Anteriores à Emenda Constitucional nº 32
Nº da Medida | Ementa / Situação | Edições |
|---|---|---|
| 2.230, de 6.9.2001 Publicada no DOU de 10.9.2001 | Altera a Lei no 10.213, de 27 de março de 2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos. | Revogada pela Lei nº 10.742, de 2003 |
| 2.229-43, de 6.9.2001 Publicada no DOU de 10.9.2001 | Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 1.705 Edições: 1.705-1, 1.705-2, 1.705-3, 1.705-4, 1.705-5, 1.776-6, 1.776-7, 1.776-8, 1.776-9, 1.776-10, 1.776-11, 1.776-12, 1.895-13, 1.895-14, 1.895-15, 1.895-16, 1.895-17, 1.895-18, 1.996-19, 1.996-20, 1.996-21, 1.996-22, 1.996-23, 1.996-24, 1.996-25, 2.048-26, 2.048-27, 2.048-28, 2.048-29, 2.048-30, 2.048-31, 2.048-32, 2.136-33, 2.136-34, 2.136-35, 2.136-36, 2.136-37, 2.136-38, 2.150-39, 2.150-40, 2.150-41, 2.150-42 |
| 2.228-1, de 6.9.2001 Publicada no DOU de 10.9.2001 | Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 2.219 |
| 2.227, de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001 - Ed. extra | Estabelece exceção ao alcance do art. 2o da Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001. Em Tramitação | - |
| 2.226, de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001 -Ed. extra | Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e à Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997. Em Tramitação | - |
| 2.225-45, de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001 -Ed. extra | Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 1.669 Edições: 1.689-1, 1.689-2, 1.689-3, 1.689-4, 1.689-5, 1.689-6, 1.760-7, 1.794-8, 1.794-9, 1.794-10, 1.794-11, 1.794-12, 1.794-13, 1.794-14, 1.909-15, 1.909-16, 1.909-17, 1.909-18, 1.909-19, 1.909-20, 1.964-21, 1.964-22, 1.964-23, 1.964-24, 1.964-25, 1.964-26, 1.964-27, 1.964-28, 1.964-29, 1.964-30, 1.964-31, 1.964-32, 1.964-33, 1.964-34, 2.088-35, 2.088-36, 2.088-37, 2.088-38, 2.088-39, 2.088-40, 2.088-41, 2.171-42, 2.171-43, 2.171-44 |
| 2.224, de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001 - Ed. extra | Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências. Em Tramitação | - |
| 2.223, de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001- Ed. extra | Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003 | - |
| 2.222, de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001- Ed. extra | Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário. Revogada pela Lei nº 11.053, de 2004 | - |
| 2.221, de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001- Ed. extra | Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003 | - |
| 2.220, de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001 - Ed. extra | Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. Em Tramitação | - |
| 2.218, de 5.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001 - Ed. extra | Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.486, de 2002 | - |
| 2.217-3, de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001 | Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 2.201 Edições: 2.201-1, 2.201-2 |
| 2.216-37, de 31.8.2001 Publicada no DOU de 1.9.2001 - Ed. extra | Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 1.795 Edições: 1.799-1, 1.799-2, 1.799-3, 1.799-4, 1.799-5, 1.799-6, 1.911-7, 1.911-8, 1.911-9, 1.911-10, 1.911-11, 1.911-12, 1.999-13, 1.999-14, 1.999-15, 1.999-16, 1.999-17, 1.999-18, 1.999-19, 2.049-20, 2.049-21, 2.049-22, 2.049-23, 2.049-24, 2.049-25, 2.049-26, 2.123-27, 2.123-28, 2.123-29, 2.123-30, 2.143-31, 2.143-32, 2.143-33, 2.143-34, 2.143-35, 2.143-36 |
| 2.215-10, de 31.8.2001 Publicada no DOU de 1.9.2001 - Ed. extra | Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 2.131 Edições: 2.131-1, 2.131-2, 2.131-3, 2.131-4, 2.131-5, 2.131-6, 2.188-7, 2.188-8, 2.188-9 |
| 2.214, de 31.8.2001 Publicada no DOU de 1.9.2001- Ed. extra | Altera o art. 1o da Lei no 10.261, de 12 de julho de 2001, que desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União. Em Tramitação | - |
| 2.213-1, de 30.8.2001 Publicada no DOU de 31.8.2001 | Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 2.203 |
| 2.212, de 30.8.2001 Publicada no DOU de 5.9.200 | Cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.998, de 15.12.2004 | - |
| 2.211, de 29.8.2001 Publicada no DOU de 30.8.2001 | Altera dispositivos das Leis nos 9.995, de 25 de julho de 2000, e 10.266, de 24 de julho de 2001, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração das leis orçamentárias de 2001 e 2002, respectivamente. Em Tramitação | - |
| 2.210, de 29.8.2001 Publicada no DOU de 30.8.2001 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. Em Tramitação | - |
| 2.209, de 29.8.2001 Publicada no DOU de 30.8.2001 | Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Em Tramitação | - |
| 2.208, de 17.8.2001 Publicada no DOU de 20.8.2001 | Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica. Em Tramitação | - |
| 2.207-4, de 10.8.2001 Publicada no DOU de 13.8.2001 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.278, de 2001 | Originária: 2.144 Edições: 2.144-1, 2.144-2, 2.144-3 |
| 2.206-1, de 6.9.2001 Publicada no DOU de 10.9.2001 | Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 2.206 |
| 2.205, de 10.8.2001 Publicada no DOU de 13.8.2001 | Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública. Convertida Lei nº 10.277, de 2001 | - |
| 2.204, de 8.8.2001 Publicada no DOU de 9.8.2001 | Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.271, de 2001 | - |
| 2.202-2, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. Convertida Lei nº 10.276, de 2001 | Originária: 2.202 Edições: 2.202-1 |
| 2.200-2, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 2.200 Edições: 2.200-1 |
| 2.199-14, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 2.058 Edições: 2.058-1, 2.058-2, 2.058-3, 2.058-4, 2.128-5, 2.128-6, 2.128-7, 2.128-8, 2.128-9, 2.128-10, 2.128-11, 2.199-12, 2.199-13 |
| 2.198-5, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 2.147 Edições: 2.148-1, 2.152-2, 2.198-3, 2.198-4 |
| 2.197-43, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 1.671 Edições: 1.691-1, 1.691-2, 1.691-3, 1.691-4, 1.691-5, 1.691-6, 1.762-7, 1.762-8, 1.762-9, 1.762-10, 1.762-11, 1.762-12, 1.762-13, 1.876-14, 1.876-15, 1.876-16, 1.876-17, 1.876-18, 1.876-19, 1.951-20, 1.951-21, 1.951-22, 1.951-23, 1.951-24, 1.951-25, 1.951-26, 1.951-27, 1.951-28, 1951-29, 1.951-30, 1.951-31, 1.951-32, 1.951-33, 2.075-34, 2.075-35, 2.075-36, 2.075-37, 2.075-38, 2.075-39, 2.075-40, 2.197-41, 2.197-42 |
| 2.196-3, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra | Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. Em Tramitação | Originária: 2.155 Edições: 2.196-1, 2.196-2 |
| 2.195-3, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.275, de 2001 | Originária: 2.154 Edições: 2.195-1, 2.195-2 |
| 2.194-6, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2001, e dá outras providências. Revogada pela pela Lei nº 11.321 de 2006 | Originária: 2.142 Edições: 2.142-1, 2.142-2, 2.142-3, 2.194-4, 2.194-5 |
| 2.193-6, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998,que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.672, de 2003 | Originária: 2.141 Edições: 2.141-1, 2.141-2, 2.141-3, 2.193-4, 2.193-5 |
| 2.192-70, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra | Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 1.514 Edições: 1.514-1, 1.514-2, 1.514-3, 1.514-4, 1.556, 1.556-6, 1.556-7, 1.556-8, 1.556-9, 1.556-10, 1.556-11, 1.556-12, 1.556-13, 1.556-14, 1.590-15, 1.590-16, 1.590-17, 1.612-18, 1.612-19, 1.612-20, 1.612-21, 1.612-22, 1.654-23, 1.654-24, 1.654-25, 1.702-26, 1.702-27, 1.702-28, 1.702-29, 1.702-30, 1.702-31, 1.773-32, 1.773-33, 1.773-34, 1.773-35, 1.773-36, 1.773-37, 1.773-38, 1.900-39, 1.900-40, 1.900-41, 1.900-42, 1.900-43, 1.900-44, 1.983-45, 1.983-46, 1.983-47, 1.983-48, 1.983-49, 2.023-50, 2.023-51, 2.023-52, 2.044-53, 2.044-54, 2.044-55, 2.044-56, 2.044-57, 2.044-58, 2.044-59, 2.119-60, 2.119-61, 2.139-62, 2.139-63, 2.139-64, 2.139-65, 2.139-66, 2.139-67, 2.192-68, 2.192-69 |
| 2.191-9, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 11.105, de 2005 | Originária: 2.137 Edições: 2.137-1, 2.137-2, 2.137-3, 2.137-4, 2.137-5, 2.137-6, 2.191-7, 2.191-8 |
| 2.190-34, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Altera dispositivos das Leis no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e no 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 1.814 Edições: 1.814-1, 1.814-2, 1.814-3, 1.814-4, 1.912-5, 1.912-6, 1.912-7, 1.912-8, 1.912-9, 1.912-10, 2.000-11, 2.000-12, 2.000-13, 2.000-14, 2.000-15, 2.000-16, 2.000-17, 2.039-18, 2.039-19, 2.039-20, 2.039-21, 2.039-22, 2.039-23, 2.039-24, 2.134-25, 2.134-26, 2.134-27, 2.134-28, 2.134-29, 2.134-30, 2.134-31, 2.190-32, 2.190-33 |
| 2.189-49, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 1.636 Edições: 1.636-1, 1.636-2, 1.636-3, 1.636-4, 1.636-5, 1.636-6, 1.680-7, 1.680-8, 1.680-9, 1.680-10, 1.680-11, 1.680-12, 1.753-13, 1.753-14, 1.753-15, 1.753-16, 1.753-17, 1.753-18, 1.753-19, 1.855-20, 1.855-21, 1.855-22, 1.855-23, 1.855-24, 1.855-25, 1.990-26, 1.990-27, 1.990-28, 1.990-29, 1.990-30, 1.990-31, 1.990-32, 2.033-33, 2.033-34, 2.033-35, 2.033-36, 2.033-37, 2.033-38, 2.033-39, 2.132-40, 2.132-41, 2.132-42, 2.132-43, 2.132-44, 2.132-45, 2.132-46, 2.189-47, 2.189-48 |
| 2.187-13, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 2.060 Edições: 2.060-1, 2.060-2, 2.060-3, 2.129-4, 2.129-5, 2.129-6, 2.129-7, 2.129-8, 2.129-9, 2.129-10, 2.187-1, 2.187-12 |
| 2.186-16, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 2.052 Edições: 2.052-1, 2.052-2, 2.052-3, 2.052-4, 2.052-5, 2.052-6, 2.126-7, 2.126-8, 2.126-9, 2.126-10, 2.126-11, 2.126-12, 2.126-13, 2.186-14, 2.186-15 |
| 2.185-35, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios. Em Tramitação | Originária: 1.811 Edições: 1.811-1, 1.811-2, 1.811-3, 1.811-4, 1.891-5, 1.891-6, 1.891-7, 1.891-8, 1.891-9, 1.891-10, 1.969-11, 1.969-12, 1.969-13, 1.969-14, 1.969-15, 2.022-16, 2.022-17, 2.022-18, 2.043-19, 2.043-20, 2.043-21, 2.043-22, 2.043-23, 2.043-24, 2.043-25, 2.118-26, 2.118-27, 2.118-28, 2.118-29, 2.118-30, 2.118-31, 2.118-32, 2.185-33, 2.185-34 |
| 2.184-23, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra | Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nos 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, 7.102, de 20 de junho de 1983, o Decreto-Lei no 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 2.009 Edições: 2.009-1, 2.009-2, 2.009-3, 2.009-4, 2.009-5, 2.009-6, 2.041-7, 2.041-8, 2041-9, 2.041-10, 2.041-11, 2.041-12, 2.041-13, 2.116-14, 2.116-15, 2.116-16, 2.116-17, 2.116-18, 2.116-19, 2.116-20, 2.184-21, 2.184-22 |
| 2.183-56, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1o de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 1.577 Edições: 1.577-1, 1.577-2, 1.577-3, 1.577-4, 1.577-5, 1.577-6, 1.632-7, 1.632-8, 1.632-9, 1.632-10, 1.632-11, 1.658-12, 1.658-13, 1.703-14, 1.703-15, 1.703-16, 1.703-17, 1.703-18, 1.703-19, 1.774-20, 1.774-21, 1.774-22, 1.774-23, 1.774-24, 1.774-25, 1.774-26, 1.901-27, 1.901-28, 1.901-29, 1.901-30, 1.901-31, 1.901-32, 1.997-33, 1.997-34, 1.997-35, 1.997-36, 1.997-37, 2.027-38, 2.027-39, 2.027-40, 2.027-41, 2.027-42, 2.027-43, 2.027-44, 2.027-45, 2.027-46, 2.109-47, 2.109-48, 2.109-49, 2.109-50, 2.109-51, 2.109-52, 2.109-53, 2.183-54, 2.183-55 |
| 2.182-18, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.520, de 2002 | Originária: 2.026 Edições: 2.026-1, 2.026-2, 2.026-3, 2.026-4, 2.026-5, 2.026-6, 2.026-7, 2.026-8, 2.108-9, 2.108-10, 2.108-11, 2.108-12, 2.108-13, 2.108-14, 2.108-15, 2.182-16, 2.182-17 |
| 2.181-45, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 1.655 Edições: 1.655-1, 1.655-2, 1.682-3, 1.682-4, 1.682-5, 1.682-6, 1.682-7, 1.682-8, 1.755-9, 1.755-10, 1.755-11, 1.755-12, 1.755-13, 1.755-14, 1.755-15, 1.868-16, 1.868-17, 1.868-18, 1.868-19, 1.868-20, 1.868-21, 1.985-22, 1.985-23, 1.985-24, 1.985-25, 1.985-26, 1.985-27, 1.985-28, 1.985-29, 1.985-30, 1.985-31, 1.985-32, 1.985-33, 1.985-34, 1.985-35, 2.103-36, 2.103-37, 2.103-38, 2.103-39, 2.103-40, 2.103-41, 2.103-42, 2.181-43, 2.181-44 |
| 2.180-35, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 1.798 Edições: 1.798-1, 1.798-2, 1.798-3, 1.798-4, 1.798-5, 1.906-6, 1.906-7, 1.906-8, 1.906-9, 1.906-10, 1.906-11, 1.984-12, 1.984-13, 1.984-14, 1.984-15, 1.984-16, 1.984-17, 1.984-18, 1.984-19, 1.984-20, 1.984-21, 1.984-22, 1.984-23, 1.984-24, 1.984-25, 2.102-26, 2.102-27, 2.102-28, 2.102-29, 2.102-30, 2.102-31, 2.102-32, 2.180-33, 2.180-34 |
| 2.179-36, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 1.789 Edições: 1.789-1, 1.789-2, 1.789-3, 1.789-4, 1.789-5, 1.789-6, 1.852-7, 1.852-8, 1.852-9, 1.852-10, 1.852-11, 1.852-12, 1.980-13, 1.980-14, 1.980-15, 1.980-16, 1.980-17, 1.980-18, 1.980-19, 1.980-20, 1.980-21, 1.980-22, 1.980-23, 1.980-24, 1.980-25, 1.980-26, 2.101-27, 2.101-28, 2.101-29, 2.101-30, 2.101-31, 2.101-32, 2.101-33, 2.179-34, 2.179-35 |
| 2.178-36, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra | Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 1.784 Edições: 1.784-1, 1.784-2, 1.784-3, 1.784-4, 1.784-5, 1.784-6, 1.853-7, 1.853-8, 1.853-9, 1.853-10, 1.853-11, 1.853-12, 1.979-13, 1.979-14, 1.979-15, 1.979-16, 1.979-17, 1.979-18, 1.979-19, 1.979-20, 1.979-21, 1.979-22, 1.979-23, 1.979-24, 1.979-25, 1.979-26, 2.100-27, 2.100-28, 2.100-29, 2.100-30, 2.100-31, 2.100-32, 2.100-33, 2.178-34, 2.178-35 |
| 2.177-44, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 1.665 Edições: 1.685-1, 1.685-2, 1.685-3, 1.685-4, 1.685-5, 1.685-6, 1.730-7, 1.730-8, 1.801-9, 1.801-10, 1.801-11, 1.801-12, 1.801-13, 1.801-14, 1.908-15, 1.908-16, 1.908-17, 1.908-18, 1.908-19, 1.908-20, 1.976-21, 1.976-22, 1.976-23, 1.976-24, 1.976-25, 1.976-26, 1.976-27, 1.976-28, 1.976-29, 1.976-30, 1.976-31, 1.976-32, 1.976-33, 1.976-34, 2.097-35, 2.097-36, 2.097-37, 2.097-38, 2.097-39, 2.097-40, 2.097-41, 2.177-42, 2.177-43 |
| 2.176-79, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.522, de 2002 | Originária: 1.110 Edições: 1.142, 1.175, 1.209, 1.244, 1.281, 1.320, 1.360, 1.402, 1.442, 1.490, 1.490-11, 1.490-12, 1.490-13, 1.490-14, 1.490-15, 1.490-16, 1.542, 1.542-18, 1.542-19, 1.542-20, 1.542-21, 1.542-22, 1.542-23, 1.542-24, 1.542-25, 1.542-26, 1.542-27, 1.542-28, 1.542-29, 1.621-30, 1.621-31, 1.621-32, 1.621-33, 1.621-34, 1.621-35, 1.621-36, 1.699-37, 1.699-38, 1.699-39, 1.699-40, 1.699-41, 1.699-42, 1.770-43, 1.770-44, 1.770-45, 1.770-46, 1.770-47, 1.770-48, 1.770-49, 1.863-50, 1.863-51, 1.863-52, 1.863-53, 1.863-54, 1.863-55, 1.973-56, 1.973-57, 1.973-58, 1.973-59, 1.973-60, 1.973-61, 1.973-62, 1.973-63, 1.973-64, 1.973-65, 1.973-66, 1.973-67, 1.973-68, 1.973-69, 2.095-70, 2.095-71, 2.095-72, 2.095-73, 2.095-74, 2.095-75, 2.095-76, 2.176-77, 2.176-78 |
| 2.175-29, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. Revogada pela Lei nº 10.593, de 2002 | Originária: 1.915 Edições: 1.915-1, 1.915-2, 1.915-3, 1.915-4, 1.915-5, 1.971-6, 1.971-7, 1.971-8, 1.971-9, 1.971-10, 1.971-11, 1.971-12, 1.971-13, 1.971-14, 1.971-15, 1.971-16, 1.971-17, 1.971-18, 1.971-19, 2.093-20, 2.093-21, 2.093-22, 2.093-23, 2.093-24, 2.093-25, 2.093-26, 2.175-27, 2.175-28 |
| 2.174-28, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra | Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. Em Tramitação | Originária: 1.917 Edições: 1.917-1, 1.917-2, 1.917-3, 1.917-4, 1.970-5, 1.970-6, 1.970-7, 1.970-8, 1.970-9, 1.970-10, 1.970-11, 1.970-12, 1.970-13, 1.970-14, 1.970-15, 1.970-16, 1.970-17, 1.970-18, 2.092-19, 2.092-20, 2.092-21, 2.092-22, 2.092-23, 2.092-24, 2.092-25, 2.174-26, 2.174-27 |
| 2.173-24, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. Em Tramitação | Originária:1.930 Edições: 1.968-1, 1.968-2, 1.968-3, 1.968-4, 1.968-5, 1.968-6, 1.968-7, 1.968-8, 1.968-9, 1.968-10, 1.968-11, 1.968-12, 1.968-13, 1.968-14, 2.091-15, 2.091-16, 2.091-17, 2.091-18, 2.091-19, 2.091-20, 2.091-21, 2.173-22, 2.173-23 |
| 2.172-32, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração. Em Tramitação | Originária:1.820 Edições: 1.820-1, 1.820-2, 1.914-3, 1.914-4, 1.914-5, 1.914-6, 1.914-7, 1.914-8, 1.965-9, 1.965-10, 1.965-11, 1.965-12, 1.965-13, 1.965-14, 1.965-15, 1.965-16, 1.965-17, 1.965-18, 1.965-19, 1.965-20, 1.965-21, 1.965-22, 2.089-23, 2.089-24, 2.089-25, 2.089-26, 2.089-27, 2.089-28, 2.089-29, 2.172-30, 2.172-31 |
| 2.170-36, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. Em Tramitação | Originária:1.782 Edições: 1.782-1, 1.782-2, 1.782-3, 1.782-4, 1.782-5, 1.782-6, 1.907-7, 1.907-8, 1.907-9, 1.907-10, 1.907-11, 1.907-12, 1.963-13, 1.963-14, 1.963-15, 1.963-16, 1.963-17, 1.963-18, 1.963-19, 1.963-20, 1.963-21, 1.963-22, 1.963-23, 1.963-24, 1.963-25, 1.963-26, 2.087-27, 2.087-28, 2.087-29, 2.087-30, 2.087-31, 2.087-32, 2.087-33, 2.170-34, 2.170-35 |
| 2.169-43, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra | Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária:1.704 Edições: 1.704-1, 1.704-2, 1.704-3, 1.704-4, 1.704-5, 1.775-6, 1.775-7, 1.775-8, 1.812-9, 1.812-10, 1.812-11, 1.812-12, 1.812-13, 1.904-14, 1.904-15, 1.904-16, 1.904-17, 1.904-18, 1.904-19, 1.962-20, 1.962-21, 1.962-22, 1.962-23, 1.962-24, 1.962-25, 1.962-26, 1.962-27, 1.962-28, 1.962-29, 1.962-30, 1.962-31, 1.962-32, 1.962-33, 2.086-34, 2.086-35, 2.086-36, 2.086-37, 2.086-38, 2.086-39, 2.086-40, 2.169-41, 2.169-42 |
| 2.168-40, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária:1.715 Edições: 1.715-1, 1.715-2, 1.715-3, 1.781-4, 1.781-5, 1.781-6, 1.781-7, 1.781-8, 1.781-9, 1.781-10, 1.898-11, 1.898-12, 1.898-13, 1.898-14, 1.898-15, 1.898-16, 1.961-17, 1.961-18, 1.961-19, 1.961-20, 1.961-21, 1.961-22, 1.961-23, 1.961-24, 1.961-25, 1.961-26, 1.961-27, 1.961-28, 1.961-29, 1.961-30, 2.085-31, 2.085-32, 2.085-33, 2.085-34, 2.085-35, 2.085-36, 2.085-37, 2.168-38, 2.168-39 |
