018
Publicado no DOU de 24.4.2018
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Projeto de Lei n
o
58, de 2016 (n
o
7.944/14 na Câmara dos Deputados), que “
Inclui
no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o
Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica
”.
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Mensagem de Veto Total nº 12, de 5.1.2018
Publicado no DOU de 8.1.2018
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Projeto de Lei n
o
164, de 2017 - Complementar (n
o
171/15 - Complementar na
Câmara dos Deputados), que “
Institui
o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)
”.
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