Medidas Provisórias Posteriores à Emenda Constitucional nº 32
| Nº da Medida | Ementa | Situação |
| Medida Provisória nº 869, de 27.12.2018 Publicada no DOU de 28.12.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.853, de 2019 |
| Medida Provisória nº 868, de 27.12.2018 Publicada no DOU de 28.12.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. | Vigência Encerrada Ato nº 36, de 2019 |
| Medida Provisória nº 867, de 26.12.2018 Publicada no DOU de 27.12.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. | Vigência Encerrada Ato nº 35, de 2019 |
| Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018 Publicada no DOU de 21.12.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Revogada pela Medida Provisória nº 883, de 2019 Vigência Encerrada | Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. | Convertida Lei nº 13.903, de 2019 |
| Medida Provisória nº 865, de 20.12.2018 Publicada no DOU de 20.12.2018 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica. | Vigência Encerrada Ato nº 34, de 2019 |
| Medida Provisória nº 864, de 17.12.2018 Publicada no DOU de 18.12.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. | Vigência Encerrada Ato nº 33, de 2019 |
| Medida Provisória nº 863, de 13.12.2018 Publicada no DOU de 13.12.2018 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. | Convertida Lei nº 13.842, de 2019 |
| Medida Provisória nº 862, de 4.12.2018 Publicada no DOU de 5.12.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole. | Vigência Encerrada Ato nº 29, de 2019 |
| Medida Provisória nº 861, de 4.12.2018 Publicada no DOU de 5.12.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. | Convertida Lei nº 13.833, de 2019 |
| Medida Provisória nº 860, de 3.12.2018 Publicada no DOU de 4.12.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. | Vigência Encerrada Ato nº 28, de 2019 |
| Medida Provisória nº 859, de 26.11.2018 Publicada no DOU de 27.11.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. | Convertida Lei nº 13.832, de 2019 |
| Medida Provisória nº 858, de 23.11.2018 Publicada no DOU de 23.11.2018 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space . | Convertida Lei nº 13.814, de 2019 |
| Medida Provisória nº 857, de 20.11.2018 Publicada no DOU de 21.11.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica. | Vigência Encerrada Ato nº 27, de 2019 |
| Medida Provisória nº 856, de 13.11.2018 Publicada no DOU de 14.11.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica. | Vigência Encerrada Ato nº 23, de 2019 |
| Medida Provisória nº 855, de 13.11.2018 Publicada no DOU de 14.11.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. | Vigência Encerrada Ato nº 22, de 2019 |
| Medida Provisória nº 854, de 3.10.2018 Publicada no DOU de 4.10.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais. | Vigência Encerrada Ato nº 12, de 2019 |
| Medida Provisória nº 853, de 25.9.2018 Publicada no DOU de 26.9.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. | Convertida Lei nº 13.809, de 2019 |
| Medida Provisória nº 852, de 21.9.2018 Publicada no DOU de 24.9.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União. | Convertida Lei nº 13.813, de 2019 |
| Medida Provisória nº 851, de 10.9.2018 Publicada no DOU de 11.9.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.800, de 2019 |
| Medida Provisória nº 850, de 10.9.2018 Publicada no DOU de 11.9.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências. | Arquivamento Ato de 13 de fevereiro de 2019 |
| Medida Provisória nº 849, de 31.8.2018 Publicada no DOU de 1º.9.2018 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes. | Vigência Encerrada Ato nº 1, de 2019 |
| Medida Provisória nº 848, de 16.8.2018 Publicada no DOU de 17.8.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. | Convertida Lei nº 13.778, de 2018 |
| Medida Provisória nº 847, de 31.7.2018 Publicada no DOU de 1º.8.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações. | Vigência Encerrada Ato nº 74, de 2018 |
| Medida Provisória nº 846, de 31.7.2018 Publicada no DOU de 1º.8.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que disp õe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. | Convertida Lei nº 13.756, de 2018 |
| Medida Provisória nº 845, de 20.7.2018 Publicada no DOU de 20.7.2018 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário. | Vigência Encerrada Ato nº 73, de 2018 |
| Medida Provisória nº 844, de 6.7.2018 Publicada no DOU de 9.7.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. | Vigência Encerrada Ato nº 70, de 2018 |
| Medida Provisória nº 843, de 5.7.2018 Publicada no DOU de 6.7.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. | Convertida Lei nº 13.755, de 2018 |
| Medida Provisória nº 842, de 22.6.2018 Publicada no DOU de 25.6.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. | Convertida Lei nº 13.729, de 2018 |
| Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018 Publicada no DOU de 12.6.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. | Vigência Encerrada Ato nº 64, de 2018 |
| Medida Provisória nº 840, de 5.6.2018 Publicada no DOU de 6.6.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. | Convertida Lei nº 13.727, de 2018 |
| Medida Provisória nº 839, de 30.5.2018 Publicada no DOU de 30.5.2018 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência Encerrada Ato nº 62, de 2018 |
| Medida Provisória nº 838, de 30.5.2018 Publicada no DOU de 30.5.2018 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. | Convertida Lei nº 13.723, de 2018 |
| Medida Provisória nº 837, de 30.5.2018 Publicada no DOU de 30.5.2018 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal. | Convertida Lei nº 13.712, de 2018 |
| Medida Provisória nº 836, de 30.5.2018 Publicada no DOU de 30.5.2018 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. | Vigência Encerrada Ato nº 61, de 2018 |
| Medida Provisória nº 835, de 29.5.2018 Publicada no DOU de 30.5.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País. | Vigência Encerrada Ato nº 60, de 2018 |
| Medida Provisória nº 834, de 29.5.2018 Publicada no DOU de 30.5.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. |
Revogada Lei nº 13.729, de 8.11.2018 Vigência Encerrada Ato nº 59, de 2018 |
| Medida Provisória nº 833, de 27.5.2018 Publicada no DOU de 27.5.2018 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos . | Convertida Lei nº 13.711, de 2018 |
| Medida Provisória nº 832, de 27.5.2018 Publicada no DOU de 27.5.2018 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. | Convertida Lei nº 13.703, de 2018 |
| Medida Provisória nº 831, de 27.5.2018 Publicada no DOU de 27.5.2018 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal. | Convertida Lei nº 13.713, de 2018 |
| Medida Provisória nº 830, de 21.5.2018 Publicada no DOU de 22.5.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil. | Arquivada Ato de 11 de setembro de 2018 |
| Medida Provisória nº 829, de 3.5.2018 Publicada no DOU de 4.5.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. | Convertida Lei nº 13.704, de 2018 |
| Medida Provisória nº 828, de 27.4.2018 Publicada no DOU de 30.4.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018. | Vigência Encerrada Ato nº 54, de 2018 |
| Medida Provisória nº 827, de 19.4.2018 Publicada no DOU de 20.4.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. | Convertida Lei nº 13.708, de 2018 |
| Medida Provisória nº 826, de 11.4.2018 Publicada no DOU de 12.4.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. | Convertida Lei nº 13.701, de 2018 |
| Medida Provisória nº 825, de 27.3.2018 Publicada no DOU de 28.3.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 13.700, de 2018 |
| Medida Provisória nº 824, de 26.3.2018 Publicada no DOU de 27.3.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n o 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação. | Convertida Lei nº 13.702, de 2018 |
| Medida Provisória nº 823, de 9.3.2018 Publicada no DOU de 12.3.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência Encerrada Ato nº 38, de 2018 |
| Medida Provisória nº 822, de 1º.3.2018 Publicada no DOU de 2.3.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal. | Vigência Encerrada Ato Declaratório nº 35, de 2018 |
| Medida Provisória nº 821, de 26.2.2018 Publicada no DOU de 27.2.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. | Convertida Lei nº 13.690, de 2018 |
| Medida provisória nº 820, de 15.2.2018 Publicada no DOU de 16.2.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. | Convertida Lei nº 13.684, de 2018 |
| Medida Provisória nº 819, de 25.1.2018 Publicada no DOU de 26.1.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade. | Convertida Lei nº 13.669, de 2018 |
| Medida Provisória nº 818, de 11.1.2018 Publicada no DOU de 12.1.2018 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. | Convertida Lei nº 13.683, de 2018 |
| Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018 Publicada no DOU de 5.1.2018 Exposição de motivo Prorrogação de prazo | Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.681, de 2018 |
| Medida Provisória nº 816, de 29.12.2017 Publicada no DOU de 29.12.2017 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. | Arquivamento Ato Declaratório nº 1, de 2018 |
| Medida provisória nº 815, de 29.12.2017 Publicada no DOU de 29.12.2017 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018. | Vigência Encerrada Ato Declaratório nº 31, de 2018 |
| Medida Provisória nº 814, de 28.12.2017 Publicada no DOU de 29.12.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei n º 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. | Vigência Encerrada Ato Declaratório nº 30, de 2018 |