| 2.167-53, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária:1.584 Edições: 1.584-1, 1.584-2, 1.584-3, 1.633-4, 1.633-5, 1.633-6, 1.633-7, 1.633-8, 1.633-9, 1.633-10, 1.701-11, 1.701-12, 1.701-13, 1.701-14, 1.701-15, 1.701-16, 1.772-17, 1.772-18, 1.772-19, 1.772-20, 1.772-21, 1.772-22, 1.772-23, 1.889-24, 1.889-25, 1.889-26, 1.889-27, 1.889-28, 1.889-29, 1.957-30, 1.957-31, 1.957-32, 1.957-33, 1.957-34, 1.957-35, 1.957-36, 1.957-37, 1.957-38, 1.957-39, 1.957-40, 1.957-41, 1.957-42, 1.957-43, 2.081-44, 2.081-45, 2.081-46, 2.081-47, 2.081-48, 2.081-49, 2.081-50, 2.167-51, 2.167-52 |
| 2.166-67, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra | Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária:1.511 Edições: 1.511-1, 1.511-2, 1.511-3, 1.511-4, 1.511-5, 1.511-6, 1.511-7, 1.511-8, 1.511-9, 1.511-10, 1.511-11, 1.511-12, 1.511-13, 1.511-14, 1.511-15, 1.511-16, 1.511-17, 1.605-18, 1.605-19, 1.605-20, 1.605-21, 1.605-22, 1.605-23, 1.605-24,1.605-25, 1.605-26, 1.605-27,1.605-28, 1.605-29, 1.605-30,1.736-31, 1.736-32, 1.736-33,1.736-34, 1.736-35, 1.736-36, 1.736-37, 1.885-38, 1.885-39, 1.885-40, 1.885-41, 1.885-42, 1.885-43, 1.956-44, 1.956-45, 1.956-46, 1.956-47, 1.956-48, 1.956-49, 1.956-50, 1.956-51, 1.956-52, 1.956-53, 1.956-54, 1.956-55, 1.956-56, 1.956-57, 2.080-58, 2.080-59, 2.080-60, 2.080-61, 2.080-62, 2.080-63, 2.080-64, 2.166-65, 2.166-66 |
| 2.165-36, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária:1.783 Edições: 1.783-1, 1.783-2, 1.783-3, 1.783-4, 1.783-5, 1.783-6, 1.880-7, 1.880-8, 1.880-9, 1.880-10, 1.880-11, 1.880-12, 1.953-13, 1.953-14, 1.953-15, 1.953-16, 1.953-17, 1.953-18, 1.953-19, 1.953-20, 1.953-21, 1.953-22, 1.953-23, 1.953-24, 1.953-25, 1.953-26, 2.077-27, 2,077-28, 2.077-29, 2.077-30, 2.077-31, 2.077-32, 2.077-33, 2.165-34, 2.165-35 |
| 2.164-41, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária:1.709 Edições: 1.709-1, 1.709-2, 1.709-3, 1.709-4, 1.779-5, 1.779-6, 1.779-7, 1.779-8, 1.779-9, 1.779-10, 1.779-11, 1.879-12, 1.879-13, 1.879-14, 1.879-15, 1.879-16, 1.879-17, 1.952-18, 1.952-19, 1.952-20, 1.952-21, 1.952-22, 1.952-23, 1.952-24, 1.952-25, 1.952-26, 1.952-27, 1.952-28, 1.952-29, 1.952-30, 1.952-31, 2.076-32, 2.076-33, 2.076-34, 2.076-35, 2.076-36, 2.076-37, 2.076-38, 2.164-39, 2.164-40 |
| 2.163-41, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em Tramitação | Originária:1.710 Edições: 1.710-1, 1.710-2, 1.710-3, 1.710-4, 1.710-5, 1.710-6, 1.710-7, 1.710-8, 1.710-9, 1.710-10, 1.710-11, 1.874-12, 1.874-13, 1.874-14, 1.874-15, 1.874-16, 1.874-17, 1.949-18, 1.949-19, 1.949-20, 1.949-21, 1.949-22, 1.949-23, 1.949-24, 1.949-25, 1.949-26, 1.949-27, 1.949.28, 1.949-29, 1.949-30, 1.949-31, 2.073-32, 2.073-33, 2.073-34, 2.073-35, 2.073-36, 2.073-37, 2.073-38, 2.163-39, 2.163-40 |
| 2.162-72, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 1.367 Edições: 1.410, 1.457, 1.504, 1.504-4, 1.504-5, 1.504-6, 1.504-7, 1.504-8, 1.504-9, 1.553, 1.553-11, 1.553-12, 1.553-13, 1.553-14, 1.553-15, 1.553-16, 1.553-17, 1.553-18, 1.553-19, 1.553-20, 1.553-21, 1.553-22, 1.615-23, 1.615-24, 1.615-25, 1.615-26, 1.615-27, 1.615-28, 1.615-29, 1.615-30, 1.615-31, 1.615-32, 1.615-33, 1.615-34, 1.615-35, 1.741-36, 1.741-37, 1.741-38, 1.741-39, 1.741-40, 1.741-41, 1.741-42, 1.873-43, 1.873-44, 1.873-45, 1.873-46, 1.873-47, 1.873-48, 1.948-49, 1.948-50, 1.948-51, 1.948-52, 1.948-53, 1.948-54, 1.948-55, 1.948-56, 1.948-57, 1.948-58, 1.948-59, 1.948-60, 1.948-61, 1.948-62, 2.072-63, 2.072-64, 2.072-65, 2.072-66, 2.072-67, 2.072-68, 2.072-69, 2.162-70, 2.162-71 |
| 2.161-35, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária:1.800 Edições: 1.800-1, 1.800-2, 1.800-3, 1.800-4, 1.800-5, 1.850-6, 1.850-7, 1.850-8, 1.850-9, 1.850-10, 1.850-11, 1.942-12, 1.942-13, 1.942-14, 1.942-15, 1.942-16, 1.942-17, 1.942-18, 1.942-19, 1.942-20, 1.942-21, 1.942-22, 1.942-23, 1.942-24, 1.942-25, 2.071-26, 2.071-27, 2.071-28, 2.071-29, 2.071-30, 2.071-31, 2.071-32, 2.161-33, 2.161-34 |
| 2.160-25, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003 | Originária:1.925 Edições: 1.925-1, 1.925-2, 1.925-3, 1.925-4, 1.925-5, 1.925-6, 1.925-7, 1.925-8, 1.925-9, 1.925-10, 1.925-11, 1.925-12, 1.925-13, 1.925-14, 1.925-15, 2.065-16, 2.065-17, 2.065-18, 2.065-19, 2.065-20, 2.065-21, 2.065-22, 2.160-23, 2.160-24 |
| 2.159-70, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Em Tramitação | Originária:1.459 Edições: 1.506, 1.506-2, 1.506-3, 1.506-4, 1.506-5, 1.506-6, 1.506-7, 1.559, 1.559-9, 1.559-10, 1.559-11, 1.559-12, 1.559-13, 1.559-14, 1.559-15, 1.559-16, 1.559-17, 1.559-18, 1.559-19, 1.559-20, 1.559-21, 1.559-22, 1.559-23, 1.559-24, 1.559-25, 1.559-26, 1.559-27, 1.673-28, 1.673-29, 1.673-30, 1.673-31, 1.673-32, 1.673-33, 1.749-34, 1.749-35, 1.749-36, 1.749-37, 1.749-38, 1.749-39, 1.749-40, 1.851-41, 1.851-42, 1.851-43, 1.851-44, 1.851-45, 1.851-46, 1.943-47, 1.943-48, 1.943-49, 1.943-50, 1.943-51, 1.943-52, 1.943-53, 1.943-54, 1.943-55, 1.943-56, 1.943-57, 1.943-58, 1.943-59, 2.062-60, 2.062-61, 2.062-62, 2.062-63, 2.062-64, 2.062-65, 2.062-66, 2.062-67, 2.159-68 2.159-69 |
| 2.158-35, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 Exposição de Motivos | Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária:1.807 Edições: 1.807-1, 1.807-2, 1.807-3, 1.807-4, 1.807-5, 1.858-6, 1.858-7, 1.858-8, 1.858-9, 1.858-10, 1.858-11, 1.991-12, 1.991-13, 1.991-14, 1.991-15, 1.991-16, 1.991-17, 1.991-18, 2.037-19, 2.037-20, 2.037-21, 2.037-22, 2.037-23, 2.037-24, 2.037-25, 2.113-26, 2.113-27, 2.113-28, 2.113-29, 2.113-30, 2.113-31, 2.113-32, 2.158-33, 2.158-34 |
| 2.157-5, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária:2.145 Edições: 2.146-1 ,2.153-2, 2.157-3, 2.157-4 |
| 2.156-5, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária:2.145 Edições: 2.146-1, 2.146-2, 2.156-3, 2.156-4 |
| 2.151-3, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Revogada MPv nº 65, de 2002 Lei nº 10.559, de 2002 | Originária:2.151 Edições: 2.151-1, 2.151-2 |
| 2.149-3, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.274, de 2001 | Originária: 2.149 Edições: 2.149-1, 2.149-2 |
| 2.140-1, de 14.3.2001 Publicada no DOU de 15.3.2001 | Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.219, de 2001 | Originária: 2.140 |
| 2.138-4, de 23.2.2001 Publicada no DOU de 26.2.2001 | Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.213, de 2001 | Originária: 2.063 Edições: 2.130-1, 2.138-2, 2.138-3 |
| 2.135-24, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.188, de 2001 | Originária: 1.823 Edições: 1.823-1,1.823-2, 1.864-3, 1.864-4, 1.864-5, 1.864-6, 1.864-7, 1.864-8, 1.944-9, 1.944-10, 1.944-11, 1.944-12, 1.944-13, 1.944-14, 1.944-15, 1.944-16, 1.944-17, 1.944-18, 1.944-19, 1.944-20, 1.944-21, 1.944-22, 2.135-23 |
| 2.133-29 , de 28.12.2000 Publicada no DOU de 29.12.2000 | Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.177, de 2001 | Originária: 1.727 Edições: 1.727-1, 1.727-2, 1.806-3, 1.806-4, 1.806-5, 1.806-6, 1.806-7, 1.806-8, 1.846-9, 1.846-10, 1.846-11, 1.846-12, 1.846-13, 1.846-14, 1.988-15, 1.988-16, 1.988-17, 1.988-18, 1.988-19, 1.988-20, 1.988-21, 2.035-22, 2.035-23, 2.035-24, 2.035-25, 2.035-26, 2.035-27, 2.035-28 |
| 2.127-6, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Altera o art. 10 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas. Convertida Lei nº 10.202, de 2001 | Originária: 2.056 Edições: 2.056-1, 2.056-2, 2.056-3, 2.056-4, 2.127-5 |
| 2.125-12, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.187, de 2001 | Originária: 2.020 Edições: 2.020-1, 2.020-2, 2.020-3, 2.051-4, 2.051-5, 2.051-6, 2.051-7, 2.051-8, 2.051-9, 2.051-10, 2.125-11 |
| 2.124-18, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.186, de 2001 | Originária: 1.920 Edições: 1.920-1, 1.920-2, 2.001-3, 2.001-4, 2.001-5, 2.001-6, 2.001-7, 2.001-8, 2.001-9, 2.050-10, 2.050-11, 2.050-12, 2.050-13, 2.050-14, 2.050-15, 2.050-16, 2.124-17 |
| 2.122-2, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.185 de 2001 | Originária: 2.064 Edições: 2.122-1 |
| 2.121-40, de 23.2.2001 Publicada no DOU de 26.2.2001 | Altera dispositivos das Leis nos 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente. Convertida Lei nº 10.210, de 2001 | Originária: 1.643 Edições: 1.643-1, 1.643-2, 1.661-3, 1.661-4, 1.661-5, 1.661-6, 1.661-7, 1.661-8, 1.661-9, 1.745-10, 1.745-11, 1.745-12, 1.745-13, 1.745-14, 1.745-15, 1.745-16, 1.884-17, 1.884-18, 1.884-19, 1.884-20, 1.884-21, 1.884-22, 1.992-23, 1.992-24, 1.992-25, 1.992-26, 1.992-27, 1.992-28, 1.992-29, 2.030-30, 2.046-31, 2.046-32, 2.046-33, 2.046-34, 2.046-35, 2.046-36, 2.046-37, 2.121-38, 2.121-39 |
| 2.120-9, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.201, de 2001 | Originária:2.029 Edições: 2.045-1, 2.045-2, 2.045-3, 2.045-4, 2.045-5, 2.045-6, 2.045-7, 2.120-8 |
| 2.117-14, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.200, de 2001 | Originária: 2.017 Edições: 2.017-1, 2.017-2, 2.017-3, 2.017-4, 2.017-5, 2.042-6, 2.042-7 , 2.042-8, 2.042-9, 2.042-10, 2.042-11, 2.042-12, 2.117-13 |
| 2.115-16, de 23.2.2001 Publicada no DOU de 26.2.2001 | Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.214, de 2001 | Originária: 2.008 Edições: 2.008-1, 2.008-2, 2.008-3, 2.008-4, 2.008-5, 2.008-6, 2.040-7, 2.040-8, 2.040-9, 2.040-10, 2.040-11, 2.040-12, 2.040-13, 2.115-14, 2.115-15, |
| 2.114-75, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Dá nova redação aos arts. 6o e 9o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Convertida Lei nº 10.199, de 2001 | Originária: Edições: 989, 1.013, 1.036, 1.061, 1.088, 1.120, 1.152, 1.188, 1.224, 1.261, 1.300, 1.340, 1.382, 1.427, 1.475, 1.475-16, 1.475-17, 1.475-18, 1.475-19, 1.475-20, 1.475-21, 1.475-22, 1.475-23, 1.475-24, 1.475-25, 1.475-26, 1.475-27, 1.475-28, 1.475-29, 1.475-30, 1.475-31, 1.475-32, 1.475-33, 1.475-34, 1.475-35, 1.475-36, 1.475-37, 1.475-38, 1.475-39, 1.475-40, 1.475-41, 1.475-42, 1.475-43, 1.475-44, 1.475-45, 1.475-46, 1.732-47, 1.732-48, 1.732-49, 1.732-50, 1.732-51, 1.732-52, 1.732-53, 1.902-54, 1.902-55, 1.902-56, 1.902-57, 1.902-58, 1.902-59, 1.998-60, 1.998-61, 1.998-62, 1.998-63, 1.998-64, 1.998-65, 1.998-66, 2.038-67, 2.038-68, 2.038-69, 2.038-70, 2.038-71, 2.038-72, 2.038-73, 2.114-74 |
| 2.112-88, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.180, de 2001 | Originária: 480 Edições: 507, 535, 559, 590, 627, 667, 723, 777, 839, 899, 943, 969, 994, 1.020, 1.043, 1.069, 1.096, 1.128, 1.161, 1.196, 1.232, 1.269, 1.308, 1.348, 1.390, 1.451, 1.499, 1.499-28, 1.499-29, 1.499-30, 1.499-31, 1.499-32, 1.499-33, 1.550, 1.550-35, 1.550-36, 1.550-37, 1.550-38, 1.550-39, 1.550-40, 1.550-41, 1.550-42, 1.550-43, 1.550-44, 1.550-45, 1.550-46, 1.626-47, 1.626-48, 1.626-49, 1.626-50, 1.626-51, 1.626-52, 1.626-53, 1.677-54, 1.677-55, 1.677-56, 1.677-57, 1.677-58, 1.677-59, 1.751-60, 1.751-61, 1.751-62, 1.751-63, 1.751-64, 1.751-65, 1.751-66, 1.893-67, 1.893-68, 1.893-69, 1.893-70, 1.893-71, 1.893-72, 1.995-73, 1.995-74, 1.995-75, 1.995-76, 1.995-77, 1.995-78, 1.995-79, 2.036-80, 2.036-81, 2.036-82, 2.036-83, 2.036-84, 2.036-85, 2.036-86, 2.112-87 |
| 2.111-49, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.184 de 2001 | Originária: 1.574 Edições: 1.574-1, 1.574-2, 1.574-3, 1.574-4, 1.574-5, 1.574-6, 1.574-7, 1.629-8, 1.629-9, 1.629-10, 1.629-11, 1.629-12, 1.629-13, 1.629-14, 1.700-15, 1.700-16, 1.700-17, 1.700-18, 1.700-19, 1.700-20, 1.771-21, 1.771-22, 1.771-23, 1.771-24, 1.771-25, 1.771-26, 1.771-27, 1.892-28, 1.892-29, 1.892-30, 1.892-31, 1.892-32, 1.892-33, 1.994-34, 1.994-35, 1.994-36, 1.994-37, 1.994-38, 1.994-39, 1.994-40, 2.034-41, 2.034-42, 2.034-43, 2.034-44, 2.034-45, 2.034-46, 2.034-47, 2.111-48 |
| 2.110-40, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.198, de 2001 | Originária: 1.637 Edições: 1.637-1, 1.637-2, 1.637-3, 1.637-4, 1.637-5, 1.637-6, 1.637-7, 1.637-8, 1.637-9, 1.637-10, 1.637-11, 1.742-12, 1.742-13, 1.742-14, 1.742-15, 1.742-16, 1.742-17, 1.742-18, 1.844-19, 1.844-20, 1.844-21, 1.844-22, 1.844-23, 1.844-24, 1.987-25, 1.987-26, 1.987-27, 1.987-28, 1.987-29, 1.987-30, 1.987-31, 2.031-32, 2031-33, 2.031-34, 2.031-35, 2.031-36, 2.031-37, 2.031-38, 2.110-39 |
| 2.107-12, de 23.2.2001 Publicada no DOU de 26.2.2001 | Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.209, de 2001 | Originária: 2.024 Edições: 2.025-1, 2.025-2, 2.025-3, 2.025-4, 2.025-5, 2.025-6, 2.025-7, 2.025-8, 2.025-9, 2.107-10, 2.107-11 |
| 2.106-11, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Acresce dispositivos ao Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.197, de 2001 | Originária: 2.021 Edições: 2.021-1, 2.021-2, 2.021-3, 2.021-4, 2.021-5, 2.021-6, 2.021-7, 2.021-8, 2.021-9, 2.106-10 |
| 2.105-15, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.196, de 2001 | Originária: 2.006 Edições: 2. 014-1 , 2.014-2, 2.014-3, 2.014-4, 2.014-5, 2.014-6, 2.014-7, 2.014-8, 2.014-9, 2.014-10, 2.014-11, 2.014-12, 2.014-13, 2.105-14 |
| 2.104-16, de 23.2.2001 Publicada no DOU de 26.2.2001 | Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. Convertida Lei nº 10.208, de 2001 | Originária: 1.986 Edições: 1.986-1, 1.986-2, 1.986-3, 1.986-4, 1.986-5, 1.986-6, 1.986-7, 1.986-8, 1.986-9, 1.986-10, 1.986-11, 1.986-12, 1.986-13, 2.104-14, 2.104-15 |
| 2.099-35, de 22.2.2001 Publicada no DOU de 23.2.2001 | Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.207, de 2001 | Originária: 1.706 Edições: 1.706-1, 1.706-2, 1.706-3, 1.706-4, 1.706-5, 1.777-6, 1.777-7, 1.777-8, 1.777-9, 1.777-10, 1.777-11, 1.777-12, 1.905-13, 1.905-14, 1.905-15, 1.905-16, 1.905-17, 1.905-18, 1.978-19, 1.978-20, 1.978-21, 1.978-22, 1.978-23, 1.978-24, 1.978-25, 1.978-26, 1.978-27, 1.978-28, 1.978-29, 1.978-30, 1.978-31, 1.978-32, 2.099-33, 2.099-34 |
| 2.098-25, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.195, de 2001 | Originária: 1.816 Edições: 1.816-1, 1.816-2, 1.816-3, 1.913-4, 1.913-5, 1.913-6, 1.913-7, 1.913-8, 1.913-9, 1.977-10, 1.977-11, 1.977-12, 1.977-13, 1.977-14, 1.977-15, 1.977-16, 1.977-17, 1.977-18, 1.977-19, 1.977-20, 1.977-21, 1.977-22, 1.977-23, 2.098-24 |
| 2.096-89, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. Convertida Lei nº 10.179, de 2001 | Originária: 470 Edições: 497, 527, 549, 574, 606, 645, 691, 740, 799, 863, 916, 954, 979, 1.005, 1.028, 1.050, 1.076, 1.103, 1.135, 1.168, 1.203, 1.238, 1.275, 1.314, 1.354, 1.396, 1.438, 1.486, 1.486-29, 1.486-30, 1.486-31, 1.486-32, 1.486-33, 1.486-34, 1.538, 1.538-36, 1.538-37, 1.538-38, 1.538-39, 1.538-40, 1.538-41, 1.538-42, 1.538-43, 1.538-44, 1.538-45, 1.538-46, 1.538-47, 1.618-48, 1.618-49, 1.618-50, 1.618-51, 1.618-52, 1.618-53, 1.618-54, 1.697-55, 1.697-56, 1.697-57, 1.697-58, 1.697-59, 1.697-60, 1.763-61, 1.763-62, 1.763-63, 1.763-64, 1.763-65, 1.763-66, 1.763-67, 1.862-68, 1.862-69, 1.862-70, 1.862-71, 1.862-72, 1.862-73, 1.974-74, 1.974-75, 1.974-76, 1.974-77, 1.974-78, 1.974-79, 1.974-80, 1.974-81, 1.974-82, 1.974-83, 1.974-84, 1.974-85, 1.974-86, 1.974-87, 2.096-88 |
| 2.094-28, de 13.6.2001 Publicada no DOU de 15.6.2001 | Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.260, de 2001 | Originária: 1.827 Edições: 1.827-1 , 1.865-2, 1.865-3, 1.865-4, 1.865-5, 1.865-6, 1.865-7, 1.972-8, 1.972-9, 1.972-10, 1.972-11, 1.972-12, 1.972-13, 1.972-14, 1.972-15, 1.972-16, 1.972-17, 1.972-18, 1.972-19, 1.972-20, 1.972-21, 2.094-22, 2.094-23, 2.094-24, 2.094-25, 2.094-26, 2.094-27 |
| 2.090-18, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Altera dispositivos da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante. Convertida Lei nº 10.183 de 2001 | Originária: 1.921 Edições: 1.921-1, 1.921-2, 1.966-3, 1.966-4, 1.966-5, 1.966-6, 1.966-7, 1.966-8, 1.966-9, 1.966-10, 1.966-11, 1.966-12, 1.966-13, 1.966-14, 1.966-15, 1.966-16, 2.090-17 |
| 2.084-72, de 22.2.2001 Publicada no DOU de 23.2.2001 | Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.206, de 2001 | Originária: 1.109 Edições: 1.141, 1.174, 1.208, 1.243, 1.280, 1.319, 1.359, 1.401, 1.453, 1.501, 1.501-11, 1.501-12, 1.501-13, 1.501-14, 1.501-15, 1.501-16, 1.551, 1.551-18, 1.551-19, 1.551-20, 1.551-21, 1.551-22, 1.551-23, 1.551-24, 1.551-25, 1.551-26, 1.551-27, 1.551-28, 1.551-29, 1.627-30, 1.627-31, 1.627-32, 1.627-33, 1.627-34, 1.627-35, 1.627-36, 1.693-37, 1.693-38, 1.693-39, 1.693-40, 1.693-41, 1.693-42, 1.765-43, 1.765-44, 1.765-45, 1.765-46, 1.765-47, 1.765-48, 1.765-49, 1.897-50, 1.897-51, 1.897-52, 1.897-53, 1.897-54, 1.897-55, 1.960-56, 1.960-57, 1.960-58, 1.960-59, 1.960-60, 1.960-61, 1.960-62, 1.960-63, 1.960-64, 1.960-65, 1.960-66, 1.960-67, 1.960-68, 1.960-69, 2.084-70, 2.084-71 |
| 2.083-32, de 22.2.2001 Publicada no DOU de 23.2.2001 | Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Convertida Lei nº 10.211, de 2001 | Originária: 1.718 Edições: 1.718-1, 1.718-2, 1.718-3, 1.718-4, 1.718-5, 1.718-6, 1.718-7, 1.718-8, 1.718-9, 1.896-10, 1.896-11, 1.896-12, 1.896-13, 1.896-14, 1.896-15, 1.959-16, 1.959-17, 1.959-18, 1.959-19, 1.959-20, 1.959-21, 1.959-22, 1.959-23, 1.959-24, 1.959-25, 1.959-26, 1.959-27, 1.959-28, 1.959-29, 2.083-30, 2.083-31 |
| 2.082-40, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.194, de 2001 | Originária: 1.638 Edições: 1.638-1, 1.638-2, 1.638-3, 1.638-4, 1.638-5, 1.681-6, 1.681-7, 1.681-8, 1.681-9, 1.681-10, 1.681-11, 1.754-12, 1.754-13, 1.754-14, 1.754-15, 1.754-16, 1.754-17, 1.754-18, 1.894-19, 1.894-20, 1.894-21, 1.894-22, 1.894-23, 1.894-24, 1.958-25, 1.958-26, 1.958-27, 1.958-28, 1.958-29, 1.958-30, 1.958-31, 1.958-32, 1.958-33, 1.958-34, 1.958-35, 1.958-36, 1.958-37, 1.958-38, 2.082-39 |
