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Nº
da Mensagem
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Ementa do Projeto de Lei
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525, de 15.12.2017
Publicado no DOU de 18.12.2017
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Projeto de Lei n
º
3.831, de 2015 (n
º
397/15 no Senado
Federal), que "Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na
administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"
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419, de 26.10.2017
Publicado no DOU de 27.10.2017 - Edição
Extra
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Projeto de Lei nº 152, de 2015 (nº
3.624/08 na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 6º da Lei nº 10.826,
de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de
Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte
de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos
departamentos de trânsito".
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304, de 23.8.2017
Publicado no DOU de 24.8.2017
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Projeto de Lei de
Conversão n
o
18
, de 2017 (MP
n
o
770/17), que “
Prorroga o
prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da
Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais
previstos nos arts. 1
o
e 1
o
-A da Lei n
o
8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória n
o
2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei n
o
12.599,
de 23 de março de 2012
”.
(Vide Mensagem nº 486, de 2017)
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198, de 19.6.2017
Publicado no DOU de 20.6.217
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Projeto de Lei de
Conversão n
o
4, de 2017 (MP n
o
756/16)
,
que “
Altera os limites da Floresta Nacional do
Jamanxim; cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim; altera os limites do
Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da
Serra Catarinense; e revoga o Decreto não numerado, de 13 de fevereiro de 2006,
o Decreto n
o
50.922, de 6 de julho de 1961, e a Lei n
o
13.273, de 15 de abril de 2016
”.
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179, de 30.5.2017
Publicado no DOU de 31.5.217
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Projeto de Lei nº 59, de 2016 (nº 7.691/14 na Câmara
dos Deputados), que “Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2 de
maio de 2008”.
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110, de 11.1.2017
Publicado no DOU de 12.4.217
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Projeto de Lei n
o
464, de 2011 (n
o
3.673/12 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta
§§ 5
o
e 6
o
ao art. 23 da Lei n
o
6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar de
estabelecimento envolvido na prática de infração sanitária relativa à
falsificação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos,
produtos de higiene pessoal e de perfumaria, cosméticos e saneantes”.
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02, de 4.1.2017
Publicado no DOU de 5.1.217
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Projeto de Lei n
o
177 de 2015 (n
o
5.559/09 na Câmara dos Deputados), que
“Altera o inciso V do art. 3
o
da Lei n
o
8.313, de 23 de dezembro de 1991, que ‘Restabelece princípios da Lei n
o
7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à
Cultura (Pronac) e dá outras providências’, com fins de apoio à promoção de
destinos e produtos turísticos brasileiros”.
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