| Medida Provisória nº 813, de 26.12.2017 Publicada no DOU de 27.12.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei Complementar n º 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. | Convertida Lei nº 13.677, de 2018 |
| Medida provisória nº 812, de 26.12.2017 Publicada no DOU de 27.12.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei n º 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. | Convertida Lei nº 13.682, de 2018 |
| Medida Provisória nº 811, de 21.12.2017 Publicada no DOU de 22.12.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. | Convertida Lei nº 13.679, de 2018 |
| Medida provisória nº 810, de 8.12.2017 Publicada no DOU de 11.12.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.674, de 2018 |
| Medida Provisória nº 809, de 1º.12.2017 Publicada no DOU de 04.12.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei n º 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. | Convertida Lei nº 13.668, de 2018 |
| Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017 Publicada no DOU de 14.11.2017 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Vigência Encerrada Ato Declaratório nº 22, de 2018 |
| Medida Provisória nº 807, de 31.10.2017 Publicada no DOU de 31.10.2017 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. | Vigência Encerrada Ato Declaratório nº 21, de 2018 |
| Medida Provisória nº 806, de 30.10.2017 Publicada no DOU de 30.10.2017 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. | Vigência Encerrada Ato Declaratório nº 20, de 2018 |
| Medida Provisória nº 805, de 30.10.2017 Publicada no DOU de 30.10.2017 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. | Vigência Encerrada Ato Declaratório nº 19, de 2018 |
| Medida Provisória nº 804, de 29.9.2017 Publicada no DOU de 29.9.2017 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Medida Provisória n º 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória n º 798, de 30 de agosto de 2017. | Vigência Encerrada Ato nº 36, de 2018 |
| Medida Provisória nº 803, de 29.9.2017 Publicada no DOU de 29.9.2017 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Medida Provisória n º 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. | Convertida Lei nº 13.630, de 2018 |
| Medida Provisória nº 802, de 26.9.2017 Publicada no DOU de 27.9.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. | Convertida Lei nº 13.636, de 2017 |
| Medida Provisória nº 801, de 20.9.2017 Publicada no DOU de 21.9.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar n º 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar n º 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar n º 148, de 25 de novembro de 2014. | Convertida Lei nº 13.631, de 2017 |
| Medida provisória nº 800, de 18.9.2017 Publicada no DOU de 19.9.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. | Vigência Encerrada Ato Declaratório, de 2018 |
| Medida provisória nº 799, de 4.9.2017 Publicada no DOU de 5.9.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência Encerrada Ato Declaratório, de 2017 |
| Medida Provisória nº 798, de 30.8.2017 Publicada no DOU de 31.8.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Medida Provisória n º 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. | Vigência encerrada Ato Declaratório, de 2018 |
| Medida Provisória nº 797, de 23.8.2017 Publicada no DOU de 24.8.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei Complementar n º 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. | Vigência encerrada Ato Declaratório, de 2017 |
| Medida Provisória nº 796, de 23.8.2017 Publicada no DOU de 24.8.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei n º 12.599, de 23 de março de 2012. | Convertida Lei nº 13.594, de 2017 |
| Medida provisória nº 795, de 17.8.2017 Publicada no DOU de 18.8.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei n º 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei n º 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. | Convertida Lei nº 13.586, de 2017 |
| Medida provisória nº 794, de 9.8.2017 Publicada no DOU de 9.8.2017 - Edição extra Exposição de motivos | Revoga a Medida Provisória n º 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória n º 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória n º 774, de 30 de março de 2017. | Vigência encerrada Ato Declaratório, de 2017 |
| Medida Provisória nº 793, de 31.7.2017 Publicada no DOU de 1º.8.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. | Vigência encerrada Ato Declaratório, de 2017 |
| Medida provisória nº 792, de 26.7.2017 Publicada no DOU de 27.7.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. | Vigência encerrada Ato Declaratório, de 2017 |
| Medida provisória nº 791, de 25.7.2017 Publicada no DOU de 26.7.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. | Convertida Lei nº 13.575, de 2017 |