| 2.079-77, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. Rejeitada Mensagem do Congresso Nacional | Originária:936 Edições: 965, 990, 1.016, 1.040, 1.066, 1.093, 1.125, 1.158, 1.194, 1.230, 1.267, 1.306, 1.346, 1.388, 1.431, 1.479, 1.479-17, 1.479-18, 1.479-19, 1.479-20, 1.479-21, 1.479-22, 1.479-23, 1.479-24, 1.479-25, 1.479-26, 1.479-27, 1.479-28, 1.479-29, 1.479-30, 1.479-31, 1.479-32, 1.479-33, 1.479-34, 1.479-35, 1.479-36, 1.479-37, 1.639-38, 1.639-39, 1.639-40, 1.639-41, 1.664-42, 1.684-43, 1.684-44, 1.684-45, 1.684-46, 1.684-47, 1.684-48, 1.757-49, 1.757-50, 1.757-51, 1.757-52, 1.757-53, 1.757-54, 1.757-55, 1.882-56, 1.882-57, 1.882-58, 1.882-59, 1.882-60, 1.882-61, 1.955-62, 1.955-63, 1.955-64, 1.955-65, 1.955-66, 1.955-67, 1.955-68, 1.955-69, 1.955-70, 1.955-71, 1.955-72, 1.955-73, 1.955-74, 1.955-75, 2.079-76 |
| 2.078-36, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.193, de 2001 | Originária: 1.659 Edições: 1.659-1, 1.683-2, 1.683-3, 1.683-4, 1.683-5, 1.683-6, ,1.683-7, 1.756-8, 1.756-9, 1.756-10, 1.756-11, 1.756-12, 1.756-13, 1.756-14, 1.881-15, 1.881-16, 1.881-17, 1.881-18, 1.881-19, 1.881-20, 1.954-21, 1.954-22, 1.954-23, 1.954-24, 1.954-25, 1.954-26, 1.954-27, 1.954-28, 1.954-29, 1.954-30, 1.954-31, 1.954-32, 1.954-33, 1.954-34, 2078-35 |
| 2.074-73, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.192, de 2001 | Originária: 1.053 Edições: 1.145, 1.079, 1.106, 1.138, 1.171, 1.205, 1.240, 1.277, 1.316, 1.356, 1.398, 1.440, 1.488, 1.488-13, 1.488-14, 1.488-15, 1.488-16, 1.488-17, 1.488-18, 1.540, 1.540-20, 1.540-21, 1.540-22, 1.540-23, 1.540-24, 1.540-25, 1.540-26, 1.540-27, 1.540-28, 1.540-29, 1.540-30, 1.540-31, 1.620-32, 1.620-33, 1.620-34, 1.620-35, 1.620-36, 1.620-37, 1.620-38, 1.675-39, 1.675-40, 1.675-41, 1.675-42, 1.675-43, 1.675-44, 1.750-45, 1.750-46, 1.750-47, 1.750-48, 1.750-49, 1.750-50, 1.750-51, 1.875-52, 1.875-53, 1.875-54, 1.875-55, 1.875-56, 1.875-57, 1.950-58, 1.950-59, 1.950-60, 1.950-61, 1.950-62, 1.950-63, 1.950-64, 1.950-65, 1.950-66, 1.950-67, 1.950-68, 1.950-69, 1.950-70, 1.950-71, 2.074-72 |
| 2.070-28, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. Convertida Lei nº 10.191, de 2001 | Originária: 1.796 Edições: 1.802-1, 1.802-2, 1.802-3, 1.802-4, 1.802-5, 1.802-6, 1.849-7, 1.849-8, 1.849-9, 1.849-10, 1.849-11, 1.849-12, 1.941-13, 1.941-14, 1.941-15, 1.941-16, 1.941-17, 1.941-18, 1.941-19, 1.941-20, 1.941-21, 1.941-22, 1.941-23, 1.941-24, 1.941-25, 1.941-26, 2.070-27 |
| 2.069-31, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Altera dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei no 5.627, de 1o de dezembro de 1970, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.190, de 2001 | Originária: 1.719 Edições: 1.719-1, 1.719-2, 1.719-3, 1.805-4, 1.805-5, 1.805-6, 1.805-7, 1.805-8, 1.805-9, 1.847-10, 1.847-11, 1.847-12, 1.847-13, 1.847-14, 1.847-15, 1.940-16, 1.940-17, 1.940-18, 1.940-19, 1.940-20, 1.940-21, 1.940-22, 1.940-23, 1.940-24, 1.940-25, 1.940-26, 1.940-27, 1.940-28, 1.940-29, 2.069-30 |
| 2.068-38,de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.182 de 2001 | Originária: 1.640 Edições: 1.640-1, 1.640-2, 1.640-3, 1.640-4, 1.640-5, 1.640-6, 1.640-7, 1.640-8, 1.640-9, 1.743-10, 1.743-11, 1.743-12, 1.743-13, 1.743-14, 1.743-15, 1.743-16, 1.845-17, 1.845-18, 1.845-19, 1.845-20, 1.845-21, 1.845-22, 1.939-23, 1.939-24, 1.939-25, 1.939-26, 1.939-27, 1.939-28, 1.939-29, 1.939-30, 1.939-31, 1.939-32, 1.939-33, 1.939-34, 1.939-35, 1.939-36, 2.068-37 |
| 2.067-26, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.181 de 2001 | Originária: 1.809 Edições: 1.809-1, 1.809-2, 1.809-3, 1.809-4, 1.843-5, 1.843-6, 1.843-7, 1.843-8, 1.843-9, 1.843-10, 1.938-11, 1.938-12, 1.938-13, 1.938-14, 1.938-15, 1.938-16, 1.938-17, 1.938-18, 1.938-19, 1.938-20, 1.938-21, 1.938-22, 1.938-23, 1.938-24, 2.067-25 |
| 2.066-23, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Altera a Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.204, de 2001 | Originária: 1.825 Edições: 1.825-1, 1.825-2, 1.825-3, 1.825-4, 1.825-5, 1.825-6, 1.825-7, 1.934-8, 1.934-9, 1.934-10, 1.934-11, 1.934-12, 1.934-13, 1.934-14, 1.934-15, 1.934-16, 1.934-17, 1.934-18, 1.934-19, 1.934-20, 1.934-21, 2.066-22 |
| 2.061-4, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Convertida Lei nº 10.189, de 2001 | Originária: 2.061 Edições: 2.061-1, 2.061-2, 2.061-3 |
| 2.059, de 8.9.2000 Publicada no DOU de 9.9.2000 - Ed. extra | Acresce disposições à Lei no 4.348, de 26 de junho de 1964. Revogada Mpv nº 1.984-22, de .2000 | - |
| 2.057-4, de 7.12.2000 Publicada no DOU de 8.12.2000 | Abre crédito extraordinário em favor Ministério da Defesa, no valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.163, de 2000 | Originária: 2.057 Edições: 2.057-1, 2.057-2, 2.057-3 |
| 2.055-4, de 7.12.2000 Publicada no DOU de 8.12.2000 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.149, de 2000 | Originária: 2.055 Edições: 2.055-1, 2.055-2, 2.055-3 |
| 2.054-4, de 7.12.2000 Publicada no DOU de 8.12.2000 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.070, de 2000 | Originária: 2.054 Edições: 2.054-1, 2.054-2, 2.054-3 |
| 2.053-35, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Dá nova redação ao art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.203, de 2001 | Originária: 1.662 Edições: 1.662-1, 1.662-2, 1.662-3, 1.662-4, 1.662-5, 1.662-6, 1.746-7, 1.746-8, 1.746-9, 1.746-10, 1.746-11, 1.746-12, 1.746-13, 1.867-14, 1.867-15, 1.867-16, 1.867-17, 1.867-18, 1.867-19, 1.975-20, 1.975-21, 1.975-22, 1.975-23, 1.975-24, 1.975-25, 1.975-26, 1.975-27, 1.975-28, 2.053-29, 2.053-30, 2.053-31, 2.053-32, 2.053-33, 2.053-34 |
| 2.047-6, de 23.11.2000 Publicada no DOU de 24.11.2000 | Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.071, de 2000 | Originária: 2.028 Edições: 2.047-1, 2.047-2, 2.047-3, 2.047-4, 2.047-5 |
| 2.032-29, de 23.11.2000 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Convertida Lei nº 10.072, de 2000 | Originária: 1.717 Edições: 1.717-1, 1.717-2, 1.717-3, 1.717-4, 1.804-5, 1.804-6, 1.804-7, 1.804-8, 1.804-9, 1.804-10, 1.848-11, 1.848-12, 1.848-13, 1.848-14, 1.848-15, 1.848-16, 1.989-17, 1.989-18, 1.989-19, 1.989-20, 1.989-21, 1.989-22, 1.989-23, 2.032-24, 2.032-25, 2.032-26, 2.032-27, 2.032-28 |
| 2.019-1, de 20.4.2000 Publicada no DOU de 22.4.2000 | Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de 1996, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.971, de 2000 | Originária: 2.019 |
| 2.018-10, de 23.11.2000 Publicada no DOU de 24.11.2000 | Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.073, de 2000 | Originária: 2.018 Edições: 2.018-1, 2.018-2, 2.018-3, 2.018-4, 2.018-5, 2.018-6, 2.018-7, 2.018-8, 2.018-9 |
| 2.016-11, de 23.11.2000 Publicada no DOU de 24.11.2000 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.075, de 2000 | Originária: 2.016 Edições: 2.016-1, 2.016-2, 2.016-3, 2.016-4, 2.016-5, 2.016-6, 2.016-7, 2.016-8, 2.016-9, 2.016-10 |
| 2.015-1, de 30.12.1999 Publicada no DOU de 31.12.1999 | Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.960, de 2000 | Originária: 2.007 |
| 2.013-4, de 30.12.1999 Publicada no DOU de 31.12.1999 | Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.959, de 2000 | Originária: 1.924 Edições: 1.924-1, 1.932-2, 2.005-3, 2.013-4 |
| 2.012-2, de 30.12.1999 Publicada no DOU de 31.12.1999 | Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.961, de 2000 | Originária: 1.928 Edições: 2.003-1 |
| 2.011-9, de 26.6.2000 Publicada no DOU de 27.6.2000 | Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.981. de 2000 | Originária: 1.926 Edições: 1.926-1, 2.002-2, 2.011-3, 2.011-4, 2.011-5, 2.011-6, 2.011-7, 2.011-8 |
| 2.010-38, de 23.11.2000 Publicada no DOU de 24.11.2000 | Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997. Convertida Lei nº 10.148, de 2000 | Originária: 1.634 Edições: 1.634-1, 1.634-2, 1.634-3, 1.634-4, 1.634-5, 1.634-6, 1.694-7, 1.694-8, 1.694-9, 1.694-10, 1.694-11, 1.694-12, 1.766-13, 1.766-14, 1.766-15, 1.766-16, 1.766-17, 1.766-18, 1.766-19, 1.888-20, 1.888-21, 1.888-22, 1.888-23, 1.888-24, 1.888-25, 1.993-26, 2.010-27, 2.010-28, 2.010-29, 2.010-30, 2.010-31, 2.010-32, 2.010-33, 2.010-34, 2.010-35, 2.010-36, 2.010-37 |
| 2.004-6, de 10.3.2000 Publicada no DOU de 13.3.2000 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Convertida Lei nº 9.964, de 2000 | Originária: 1.923 Edições: 1.923-1, 1.931-2, 2.004-3, 2.004-4, 2.004-5 |
| 1.982-77, de 23.11.2000 Publicada no DOU de 24.11.2000 | Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.101, de 2000 | Originária: 794 Edições: 860, 915, 955, 980, 1006, 1.029, 1.051, 1.077, 1.104 1.136, 1.169, 1.204, 1.239, 1.276, 1.315, 1.355, 1.397, 1.439, 1.487, 1.487-20, 1.487-21, 1.487-22, 1.487-23, 1.487-24, 1.487-25, 1.539, 1.539-27, 1.539-28, 1.539-29, 1.539-30, 1.539-31, 1.539-32, 1.539-33, 1.539-34, 1.539-35, 1.539-36, 1.539-37, 1.539-38, 1.619-39, 1.619-40, 1.619-41, 1.619-42, 1.619-43, 1.619-44, 1.619-45, 1.698-46, 1.698-47, 1.698-48, 1.698-49, 1.698-50, 1.698-51, 1.769-52, 1.769-53, 1.769-54, 1.769-55, 1.769-56, 1.769-57, 1.769-58, 1.878-59, 1.878-60, 1.878-61, 1.878-62, 1.878-63, 1.878-64, 1982-65, 1.982-66, 1.982-67, 1.982-68, 1.982-69, 1.982-70, 1.982-71, 1.982-72, 1.982-73, 1.982-74, 1.982-75, 1.982-76 |
| 1.981-54, de 23.11.2000 Publicada no DOU de 24.11.2000 | Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.150, de 2000 | Originária: 1.520 Edições: 1.520-1, 1.520-2, 1.520-3, 1.520-4, 1.520-5, 1.520-6, 1.520-7, 1.520-8, 1.520-9, 1.520-10, 1.520-11, 1.520-12, 1.520-13, 1.520-14, 1.520-15, 1.635-16, 1.635-17, 1.635-18, 1.635-19, 1.635-20, 1.635-21, 1.635-22, 1.696-23, 1.696-24, 1.696-25, 1.696-26, 1.696-27, 1.696-28, 1.768-29, 1.768-30, 1.768-31, 1.768-32, 1.768-33, 1.768-34, 1.768-35, 1.877-36, 1.877-37, 1.877-38, 1.877-39,1.877-40, 1.877-41, 1.981-42, 1.981-43, 1.981-44, 1.981-45, 1.981-46, 1.981-47, 1.981-48, 1.981-49, 1.981-50, 1.981-51, 1.981-52, 1.981-53 |
| 1.967-14, de 23.11.2000 Publicada no DOU de 24.11.2000 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.074, de 2000 | Originária: 1.927 Edições: 1.927-1, 1.967-2, 1.967-3, 1.967-4, 1.967-5, 1.967-6, 1.967-7, 1.967-8, 1.967-9, 1.967-10, 1.967-11, 1.967-12, 1.967-13 |
| 1.947-25, de 30.3.2000 Publicada no DOU de 31.3.2000 | Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1o de maio de 1998. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 | Originária:1.656 Edições: 1.656-1, 1.656-2, 1.656-3, 1.656-4, 1.656-5, 1.656-6, 1.656-7, 1.744-8, 1.744-9, 1.744-10, 1.744-11, 1.744-12, 1.744-13, 1.744-14, 1.872-15, 1.872-16, 1.872-17, 1.872-18, 1.872-19, 1.872-20, 1.947-21, 1.947-22, 1.947-23, 1.947-24 |
| 1.946-38, de 30.3.2000 Publicada no DOU de 31.3.2000 | Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio de 1997 a 30 de abril de 1998. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 | Originária:1.572 Edições: 1.572-1, 1.572-2, 1.572-3, 1.572-4, 1.572-5, 1.572-6, 1.572-7, 1.609-8, 1.609-9, 1.609-10, 1.609-11, 1.609-12, 1.609-13, 1.609-14, 1.609-15, 1.609-16, 1.609-17, 1.609-18, 1.609-19, 1.609-20, 1.737-21, 1.737-22, 1.737-23, 1.737-24, 1.737-25, 1.737-26, 1.737-27, 1.870-28, 1.870-29, 1.870-30, 1.870-31, 1.870-32, 1.870-33, 1.946-34, 1.946-35, 1.946-36, 1.946-37 |
| 1.945-50, de 30.3.2000 Publicada no DOU de 31.3.2000 | Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio de 1996 a 30 de abril de 1997. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 | Originária:1.415 Edições: 1.463, 1.463-2, 1.463-3, 1.463-4, 1.463-5, 1.463-6, 1.463-7, 1.463-8, 1.463-9, 1.463-10, 1.463-11, 1.463-12, 1.463-13, 1.463-14, 1.463-15, 1.463-16, 1.463-17, 1.463-18, 1.463-19, 1.463-20, 1.463-21, 1.463-22, 1.463-23, 1.463-24, 1.463-25, 1.463-26, 1.463-27, 1.463-28, 1.463-29, 1.463-30, 1.463-31, 1.463-32, 1.731-33, 1.731-34, 1.731-35, 1.731-36, 1.731-37, 1.731-38, 1.731-39, 1.869-40, 1.869-41, 1.869-42, 1.869-43, 1.869-44, 1.869-45, 1.945-46, 1.945-47, 1.945-48, 1.945-49 |
| 1.937-14, de 30.3.2000 Publicada no DOU de 31.3.2000 | Altera dispositivos da Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999. Revogada Mpv nº 1.992-27, de 2000 | Originária:1.817 Edições: 1.817-1, 1.817-2, 1.817-3, 1.838-4, 1.838-5, 1.838-6, 1.838-7, 1.838-8, 1.838-9, 1.937-10, 1.937-11, 1.937-12, 1.937-13 |
| 1.936-45, de 30.3.2000 Publicada no DOU de 31.3.2000 | Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei no 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4o do art. 53 da Lei no 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. Revogada Mpv nº 1.992-27, de 2000 | Originária:1.525 Edições: 1.525-1, 1.558, 1.558-3, 1.558-4, 1.558-5, 1.558-6, 1.558-7, 1.558-8, 1.558-9, 1.579-10, 1.579-11, 1.579-12, 1.579-13, 1.579-14, 1.579-15, 1.579-16, 1.579-17, 1.579-18, 1.579-19, 1.579-20, 1.579-21, 1.579-22, 1.579-23, 1.579-24, 1.579-25, 1.579-26, 1.579-27, 1.735-28, 1.735-29, 1.735-30, 1.735-31, 1.735-32, 1.735-33, 1.735-34, 1.837-35, 1.837-36, 1.837-37, 1.837-38, 1.837-39, 1.837-40, 1.936-41, 1.936-42, 1.936-43, 1.936-44 |
| 1.935-21, de 16.11.2000 Publicada no DOU de 17.11.2000 | >Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.058, de 2000 | Originária: 1.822 Edições: 1.822-1, 1.822-2, 1.833-3, 1.833-4, 1.833-5, 1.833-6, 1.833-7, 1.833-8, 1.935-9, 1.935-10, 1.935-11, 1.935-12, 1.935-13, 1.935-14, 1.935-15, 1.935-16, 1.935-17, 1.935-18, 1.935-19, 1.935-20 |
| 1.933-12, de 30.3.2000 Publicada no DOU de 31.3.2000 | Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 | Originária:1.824 Edições: 1.824-1, 1.824-2, 1.824-3, 1.824-4, 1.824-5, 1.824-6, 1.824-7, 1.933-8, 1.933-9, 1.933-10, 1.933-11 |
| 1.929, de 25.11.1999 Publicada no DOU de 26.11.1999 - Ed. extra | Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.933, de 1999 | - |
| 1.922-1, de 4.11.1999 Publicada no DOU de 5.11.1999 | Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.872, de 1999 | Originária: 1.922 |
| 1.919-1, de 30.9.1999 Publicada no DOU de 1º.10.1999 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.855, de 1999 | Originária: 1.919 |
| 1.918-2, de 21.10.1999 Publicada no DOU de 22.10.1999 | Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.866, de 1999 | Originária: 1.918 Edições: 1.918-1 |
| 1.916, de 29.7.1999 Publicada no DOU de 30.7.1999 | Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.826, de 1999 | - |
| 1.910-11, de 22.10.1999 Publicada no DOU de 25.10.1999 | Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.871, de 1999 | Originária: 1.797 Edições: 1.803-1, 1.803-2, 1.803-3, 1.803-4, 1.803-5, 1.803-6, 1.910-7, 1.910-8, 1.910-9, 1.910-10 |
| 1.903-8, de 28.7.1999 Publicada no DOU de 29.7.1999 | Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.825, de 1999 | Originária: 1.792 Edições: 1.792-1, 1.792-2, 1.792-3, 1.792-4, 1.792-5, 1.792-6, 1.903-7 |
| 1.899-53, de 24.9.1999 Publicada no DOU de 25.9.1999 | Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.850, de 1999 | Originária: 1.111 Edições: 1.143, 1.176, 1.210, 1.245, 1.282, 1.321, 1.361, 1.403, 1.443, 1.491, 1.491-11, 1.491-12, 1.491-13, 1.491-14, 1.491-15, 1.491-16, 1.543, 1.543-18, 1.543-19, 1.543-20, 1.543-21, 1.543-22, 1.543-23, 1.543-24, 1.543-25, 1.543-26, 1.543-27, 1.543-28, 1.543-29, 1.622-30, 1.622-31, 1.622-32, 1.622-33, 1.622-34, 1.622-35, 1.622-36, 1.695-37, 1.695-38, 1.695-39, 1.695-40, 1.695-41, 1.695-42, 1.767-43, 1.767-44, 1.767-45, 1.767-46, 1.767-47, 1.767-48, 1.767-49, 1.899-50, 1.899-51, 1.899-52 |
| 1.890-67, de 22.10.1999 Publicada no DOU de 23.10.1999 | Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.870, de 1999 | Originária: 550 Edições: 575, 612, 651, 697, 751, 817, 887, 932, 963, 988, 1.012, 1.035, 1.060, 1.087, 1.119, 1.156, 1.192, 1.228, 1.265, 1.304, 1.344, 1.386, 1.429, 1.477, 1.477-25, 1.477-26, 1.477-27, 1.477-28, 1.477-29, 1.477-30, 1.477-31, 1.477-32, 1.477-33, 1.477-34, 1.477-35, 1.477-36, 1.477-37, 1.477-38, 1.477-39, 1.477-40, 1.477-41, 1.477-42, 1.477-43, 1.477-44, 1.477-45, 1.477-46, 1.477-47, 1.477-48, 1.477-49, 1.477-50, 1.477-51, 1.477-52, 1.477-53, 1.477-54, 1.477-55, 1.733-56, 1.733-57, 1.733-58, 1.733-59, 1.733-60, 1.733-61, 1.733-62, 1.890-63, 1.890-64, 1.890-65, 1.890-66 |
| 1.887-46, de 24.9.1999 Publicada no DOU de 27.9.1999 | Altera os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.849, de 1999 | Originária: 1.368 Edições: 1.411, 1.458, 1.505, 1.505-4, 1.505-5, 1.505-6, 1.505-7, 1.505-8, 1.505-9, 1.554, 1.554-11, 1.554-12, 1.554-13, 1.554-14, 1.554-15, 1.554-16, 1.554-17, 1.554-18, 1.554-19, 1.554-20, 1.554-21, 1.554-22, 1.554-23, 1.554-24, 1.554-25, 1.554-26, 1.554-27, 1.554-28, 1.554-29, 1.672-30, 1.672-31, 1.672-32, 1.672-33, 1.672-34, 1.672-35, 1.748-36, 1.748-37, 1.748-38, 1.748-39, 1.748-40, 1.748-41, 1.748-42, 1.887-43, 1.887-44, 1.887-45 |
| 1.886-41, de 24.9.1999 Publicada no DOU de 27.9.1999 | Altera dispositivos das Leis nos 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito. Convertida Lei nº 9.848, de 999 | Originária: 1.512 Edições: 1.512-1, 1.512-2, 1.512-3, 1.512-4, 1.512-5, 1.512-6, 1.512-7, 1.512-8, 1.512-9, 1.512-10, 1.512-11, 1.512-12, 1.512-13, 1.512-14, 1.512-15, 1.512-16, 1.512-17, 1.512-18, 1.512-19, 1.512-20, 1.512-21, 1.512-22, 1.512-23, 1.512-24, 1.692-25, 1.692-26, 1.692-27, 1.692-28, 1.692-29, 1.692-30, 1.764-31, 1.764-32, 1.764-33, 1.764-34, 1.764-35, 1.764-36, 1.764-37, 1.886-38, 1.886-39, 1.886-40 |
| 1.883-17, de 24.9.1999 Publicada no DOU de 27.9.1999 | Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.847, de 1999 | Originária: 1.670 Edições: 1.690-1, 1.690-2, 1.690-3, 1.690-4, 1.690-5, 1.690-6, 1.761-7, 1.761-8, 1.761-9, 1.761-10, 1.761-11, 1.761-12, 1.761-13, 1.883-14, 1.883-15, 1.883-16 |
| 1.871-27, de 22.10.1999 Publicada no DOU de 25.10.1999 | Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.874, de 1999 | Originária: 1.589 Edições: 1.589-1, 1.589-2, 1.611-3, 1.611-4, 1.611-5, 1.611-6, 1.611-7, 1.611-8, 1.611-9, 1.611-10, 1.611-11, 1.611-12, 1.611-13, 1.611-14, 1.611-15, 1.739-16, 1.739-17, 1.739-18, 1.739-19, 1.739-20, 1.739-21, 1.739-22, 1.871-23, 1.871-24, 1.871-25, 1.871-26 |
