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   Medidas Provisórias Posteriores à Emenda Constitucional nº 32

Nº da Medida Ementa Situação
804, de 29.9.2017 Publicada no DOU de 29.9.2017 - Edição extra Altera a Medida Provisória n º 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória n º 798, de 30 de agosto de 2017. Em Tramitação
803, de 29.9.2017 Publicada no DOU de 29.9.2017 - Edição extra Altera a Medida Provisória n º 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em Tramitação
802, de 26.9.2017 Publicada no DOU de 27.9.2017 Exposição de motivos Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. Em Tramitação
801, de 20.9.2017 Publicada no DOU de 21.9.2017 Exposição de motivos Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar n º 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar n º 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar n º 148, de 25 de novembro de 2014. Em Tramitação
800, de 18.9.2017 Publicada no DOU de 19.9.2017 Exposição de motivos Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. Em Tramitação
799, de 4.9.2017 Publicada no DOU de 5.9.2017 Exposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
798, de 30.8.2017 Publicada no DOU de 31.8.2017 Exposição de motivos Altera a Medida Provisória n º 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em Tramitação
797, de 23.8.2017 Publicada no DOU de 24.8.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei Complementar n º 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Em Tramitação
796, de 23.8.2017 Publicada no DOU de 24.8.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei n º 12.599, de 23 de março de 2012. Em Tramitação
795, de 17.8.2017 Publicada no DOU de 18.8.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei n º 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei n º 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. Em Tramitação
794, de 9.8.2017 Publicada no DOU de 9.8.2017 - Edição extra Exposição de motivos Revoga a Medida Provisória n º 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória n º 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória n º 774, de 30 de março de 2017. Em Tramitação
793, de 31.7.2017 Publicada no DOU de 1º.8.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em Tramitação
792, de 26.7.2017 Publicada no DOU de 27.7.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em Tramitação
791, de 25.7.2017 Publicada no DOU de 26.7.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Em Tramitação
790, de 25.7.2017 Publicada no DOU de 26.7.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera o Decreto-Lei n o 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n o 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. Em Tramitação
789, de 25.7.2017 Publicada no DOU de 26.7.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n o 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei n o 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais . Em Tramitação
788, de 24.7.2017 Publicada no DOU de 25.7.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida. Em Tramitação
787, de 24.7.2017 Publicada no DOU de 25.7.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo. Em Tramitação
786, de 12.7.2017 Publicada no DOU de 13.7.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei n º 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF. Em Tramitação
785, de 6.7.2017 Publicada no DOU de 7.7.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n o 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar n o 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória n o 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n o 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei n o 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei n o 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Em Tramitação
784, de 7.6.2017 Publicada no DOU de 8.6.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei n º 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei n º 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei n º 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei n º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei n º 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei n º 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei n º 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei n º 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei n º 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei n º 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei n º 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto n º 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei n º 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória n º 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Em Tramitação
783, de 31.5.2017 Publicada no DOU de 31.5.2017 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em Tramitação
782, de 31.5.2017 Publicada no DOU de 31.5.2017 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Em Tramitação
781, de 23.5.2017 Publicada no DOU de 23.5.2017 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei Complementar n º 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei n º 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. Em Tramitação
780, de 19.5.2017 Publicada no DOU de 22.5.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. Em Tramitação
779, de 19.5.2017 Publicada no DOU de 22.5.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário. Em Tramitação
778, de 16.5.2017 Publicada no DOU de 17.5.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Convertida Lei nº 13.485, de 2017
777, de 26.4.2017 Publicada no DOU de 27.4.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.483, de 2017
776, de 26.4.2017 Publicada no DOU de 27.4.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Convertida Lei nº 13.484, de 2017
775, de 6.4.2017 Publicada no DOU de 7.4.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado. Convertida Lei nº 13.476, de 2017
