1992 - Mensagens de veto total
Nº da Mensagem |
Projeto de lei vetado |
|---|---|
| 884, de 15.12.1992 Publicado no DOU de 16.12.1992 |
Projeto de lei da Câmara nº 23, de 1992 (nº 4.590/90, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS a transferir bens de sua propriedade, para o Estado de São Paulo". |
| 861, de 11.12.1992 Publicado no DOU de 14.12.1992 |
Projeto de Lei nº 3.183, de 1992 (nº 77/92 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a destinação das quotas de fundos ao portador e aos títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativos-endossáveis mencionados no caput do art. 3º, da Lei nº8.021, de 12 de abril de 1990, atualmente à disposição do Banco Central do Brasil, nos temos do § 2º do art. 7º e do caput do art. 9º da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990". |
| 796, de 3.12.1992 Publicado no DOU de 4.12.1992 |
Projeto de Lei nº 4.205, de 1989 (nº 107/89 no Senado Federal), que "Regulamenta a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos". |
| 736, de 23.11.1992 Publicado no DOU de 24.11.1992 |
Projeto de Lei nº 201, de 1991 (nº 92/90 no Senado Federal), que "Altera a Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, e torna obrigatório o Exame de Ordem para admissão no quadro de advogados". |
| 723, de 19.11.1992 Publicado no DOU de 20.11.1992 |
Projeto de Lei nº 226, de 1983 (nº 7.500 na Câmara dos Deputados), que "Concede anistia a dirigentes sindicais punidos com base na legislação trabalhista". |
| 518, de 20.8.1992 Publicado no DOU de 21.8.1992 |
Projeto de Lei nº 193, de 1986 (nº 8.342/86 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo ao art. 153 do Código Eleitoral, com vistas a facilitar a votação de eleitores com impedimento religioso". |
| 310, de 21.7.1992 Publicado no DOU de 22.7.1992 |
Projeto de Lei nº 27, de 1992 (nº 1.353/91 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a complementação de aposentadoria do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT e dá outras providências'". |
| 284, de 20.7.1992 Publicado no DOU de 21.7.1992 |
Projeto de Lei nº 2.715, de 1992 (nº 280/91 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a criação e o lançamento do selo comemorativo dos 160 anos da fotografia no Brasil e dá outras providências". |
| 283, de 20.7.1992 Publicado no DOU de 21.7.1992 |
Projeto de Lei nº 1.049, de 1991 (nº 63/91 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a profissão de Fotógrafo e Cinegrafista e de Técnico em Cinefotografia e dá outras providências". |
| 215, de 11.6.1992 Publicado no DOU de 12.6.1992 |
Projeto de Lei nº 8.509, de 1986 (nº 287/83, no Senado Federal), que "Dispõe sobre a divulgação dos dados cadastrais relativos a latifúndios". |
| 183, de 25.5.1992 Publicado no DOU de 26.5.1992 |
Projeto de Lei nº 108, de 1991 (nº 1.991/89 na Câmara dos Deputados), que "Autoriza o Poder Executivo a criar uma escola agrotécnica federal no Município de Araguaina, Estado de Tocantins, e dá outras providências". |
| 141, de 8.5.1992 Publicado no DOU de 11.5.1992 |
Projeto de Lei nº 42, de 1991, (nº 1.371/88 na Câmara dos Deputados), que "Proíbe a comercialização de medicamentos cuja fabricação ou venda foi interditada no país de origem". |
| 129, de 24.4.1992 Publicado no DOU de 27.4.1992 |
Projeto de Lei nº 16, de 1992 (nº 2.631/92, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, dos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Juízes do Trabalho Substitutos". |
| 128, de 24.4.1992 Publicado no DOU de 27.4.1992 |
Projeto de Lei nº 15, de 1992 (nº 2.621/92, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os vencimentos dos Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes de Direito Substitutos e Juízes de Direito dos Territórios, integrantes da Justiça do Distrito Federal e Territórios". |
| 127, de 24.4.1992 Publicado no DOU de 27.4.1992 |
Projeto de Lei nº 14, de 1992 (nº 2.615/92, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União e dá outras providências". |
| 126, de 24.4.1992 Publicado no DOU de 27.4.1992 |
Projeto de Lei nº 13, de 1992 (nº 2.614/92, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre vencimentos dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal". |
| 125, de 24.4.1992 Publicado no DOU de 27.4.1992 |
Projeto de Lei nº 12, de 1992 (nº 2.613/92, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dos Juizes dos Tribunais Regionais Federais, dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos". |
| 124, de 24.4.1992 Publicado no DOU de 27.4.1992 |
Projeto de Lei nº 11, de 1992 (nº 2.592192, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". |
| 14, de 8.1.1992 Publicado no DOU de 9.1.1992 |
Projeto de Lei nº 127, de 1991 (nº 2.088 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre parcela do frete pago pelas indústrias das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sul, na aquisição de produtos siderúrgicos laminados planos, comuns e revestidos, para efeito de satisfação de IPI. |
| 5, de 6.1.1992 Publicado no DOU de 7.1.1992 |
Projeto de Lei nº 223, de 1989 (nº 4.901/90 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a inclusão das creches e estabelecimentos similares no programa educacional brasileiro". |