| 1.866-3, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 | Altera dispositivos do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.822, de 1999 | Originária: 1.828 Edições: 1.828-1, 1.866-2 |
| 1.861-17, de 24.9.1999 Publicada no DOU de 27.9.1999 | Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Convertida Lei nº 9.846, de 1999 | Originária: 1.668 Edições: 1.688-1, 1.688-2, 1.688-3, 1.688-4, 1.688-5, 1.688-6, 1.759-7, 1.759-8, 1.759-9, 1.759-10, 1.759-11, 1.759-12, 1.759-13, 1.861-14, 1.861-15, 1.861-16 |
| 1.860-15, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.824, de 1999 | Originária: 1.666 Edições: 1.686-1, 1.686-2, 1.686-3, 1.686-4, 1.686-5, 1.686-6, 1.758-7, 1.758-8, 1.758-9, 1.758-10, 1.758-11, 1.758-12, 1.758-13, 1.860-14, |
| 1.859-17, de 22.10.1999 Publicada no DOU de 25.10.1999 | Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.873, de 1999 | Originária: 1.708 Edições: 1.708-1, 1.708-2, 1.708-3, 1.708-4, 1.708-5, 1.778-6, 1.778-7, 1.778-8, 1.778-9, 1.778-10, 1.778-11, 1.778-12, 1.859-13, 1.859-14, 1.859-15, 1.859-16 |
| 1.857-8, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.823, de 1999 | Originária: 1.785 Edições: 1.785-1, 1.785-2, 1.785-3, 1.785-4, 1.785-5, 1.785-6, 1.857-7 |
| 1.856-8, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 | Altera dispositivos das Leis nos 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providência. Convertida Lei nº 9.821, de 1999 | Originária: 1.787 Edições: 1.787-1, 1.787-2, 1.787-3, 1.787-4, 1.787-5, 1.787-6, 1.856-7, |
| 1.854-39, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.820, de 1999 | Originária: 1.513 Edições: 1.513-1, 1.513-2, 1.513-3, 1.513-4, 1.555, 1.555-6, 1.555-7, 1.555-8, 1.555-9, 1.555-10, 1.555-11, 1.555-12, 1.555-13, 1.555-14, 1.555-15, 1.555-16, 1.555-17, 1.628-18, 1.628-19, 1.628-20, 1.628-21, 1.628-22, 1.628-23, 1.628-24, 1.678-25, 1.678-26, 1.678-27, 1.678-28, 1.678-29, 1.678-30, 1.752-31, 1.752-32, 1.752-33, 1.752-34, 1.752-35, 1.752-36, 1.752-37, 1.854-38, |
| 1.842-10, de 18.11.1999 Publicada no DOU de 19.11.1999 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.898, de1999 | Originária: 1.810 Edições: 1.810-1, 1.810-2, 1.810-3, 1.810-4, 1.842-5, 1.842-6, 1.842-7, 1.842-8, 1.842-9 |
| 1.841-8, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 | Acrescenta os §§ 1o e 2o ao art. 17 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei no 8.154, de 28 de dezembro de 1990. Convertida Lei nº 9.819, de 1999 | Originária: 1.786 Edições: 1.786-1, 1.786-2, 1.786-3, 1.786-4, 1.786-5, 1.786-6, 1.841-7 |
| 1.840-25, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 | Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.818, de 1999 | Originária: 1.583 Edições: 1.583-1, 1.583-2, 1.583-3, 1.610-4, 1.610-5, 1.610-6, 1.610-7, 1.610-8, 1.610-9, 1.610-10, 1.610-11, 1.610-12, 1.610-13, 1.610-14, 1.610-15, 1.610-16, 1.738-17, 1.738-18, 1.738-19, 1.738-20, 1.738-21, 1.738-22, 1.738-23, 1.840-24 |
| 1.839-11, de 18.11.1999 Publicada no DOU de 19.11.1999 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.897, de 1999 | Originária: 1.808 Edições: 1.813-1, 1.813-2, 1.813-3, 1.813-4, 1.813-5, 1.839-6, 1.839-7, 1.839-8, 1.839-9, 1.839-10 |
| 1.836-30, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 | Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.817, de 1999 | Originária: 1.569 Edições: 1.569-1, 1.569-2, 1.569-3, 1.569-4, 1.569-5, 1.569-6, 1.569-7, 1.569-8, 1.569-9, 1.569-10, 1.569-11, 1.569-12, 1.569-13, 1.569-14, 1.569-15, 1.569-16, 1.569-17, 1.569-18, 1.569-19, 1.569-20, 1.569-21, 1.734-22, 1.734-23, 1.734-24, 1.734-25, 1.734-26, 1.734-27, 1.734-28, 1.836-29 |
| 1.835-5, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 | Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.816, de1999 | Originária: 1.818 Edições: 1.818-1, 1.818-2, 1.818-3, 1835-4 |
| 1.834-4, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.815, de 1999 | Originária: 1.821 Edições: 1.821-1, 1.821-2, 1.834-3 |
| 1.832-7, de 18.11.1999 Publicada no DOU de 19.11.1999 | Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.896, de 1999 | Originária: 1.826 Edições: 1.826-1, 1.832-2, 1.832-3, 1.832-4, 1.832-5, 1.832-6 |
| 1.831-13, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 | Acresce dispositivo às Leis nos 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997. Convertida Lei nº 9.814, de 1999 | Originária: 1.711 Edições: 1.711-1, 1.711-2, 1.711-3, 1.711-4, 1.711-5, 1.711-6, 1.711-7, 1.711-8, 1.711-9, 1.711-10, 1.711-11, 1.831-12 |
| 1.830-2, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 | Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei no 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei no 7.730, de 31 de janeiro de 1989. Convertida Lei nº 9.813, de 1999 | Originária: 1.829 Edições: 1.830-1 |
| 1.819-1, 30.4.1999 Publicada no DOU de 1º.5.1999 - Ed. extra | Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e no 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências. Sem Eficácia ADIN 2005-6, de 1999 | Originária: 1.819 |
| 1.815-3, de 2.6.1999 Publicada no DOU de 4.6.1999 | Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Revogada MPv nº 1.909-15, de 1999 | Originária:1.815 Edições: 1.815-1, 1.815-2 |
| 1.793, de 30.12.1998 Publicada no DOU de 31.12.1999 | Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.781, de 1999 | - |
| 1.791, de 30.12.1998 Publicada no DOU de 31.12.1999 | Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.782, de 1999 | - |
| 1.790, de 29.12.1998 Publicada no DOU de 30.12.1999 - Ed. extra | Altera a Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.780, de 1999 | - |
| 1.788, de 29.12.1998 Publicada no DOU de 30.12.1999 - Ed. extra | Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.779, de 1999 | - |
| 1.780-10, de 2.6.1999 Publicada no DOU de 4.6.1999 | Altera a redação do art. 34 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. Convertida Lei nº 9.804, de 1999 | Originária: 1.713 Edições: 1.713-1, 1.713-2, 1.713-3, 1.780-4, 1.780-5, 1.780-6, 1.780-7, 1.780-8, 1.780-9 |
| 1.747-10, de 2.6.1999 Publicada no DOU de 4.6.1999 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.803, de 1999 | Originária: 1.712 Edições: 1.712-1, 1.712-2, 1.712-3, 1.747-4, 1.747-5, 1.747-6, 1.747-7, 1.747-8, 1.747-9 |
| 1.740-32, de 2.6.1999 Publicada no DOU de 4.6.1999 | Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.808, de 1999 | Originária: 1.562 Edições: 1.562-1, 1.562-2, 1.562-3, 1.562-4, 1.562-5, 1.562-6, 1.562-7, 1.562-8, 1.562-9, 1.562-10, 1.562-11, 1.562-12, 1.614-13, 1.614-14, 1.614-15, 1.614-16, 1.614-17, 1.614-18, 1.614-19, 1.614-20, 1.614-21, 1.614-22, 1.614-23, 1.614-24, 1.614-25, 1.740-26, 1.740-27, 1.740-28, 1.740-29, 1.740-30, 1.740-31 |
| 1.729, de 2.12.1998 Publicada no DOU de 3.12.1998 | Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.732, de 1998 | - |
| 1.728-19, de 11.11.1998 Publicada no DOU de 12.11.1998 | Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.719, de 1998 | Originária: 1.575 Edições: 1.575-1, 1.575-2, 1.575-3, 1.575-4, 1.575-5, 1.575-6, 1.630-7, 1.630-8, 1.630-9, 1.630-10, 1.630-11, 1.630-12, 1.630-13, 1.679-14, 1.679-15, 1.679-16, 1.679-17, 1.679-18 |
| 1.726, de 3.11.1998 Publicada no DOU de 4.11.1998 | Insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho, para facultar a suspensão do contrato de trabalho para a participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação profissional, altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para instituir a bolsa de qualificação profissional e permitir o pagamento de benefício no desemprego de longa duração, altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e dá outras providências. Revogada MPv nº 1.709-04, de 1998 | - |
| 1.725, de 29.10.1998 Publicada no DOU de 30.10.1998 - Ed. extra | Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o e 4o do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.716, de 1998 | - |
| 1.724, de 29.10.1998 Publicada no DOU de 30.10.1998 - Ed. extra | Altera a Legislação Tributária Federal. Convertida Lei nº 9.718, de 1998 | - |
| 1.723, de 29.10.1998 Publicada no DOU de 30.10.1998 | Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.717, de 1998 | - |
| 1.722, de 29.10.1998 Publicada no DOU de 30.10.1998 | Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União. Convertida Lei nº 9.704, de 1998 | - |
| 1.721, de 28.10.1998 Publicada no DOU de 29.10.1998 | Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Convertida Lei nº 9.703, de 1998 | - |
| 1.714--3, de 27.11.1998 Publicada no DOU de 28.11.1998 - Ed. extra | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 15.500.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.746, de 1998 | Originária: 1.714 Edições: 1.714-1, 1.714-2 |
| 1.707-4, de 27.10.1998 Publicada no DOU de 29.10.1998 | Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.702, de 1998 | Originária: 1.707 Edições: 1.707-1, 1.707-2, 1.707-3 |
| 1.687-6, de 25.11.1998 Publicada no DOU de 26.11.1998 | Institui o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.745, de 1998 | Originária: 1.667 Edições: 1.687-1, 1.687-2, 1.687-3, 1.687-4, 1.687-5 |
| 1.676-38, de 26.10.1998 Publicada no DOU de 27.10.1998 | Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.715, de 1998 | Originária: 1.212 Edições: 1.249, 1.286, 1.325, 1.365, 1.407, 1.447, 1.495, 1.495-8, 1.495-9, 1.495-10, 1.495-11, 1.495-12, 1.495-13, 1.546, 1.546-15, 1.546-16, 1.546-17, 1.546-18, 1.546-19, 1.546-20, 1.546-21, 1.546-22, 1.546-23, 1.546-24, 1.546-25, 1.546-26, 1.623-27, 1.623-28, 1.623-29, 1.623-30, 1.623-31, 1.623-32, 1.623-33, 1.676-34, 1.676-35, 1.676-36, 1.676-37 |
| 1.674-57, de 26.10.1998 Publicada no DOU de 27.10.1998 | Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.701, de 1998 | Originária: 517 Edições: 543, 567, 597, 636, 678, 727, 781, 847, 907, 950, 975, 1.001, 1.026, 1.049, 1.075, 1.102, 1.134, 1.167, 1.202, 1.237, 1.274, 1.313, 1.353, 1.395, 1.437, 1.485, 1.485-27, 1.485-28, 1.485-29, 1.485-30, 1.485-31, 1.485-32, 1.537, 1.537-34, 1.537-35, 1.537-36, 1.537-37, 1.537-38, 1.537-39, 1.537-40, 1.537-41, 1.537-42, 1.537-43, 1.537-44, 1.537-45, 1.617-46, 1.617-47, 1.617-48, 1.617-49, 1.617-50, 1.617-51, 1.617-52, 1.674-53, 1.674-54, 1.674-55, 1.674-56 |
| 1.663-15, de 22.10.1998 Publicada no DOU de 23.10.1998 | Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.711, de 1998 | Originária: 1.586 Edições: 1.586-1, 1.586-2, 1.586-3, 1.586-4, 1.586-5, 1.586-6, 1.586-7, 1.586-8, 1.586-9, 1.663-10, 1.663-11, 1.663-12, 1.663-13, 1.663-14 |
| 1.660, de 18.5.1998 Publicada no DOU de 19.5.1998 | Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT para os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.647, de 1998 | - |
| 1.657-18, de 4.5.1998 Publicada no DOU de 5.5.1998 | Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Agrotécnicas Federais, das Escolas Técnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.640, de 1998 | Originária: 1.534 Edições: 1.534-1, 1.534-2, 1.534-3, 1.534-4, 1.534-5, 1.534-6, 1.534-7, 1.534-8, 1.534-9, 1.534-10, 1.534-11, 1.534-12, 1.616-13, 1.616-14, 1.616-15, 1.616-16, 1.649-17 |
| 1.653-1, de 7.5.1998 Publicada no DOU de 8.5.1998 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.646, de 1998 | Originária: 1.653 |
| 1.652-43, de 5.5.1998 Publicada no DOU de 6.5.1998 | Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.641, de 1998 | Originária: 807 Edições: 870, 921, 958, 983, 1.008, 1.031, 1.056, 1.083, 1.115, 1.148, 1.184, 1.220, 1.257, 1.296, 1.336, 1.378, 1.448, 1.496, 1.496-19, 1.496-20, 1.496-21, 1.496-22, 1.496-23, 1.496-24, 1.547, 1.547-26, 1.547-27, 1.547-28, 1.547-29, 1.547-30, 1.547-31, 1.547-32, 1.547-33, 1.547-34, 1.547-35, 1.547-36, 1.547-37, 1.624-38, 1.624-39, 1.624-40, 1.624-41, 1.652-42 |
| 1.651-43, de 5.5.1998 Publicada no DOU de 6.5.1998 | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.649, de 1998 | Originária: 813 Edições: 886, 931, 962, 987, 1.015, 1.038, 1.063, 1.090, 1.122, 1.154, 1.190, 1.226, 1.263, 1.302, 1.342, 1.384, 1.450, 1.498, 1.498-19, 1.498-20, 1.498-21, 1.498-22, 1.498-23, 1.498-24, 1.549, 1.549-26, 1.549-27, 1.549-28, 1.549-29, 1.549-30, 1.549-31, 1.549-32, 1.549-33, 1.549-34, 1.549-35, 1.549-36, 1.549-37, 1.549-38, 1.549-39, 1.549-40, 1.642-41, 1.651-42 |
| 1.650-18, de 5.5.1998 Publicada no DOU de 6.5.1998 | Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.650, de 1998 | Originária: 1.535 Edições: 1.535-1, 1.535-2, 1.535-3, 1.535-4, 1.535-5, 1.535-6, 1.535-7, 1.535-8, 1.535-9, 1.535-10, 1.535-11, 1.535-12, 1.535-13, 1.535-14, 1.535-15, 1.641-16, 1.650-17 |
| 1.648-7, de 23.4.1998 Publicada no DOU de 24.4.1998 | Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron e da Fundação Roquette Pinto e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.637, de 1998 | Originária: 1.591 Edições: 1.591-1, 1.591-2, 1.591-3, 1.591-4, 1.591-5, 1.648-6 |
| 1.647-15, de 23.4.1998 Publicada no DOU de 24.4.1998 | Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.636, de 1998 | Originária: 1.567 Edições: 1.567-1, 1.567-2, 1.567-3, 1.567-4, 1.567-5, 1.567-6, 1.567-7, 1.567-8, 1.567-9, 1.567-10, 1.567-11, 1.567-12, 1.567-13, 1.647-14 |
| 1.646-47, de 24.3.1998 Publicada no DOU de 25.3.1998 | Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.630, de 1998 | Originária: 560 Edições: 591, 628, 668, 724, 778, 844, 904, 946, 971, 996, 1.022, 1.045, 1.071, 1.098, 1.130, 1.163, 1.198, 1.234, 1.271, 1.310, 1.350, 1.392, 1.434, 1.482, 1.482-25, 1.482-26, 1.482-27, 1.482-28, 1.482-29, 1.482-30, 1.482-31, 1.482-32, 1.482-33, 1.482-34, 1.482-35, 1.482-36, 1.482-37, 1.482-38, 1.482-39, 1.482-40, 1.482-41, 1.482-42, 1.482-43, 1.482-44, 1.482-45, 1.482-46 |
| 1.645-2, de 14.5.1998 Publicada no DOU de 15.5.1998 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 4.400.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.645, de 1998 | Originária: 1.645 Edições: 1.645-1 |
| 1.644-41, de 17.3.1998 Publicada no DOU de 18.3.1998 | Altera dispositivo da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.624, de 1998 | Originária: 831 Edições: 892, 939, 968, 993, 1.019, 1.042, 1.068, 1.095, 1.127, 1.160, 1.195, 1.231, 1.268, 1.307, 1.347, 1.389, 1.432, 1.480, 1.480-19, 1.480-20, 1.480-21, 1.480-22, 1.480-23, 1.480-24, 1.480-25, 1.480-26, 1.480-27, 1.480-28, 1.480-29, 1.480-30, 1.480-31, 1.480-32, 1.480-33, 1.480-34, 1.480-35, 1.480-36, 1.480-37, 1.480-38, 1.480-39, 1.480-40 |
| 1.631-10, de 13.3.1998 Publicada no DOU de 14.3.1998 | Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.618, de 1998 | Originária: 1.576 Edições: 1.576-1, 1.576-2, 1.576-3, 1.576-4, 1.576-5, 1.576-6, 1.631-7, 1.631-8, 1.631-9 |
| 1.625-42, de 13.3.1998 Publicada no DOU de 14.3.1998 | Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.625, de 1998 | Originária: 745 Edições: 804, 867, 920, 957, 982, 1.014, 1.037, 1.062, 1.089, 1.121, 1.153, 1.189, 1.225, 1.262, 1.301, 1.341, 1.383, 1.449, 1.497, 1.497-20, 1.497-21,1.497-22, 1.497-23, 1.497-24,1.497-25, 1.548, 1.548-27, 1.548-28, 1.548-29, 1.548-30, 1.548-31, 1.548-32, 1.548-33, 1.548-34, 1.548-35, 1.548-36, 1.548-37, 1.548-38, 1.625-39, 1.625-40, 1.625-41 |
| 1.613-7, de 29.4.1998 Publicada no DOU de 30.4.1998 | Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.635, de 1998 | Originária: 1.594 Edições: 1.594-1, 1.613-2, 1.613-3, 1.613-4, 1.613-5, 1.613-6 |
| 1.608-14, de 28.4.1998 Publicada no DOU de 29.4.1998 | Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.639, de 1998 | Originária: 1.571 Edições: 1.571-1, 1.571-2, 1.571-3, 1.571-4, 1.571-5, 1.571-6, 1.571-7, 1.571-8, 1.608-9, 1.608-10, 1.608-11, 1.608-12, 1.608-13 |
| 1.607-24, de 19.11.1998 Publicada no DOU de 20.11.1998 | Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.766, de 1998 | Originária: 1.518 Edições: 1.518-1, 1.518-2, 1.518-3, 1.565, 1.565-1, 1.565-2, 1.565-3, 1.565-4, 1.565-5, 1.565-6, 1.565-7, 1.565-8, 1.565-9, 1.565-10, 1.565-11, 1.607-12, 1.607-13, 1.607-14, 1.607-15, 1.607-16, 1.607-17, 1.607-18, 1.607-19, 1.607-20, 1.607-21, 1.607-22, 1.607-23 |
| 1.606-20, de 28.4.1998 Publicada no DOU de 29.4.1998 | Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.632, de 1998 | Originária: 1.524 Edições: 1.524-1, 1.524-2, 1.524-3, 1.524-4, 1.524-5, 1.524-6, 1.524-7, 1.524-8, 1.524-9, 1.524-10, 1.524-11, 1.524-12, 1.524-13, 1.524-14, 1.606-15, 1.606-16, 1.606-17, 1.606-18, 1.606-19 |
| 1.604-38, de 22.10.1998 Publicada no DOU de 23.10.1998 | Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.710, de 1998 | Originária: 1.179 Edições: 1.214, 1.250, 1.288, 1.327, 1.369, 1.412, 1.460, 1.507, 1.507-9, 1.507-10, 1.507-11, 1.507-12, 1.507-13, 1.507-14, 1.507-15, 1.507-16, 1.507-17, 1.507-18, 1.507-19, 1.507-20, 1.507-21, 1.507-22, 1.507-23, 1.507-24, 1.507-25, 1.507-26, 1.604-27, 1.604-28, 1.604-29, 1.604-30, 1.604-31, 1.604-32, 1.604-33, 1.604-34, 1.604-35, 1.604-36, 1.604-37 |
| 1.603, de 27.11.1997 Publicada no DOU de 28.11.1997 | Acresce parágrafos ao art. 18 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997. Revogada MPv nº 1.579-15, de 1997 | - |
| 1.602, de 14.11.1997 Publicada no DOU de 15.11.1997 | Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.532, de 1997 | - |
| 1.601, de 11.11.1997 Publicada no DOU de 12.11.1997 | Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.531, de 1997 | - |
| 1.600, de 11.11.1997 Publicada no DOU de 12.11.1997 | Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.530, de 1997 | - |
| 1.599-51, de 18.11.1998 Publicada no DOU de 19.11.1998 - Ed. extra | Dá nova redação a dispositivos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.720, de 1998 | Originária: 754 Edições: 819, 880, 927, 960, 985, 1.010, 1.033, 1.058, 1.085, 1.117, 1.150, 1.186, 1.222, 1.259, 1.298, 1.338, 1.380, 1.425, 1.473, 1.473-20, 1.473-21, 1.473-22, 1.473-23, 1.473-24, 1.473-25, 1.473-26, 1.473-27, 1.473-28, 1.473-29, 1.473-30, 1.473-31, 1.473-32, 1.473-33, 1.473-34, 1.473-35, 1.473-36, 1.473-37, 1.599-38, 1.599-39, 1.599-40, 1.599-41, 1.599-42, 1.599-43, 1.599-44, 1.599-45, 1.599-46, 1.599-47, 1.599-48, 1.599-49, 1.599-50 |