| Medida provisória nº 790, de 25.7.2017 Publicada no DOU de 26.7.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera o Decreto-Lei n o 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei n o 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. | Vigência encerrada Ato Declaratório, de 2017 |
| Medida Provisória nº 789, de 25.7.2017 Publicada no DOU de 26.7.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n o 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei n o 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais . | Convertida Lei nº 13.540, de 2017 |
| Medida provisória nº 788, de 24.7.2017 Publicada no DOU de 25.7.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida. | Vigência encerrada Ato Declaratório, de 2017 |
| Medida provisória nº 787, de 24.7.2017 Publicada no DOU de 25.7.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo. | Vigência encerrada Ato Declaratório, de 2017 |
| Medida provisória nº 786, de 12.7.2017 Publicada no DOU de 13.7.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei n º 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF. | Convertida Lei nº 13.529, de 2017 |
| Medida Provisória nº 785, de 6.7.2017 Publicada no DOU de 7.7.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n o 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar n o 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória n o 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n o 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei n o 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei n o 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.530, de 2017 |
| Medida provisória nº 784, de 7.6.2017 Publicada no DOU de 8.6.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei n º 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei n º 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei n º 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei n º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei n º 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei n º 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei n º 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei n º 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei n º 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei n º 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei n º 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto n º 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei n º 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória n º 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. | Vigência encerrada Ato Declaratório, de 2017 |
| Medida provisória nº 783, de 31.5.2017 Publicada no DOU de 31.5.2017 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. | Convertida Lei nº 13.496, de 2017 |
| Medida provisória nº 782, de 31.5.2017 Publicada no DOU de 31.5.2017 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. | Convertida Lei nº 13.502, de 2017 |
| Medida provisória nº 781, de 23.5.2017 Publicada no DOU de 23.5.2017 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei Complementar n º 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei n º 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.500, de 2017 |
| Medida Provisória nº 780, de 19.5.2017 Publicada no DOU de 22.5.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.494, de 2017 |
| Medida Provisória nº 779, de 19.5.2017 Publicada no DOU de 22.5.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário. | Convertida Lei nº 13.499, de 2017 |
| Medida provisória nº 778, de 16.5.2017 Publicada no DOU de 17.5.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Convertida Lei nº 13.485, de 2017 |
| Medida provisória nº 777, de 26.4.2017 Publicada no DOU de 27.4.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.483, de 2017 |
| Medida provisória nº 776, de 26.4.2017 Publicada no DOU de 27.4.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. | Convertida Lei nº 13.484, de 2017 |
| Medida provisória nº 775, de 6.4.2017 Publicada no DOU de 7.4.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado. | Convertida Lei nº 13.476, de 2017 |
| Medida provisória nº 774, de 30.3.2017 Publicada no DOU de 30.3.2017 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 70, de 2017 |
| Medida provisória nº 773, de 29.3.2017 Publicada no DOU de 30.3.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei n º 13.254, de 13 de janeiro de 2016. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 69, de 2017 |
| Medida provisória nº 772, de 29.3.2017 Publicada no DOU de 30.3.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 68, de 2017 |
| Medida provisória nº 771, de 29.3.2017 Publicada no DOU de 30.3.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.474, de 2017 |
