Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Legislação > Medidas Provisórias > 2015 - Posteriores à Emenda Constitucional nº32

2015 - Posteriores à Emenda Constitucional nº32

698, de 23.10.2015
Publicada no DOU de 23.10.2015 - Edição extra
Exposição de motivos
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.Em Tramitação
697, de 8.10.2015
Publicada no DOU de 9.10.2015
Exposição de motivos
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.Em Tramitação
696, de 2.10.2015
Publicada no DOU de 5.10.2015
Exposição de motivos
Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Em Tramitação
695, de 2.10.2015
Publicada no DOU de 5.10.2015
Exposição de motivos
Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2o da Lei no 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências. Em Tramitação

694, de 30.9.2015
Publicada no DOU de 30.9.2015 - edição extra
Exposição de motivos

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei.Em Tramitação

693, de 30.9.2015
Publicada no DOU de 30.9.2015 - edição extra
Exposição de motivos

Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.Em Tramitação
692, de 22.9.2015
Publicada no DOU de 22.9.2015 - edição extra
Exposição de motivos
Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT.Em Tramitação
691, de 31.8.2015
Publicada no DOU de 31.8.2015 - edição extra
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.Em Tramitação
690, de 31.8.2015
Publicada no DOU de 31.8.2015 - edição extra
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital.Em Tramitação
689, de 31.8.2015
Publicada no DOU de 31.8.2015 - edição extra
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.Em Tramitação

688, de 18.8.2015
Publicada no DOU de 18.8.2015 - edição extra
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei no 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética.Em Tramitação

687, de 17.8.2015
Publicada no DOU de 18.8.2015
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.Em Tramitação

686, de 30.7.2015 
Publicada no DOU de 31.7.2015
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.181, de 2015

685, de 21.7.2015 
Publicada no DOU de 22.7.2015
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.Em Tramitação

684, de 21.7.2015 
Publicada no DOU de 22.7.2015
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.Em Tramitação

683, de 13.7.2015 
Publicada no DOU de 14.7.2015
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.Em Tramitação

682, de 10.7.2015 
Publicada no DOU de 13.7.2015
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.Em Tramitação

681, de 10.7.2015 
Publicada no DOU de 13.7.2015
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. Convertida
Lei nº 13.172, de 2015
680, de 6.7.2015 
Publicada no DOU de 7.7.2015
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.

Em Tramitação 

679, de 23.6.2015
Publicada no DOU de 24.6.2015
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Convertida
Lei nº 13.173, de 2015

678, de 23.6.2015
Publicada no DOU de 24.6.2015
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.Em Tramitação

677, de 22.6.2015
Publicada no DOU de 23.6.2015

Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Convertida
Lei nº 13.182, de 2015

676, de 17.6.2015
Publicada no DOU de 18.6.2015
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Convertida
Lei nº 13.183, de 2015

675, de 21.5.2015
Publicada no DOU de 22.5.2015
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Convertida
Lei nº 13.169, de 2015 

674, de 19.3.2015 
Publicada no DOU de 20.5.2015
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica. Convertida
Lei nº 13.164, de 2015

673, de 31.3.2015 
Publicada no DOU de 1º.4.2015
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 13.154, de 2015 

672, de 24.3.2015
Publicada no DOU de 25.3.2015
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.Convertida
Lei nº 13.152, de 2015 

  671, de 19.3.2015
Publicada no DOU de 20.3.2015
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

 

Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 13.155, de 2015

670, de 10.3.2015 
Publicada no DOU de 11.3.2015
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.Convertida
Lei nº 13.149, de 2015
669, de 26.2.2015
Publicada no DOU de 27.2.2015
Exposição de Motivos
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Revogada

Medida Provisória nº 671, de 2015

 

668, de 30.1.2015 
Publicada no DOU de 30.1.2015 - Edição extra
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 13.137, de 2015
667, de 2.1.2015
Publicada no DOU de 5.1.2015
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica.Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 022, de 2015