| 1.598, de 11.11.1997 Publicada no DOU de 12.11.1997 | Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.529, de 1997 | - |
| 1.597, de 10.11.1997 Publicada no DOU de 11.11.1997 | Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.526, de 1997 | - |
| 1.596-14, de 10.11.1997 Publicada no DOU de 11.11.1997 | Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.528, de 1997 | Originária: 1.523 Edições: 1.523-1, 1.523-2, 1.523-3, 1.523-4, 1.523-5, 1.523-6, 1.523-7, 1.523-8, 1.523-9, 1.523-10, 1.523-11, 1.523-12, 1.523-13 |
| 1.595-14, de 10.11.1997 Publicada no DOU de 11.11.1997 | Altera dispositivos das Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.527, de 1997 | Originária: 1.522 Edições: 1.522-1, 1.522-2, 1.522-3, 1.522-4, 1.522-5, 1.522-6, 1.573-7, 1.573-8, 1.573-9, 1.573-10, 1.573-11, 1.573-12, 1.573-13 |
| 1.593-7, de 29.4.1998 Publicada no DOU de 30.4.1998 | Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas à industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE. Convertida Lei nº 9.643, de 1998 | Originária: 1.593 Edições: 1.593-1, 1.593-2, 1.593-3, 1.593-4, 1.593-5, 1.593-6 |
| 1.592-5, de 5.3.1998 Publicada no DOU de 6.3.1998 | Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.617, de 1998 | Originária: 1.592 Edições: 1.592-1, 1.592-2, 1.592-3, 1.592-4 |
| 1.588-6, de 5.3.1998 Publicada no DOU de 6.3.1998 | Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.620, de 1998 | Originária: 1.588 Edições: 1.588-1, 1.588-2, 1.588-3, 1.588-4, 1.588-5 |
| 1.587-9, de 28.4.1998 Publicada no DOU de 29.4.1998 | Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.651, de 1998 | Originária: 1.585 Edições: 1.587-1, 1.587-2, 1.587-3, 1.587-4, 1.587-5, 1.587-6, 1.587-7, 1.587-8 |
| 1.582, de 14.8.1997 Publicada no DOU de 15.8.1998 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$61.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.495, de 1997 | - |
| 1.581, de 14.8.1997 Publicada no DOU de 15.8.1997 | Autoriza a União a adquirir ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, pertencentes ao Estado de Alagoas. Revogada Mpv nº 1.580-1, de 1997 | - |
| 1.580-8, de 5.3.1998 Publicada no DOU de 6.3.1997 | Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, para efeito de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND, bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.619, de 1998 | Originária: 1.580 Edições: 1.580-1, 1.580-2, 1.580-3, 1.580-4, 1.580-5, 1.580-6, 1.580-7 |
| 1.578-1, de 17.7.1997 Publicada no DOU de 18.7.1997 | Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.482, de 1997 | Originária: 1.578 |
| 1.570-5, de 21.8.1997 Publicada no DOU de 22.8.1997 | Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.494, de 1997 | Originária: 1.570 Edições: 1.570-1, 1.570-2, 1.570-3, 1.570-4 |
| 1.568, de 14.2.1997 Publicada no DOU de 15.2.1997 - Ed. extra | Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.448, de 1997 | - |
| 1.566-6, de 22.7.1997 Publicada no DOU de 23.7.1997 | Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente. Convertida Lei nº 9.480, de 1997 | Originária: 1.566 Edições: 1.566-1, 1.566-2, 1.566-3, 1.566-4, 1.566-5 |
| 1.564, de 8.1.1997 Publicada no DOU de 9.1.1997 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário até o limite de R$ 14.000.000,00, para atender aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Convertida Lei nº 9.435, de 1997 | - |
| 1.563-7, de 22.7.1997 Publicada no DOU de 23.7.1997 | Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.481, de 1997 | Originária: 1.563 Edições: 1.563-1, 1.563-2, 1.563-3, 1.563-4, 1.563-5, 1.563-6 |
| 1.561-6, de 12.6.1997 Publicada no DOU de 13.6.1997 | Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4o da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei no 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei no 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.469, de 1997 | Originária: 1.561 Edições: 1.561-1, 1.561-2, 1.561-3, 1.561-4, 1.561-5 |
| 1.560-8, de 12.8.1997 Publicada no DOU de 13.8.1997 | Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. Convertida Lei nº 9.496, de 1997 | Originária: 1.560 Edições: 1.560-1, 1.560-2, 1.560-3, 1.560-4, 1.560-5, 1.560-6, 1.560-7 |
| 1.557-6, de 13.2.1997 Publicada no DOU de 14.2.1997 | Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais. Convertida Lei nº 9.445, de 1997 | Originária: 1.517 Edições: 1.517-1, 1.517-2, 1.517-3, 1.557, 1.557-5 |
| 1.552-10, de 13.2.1997 Publicada no DOU de 14.2.1997 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União. em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$21.000.000,00, para os fins que específica. Convertida Lei nº 9.444, de 1997 | Originária: 1.455 Edições: 1.503, 1.503-2, 1.503-3, 1.503-4, 1.503-5, 1.503-6, 1.503-7, 1.552, 1.552-9 |
| 1.545-15, de 13.2.1997 Publicada no DOU de 14.2.1997 | Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.443, de 1997 | Originária: 1.247 Edições: 1.284, 1.323, 1.363, 1.405, 1.445, 1.493, 1.493-7, 1.493-8, 1.493-9, 1.493-10, 1.493-11, 1.493-12, 1.545, 1.545-14 |
| 1.544-19, de 13.2.1997 Publicada no DOU de 14.2.1997 | Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e 8.237, de 30 de setembro de 1991, dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.442, de 1997 | Originária: 1.112 Edições: 1.144, 1.177, 1.211, 1.246, 1.283, 1.322, 1.362, 1.404, 1.444, 1.492, 1.492-11, 1.492-12, 1.492-13, 1.492-14, 1.492-15, 1.492-16, 1.544, 1.544-18 |
| 1.541-25, de 10.6.1997 Publicada no DOU de 11.6.1997 | Dá nova redação ao § 3o do art. 52 da Lei no 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.466, de 1997 | Originária: 1.054 Edições: 1.080, 1.107, 1.139, 1.172, 1.206, 1.241, 1.278, 1.317, 1.357, 1.399, 1.441, 1.489, 1.489-13, 1.489-14, 1.489-15, 1.489-16, 1.489-17, 1.489-18, 1.541, 1.541-20, 1.541-21, 1.541-22, 1.541-23, 1.541-24 |
| 1.536-22, de 13.2.1997 Publicada no DOU de 14.2.1997 | Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.449, de 1997 | Originária: 1.024 Edições: 1.047, 1.073, 1.100, 1.132, 1.165, 1.200, 1.235, 1.272, 1.311, 1.351, 1.393, 1.435, 1.483, 1.483-14, 1.483-15, 1.483-16, 1.483-17, 1.483-18, 1.483-19, 1.536, 1.536-21 |
| 1.533-2, de 13.2.1997 Publicada no DOU de 14.2.1997 | Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.441, de 1997 | Originária: 1.533 Edições: 1.533-1 |
| 1.532-2, de 13.2.1997 Publicada no DOU de 14.2.1997 | Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.440, de 1997 | Originária: 1.532 Edições: 1.532-1 |
| 1.531-18, de 29.4.1998 Publicada no DOU de 30.4.1998 | Altera dispositivos das Leis nos 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.648, de 1998 | Originária: 1.081 Edições: 1.108, 1.140, 1.173, 1.207, 1.242, 1.279, 1.318, 1.358, 1.400, 1.452, 1.500, 1.500-12, 1.500-13, 1.500-14, 1.500-15, 1.500-16, 1.531, 1.531-1, 1.531-2, 1.531-3, 1.531-4, 1.531-5, 1.531-6, 1.531-7, 1.531-8, 1.531-9, 1.531-10, 1.531-11, 1.531-12, 1.531-13, 1.531-14, 1.531-15, 1.531-16, 1.531-17 |
| 1.530-7, de 12.6.1997 Publicada no DOU de 13.61997 | Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.468, de 1997 | Originária: 1.527 Edições: 1.530, 1.530-1, 1.530-2, 1.530-3, 1.530-4, 1.530-5, 1.530-6 |
| 1.529, de 19.11.1996 Publicada no DOU de 20.11.1996 | Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.364, de 1996 | - |
| 1.528, de 19.11.1996 Publicada no DOU de 20.11.1996 | Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre o pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.393, de 1996 | - |
| 1.526, de 5.11.1996 Publicada no DOU de 6.11.1996 | Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.317, de 1996 | - |
| 1.521-1, de 7.11.1996 Publicada no DOU de 8.11.1996 | Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.321, de1996 | Originária:1.521 |
| 1.519-1, de 17.10.1996 Publicada no DOU de 18.10.1996 | Altera a redação do art. 34 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, e do art. 35 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. Revogada MPv nº 1.525, de 1996 | Originária:1.519 |
| 1.516-2, de 24.10.1996 Publicada no DOU de 25.10.1996 | Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Convertida Lei nº 9.316, de 1996 | Originária: 1.516 Edições: 1.516-1 |
| 1.515-3, de 7.11.1996 Publicada no DOU de 8.11.1996 | Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.323, de 1996 | Originária: 1.515 Edições: 1.515-1, 1.515-2 |
| 1.510, de 28.6.1996 Publicada no DOU de 29.6.1996 - Ed. extra | Dispõe sobre a ratificação da recriação dos Fundos que menciona, e dá outras providências. Revogada MPv nº 1.493-7, de 1996 | - |
| 1.509-10, de 13.11.1996 Publicada no DOU de 14.11.1996 | Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral. Convertida Lei nº 9.359, de 1996 | Originária: 1.290 Edições: 1.329, 1.371, 1.414, 1.462, 1.509, 1.509-6, 1.509-7, 1.509-8, 1.509-9 |
| 1.508-20, de 12.8.1997 Publicada no DOU de 13.8.1997 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. Convertida Lei nº 9.493, de 1997 | Originária: 1.251 Edições: 1.289, 1.328, 1.370, 1.413, 1.461, 1.508, 1.508-7, 1.508-8, 1.508-9, 1.508-10, 1.508-11, 1.508-12, 1.508-13, 1.508-14, 1.508-15, 1.508-16, 1.508-17, 1.508-18, 1.508-19 |
| 1.502-9, de 2.10.1996 Publicada no DOU de 4.10.1996 | Dá nova redação aos arts. 14, 18 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996. Revogada MPv nº 1.525, de 1996 | Originária:1.287 Edições: 1.326, 1.366, 1.408, 1.454, 1.502, 1.502-6, 1.502-7, 1.502-8 |
| 1.494-13, de 7.11.1996 Publicada no DOU de 8.11.1996 | Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Convertida Lei nº 9.322, de 1996 | Originária: 1.178 Edições: 1.213, 1.248, 1.285, 1.324, 1.364, 1.406, 1.446, 1.494, 1.494-9, 1.494-10, 1.494-11, 1.494-12 |
| 1.484-27, de 22.11.1996 Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra | Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.363, de 1996 | Originária: 674 Edições: 725, 779, 845, 905, 948, 973, 999, 1.025, 1.048, 1.074, 1.101, 1.133, 1.166, 1.201, 1.236, 1.273, 1.312, 1.352, 1.394, 1.436, 1.484, 1.484-22, 1.484-23, 1.484-24, 1.484-25, 1.484-26 |
| 1481-52, de 8.8.1997 Publicada no DOU de 11.8.1997 | Altera a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.491, de 1997 | Originária: 327 Edições: 334, 345, 353, 362, 376, 392, 415, 432, 455, 479, 506, 533, 557, 588, 630, 670, 718, 772, 841, 901, 945, 970, 995, 1.021, 1.044, 1.070, 1.097, 1.129, 1.162, 1.197, 1.233, 1.270, 1.309, 1.349, 1.391, 1.433, 1.481, 1.481-38, 1.481-39, 1.481-40, 1.481-41, 1.481-42, 1.481-43, 1.481-44, 1.481-45, 1.481-46, 1.481-47, 1.481-48, 1.481-49, 1.481-50, 1.481-51 |
| 1.478-25, de 12.6.1997 Publicada no DOU de 13.6.1997 | Dá nova redação aos arts. 9o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e 2o da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994. Convertida Lei nº 9.467, de 1997 | Originária: 1.039 Edições: 1.065, 1.092, 1.124, 1.157, 1.193, 1.229, 1.266, 1.305, 1.345, 1.387, 1.430, 1.478, 1.478-13, 1.478-14, 1.478-15, 1.478-16, 1.478-17, 1.478-18, 1.478-19, 1.478-20, 1.478-21, 1.478-22, 1.478-23, 1.478-24 |
| 1.476-17, de 22.11.1996 Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra | Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro. Convertida Lei nº 9.362, de 1996 | Originária: 1.064 Edições: 1.091, 1.123, 1.155, 1.191, 1.227, 1.264, 1.303, 1.343, 1.385, 1.428, 1.476, 1.476-12, 1.476-13, 1.476-14, 1.476-15, 1.476-16 |
| 1.474-29, de 22.11.1996 Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra | Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.367, de 1996 | Originária: 583 Edições: 618, 657, 709, 763, 828, 882, 928, 961, 986, 1.011, 1.034, 1.059, 1.086, 1.118, 1.151, 1.187, 1.223, 1.260, 1.299, 1.339, 1.381, 1.426, 1.474, 1.474-24, 1.474-25, 1.474-26, 1.474-27, 1.474-28 |
| 1.472-31, de 22.12.1996 Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra | Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.366, de 1996 | Originária: 531 Edições: 554, 581, 613, 652, 702, 758, 823, 878, 925, 959, 984, 1.009, 1.032, 1.057, 1.084, 1.116, 1.149, 1.185, 1.221, 1.258, 1.297, 1.337, 1.379, 1.424, 1.472, 1.472-26, 1.472-27, 1.472-28, 1.472-29, 1.472-30 |
| 1.471-26, de 22.11.1996 Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra | Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.365, de 1996 | Originária: 684 Edições: 743, 802, 865, 918, 956, 981, 1.007, 1.030, 1.055, 1.082, 1.114, 1.147, 1.183, 1.219, 1.256, 1.295, 1.335, 1.377, 1.423, 1.471, 1.471-21, 1.471-22, 1.471-23, 1.471-24, 1.471-25 |
| 1.470-16, de 14.2.1997 Publicada no DOU de 15.2.1997 - Ed. extra | Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.447, de 1997 | Originária: 1.182 Edições: 1.218, 1.255, 1.294, 1.334, 1.376, 1.422, 1.470, 1.470-8, 1.470-9, 1.470-10, 1.470-11, 1.470-12, 1.470-13, 1.470-14, 1.470-15 |
| 1.469-30, de 28.4.1998 Publicada no DOU de 29.4.1998 | Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.644, de 1998 | Originária: 1.217 Edições: 1.254, 1.293, 1.333, 1.375, 1.421, 1.469, 1.469-7, 1.469-8, 1.469-9, 1.469-10, 1.469-11, 1.469-12, 1.469-13, 1.469-14, 1.469-15, 1.469-16, 1.469-17, 1.469-18, 1.469-19, 1.469-20, 1.469-21, 1.469-22, 1.469-23, 1.469-24, 1.469-25, 1.469-26, 1.469-27, 1.469-28, 1.469-29 |
| 1.468-13, de 22.11.1996 Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal. Convertida Lei nº 9.360, de 1996 | Originária: 1.181 Edições: 1.216, 1.253, 1.292, 1.332, 1.374, 1.420, 1.468, 1.468-8, 1.468-9, 1.468-10, 1.468-11, 1.468-12 |
| 1.467-7, de 22.11.1996 Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito extraordinário até o limite de R$ 800.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.361, de 1996 | Originária: 1.419 Edições: 1.467, 1.467-2, 1.467-3, 1.467-4, 1.467-5, 1.467-6 |
| 1.466-10, de 14.2.1997 Publicada no DOU de 15.2.1997 - Ed. extra | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.446, de 1997 | Originária: 1.418 Edições: 1.466, 1.466-2, 1.466-3, 1.466-4, 1.466-5, 1.466-6, 1.466-7, 1.466-8, 1.466-9 |
| 1.465-16, de 12.6.1997 Publicada no DOU de 13.6.1997 | Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.470, de 1997 | Originária: 1.331 Edições: 1.373, 1.417, 1.465, 1.465-4, 1.465-5, 1.465-6, 1.465-7, 1.465-8, 1.465-9, 1.465-10, 1.465-11, 1.465-12, 1.465-13, 1.465-14, 1.465-15 |
| 1.464-18, de 14.2.1997 Publicada no DOU de 15.2.1997 - Ed. extra | Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Convertida Lei nº 9.450, de 1997 | Originária: 1.113 Edições: 1.146, 1.180, 1.215, 1.252, 1.291, 1.330, 1.372, 1.416, 1.464, 1.464-10, 1.464-11, 1.464-12, 1.464-13, 1.464-14, 1.464-15, 1.464-16, 1.464-17 |
| 1.199, de 24.11.1995 Publicada no DOU de 25.11.1995 - Ed. extra | Dispõe sobre crédito rural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.138, de 1995 | Originária: 1.023 Edições: 1.046, 1.072, 1.099, 1.131, 1.164 |
| 1.170, de 26.10.1995 Publicada no DOU de 27.10.1995 | Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.126, de 1995 | Originária: 1.052 Edições: 1.078, 1.105, 1.137 |
| 1.159, de 26.10.1995 Publicada no DOU de 27.10.1995 | Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.131, de 1995 | Originária: 661 Edições: 711, 765, 830, 891, 938, 967, 992, 1.018, 1.041, 1.067, 1.094, 1.126 |
| 1.027, de 20.6.1995 Publicada no DOU de 21.6.1995 | Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.069, de 1995 | Originária: 542 Edições: 566, 596, 635, 681, 731, 785, 851, 911, 953, 978, 1.004 |
| 1.017, de 8.6.1995 Publicada no DOU de 9.6.1995 | Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.074, de 1995 | Originária: 890 Edições: 937, 966, 991 |
| 1.003, de 19.5.1995 Publicada no DOU de 22.5.1995 | Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.064, de 1995 | Originária: 423 Edições: 444, 467, 492, 520, 544, 568, 599, 638, 680, 729, 783, 849, 909, 952, 977 |
| 1.002, de 19.5.1995 Publicada no DOU de 22.5.1995 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.063, de 1995 | Originária: 598 Edições: 637, 679, 728, 782, 848, 908, 951, 976 |
| 1.000, de 19.5.1995 Publicada no DOU de 22.5.1995 | Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Itaipu Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados Brasil Investment Bond (BIB), em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América). Convertida Lei nº 9.066, de 1995 | Originária: 632 Edições: 675, 726, 780, 846, 906, 949, 974 |
| 998, de 19.5.1995 Publicada no DOU de 22.5.1995 | Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.065, de 1995 | Originária: 947 Edições: 972 |
| 997, de 16.5.1995 Publicada no DOU de 17.5.1995 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 69.110.107,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.062, de 1995 | - |
| 944, de 16.3.1995 Publicada no DOU de 17.3.1995 | Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation (EDC) e de debêntures emitidas pela EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Convertida Lei nº 9.025, de 1995 | Originária: 534 Edições: 540, 558, 589, 626, 666, 716, 770, 840, 900 |
| 942, de 16.3.1995 Publicada no DOU de 17.3.1995 | Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.026, de 1995 | Originária: 556 Edições: 585, 623, 664, 714, 768, 837, 897 |
| 941, de 16.3.1995 Publicada no DOU de 17.3.1995 Exposição de Motivos | Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.028, de 1995 | Originária: 330-Exposição de Motivos Edições: 339, 348, 357, 365, 377, 397, 417, 436, 460, 485, 511, 537, 562, 593, 631, 671, 719, 773, 833, 894 |
| 940, de 16.3.1995 Publicada no DOU de 17.3.1995 | Altera o art. 5° da Lei n° 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional. Convertida Lei nº 9.027, de 1995 | Originária: 394 Edições: 416, 435, 459, 484, 510, 536, 561, 592, 629, 669, 717, 771, 832, 893 |