| Medida provisória nº 770, de 27.3.2017 Publicada no DOU de 27.3.2017 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. | Convertida Lei nº 13.524, de 2017 |
| Medida provisória nº 769, de 20.2.2017 Publicada no DOU de 21.2.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 35, de 2017 |
| Medida provisória nº 768, de 2.2.2017 Publicada no DOU de 3.2.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. | Revogada (Medida Provisória nº 782, de 2017) |
| Medida provisória nº 767, de 6.1.2017 Publicada no DOU de 6.1.2017 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei n º 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. | Convertida Lei nº 13.457, de 2017 |
| Medida provisória nº 766, de 4.1.2017 Publicada no DOU de 5.1.2017 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 32, de 2017 |
| Medida Provisória nº 765, de 29.12.2016 Publicada no DOU de 30.12.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.464, de 2017 |
| Medida Provisória nº 764, de 26.12.2016 Publicada no DOU de 27.12.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. | Convertida Lei nº 13.455, de 2017 |
| Medida provisória nº 763, de 22.12.2016 Publicada no DOU de 23.12.2016 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. | Convertida Lei nº 13.446, de 2017 |
| Medida Provisória nº 762, de 22.12.2016 Publicada no DOU de 23.12.2016 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei n º 9.432, de 8 de janeiro de 1997. | Convertida Lei nº 13.458, de 2017 |
| Medida provisória nº 761, de 22.12.2016 Publicada no DOU de 23.12.2016 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera o Programa de que trata a Lei n º 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. | Convertida Lei nº 13.456, de 2017 |
| Medida Provisória nº 760, de 22.12.2016 Publicada no DOU de 23.12.2016 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. | Convertida Lei nº 13.459, de 2017 |
| Medida Provisória n° 759, de 22.12.2016 Publicada no DOU de 23.12.2016 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.465, de 2017 |
| Medida provisória nº 758, de 19.12.2016 Publicada no DOU de 20.12.2016 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. | Convertida Lei nº 13.452, de 2017 |
| Medida Provisória nº 757, de 19.12.2016 Publicada no DOU de 20.12.2016 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.451, de 2017 |
| Medida provisória nº 756, de 19.12.2016 Publicada no DOU de 20.12.2016 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. | (Vide Mensagem de veto total nº 198 de 2017) |
| Medida provisória nº 755, de 19.12.2016 Publicada no DOU de 20.12.2016 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei Complementar n º 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei n º 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. | Revogada (Medida Provisória nº 781, de 2017) |
| Medida provisória nº 754, de 19.12.2016 Publicada no DOU de 20.12.2016 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 31, de 2017 |
| Medida Provisória nº 753, de 19.12.2016 Publicada no DOU de 19.12.2016 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 30, de 2017 |
| Medida Provisória nº 752, de 24.11.2016 Publicada no DOU de 25.11.2016 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.448, de 2017 |
| Medida Provisória nº 751, de 9.11.2016 Publicada no DOU de 10.11.2016 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.439, de 2017 |
| Medida Provisória nº 750, de 1º.11.2016 Publicada no DOU de 3.11.2016 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 23, de 2017 |
| Medida Provisória nº 749, de 13.10.2016 Publicada no DOU de 13.10.2016 - Edição Extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 21, de 2017 |
| Medida Provisória nº 748, de 11.10.2016 Publicada no DOU de 13.10.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 20, de 2017 |
| Medida provisória nº 747, de 30.9.2016 Publicada no DOU de 3.10.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão . | Convertida Lei nº 13.424, de 2017 |
| Medida provisória nº 746, de 22.9.2016 Publicada no DOU de 23.9.2016 - Edição Extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei n º 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.415, de 2017 |
| Medida provisória nº 745, de 15.9.2016 Publicada no DOU de 16.9.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. | Convertida Lei nº 13.416, de 2017 |
| Medida Provisória nº 744, de 1º.9.2016 Publicada no DOU de 2.9.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n o 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC. | Convertida Lei nº 13.417, de 2017 |
| Medida Provisória nº 743, de 29.7.2016 Publicada no DOU de 1º.8.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 63, de 2016 |