774, de 30.3.2017 Publicada no DOU de 30.3.2017 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Revogada (Medida Provisória nº 794, de 2017)
773, de 29.3.2017 Publicada no DOU de 30.3.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei n º 13.254, de 13 de janeiro de 2016. Revogada (Medida Provisória nº 794, de 2017)
772, de 29.3.2017 Publicada no DOU de 30.3.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n º 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Revogada (Medida Provisória nº 794, de 2017)
771, de 29.3.2017 Publicada no DOU de 30.3.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.474, de 2017
770, de 27.3.2017 Publicada no DOU de 27.3.2017 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. Em Tramitação
769, de 20.2.2017 Publicada no DOU de 21.2.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 35, de 2017
768, de 2.2.2017 Publicada no DOU de 3.2.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Revogada (Medida Provisória nº 782, de 2017)
767, de 6.1.2017 Publicada no DOU de 6.1.2017 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei n º 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Convertida Lei nº 13.457, de 2017
766, de 4.1.2017 Publicada no DOU de 5.1.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 32, de 2017
765, de 29.12.2016 Publicada no DOU de 30.12.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.464, de 2017
764, de 26.12.2016 Publicada no DOU de 27.12.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Convertida Lei nº 13.455, de 2017
763, de 22.12.2016 Publicada no DOU de 23.12.2016 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n º 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. Convertida Lei nº 13.446, de 2017
762, de 22.12.2016 Publicada no DOU de 23.12.2016 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n º 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei n º 9.432, de 8 de janeiro de 1997. Convertida Lei nº 13.458, de 2017
761, de 22.12.2016 Publicada no DOU de 23.12.2016 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera o Programa de que trata a Lei n º 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. Convertida Lei nº 13.456, de 2017
760, de 22.12.2016 Publicada no DOU de 23.12.2016 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n º 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Convertida Lei nº 13.459, de 2017
759, de 22.12.2016 Publicada no DOU de 23.12.2016 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.465, de 2017
758, de 19.12.2016 Publicada no DOU de 20.12.2016 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. Convertida Lei nº 13.452, de 2017
757, de 19.12.2016 Publicada no DOU de 20.12.2016 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.451, de 2017
756, de 19.12.2016 Publicada no DOU de 20.12.2016 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. (Vide Mensagem de veto total nº 198 de 2017)
755, de 19.12.2016 Publicada no DOU de 20.12.2016 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei Complementar n º 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei n º 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Revogada (Medida Provisória nº 781, de 2017)
754, de 19.12.2016 Publicada no DOU de 20.12.2016 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n º 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 31, de 2017
753, de 19.12.2016 Publicada no DOU de 19.12.2016 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n º 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 30, de 2017
752, de 24.11.2016 Publicada no DOU de 25.11.2016 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.448, de 2017
751, de 9.11.2016 Publicada no DOU de 10.11.2016 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.439, de 2017
750, de 1º.11.2016 Publicada no DOU de 3.11.2016 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 23, de 2017
749, de 13.10.2016 Publicada no DOU de 13.10.2016 - Edição Extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 21, de 2017
748, de 11.10.2016 Publicada no DOU de 13.10.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n º 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 20, de 2017
747, de 30.9.2016 Publicada no DOU de 3.10.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão . Convertida Lei nº 13.424, de 2017
746, de 22.9.2016 Publicada no DOU de 23.9.2016 - Edição Extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei n º 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.415, de 2017
745, de 15.9.2016 Publicada no DOU de 16.9.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. Convertida Lei nº 13.416, de 2017
744, de 1º.9.2016 Publicada no DOU de 2.9.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n o 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC. Convertida Lei nº 13.417, de 2017
743, de 29.7.2016 Publicada no DOU de 1º.8.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 63, de 2016
742, de 26.7.2016 Publicada no DOU de 26.7.2016  - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 62, de 2016
741, de 14.7.2016 Publicada no DOU de 15.7.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. Convertida Lei nº 13.366, de 2016
740, de 13.7.2016 Publicada no DOU de 14.7.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 60, de 2016
739, de 7.7.2016 Publicada no DOU de 8.7.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 58, de 2016
738, de 6.7.2016 Publicada no DOU de 7.7.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 57, de 2016
737, de 6.7.2016 Publicada no DOU de 7.7.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Convertida Lei nº 13.361, de 2016
736, de 29.6.2016 Publicada no DOU de 30.6.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida Lei nº 13.343, de 2016
735, de 22.6.2016 Publicada no DOU de 23.6.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.360, de 2016