| 935, de 7.3.1995 Publicada no DOU de 8.3.1995 | Revoga dispositivos das Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990 e 8.212, de 24 de julho de 1991. Revogada MPv nº 964, de 1995 | - |
| 934, de 1.3.1995 Publicada no DOU de 2.3.1995 | Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.021, de 1995 | Originária: 530 Edições: 553, 580, 611, 650, 696, 750, 816, 889 |
| 933, de 1.3.1995 Publicada no DOU de 2.3.1995 | Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.017, de 1995 | Originária: 753, 756 Edições: 818, 821, 888 |
| 930, de 1.3.1995 Publicada no DOU de 2.3.1995 | Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.020, de 1995 | Originária: 617 Edições: 656, 703, 757, 822, 884 |
| 929, de 1.3.1995 Publicada no DOU de 2.3.1995 | Altera, o art. 6° caput da Lei n° 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. Sem eficácia | Originária: 615 Edições: 654, 707, 761, 826, 883 |
| 926, de 1.3.1995 Publicada no DOU de 2.3.1995 | Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.019, de 1995 | Originária: 616 Edições: 655, 708, 762, 827, 879 |
| 924, de 24.2.1995 Publicada no DOU de 1º.3.1995 | Institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM)" e a "Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP)", atribuídas aos servidores titulares de cargos efetivos da CVM e da Susep, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.015, de 1995 | Originária: 810 Edições: 873 |
| 923, de 24.2.1995 Publicada no DOU de 25.2.1995 | Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995. Sem eficácia | - |
| 922, de 24.2.1995 Publicada no DOU de 1º.3.1995 | Cria Gratificação Temporária devida a integrantes da Carreira Policial Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.014, de 1995 | Originária: 808 Edições: 871 |
| 919, de 24.2.1995 Publicada no DOU de 1º.3.1995 | Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.018, de 1995 | Originária: 744 Edições: 803, 866 |
| 917, de 24.2.1995 Publicada no DOU de 25.2.1995 | Autoriza a utilização do produto da alienação do navio Docevale no saneamento financeiro da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás). Sem eficácia | Originária: 742 Edições: 801, 864 |
| 914, de 24.2.1995 Publicada no DOU de 25.2.1995 - Ed. extra | Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.007, de 1995 | Originária: 539 Edições: 564, 594, 633, 676, 734, 792, 858 |
| 913, de 24.2.1995 Publicada no DOU de 25.2.1995 - Ed. extra | Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.008, de 1995 | Originária: 683 Edições: 735, 788, 854 |
| 912, de 24.2.1995 Publicada no DOU de 25.2.1995 - Ed. extra | Dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) repassados, sob a forma de empréstimo, à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Convertida Lei nº 9.006, de 1995 | Originária: 787 Edições: 853 |
| 910, de 21.2.1995 Publicada no DOU de 22.2.1995 | Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 Convertida Lei nº 9.002, de 1995 | Originária: 730 Edições: 784, 850 |
| 903, de 16.2.1995 Publicada no DOU de 17.2.1995 | Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980. Convertida Lei nº 9.001, de 1995 | Originária: 722 Edições: 776, 843 |
| 902, de 16.2.1995 Publicada no DOU de 17.2.1995 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos. Convertida Lei nº 9.000, de 1995 | Originária: 721 Edições: 775, 842 |
| 898, de 16.2.1995 Publicada no DOU de 17.2.1995 | Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.003, de 1995 | Originária: 587 Edições: 624, 665, 715, 769, 838 |
| 896, de 16.2.1995 Publicada no DOU de 17.2.1995 | Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.004, de 1995 | Originária: 622 Edições: 663, 713, 767, 836 |
| 895, de 16.2.1995 Publicada no DOU de 17.2.1995 | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.150, de 3 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.005, de 1995 | Originária: 672 Edições: 720, 774, 834 |
| 885, de 30.1.1995 Publicada no DOU de 31.1.1995 | Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados, de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.999, de 1995 | Originária: 700 Edições: 755, 820 |
| 881, de 30.1.1995 Publicada no DOU de 31.1.1995 | Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - (Lloydbrás). Convertida Lei nº 8.998, de 1995 | Originária: 532 Edições: 555, 582, 614, 653, 701, 706, 760, 825 |
| 878, de 30.1.1995 Publicada no DOU de 31.1.1995 | Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona. Revogada | Originária: 528 Edições: 551, 578, 609, 648, 695, 749, 815 |
| 877, de 30.1.1995 Publicada no DOU de 31.1.1995 | Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona. Convertida Lei nº 8.997, de 1995 | Originária: 692 Edições: 748, 814 |
| 876, de 30.1.1995 Publicada no DOU de 31.1.1995 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.996, de 1995 | Originária: 620 Edições: 659, 705, 759, 824 |
| 875, de 27.1.1995 Publicada no DOU de 30.1.1995 | Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos (Flumitrens), recursos para o pagamento de pessoal. Convertida Lei nº 8.995, de 1995 | - |
| 874, de 27.1.1995 Publicada no DOU de 30.1.1995 | Altera dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. Convertida Lei nº 8.994, de 1995 | Originária: 811 |
| 869, de 27.1.1995 Publicada no DOU de 30.1.1995 | Adota medidas necessárias à continuidade do processo de implementação da isonomia de que trata o art. 4º da Medida Provisória nº 709, de 11 de novembro de 1994, para os servidores públicos federais. Revogada MPv nº 882, de 1995 | Originária:746 Edições: 806 |
| 868, de 27.1.1995 Publicada no DOU de 30.1.1995 | Altera o Anexo I da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, e dispõe sobre a ocupação de Cargo de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG), nas Instituições Federais de Ensino. Revogada MPv nº 878, de 1995 | Originária:747 Edições: 805 |
| 862, de 27.1.1995 Publicada no DOU de 28.1.1995 - Ed. extra | Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993. Convertida Lei nº 8.993, de 1995 | Originária: 494 Edições: 523, 547, 572, 604, 643, 689, 739, 798 |
| 861, de 27.1.1995 Publicada no DOU de 28.1.1995 - Ed. extra | Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991. Convertida Lei nº 8.992, de 1995 | Originária: 546 Edições: 570, 601, 639, 685, 737, 796 |
| 859, de 26.1.1995 Publicada no DOU de 27.1.1995 | Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação do serviço militar para fins de permitir o exercício temporário de atividade policial militar. Convertida Lei nº 8.991, de 1995 | Originária: 795 |
| 857, de 26.1.1995 Publicada no DOU de 27.1.1995 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 5.075.000,00 (cinco milhões, setenta e cinco mil reais), para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). Convertida Lei nº 8.990, de 1995 | Originária: 733 Edições: 791 |
| 856, de 26.1.1995 Publicada no DOU de 27.1.1995 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.989, de 1995 | Originária: 732 Edições: 790 |
| 855, de 26.1.1995 Publicada no DOU de 27.1.1995 | Dispõe sobre a venda de veículos populares. Sem eficácia | Originária: 736 Edições: 789 |
| 852, de 26.1.1995 Publicada no DOU de 27.1.1995 | Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Convertida Lei nº 8.988, de 1995 | Originária: 786 |
| 835, de 19.1.1995 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., crédito extraordinário no valor de R$ 15.479.072,00, para os fins que especifica. Sem eficácia | Originária:584 Edições: 621, 662, 712, 766 |
| 829, de 30.12.1994 Publicada no DOU de 31.12.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica. Sem eficácia | Originária:660 Edições: 710, 764 |
| 812, de 30.12.1994 Publicada no DOU de 31.12.1994 | Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.981, de 1995 | - |
| 809, de 30.12.1994 Publicada no DOU de 31.12.1994 | Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995. Sem eficácia | - |
| 800, de 30.12.1994 Publicada no DOU de 31.12.1994 | Dá nova redação à alínea "a" do inciso XII do art. 16 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992. Sem eficácia | Originária: 741 |
| 797, de 30.12.1994 Publicada no DOU de 31.12.1994 | Dispõe sobre alteração da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, com nova redação dada pela Lei n° 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Sem eficácia | Originária: 545 Edições: 569, 600, 642, 688, 738 |
| 793, de 30.12.1994 Publicada no DOU de 31.12.1994 | Altera dispositivos das Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Sem eficácia | - |
| 752, de 6.12.1994 Publicada no DOU de 7.12.1994 | Dispõe sobre alteração na Lei n ° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências. Sem eficácia | Originária:529 Edições: 552, 579, 610, 649, 698, |
| 704, de 10.11.1994 Publicada no DOU de 11.11.1994 | Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a doar às populações carentes 400.000 toneladas de alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). Convertida Lei nº 8.944, de 1994 | Originária:619 Edições: 658 |
| 699, de 4.11.1994 Publicada no DOU de 7.11.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário até o limite de R$ 414.254.850,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.943, de 1994 | - |
| 694, de 4.11.1994 Publicada no DOU de 7.11.1994 | Altera o Anexo I da Lei nº 8.885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos transportes, crédito extraordinário no valor de CR$53.156.000.000,00. Convertida Lei nº 8.942, de 1994 | Originária:577 Edições: 608, 647 |
| 693, de 4.11.1994 Publicada no DOU de 7.11.1994 | Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 8.928, de 10 de agosto de 1994. Convertida Lei nº 8.941, de 1994 | Originária:576 Edições: 607, 646 |
| 690, de 3.11.1994 Publicada no DOU de 4.11.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 38.786.500,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.945, de 1994 | Originária: 474 Edições: 496, 526, 548, 573, 526, 605, 644 |
| 687, de 3.11.1994 Publicada no DOU de 4.11.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.940, de 1994 | Originária:603 Edições: 641 |
| 686, de 3.11.1994 Publicada no DOU de 4.11.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00, para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). Convertida Lei nº 8.939, de 1994 | Originária:571 Edições: 602, 640 |
| 682, de 27.10.1994 Publicada no DOU de 28.10.1994 | Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.938, de 1994 | - |
| 677, de 27.10.1994 Publicada no DOU de 28.10.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 11.000.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.937, de 1994 | Originária:541 Edições: 565, 595, 634 |
| 673, de 25.10.1994 Publicada no DOU de 26.10.1994 | Altera dispositivos dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994. Convertida Lei nº 8.936, de 1994 | - |
| 625, de 23.9.1994 Publicada no DOU de 24.9.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário até o limite de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.932, de 1994 | Originária:586 |
| 563, de 28.7.1994 Publicada no DOU de 29.7.1994 | Altera dispositivos da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993. Convertida Lei nº 8.928, de 1994 | Originária:396 Edições: 422, 441, 465, 490, 516, 538 |
| 524, de 7.6.1994 Publicada no DOU de 8.6.1994 | Estabelece regras para a conversão das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino em Unidade Real de Valor (URV), e dá outras providências. Sem eficácia | - |
| 522, de 3.6.1994 Publicada no DOU de 4.6.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$ 2.800.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.903, de 1994 | - |
| 521, de 3.6.1994 Publicada no DOU de 4.6.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.905, de 1994 | Originária: 424 Edições: 445, 468, 493 |
| 519, de 31.5.1994 Publicada no DOU de 1º.6.1994 | Altera o art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2° da Lei n° 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.904, de 1994 | Originária: 443 Edições: 466, 491, |
| 518, de 27.5.1994 Publicada no DOU de 30.5.1994 | Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei n ° 8.620, 1993 e no art. 69 da Lei n ° 8.212, 1991. Convertida Lei nº 8.902, de 1994 | - |
| 515, de 27.5.1994 Publicada no DOU de 30.5.1994 | Dá nova redação ao art. 3° da Lei n° 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Convertida Lei nº 8.896, de 1994 | Originária: 379 Edições: 405, 421, 440, 464, 489 |
| 514, de 27.5.1994 Publicada no DOU de 30.5.1994 | Altera a redação do artigo 3° da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, que "altera disposições da Lei n° 3.780, de 12 de julho de 1960 - Plano de Reclassificação, relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas, e dá outras providências". Convertida Lei nº 8.895, de 1994 | Originária: 403 Edições: 420, 439, 463, 488 |
| 513, de 27.5.1994 Publicada no DOU de 30.5.1994 | Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.894, de 1994 | Originária: 401 Edições: 419, 438, 462, 487 |
| 512, de 27.5.1994 Publicada no DOU de 30.5.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.893, de 1994 | Originária: 366 Edições: 378, 398, 418, 437, 461, 486 |
| 509, de 27.5.1994 Publicada no DOU de 28.5.1994 | Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.891, de 1994 | Originária: 442 Edições: 458, 483 |
| 508, de 27.5.1994 Publicada no DOU de 28.5.1994 | Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.890, de 1994 | Originária: 433 Edições: 456, 481 |
| 505, de 24.5.1994 Publicada no DOU de 25.5.1994 | Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Convertida Lei nº 8.892, de 1994 | Originária: 390 Edições: 414, 431, 454, 478 |
| 504, de 20.5.1994 Publicada no DOU de 21.5.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito extraordinário no valor de CR$ 29.723.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.886, de 1994 | - |
| 503, de 20.5.1994 Publicada no DOU de 21.5.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de CR$1.327.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.887, de 1994 | - |
| 502, de 20.5.1994 Publicada no DOU de 21.5.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.885, de 1994 | Originária: 477 |
| 501, de 20.5.1994 Publicada no DOU de 21.5.1994 | Estabelece normas, de caráter emergencial, para a prestação de serviços por entidades de fins filantrópicos. Convertida Lei nº 8.909, de 1994 | Originária: 453 Edições: 476 |
| 500, de 24.5.1994 Publicada no DOU de 25.5.1994 | Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.889, de 1994 | Originária: 498 |
| 499, de 19.5.1994 Publicada no DOU de 20.5.1994 | Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás) junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo Nacional de Marinha Mercante (FMM). Convertida Lei nº 8.908, de 1994 | Originária: 452 Edições: 475 |
| 482, de 28.4.1994 Publicada no DOU de 29.4.1994 | Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.880, de 1994 | Originária: 434 Edições: 457 |
| 473, de 19.4.1994 Publicada no DOU de 20.4.1994 | Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona. Convertida Lei nº 8.878, de 1994 | - |
| 472, de 15.4.1994 Publicada no DOU de 16.4.1994 | Altera dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.883, de 1994 | Originária: 351 Edições: 360, 372, 388, 412, 429, 450 |
| 471, de 11.4.1994 Publicada no DOU de 14.4.1994 | Altera a redação do art. 69 da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.879, de 1994 | Originária: 386 Edições: 411, 426, 448 |
| 451, de 18.3.1994 Publicada no DOU de 21.3.1994 | Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993. Convertida Lei nº 8.869, de 1994 | Originária: 344 Edições: 352, 361, 373, 389, 413, 430 |
| 449, de 17.3.1994 Publicada no DOU de 18.3.1994 | Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.866, de 1994 | Originária: 427 |
| 446, de 9.3.1994 Publicada no DOU de 10.3.1994 | Altera dispositivos das Leis n°s. 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.870, de 1994 | Originária: 381 Edições: 408, 425 |
| 428, de 11.2.1994 Publicada no DOU de 16.2.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$ 15.151.734. Convertida Lei nº 8.858, de 1994 | - |
| 410, de 6.1.1994 Publicada no DOU de 7.1.1994 | Atribui competência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde. Convertida Lei nº 8.853, de 1994 | Originária: 383 |
| 409, de 6.1.1994 Publicada no DOU de 7.1.1994 | Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII e 39, § 1°, da Constituição Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.852, de 1994 | Originária: 382 |
| 407, de 30.12.1993 Publicada no DOU de 31.12.1993 | Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Sem eficácia | - |
| 406, de 30.12.1993 Publicada no DOU de 31.12.1993 | Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Convertida Lei nº 8.850, de 1994 | Originária: 368 Edições: 380 |
| 404, de 29.12.1993 Publicada no DOU de 30.12.1993 | Institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências. Sem eficácia | - |
| 402, de 29.12.1993 Publicada no DOU de 30.12.1993 | Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.849, de 1994 | - |
| 400, de 29.12.1993 Publicada no DOU de 30.12.1993 | Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.848, de 1994 | - |
| 399, de 27.12.1993 Publicada no DOU de 28.12.1993 | Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.847, de 1994 | - |
| 395, de 27.12.1993 Publicada no DOU de 28.12.1993 | Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1º da Lei n° 8.669, de 30 de junho de 1993. Convertida Lei nº 8.845, de 1994 | - |