| Medida provisória nº 742, de 26.7.2016 Publicada no DOU de 26.7.2016 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 62, de 2016 |
| Medida Provisória nº 741, de 14.7.2016 Publicada no DOU de 15.7.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. | Convertida Lei nº 13.366, de 2016 |
| Medida provisória nº 740, de 13.7.2016 Publicada no DOU de 14.7.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 60, de 2016 |
| Medida provisória nº 739, de 7.7.2016 Publicada no DOU de 8.7.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 58, de 2016 |
| Medida provisória nº 738, de 6.7.2016 Publicada no DOU de 7.7.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 57, de 2016 |
| Medida provisória nº 737, de 6.7.2016 Publicada no DOU de 7.7.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. | Convertida Lei nº 13.361, de 2016 |
| Medida Provisória nº 736, de 29.6.2016 Publicada no DOU de 30.6.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica. | Convertida Lei nº 13.343, de 2016 |
| Medida provisória nº 735, de 22.6.2016 Publicada no DOU de 23.6.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.360, de 2016 |
| Medida Provisória nº 734, de 21.6.2016 Publicada no DOU de 21.6.2016 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016. | Convertida Lei nº 13.351, de 2016 |
| Medida provisória nº 733, de 14.6.2016 Publicada no DOU de 15.6.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei n º 10.177, de 12 de janeiro de 2001. | Convertida Lei nº 13.340, de 2016 |
| Medida provisória nº 732, de 10.6.2016 Publicada no DOU de 10.6.2016 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1 º , § 1 º , do Decreto-Lei n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987. | Convertida Lei nº 13.347, de 2016 |
| Medida Provisória nº 731, de 10.6.2016 Publicada no DOU de 10.6.2016 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. | Convertida Lei nº 13.346, de 2016 |
| Medida provisória nº 730, de 8.6.2016 Publicada no DOU de 9.6.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. | Convertida Lei nº 13.339, de 2016 |
| Medida Provisória nº 729, de 31.5.2016 Publicada no DOU de 1º.6.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. | Convertida Lei nº 13.348, de 2016 |
| Medida provisória nº 728, de 23.5.2016 Publicada no DOU de 23.5.2016 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Revoga dispositivos da Medida Provisória n o 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. | Convertida Lei nº 13.345, de 2016 |
| Medida Provisória nº 727, de 12.5.2016 Publicada no DOU de 12.5.2016 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências. | Convertida Lei nº 13.334, de 2016 |
| Medida Provisória nº 726, de 12.5.2016 Publicada no DOU de 12.5.2016 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. | Convertida Lei nº 13.341, de 2016 |
| Medida Provisória nº 725, de 11.5.2016 Publicada no DOU de 11.5.2016 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º . 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.331, de 2016 |
| Medida Provisória nº 724, de 4.5.2016 Publicada no DOU de 5.5.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. | Convertida Lei nº 13.335, de 2016 |
| Medida provisória nº 723, de 29.4.2016 Publicada no DOU de 2.5.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. | Convertida Lei nº 13.333, de 2016 |
| Medida Provisória nº 722, de 28.4.2016 Publicada no DOU de 28.4.2016- Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 50, de 2016 |
| Medida Provisória nº 721, de 29.3.2016 Publicada no DOU de 30.3.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 42, de 2016 |
| Medida Provisória nº 720, de 29.3.2016 Publicada no DOU de 30.3.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País . | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 41, de 2016 |
| Medida provisória nº 719, de 29.3.2016 Publicada no DOU de 30.3.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei n º 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei n º 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. | Convertida Lei nº 13.313, de 2016 |
| Medida Provisória nº 718, de 17.3.2016 Publicada no DOU de 17.3.2016 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.322, de 2016 |
| Medida provisória nº 717, de 16.3.2016 Publicada no DOU de 16.3.2016 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências. | Revogada Medida Provisória nº 726, de 2016) |
| Medida Provisória nº 716, de 11.3.2016 Publicada no DOU de 14.3.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 13.310, de 2016 |
| Medida Provisória nº 715, de 1º.3.2016 Publicada no DOU de 2.3.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica. | Convertida Lei nº 13.296, de 2016 |
| Medida Provisória nº 714, de 1º.3.2016 Publicada no DOU de 2.3.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. | Convertida Lei nº 13.319, de 2016 |