734, de 21.6.2016 Publicada no DOU de 21.6.2016  - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016. Convertida Lei nº 13.351, de 2016
733, de 14.6.2016 Publicada no DOU de 15.6.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei n º 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Convertida Lei nº 13.340, de 2016
732, de 10.6.2016 Publicada no DOU de 10.6.2016  - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1 º , § 1 º , do Decreto-Lei n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Convertida Lei nº 13.347, de 2016
731, de 10.6.2016 Publicada no DOU de 10.6.2016  - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. Convertida Lei nº 13.346, de 2016
730, de 8.6.2016 Publicada no DOU de 9.6.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida Lei nº 13.339, de 2016
729, de 31.5.2016 Publicada no DOU de 1º.6.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n º 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Convertida Lei nº 13.348, de 2016
728, de 23.5.2016 Publicada no DOU de 23.5.2016 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Revoga dispositivos da Medida Provisória n o 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Convertida Lei nº 13.345, de 2016
727, de 12.5.2016 Publicada no DOU de 12.5.2016 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências. Convertida Lei nº 13.334, de 2016
726, de 12.5.2016 Publicada no DOU de 12.5.2016 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Convertida Lei nº 13.341, de 2016
725, de 11.5.2016 Publicada no DOU de 11.5.2016 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n º . 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.331, de 2016
724, de 4.5.2016 Publicada no DOU de 5.5.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Convertida Lei nº 13.335, de 2016
723, de 29.4.2016 Publicada no DOU de 2.5.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Convertida Lei nº 13.333, de 2016
722, de 28.4.2016 Publicada no DOU de 28.4.2016- Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 50, de 2016
721, de 29.3.2016 Publicada no DOU de 30.3.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 42, de 2016
720, de 29.3.2016 Publicada no DOU de 30.3.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País . Vigência encerrada Ato Declaratório nº 41, de 2016
719, de 29.3.2016 Publicada no DOU de 30.3.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei n º 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei n º 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. Convertida Lei nº 13.313, de 2016
718, de 17.3.2016 Publicada no DOU de 17.3.2016 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.322, de 2016
717, de 16.3.2016 Publicada no DOU de 16.3.2016 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências. Revogada Medida Provisória nº 726, de 2016)
716, de 11.3.2016 Publicada no DOU de 14.3.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 13.310, de 2016
715, de 1º.3.2016 Publicada no DOU de 2.3.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica. Convertida Lei nº 13.296, de 2016
714, de 1º.3.2016 Publicada no DOU de 2.3.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Convertida Lei nº 13.319, de 2016
713, de 1º.3.2016 Publicada no DOU de 2.3.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.315, de 2016
712, de 29.1.2016 Publicada no DOU de 1º.2.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus. Convertida Lei nº 13.301, de 2016
711, de 18.1.2016 Publicada no DOU de 19.1.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 29, de 2016
710, de 4.1.2016 Publicada no DOU de 4.1.2016 - Edição extra Exposição da motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da  Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 13.268, de 2016
709, de 30.12.2015 Publicada no DOU de 31.12.2015 Exposição da motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 13.275, de 2016
708, de 30.12.2015 Publicada no DOU de 31.12.2015 Exposição da motivos Prorrogação de prazo Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória n º 82, de 7 de dezembro de 2002. Convertida Lei nº 13.298, de 2016
707, de 30.12.2015 Publicada no DOU de 31.12.2015 Exposição da motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n º  12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei n º 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica. Convertida Lei nº 13.295, de 2016
706, de 28.12.2015 Publicada no DOU de 28.12.2015 - Edição extra Exposição da motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n o 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Convertida Lei nº 13.299, de 2016
705, de 23.12.2015 Publicada no DOU de 24.12.2015 Exposição da motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n º 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 28, de 2016
704, de 23.12.2015 Publicada no DOU de 24.12.2015 Exposição da motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal. Rejeitada Ato de 4 de maio de 2016
703, de 18.12.2015 Publicada no DOU de 21.12.2015 Exposição da motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n º 12.846, de 1 º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 27, de 2016
702, de 17.12.2015 Publicada no DOU de 18.12.2015 Exposição da motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 13.276, de 2016
701, de 8.12.2015 Publicada no DOU de 9.12.2015 Exposição da motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n º 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei n º 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei n º 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei n º 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. Convertida Lei nº 13.292, de 2016
700, de 8.12.2015 Publicada no DOU de 9.12.2015 Exposição da motivos Prorrogação de prazo Altera o Decreto-Lei n º 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei n º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 23, de 2016