| 393, de 27.12.1993 Publicada no DOU de 28.12.1993 | Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Convertida Lei nº 8.844, de 1994 | - |
| 391, de 23.12.1993 Publicada no DOU de 24.12.1993 | Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.846, de 1994 | Originária: 374 |
| 387, de 23.12.1993 Publicada no DOU de 24.12.1993 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 290.796.984.124,00 para os fins que especifica. Sem eficácia | Originária: 384 Edições: 385 |
| 375, de 23.12.1993 Publicada no DOU de 24.12.1993 | Dispõe sobre a concessão e os efeitos de liminares e de medidas cautelares e sobre situações de risco de grave lesão ao interesse público, à ordem, à saúde, à segurança e a economia pública. Sem eficácia | - |
| 371, de 11.11.1993 Publicada no DOU de 12.11.1993 | Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicações em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.849, de 1994 | - |
| 370, de 11.11.1993 Publicada no DOU de 12.11.1993 | Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.746, de 1993 | Originária: 350 Edições: 359 |
| 369, de 11.11.1993 Publicada no DOU de 12.11.1993 | Dá nova redação ao art. 4° da Lei n° 8.170, de 17 de janeiro de 1991. Convertida Lei nº 8.747, de 1993 | Originária: 343 Edições: 349, 358 |
| 367, de 29.10.1993 Publicada no DOU de 1º.11.1993 | Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.748, de 1993 | - |
| 364, de 28.10.1993 Publicada no DOU de 29.10.1993 | Altera o art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.458, de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000.000,00. Convertida Lei nº 8.735, de 1993 | Originária: 331 Edições: 337, 346, 356 |
| 363, de 27.10.1993 Publicada no DOU de 28.10.1993 | Define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela seca, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional e do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de Cr$ 5.470.000.000,00. Convertida Lei nº 8.735, de 1993 | Originária: 354 |
| 355, de 27.9.1993 Publicada no DOU de 28.9.1993 | Altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993. Convertida Lei nº 8.724, de 1993 | Originária: 332 Edições: 338, 347, |
| 342, de 10.8.1993 Publicada no DOU de 11.8.1993 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União Crédito Extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.704, de 1993 | - |
| 341, de 6.8.1993 Publicada no DOU de 8.8.1993 | Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e revoga o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993, que altera dispositivo da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.703, de 1993 | Originária: 333 |
| 340, de 31.7.1993 Publicada no DOU de 2.8.1993 | Altera dispositivos da Lei n° 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que "dispõe sobre a política nacional de salários, e dá outras providências". Convertida Lei nº 8.700, de 1993 | - |
| 336, de 27.7.1993 Publicada no DOU de 28.7.1993 | Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação cruzeiro real para a unidade do sistema monetário brasileiro. Convertida Lei nº 8.697, de 1993 | - |
| 335, de 27.7.1993 Publicada no DOU de 28.7.1993 | Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado. Convertida Lei nº 8.696, de 1993 | Originária: 317 Edições: 322, 329, |
| 328, de 25.6.1993 Publicada no DOU de 28.6.1993 | Define o Plano de Equivalência Salarial para reajuste das mensalidades de financiamentos para aquisição de casa no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.692, de 1993 | Originária: 318 Edições: 323, |
| 326, de 14.6.1993 Publicada no DOU de 15.6.1993 | Dá nova redação ao art. art. 30 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991. Convertida Lei nº 8.681, de 1993 | - |
| 325, de 14.6.1993 Publicada no DOU de 15.6.1993 | Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revoga a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.682, de 1993 | Originária: 312 Edições: 314, 316, 321 |
| 324, de 11.6.1993 Publicada no DOU de 13.6.1993 | Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.677, de 1993 | Originária: 320 |
| 319, de 27.3.1992 Publicada no DOU de 29.3.1993 | Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial (TR), extingue a Taxa Referencial Diária (TRD) e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.660, de 1993 | - |
| 315, de 27.3.1992 Publicada no DOU de 29.3.1993 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.651, de 1993 | - |
| 313, de 4.3.1992 Publicada no DOU de 5.3.1993 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.644, de 1993 | - |
| 311, de 26.11.1992 Publicada no DOU de 27.11.1992 | Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.538, de 1992 | - |
| 310, de 13.11.1992 Publicada no DOU de 16.11.1992 | Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante em favor da Companhia Lloyd Brasileiro (Lloydbrás). Convertida Lei nº 8.523, de 1992 | - |
| 309, de 16.10.1992 Publicada no DOU de 19.10.1992 | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.490, de 1992 | - |
| 308, de 7.10.1992 Publicada no DOU de 8.10.1992 | Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.479, de 1992 | - |
| 307, de 30.9.1992 Publicada no DOU de 1º.10.1992 | Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.494, de 1992 | Originária: 304 |
| 306, de 25.9.1992 Publicada no DOU de 28.9.1992 | Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.477, de 1992 | - |
| 305, de 4.9.1992 Publicada no DOU de 8.9.1992 | Cria a Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República e dá outras providências . Rejeitada Ato Declaratório nº 1, de 1992 | Originária: 303 |
| 302, de 10.4.1992 Publicada no DOU de 13.4.1992 | Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.422, de 1992 | - |
| 301, de 5.12.1991 Publicada no DOU de 6.12.1991 | Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.352, de 1991 | - |
| 300, de 5.12.1991 Publicada no DOU de 6.12.1991 | Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda. Convertida Lei nº 8.269, de 1991 | - |
| 299, de 1º.10.1991 Publicada no DOU de 1.10.1991 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização. Convertida Lei nº 8.250, de 1991 | - |
| 298, de 29.7.1991 Publicada no DOU de 30.7.1991 | Dispõe sobre os impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos, dá nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.218, de 1991 | Originária: 297 |
| 296, de 29.5.1991 Publicada no DOU de 30.5.1991 | Altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências. Rejeitada Ato Declaratório nº 1, de 1991 | - |
| 295, de 31.1.1991 Publicada no DOU de 1º.2.1991 | Estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.178, de 1991 | - |
| 294, de 31.1.1991 Publicada no DOU de 1º.2.1991 | Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.177, de 1991 | - |
| 293, de 17.1.1991 Publicada no DOU de 18.1.1991 | Dispõe sobre os princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos. Convertida Lei nº 8.174, de 1991 | - |
| 292, de 3.1.1991 Publicada no DOU de 4.1.1991 | Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências. Sem eficácia | Originária: 193 Edições: 199, 211, 234, 256, 273, |
| 291, de 3.1.1991 Publicada no DOU de 4.1.1991 | Dispõe sobre o reajustamento de aluguel na locação predial urbana. Rejeitada | - |
| 290, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.170, de 1991 | Originária: 244 Edições: 265, |
| 289, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá outras providências. Sem eficácia | - |
| 288, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS. Convertida Lei nº 8.169, de 1991 | - |
| 287, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências. | Rejeitada Ato Declaratório nº 5, de 1990
|
| 286, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.162, de 1991 | - |
| 285, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, dispõe sobre a concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público, estabelece medidas visando à aceleração das execuções fiscais da Dívida Ativa da União, e dá outras providências. | Rejeitada Ato Declaratório nº 4, de 1990
|
| 284, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.134, de 1990 | - |
| 283, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos fundos, sociedades e carteiras de investimentos de que participem, exclusivamente, não-residentes no Brasil. | Rejeitada Ato Declaratório nº 3, de 1990
|
| 282, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Altera a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.133, de 1990 | - |
| 281, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Autoriza a concessão de subvenção econômica ao financiamento da exportação de bens e serviços nacionais. | Rejeitada Ato Declaratório nº 2, de 1990
|
| 280, de 14.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, e dá outras providências. | Rejeitada Ato Declaratório nº 1, de 1990
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| 279, de 13.12.1990 Publicada no DOU de 14.12.1990 | Dispõe sobre a alíquota do Finsocial. Convertida Lei nº 8.147, de 1990 | - |
| 278, de 12.12.1990 Publicada no DOU de 13.12.1990 | Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.128, de 1990 | - |
| 277, de 10.12.1990 Publicada no DOU de 11.12.1990 | Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966. Convertida Lei nº 8.127, de 1990 | - |
| 276, de 5.12.1990 Publicada no DOU de 6.12.1990 | Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.158, de 1991 | Originária: 246 |
| 271, de 23.11.1990 Publicada no DOU de 26.11.1990 | Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e dá outras providências. Rejeitada | Originária: 231 Edições: 254, |
| 270, de 23.11.1990 Publicada no DOU de 26.11.1990 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.119,de 1990 | Originária: 230 Edições: 253, |
| 269, de 23.11.1990 Publicada no DOU de 26.11.1990 | Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.135,de 1990 | Originária: 229 Edições: 252, |
| 268, de 23.11.1990 Publicada no DOU de 26.11.1990 | Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.168,de 1991 | Originária: 209 Edições: 228, 251 |
| 267, de 21.11.1990 Publicada no DOU de 22.11.1990 | Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.157,de 1991 | Originária: 227 Edições: 250, |
| 266, de 19.11.1990 Publicada no DOU de 20.11.1990 | Dá nova redação aos artigos 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências). Convertida Lei nº 8.131,de 1990 | - |
| 261, de 8.11.1990 Publicada no DOU de 9.11.1990 | Dá nova redação ao art. 11 da Lei n°8.029, de 12 de abril de 1990. Convertida Lei nº 8.101,de 1990 | - |
| 260, de 1º.11.1990 Publicada no DOU de 5.11.1990 | Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.100,de 1990 | Originária: 239 |
| 249, de 19.10.1990 Publicada no DOU de 20.10.1990 | Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social. Convertida Lei nº 8.114,de 1990 | Originária: 225 |
| 248, de 19.10.1990 Publicada no DOU de 20.10.1990 | Dispõe sobre a comercialização e a industrialização do trigo e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.096,de 1990 | Originária: 224 |
| 247, de 17.10.1990 Publicada no DOU de 22.10.1990 | Conde antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos territórios. Convertida Lei nº 8.091,de 1990 | - |
| 245, de 17.10.1990 Publicada no DOU de 22.10.1990 | Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República dá outras providências. Convertida Lei nº 8.090, de 1990 | Originária: 222 |
| 238, de 28.9.1990 Publicada no DOU de 1º.10.1990 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.086, de 1990 | Originária: 201 Edições: 214, |
| 237, de 28.9.1990 Publicada no DOU de 1º.10.1990 | Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.088, de 1990 | Originária: 195 Edições: 200, 212 |
| 226, de 19.9.1990 Publicada no DOU de 20.9.1990 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 130.400.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.082, de 1990 | Originária: 208 |
| 219, de 28.9.1990 Publicada no DOU de 1º.10.1990 | Revoga o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 11 da Medida Provisória nº 211, de 24 de agosto de 1990 e dá outras providências. Revogada Mpv nº 234, de 1990 | - |
| 198, de 26.7.1990 Publicada no DOU de 27.7.1990 | Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências: Convertida Lei nº 8.076, de 1990 | Originária: 173 Edições: 181, 182, 186, 192, 197 |
| 194, de 26.7.1990 Publicada no DOU de 27.7.1990 | Dispõe sobre a aplicação financeira de disponibilidades resultantes de contribuição social recolhida ao FNDE, e dá outras providências. Sem eficácia | - |
| 188, de 30.5.1990 Publicada no DOU de 31.5.1990 | Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.056, de 1990 | - |
| 187, de 30.5.1990 Publicada no DOU de 31.5.1990 | Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências. Lei nº 8.057, de 1990 | - |
| 184, de 4.5.1990 Publicada no DOU de 7.5.1990 | Revoga a Medida Provisória n° 180, de 17 de abril de 1990, e dá outras providências. Sem eficácia | - |
| 183, de 27.4.1990 Publicada no DOU de 30.4.1990 | Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.039, de 1990 | - |
| 180, de 17.4.1990 Publicada no DOU de 18.4.1990 | Altera a Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, que institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras providências. Revogada Mpv nº 184, de 1990 | - |
| 178, de 17.4.1990 Publicada no DOU de 18.4.1990 | Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso e mediante licitação, créditos inscritos com Dívida Ativa da União. Sem eficácia | Originária: 169 |
| 177, de 12.4.1990 Publicada no DOU de 13.4.1990 | Dispõe sobre a gestão e operação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.036, de 1990 | - |
| 174, de 23.3.1990 Publicada no DOU de 26.3.1990 | Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990. Revogada Mpv nº 180, de 1990 | - |
| 172, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Altera a Medida Provisória nº 168 de 15 de março de 1990, que instituiu o cruzeiro e dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras providências. Sem eficácia | - |
| 171, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Altera a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.033, de 1990 | Originária: 160 |
| 168, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.024, de 1990 | - |
| 167, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.023, de 1990 | - |
| 166, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.022, de 1990 | - |
| 164, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União. Convertida Lei nº 8.012, de 1990 | - |
| 163, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público. Convertida Lei nº 8.026, de 1990 | - |
| 162, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados. Convertida Lei nº 8.014, de 1990 | - |
| 161, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.034, de 1990 | - |
| 159, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.027, de 1990 | - |
| 158, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre a isenção ou redução de Imposto de Importação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.032, de 1990 | - |
| 157, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.018, de 1990 | - |
| 155, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.031, de 1990 | - |
| 154, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.030, de 1990 | - |
| 152, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal. Convertida Lei nº 8.020, de 1990 | - |
| 151, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.029, de 1990 | - |
| 150, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.029, de 1990 | - |
| 149, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.025, de 1990 | - |
| 148, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília - DF, e dá outra providências. Convertida Lei nº 8.011, de 1990 | - |
| 147, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.019, de 1990 | Originária: 134 |
| 146, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona. Convertida Lei nº 8.017, de 1990 | Originária: 129 |
| 145, de 15.3.1990 Publicada no DOU de 16.3.1990 | Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal. Convertida Lei nº 8.016, de 1990 | Originária: 128 |
| 144, de 8.3.1990 Publicada no DOU de 9.3.1990 | Altera os arts. 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 13 de junho de 1989, que instituiu a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração (Rencor). Convertida Lei nº 8.013, de 1990 | - |
| 143, de 8.3.1990 Publicada no DOU de 9.3.1990 | Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Convertida Lei nº 8.009, de 1990 | - |
| 142, de 8.3.1990 Publicada no DOU de 9.3.1990 | Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.015, de 1990 | - |
| 141, de 8.3.1990 Publicada no DOU de 9.3.1990 | Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.010, de 1990 | - |
| 140, de 23.2.1990 Publicada no DOU de 28.2.1990 | Dispõe sobre a dotação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimentos S.A. (Ceasas). Rejeitada pelo DCN de 21.3.1990 | - |
| 139, de 21.2.1990 Publicada no DOU de 22.2.1990 | Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais. Convertida Lei nº 8.008, de 1990 | - |
| 138, de 21.2.1990 Publicada no DOU de 22.2.1990 | Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989 Convertida Lei nº 8.007, de 1990 | - |
| 137, de 21.2.1990 Publicada no DOU de 22.2.1990 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.006, de 1990 | - |
| 136, de 21.2.1990 Publicada no DOU de 22.2.1990 | Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.005, de 1990 | - |
| 135, de 21.2.1990 Publicada no DOU de 22.2.1990 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.000, de 1990 | - |
| 133, de 14.2.1990 Publicada no DOU de 15.2.1990 | Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.004, de 1990 | - |