| Medida Provisória nº 713, de 1º.3.2016 Publicada no DOU de 2.3.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.315, de 2016 |
| Medida Provisória nº 712, de 29.1.2016 Publicada no DOU de 1º.2.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus. | Convertida Lei nº 13.301, de 2016 |
| Medida Provisória nº 711, de 18.1.2016 Publicada no DOU de 19.1.2016 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 29, de 2016 |
| Medida Provisória nº 710, de 4.1.2016 Publicada no DOU de 4.1.2016 - Edição extra Exposição da motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 13.268, de 2016 |
| Medida provisória nº 709, de 30.12.2015 Publicada no DOU de 31.12.2015 Exposição da motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 13.275, de 2016 |
| Medida Provisória nº 708, de 30.12.2015 Publicada no DOU de 31.12.2015 Exposição da motivos Prorrogação de prazo | Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória n º 82, de 7 de dezembro de 2002. | Convertida Lei nº 13.298, de 2016 |
| Medida Provisória nº 707, de 30.12.2015 Publicada no DOU de 31.12.2015 Exposição da motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei n º 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica. | Convertida Lei nº 13.295, de 2016 |
| Medida Provisória nº 706, de 28.12.2015 Publicada no DOU de 28.12.2015 - Edição extra Exposição da motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n o 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. | Convertida Lei nº 13.299, de 2016 |
| Medida Provisória nº 705, de 23.12.2015 Publicada no DOU de 24.12.2015 Exposição da motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 28, de 2016 |
| Medida provisória nº 704, de 23.12.2015 Publicada no DOU de 24.12.2015 Exposição da motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal. | Rejeitada Ato de 4 de maio de 2016 |
| Medida provisória nº 703, de 18.12.2015 Publicada no DOU de 21.12.2015 Exposição da motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º 12.846, de 1 º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 27, de 2016 |
| Medida provisória nº 702, de 17.12.2015 Publicada no DOU de 18.12.2015 Exposição da motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 13.276, de 2016 |
| Medida Provisória nº 701, de 8.12.2015 Publicada no DOU de 9.12.2015 Exposição da motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei n º 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei n º 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei n º 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. | Convertida Lei nº 13.292, de 2016 |
| Medida provisória nº 700, de 8.12.2015 Publicada no DOU de 9.12.2015 Exposição da motivos Prorrogação de prazo | Altera o Decreto-Lei n º 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei n º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 23, de 2016 |
| Medida provisória nº 699, de 10.11.2015 Publicada no DOU de 11.11.2015 Exposição da motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Convertida Lei nº 13.281, de 2016 |
| Medida Provisória nº 698, de 23.10.2015 Publicada no DOU de 23.10.2015 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. | Convertida Lei nº 13.274, de 2016 |
| Medida Provisória nº 697, de 8.10.2015 Publicada no DOU de 9.10.2015 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 13.198, de 2015 |
| Medida Provisória nº 696, de 2.10.2015 Publicada no DOU de 5.10.2015 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. | Convertida Lei nº 13.266, de 2015 |
| Medida provisória nº 695, de 2.10.2015 Publicada no DOU de 5.10.2015 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2 o da Lei n o 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.262, de 2016 |
| Medida Provisória nº 694, de 30.9.2015 Publicada no DOU de 30.9.2015 - edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a L ei n º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio , a Lei n º 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 005, de 2016 |
| Medida Provisória nº 693, de 30.9.2015 Publicada no DOU de 30.9.2015 - edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei n º 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. | Convertida Lei nº 13.265, de 2016 |
| Medida Provisória nº 692, de 22.9.2015 Publicada no DOU de 22.9.2015 - edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. | Convertida Lei nº 13.259, de 2016 |
| Medida Provisória nº 691, de 31.8.2015 Publicada no DOU de 31.8.2015 - edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. | Convertida Lei nº 13.240, de 2015 |
| Medida Provisória nº 690, de 31.8.2015 Publicada no DOU de 31.8.2015 - edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n º 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital. | Convertida Lei nº 13.241, de 2015 |