699, de 10.11.2015 Publicada no DOU de 11.11.2015 Exposição da motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Convertida Lei nº 13.281, de 2016
698, de 23.10.2015 Publicada no DOU de 23.10.2015 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n º 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Convertida Lei nº 13.274, de 2016
697, de 8.10.2015 Publicada no DOU de 9.10.2015 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 13.198, de 2015
696, de 2.10.2015 Publicada no DOU de 5.10.2015 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Convertida Lei nº 13.266, de 2015
695, de 2.10.2015 Publicada no DOU de 5.10.2015 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2 o da Lei n o 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.262, de 2016
694, de 30.9.2015 Publicada no DOU de 30.9.2015 - edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a L ei n º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio , a Lei n º 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 005, de 2016
693, de 30.9.2015 Publicada no DOU de 30.9.2015 - edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei n º 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Convertida Lei nº 13.265, de 2016
692, de 22.9.2015 Publicada no DOU de 22.9.2015 - edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. Convertida Lei nº 13.259, de 2016
691, de 31.8.2015 Publicada no DOU de 31.8.2015 - edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. Convertida Lei nº 13.240, de 2015
690, de 31.8.2015 Publicada no DOU de 31.8.2015 - edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n º 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital. Convertida Lei nº 13.241, de 2015
689, de 31.8.2015 Publicada no DOU de 31.8.2015 - edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 001, de 2016
688, de 18.8.2015 Publicada no DOU de 18.8.2015 - edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei n o 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei n o 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética. Convertida Lei nº 13.203, de 2015
687, de 17.8.2015 Publicada no DOU de 18.8.2015 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Medida Provisória n º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei n º 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei n º 6.938, de 31 de agosto de 1981. Convertida Lei nº 13.196, de 2015
686, de 30.7.2015 Publicada no DOU de 31.7.2015 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.181, de 2015
685, de 21.7.2015 Publicada no DOU de 22.7.2015 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica. Convertida Lei nº 13.202, de 2015
684, de 21.7.2015 Publicada no DOU de 22.7.2015 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Convertida Lei nº 13.204, de 2015
683, de 13.7.2015 Publicada no DOU de 14.7.2015 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 041, de 2015
682, de 10.7.2015 Publicada no DOU de 13.7.2015 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n o 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo. Convertida Lei nº 13.195, de 2015
681, de 10.7.2015 Publicada no DOU de 13.7.2015 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. Convertida Lei nº 13.172, de 2015
680, de 6.7.2015 Publicada no DOU de 7.7.2015 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo I nstitui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências. I nstitui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.189, de 2015
679, de 23.6.2015 Publicada no DOU de 24.6.2015 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei n o 12.035, de 1 o de outubro de 2009, e altera a Lei n º 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei n º 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei n º 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Convertida Lei nº 13.173, de 2015
678, de 23.6.2015 Publicada no DOU de 24.6.2015 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n º 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Convertida Lei nº 13.190, de 2015
677, de 22.6.2015 Publicada no DOU de 23.6.2015 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei n º 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei n º 10.848, de 15 de março de 2004. Convertida Lei nº 13.182, de 2015
676, de 17.6.2015 Publicada no DOU de 18.6.2015 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Convertida Lei nº 13.183, de 2015
675, de 21.5.2015 Publicada no DOU de 22.5.2015 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n º 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1 º do art. 1 º da Lei Complementar n º 105, de 10 de janeiro de 2001. Convertida Lei nº 13.169, de 2015
674, de 19.3.2015 Publicada no DOU de 20.5.2015 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 13.164, de 2015
673, de 31.3.2015 Publicada no DOU de 1º.4.2015 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.154, de 2015
672, de 24.3.2015 Publicada no DOU de 25.3.2015 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. Convertida Lei nº 13.152, de 2015
671, de 19.3.2015 Publicada no DOU de 20.3.2015 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.155, de 2015
670, de 10.3.2015 Publicada no DOU de 11.3.2015 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n º 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Convertida Lei nº 13.149, de 2015
669, de 26.2.2015 Publicada no DOU de 27.2.2015 Exposição de Motivos Altera a Lei n º 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei n º 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei n º 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei n º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Revogada Medida Provisória nº 671, de 2015 Ato Declaratório nº 05, de 2015

668, de 30.1.2015 Publicada no DOU de 30.1.2015 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n º 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.137, de 2015
667, de 2.1.2015 Publicada no DOU de 5.1.2015 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 022, de 2015