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2018 - Mensagens de veto total

Nº da Mensagem Ementa do Projeto de Lei
12, de 5.1.2018 Publicado no DOU de 8.1.2018 Projeto de Lei n o 164, de 2017 - Complementar (n o 171/15 - Complementar na Câmara dos Deputados), que “ Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) ”.