| 132, de 14.2.1990 Publicada no DOU de 15.2.1990 | Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988. Convertida Lei nº 8.003, de 1990 | - |
| 131, de 14.2.1990 Publicada no DOU de 15.2.1990 | Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor. Convertida Lei nº 8.002, de 1990 | - |
| 130, de 14.2.1990 Publicada no DOU de 15.2.1990 | Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.001, de 1990 | - |
| 127, de 14.12.1989 Publicada no DOU de 15.12.1989 | Dispõe sobre a doação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimento S.A- Ceasas. Rejeitada Ato Declaratório nº 3, de 1990 | -
|
| 126, de 14.12.1989 Publicada no DOU de 15.12.1989 | Dispõe sobre a interveniência de corretores nas operações de câmbio. Rejeitada Ato Declaratório nº 2, de 1990 | - |
| 125, de 14.12.1989 Publicada no DOU de 15.12.1989 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos territórios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.974, de 1989 | - |
| 124, de 12.12.1989 Publicada no DOU de 13.12.1989 | Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações de crédito. Convertida Lei nº 7.996, de 1990 | - |
| 123, de 11.12.1989 Publicada no DOU de 12.12.1989 | Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências Convertida Lei nº 7.973, de 1989 | - |
| 122, de 12.12.1989 Publicada no DOU de 13.12.1989 | Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE). Convertida Lei nº 7.972, de 1989 | - |
| 121, de 6.12.1989 Publicada no DOU de 11.12.1989 | Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.995, de 1990 | - |
| 120, de 6.12.1989 Publicada no DOU de 11.12.1989 | Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00 para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.971, de 1989 | - |
| 119, de 6.12.1989 Publicada no DOU de 11.12.1989 | Autoriza a cessão em comodato de grupo turbogerador à República Cooperativista da Guiana, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.970, de 1989 | - |
| 118, de 5.12.1989 Publicada no DOU de 6.12.1989 | Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964. Convertida Lei nº 7.969, de 1989 | - |
| 117, de 30.11.1989 Publicada no DOU de 1º.12.1989 | Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989. Convertida Lei nº 7.968, de 1989 | - |
| 116, de 29.11.1989 Publicada no DOU de 30.11.1989 | Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.967, de 1989 | - |
| 115, de 29.11.1989 Publicada no DOU de 30.11.1989 | Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. Convertida Lei nº 7.927, de 1989 | - |
| 114, de 29.11.1989 Publicada no DOU de 28.11.1989 | Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.959, de 1989 | - |
| 113, de 27.11.1989 Publicada no DOU de 26.11.1989 | Autoriza a negociação ou troca de Certificados de Investimentos, em nome do Tesouro Nacional, nos Fundos de Investimentos Setorial de Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamento, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.966, de 1989 | - |
| 112, de 27.11.1989 Publicada no DOU de 26.11.1989 | Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências. Convertida Lei nº 7.965, de 1989 | - |
| 111, de 24.11.1989 Publicada no DOU de 25.11.1989 | Dispõe sobre prisão temporária. Convertida Lei nº 7.960, de 1989 | - |
| 110, de 24.11.1989 Publicada no DOU de 25.11.1989 | Dispõe sobre a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima. Convertida Lei nº 7.964, de 1989 | - |
| 109, de 24.11.1989 Publicada no DOU de 25.11.1989 | Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.961, de 1989 | - |
| 108, de 20.11.1989 Publicada no DOU de 21.11.1989 | Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.922, de 1989 | - |
| 107, de 20.11.1989 Publicada no DOU de 21.11.1989 | Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP e do acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - CDTN, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.915, de 1989 | - |
| 106, de 20.11.1989 Publicada no DOU de 21.11.1989 | Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.923, de 1989 | Originária: 95 |
| 105, de 13.11.1989 Publicada no DOU de 14.11.1989 | Inscreve os nomes de Tiradentes e Deodoro da Fonseca no Livro dos Heróis da Pátria. Convertida Lei nº 7.919, de 1989 | - |
| 104, de 13.11.1989 Publicada no DOU de 14.11.1989 | Cria empregos, funções comissionadas e funções gratificadas nas tabelas permanentes das instituições de ensino superior que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.909, de 1989 | - |
| 103, de 13.11.1989 Publicada no DOU de 14.11.1989 | Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.914, de 1989 | - |
| 102, de 13.11.1989 Publicada no DOU de 14.11.1989 | Dispõe sobre a correção monetária das deduções de Imposto de Renda e dos Saldos credores dos Fundos de Investimentos criados pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.918, de 1989 | - |
| 101, de 13.11.1989 Publicada no DOU de 14.11.1989 | Dispõe sobre o critério de cálculo da remuneração dos depósitos da União e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.908, de 1989 | - |
| 100, de 24.10.1989 Publicada no DOU de 25.10.1989 | Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989. Convertida Lei nº 7.892, de 1989 | - |
| 99, de 24.10.1989 Publicada no DOU de 25.10.1989 | Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep. Convertida Lei nº 7.894, de 1989 | - |
| 98, de 24.10.1989 Publicada no DOU de 25.10.1989 | Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - Planin. Convertida Lei nº 7.893, de 1989 | - |
| 97, de 24.10.1989 Publicada no DOU de 25.10.1989 | Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União ao Distrito Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.897, de 1989 | - |
| 96, de 24.10.1989 Publicada no DOU de 25.10.1989 | Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei nº. 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.685, de 3 de setembro de 1979, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.890, de 1989 | - |
| 94 de 24.10.1989 Publicada no DOU de 25.10.1989 | Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.889, de 1989 | - |
| 93 de 17.10.1989 Publicada no DOU de 18.10.1989 | Estipula o valor dos direitos a serem pagos a associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos, na Loteria Esportiva Federal. Convertida Lei nº 7.921, de 1989 | - |
| 92 de 3.10.1989 Publicada no DOU de 4.10.1989 | Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.886, de 1989 | - |
| 91 de 29.9.1989 Publicada no DOU de 30.9.1989 | Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social. Insubsistente Ato Declaratório nº 1, de 1989 | - |
| 90 de 26.9.1989 Publicada no DOU de 27.9.1989 | Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.839, de 1989 | - |
| 89 de 22.9.1989 Publicada no DOU de 23.9.1989 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.855, de 1989 | - |
| 88 de 22.9.1989 Publicada no DOU de 23.9.1989 | Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal. Convertida Lei nº 7.859, de 1989 | - |
| 87 de 22.9.1989 Publicada no DOU de 23.9.1989 | Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da Nuclebrás e de suas subsidiárias, da Infaz, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.862, de 1989 | - |
| 86 de 22.9.1989 Publicada no DOU de 23.9.1989 | Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o Finsocial e a destinação da renda de concursos de prognósticos. Convertida Lei nº 7.856, de 1989 | - |
| 85 de 19.9.1989 Publicada no DOU de 20.9.1989 | Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.840, de 1989 | - |
| 84 de 15.9.1989 Publicada no DOU de 16.9.1989 | Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.834, de 1989 | - |
| 83, de 31.8.1989 Publicada no DOU de 1º.9.1989 | Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.843, de 1989 | Originária: 75 |
| 82, de 31.8.1989 Publicada no DOU de 1º.9.1989 | Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, a dá outras providências. Convertida Lei nº 7.830, de 1989 | Originária: 74 |
| 81, de 18.8.1989 Publicada no DOU de 19.8.1989 | Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal Ddreta, nas autarquias e nas fundações públicas. Convertida Lei nº 7.822, de 1989 | - |
| 80, de 18.8.1989 Publicada no DOU de 19.8.1989 | Dispõe sobre a doação e venda de bens imóveis da União e de entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências. Sem eficácia | - |
| 79, de 15.8.1989 Publicada no DOU de 16.8.1989 | Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e de mel residual (melaço). Convertida Lei nº 7.817, de 1989 | - |
| 78, de 4.8.1989 Publicada no DOU de 7.8.1989 | Dispõe sobre a redução de impostos na importação. Convertida Lei nº 7.810, de 1989 | - |
| 77, de 3.8.1989 Publicada no DOU de 4.8.1989 | Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima. Convertida Lei nº 7.815, de 1989 | - |
| 76, de 3.8.1989 Publicada no DOU de 4.8.1989 | Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para situações que especifica. Convertida Lei nº 7.811, de 1989 | - |
| 73, de 21.6.1989 Publicada no DOU de 22.6.1989 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, soldos, proventos, pensões e demais remunerações dos servidores civis e militares da União, dos extintos Territórios, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências. Sem eficácia | Originária: 56 |
| 72, de 20.6.1989 Publicada no DOU de 21.6.1989 | Altera a Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981, que faculta a extensão do regime do FGTS aos diretores não empregados. Convertida Lei nº 7.794, de 1989 | - |
| 71, de 20.6.1989 Publicada no DOU de 21.6.1989 | Concede abono complementar aos trabalhadores que perceberem menos de NCz$ 150,20 (cento e cinqüenta cruzados novos e vinte centavos) mensais e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN, de 30.6.1989 | - |
| 70, de 20.6.1989 Publicada no DOU de 21.6.1989 | Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN, de 30.6.1989 | - |
| 69, de 19.6.1989 Publicada no DOU de 20.6.1989 | Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.798, de 1989 | - |
| 68, de 14.6.1989 Publicada no DOU de 15.6.1989 | Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.799, de 1989 | - |
| 67, de 14.6.1989 Publicada no DOU de 15.6.1989 | Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730 de 31 de janeiro de 1989. Convertida Lei nº 7.801, de 1989 | - |
| 66, de 8.6.1989 Publicada no DOU de 15.6.1989 | Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.306, de 18 de dezembro de 1986. Convertida Lei nº 7.786, de 1989 | - |
| 65, de 6.6.1989 Publicada no DOU de 7.6.1989 | Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 5.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.785, de 1989 | - |
| 64, de 5.6.1989 Publicada no DOU de 6.6.1989 | Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.781, de 1989 | - |
| 63, de 1º.6.1989 Publicada no DOU de 2.6.1989 | Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.787, de 1989 | - |
| 62, de 1º.6.1989 Publicada no DOU de 2.6.1989 | Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE). Convertida Lei nº 7.792, de 1989 | - |
| 61, de 30.5.1989 Publicada no DOU de 1º.6.1989 | Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.782, de 1989 | - |
| 60, de 26.5.1989 Publicada no DOU de 27.6.1989 | Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.784, de 1989 | Originária: 52 |
| 59, de 26.5.1989 Publicada no DOU de 27.6.1989 | Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.783, de 1989 | Originária: 50 |
| 58, de 22.5.1989 Publicada no DOU de 23.6.1989 | Dispõe sobre a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.776, de 1989 | Originária: 49 |
| 57, de 22.5.1989 Publicada no DOU de 23.6.1989 | Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.777, de 1989 | Originária: 48 |
| 55, de 11.5.1989 Publicada no DOU de 12.5.1989 | Dispõe sobre a compensação, com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.772, de 1989 | Originária: 46 |
| 54, de 11.5.1989 Publicada no DOU de 12.5.1989 | Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. Convertida Lei nº 7.774, de 1989 | - |
| 53, de 3.5.1989 Publicada no DOU de 5.5.1989 | Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.770, de 1989 | Originária: 45 |
| 51, de 27.4.1989 Publicada no DOU de 28.4.1989 | Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.769, de 1989 | - |
| 47, de 13.4.1989 Publicada no DOU de 14.4.1989 | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989. Convertida Lei nº 7.768, de 1989 | - |
| 44, de 30.3.1989 Publicada no DOU de 31.3.1989 | Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.764, de 1989 | - |
| 43, de 28.3.1989 Publicada no DOU de 29.3.1989 | Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias. Convertida Lei nº 7.763, de 1989 | - |
| 42, de 16.3.1989 Publicada no DOU de 17.3.1989 | Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.751, de 1989 | - |
| 41, de 13.3.1989 Publicada no DOU de 14.3.1989 | Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.740, de 1989 | - |
| 40, de 8.3.1989 Publicada no DOU de 9.3.1989 | Baixa normas complementares para a execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.747, de 1989 | - |
| 39, de 15.2.1989 Publicada no DOU de 16.2.1989 | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.739, de 1989 | Originária: 29 |
| 38, de 3.2.1989 Publicada no DOU de 10.2.1989 | Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.738, de 1989 | - |
| 37, de 27.1.1989 Publicada no DOU de 31.2.1989 | Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, revoga a Medida Provisória nº 30, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.737, de 1989 | - |
| 36, de 26.1.1989 Publicada no DOU de 27.1.1989 | Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima. Convertida Lei nº 7.736, de 1989 | - |
| 35, de 25.1.1989 Publicada no DOU de 26.1.1989 | Dispõe sobre os cheques grafados em cruzados, com data de emissão até o dia 14 de fevereiro de 1989. Convertida Lei nº 7.734, de 1989 | - |
| 34, de 23.1.1989 Publicada no DOU de 25.1.1989 | Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.735, de 1989 | - |
| 33, de 16.1.1989 Publicada no DOU de 17.1.1989 | Dispensa servidores civis da Administração Federal e dos extintos Territórios Federais, extingue cargos e dá outras providências. Sem eficácia, pelo DCN de 25.01.1989 | - |
| 32, de 15.1.1989 Publicada no DOU de 16.1.1989 | Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.730, de 1989 | - |
| 31, de 15.1.1989 Publicada no DOU de 16.1.1989 | Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais. Convertida Lei nº 7.733, de 1989 | - |
| 30, de 15.1.1989 Publicada no DOU de 16.1.1989 | Dispõe sobre as receitas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS e dá outras providências. Revogada MPv nº 37, de 1989 | - |
| 28, de 15.1.1989 Publicada no DOU de 16.1.1989 | Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.732, de 1989 | - |
| 27, de 15.1.1989 Publicada no DOU de 16.1.1989 | Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.731, de 1989 | - |
| 26, de 15.1.1989 Publicada no DOU de 16.1.1989 | Autoriza a privatização de empresas estatais e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 15.2.1989 | - |
| 25, de 15.1.1989 Publicada no DOU de 16.1.1989 | Dispõe sobre a sucessão de empresas estatais, no caso de sua dissolução ou extinção, e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 27.1.1989 | - |
| 24, de 7.12.1988 Publicada no DOU de 9.12.1988 | Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.691, de 1988 | - |
| 23, de 6.12.1988 Publicada no DOU de 7.12.1988 | Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953. Convertida Lei nº 7.690, de 1988 | - |
| 22, de 6.12.1988 Publicada no DOU de 7.12.1988 | Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.689, de 1988 | - |
| 21, de 6.12.1988 Publicada no DOU de 7.12.1988 | Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda. Sem eficácia | - |
| 20, de 6.12.1988 Publicada no DOU de 7.12.1988 | Dispõe sobre a reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.686, de 1988 | - |
| 19, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional. Convertida Lei nº 7.685, de 1988 | Originária: Del nº 2.481, 1988 Transformado em MPV nº 9, de 1988 |
| 18, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 2.442, de 23 de junho de 1988. Sem eficácia | Originária: Del nº 2.480, 1988 Transformado em MPV nº 8, de 1988 |
| 17, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Dispõe sobre a redução de impostos incidentes sobre importação e dá outras providências. Sem eficácia | Originária: Del nº 2.479, 1988 Transformado em MPV nº 7, de 1988 |
| 16, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias. Convertida Lei nº 7.684, de 1988 | Originária: Del nº 2.478, 1988 Transformado em MPV nº 6, de 1988 |
| 15, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Altera disposição da legislação aduaneira e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.683, de 1988 | Originária: Del nº 2.477, 1988 Transformado em MPV nº 5, de 1988 |
| 14, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.682, de 1988 | Originária: Del nº 2.476, 1988 Transformado MPV nº 4, de 1988 |
| 13, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985, aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 2.12.1988 | Originária: Del nº 2.475, 1988 Transformado em MPV nº 3, de 1988 |
| 12, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona. Convertida Lei nº 7.681, de 1988 | Originária: Del nº 2.474, 1988 Transformado em MPV nº 2, de 1988 |
| 11, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966. Convertida Lei nº 7.680, de 1988 | Originária: Del nº 2.473, 1988 Transformado em MPV nº 1, de 1988 |
| 10, de 3.11.1988 Publicada no DOU de 4.11.1988 | Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.679, de 1988 | - |