| Medida Provisória nº 689, de 31.8.2015 Publicada no DOU de 31.8.2015 - edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 001, de 2016 |
| Medida provisória nº 688, de 18.8.2015 Publicada no DOU de 18.8.2015 - edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei n o 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei n o 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética. | Convertida Lei nº 13.203, de 2015 |
| Medida Provisória nº 687, de 17.8.2015 Publicada no DOU de 18.8.2015 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Medida Provisória n º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei n º 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei n º 6.938, de 31 de agosto de 1981. | Convertida Lei nº 13.196, de 2015 |
| Medida Provisória nº 686, de 30.7.2015 Publicada no DOU de 31.7.2015 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.181, de 2015 |
| Medida Provisória nº 685, de 21.7.2015 Publicada no DOU de 22.7.2015 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica. | Convertida Lei nº 13.202, de 2015 |
| Medida Provisória nº 684, de 21.7.2015 Publicada no DOU de 22.7.2015 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. | Convertida Lei nº 13.204, de 2015 |
| Medida Provisória nº 683, de 13.7.2015 Publicada no DOU de 14.7.2015 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 041, de 2015 |
| Medida Provisória nº 682, de 10.7.2015 Publicada no DOU de 13.7.2015 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n o 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo. | Convertida Lei nº 13.195, de 2015 |
| Medida Provisória nº 681, de 10.7.2015 Publicada no DOU de 13.7.2015 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. | Convertida Lei nº 13.172, de 2015 |
| Medida Provisória nº 680, de 6.7.2015 Publicada no DOU de 7.7.2015 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | I nstitui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências. I nstitui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.189, de 2015 |
| Medida Provisória nº 679, de 23.6.2015 Publicada no DOU de 24.6.2015 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei n o 12.035, de 1 o de outubro de 2009, e altera a Lei n º 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei n º 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei n º 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. | Convertida Lei nº 13.173, de 2015 |
| Medida Provisória nº 678, de 23.6.2015 Publicada no DOU de 24.6.2015 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. | Convertida Lei nº 13.190, de 2015 |
| Medida Provisória nº 677, de 22.6.2015 Publicada no DOU de 23.6.2015 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei n º 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei n º 10.848, de 15 de março de 2004. | Convertida Lei nº 13.182, de 2015 |
| Medida Provisória nº 676, de 17.6.2015 Publicada no DOU de 18.6.2015 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. | Convertida Lei nº 13.183, de 2015 |
| Medida Provisória nº 675, de 21.5.2015 Publicada no DOU de 22.5.2015 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1 º do art. 1 º da Lei Complementar n º 105, de 10 de janeiro de 2001. | Convertida Lei nº 13.169, de 2015 |
| Medida Provisória nº 674, de 19.3.2015 Publicada no DOU de 20.5.2015 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 13.164, de 2015 |
| Medida Provisória nº 673, de 31.3.2015 Publicada no DOU de 1º.4.2015 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.154, de 2015 |
| Medida Provisória nº 672, de 24.3.2015 Publicada no DOU de 25.3.2015 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. | Convertida Lei nº 13.152, de 2015 |
| Medida Provisória nº 671, de 19.3.2015 Publicada no DOU de 20.3.2015 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.155, de 2015 |
| Medida Provisória nº 670, de 10.3.2015 Publicada no DOU de 11.3.2015 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | Convertida Lei nº 13.149, de 2015 |
| Medida Provisória nº 669, de 26.2.2015 Publicada no DOU de 27.2.2015 Exposição de Motivos | Altera a Lei n º 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei n º 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei n º 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei n º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. |
Revogada Medida Provisória nº 671, de 2015 Ato Declaratório nº 05, de 2015 |
| Medida Provisória nº 668, de 30.1.2015 Publicada no DOU de 30.1.2015 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei n º 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.137, de 2015 |
| Medida Provisória nº 667, de 2.1.2015 Publicada no DOU de 5.1.2015 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 022, de 2015 |
