2014 - Posteriores à Emenda Constitucional nº32
Nº da Medida | Ementa / Situação | Edições |
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| 666, de 30.12.2014 Publicada no DOU de 31.12.2014 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de empresas estatais vinculadas a diversos órgãos, no valor de R$ 20.139.294.891,00, para os fins que especifica. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 021, de 2015 |
| 665, de 30.12.2014 Publicada no DOU de 30.12.2014 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.134, de 2015 |
| 664, de 30.12.2014 Publicada no DOU de 30.12.2014 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. | Convertida Lei nº 13.135, de 2015 |
663, de 19.12.2014 | Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009. | Convertida Lei nº 13.132, de 2015 |
662, de 8.12.2014 | Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 019, de 2015 |
| 661, de 2.12.2014 Publicada no DOU de 3.12.2014 Exposição de motivos Prorrogação de prazo | Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias. | Convertida Lei nº 13.126, de 2015 |
660, de 24.11.2014 | Altera a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.121, de 2015 |
659, de 10.11.2014 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.773.069.612,00, para os fins que especifica. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 15, de 2015 |
658, de 29.10.2014 | Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. | Convertida Lei nº 13.102, de 2015 |
| 657, de 13.10.2014 Publicada no DOU de 14.10.2014 Exposição de motivos | Altera a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.047, de 2015 |
656, de 7.10.2014 | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.097, de 2015 |
655, de 25.8.2014 | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 001, de 2015 |
654, de 12.8.2014 | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 048, de 2014 |
| 653, de 8.8.2014 Publicada no DOU de 11.8.2014 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 047, de 2014 |
| 652, de 25.7.2014 Publicada no DOU de 28.7.2014 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 044, de 2014 |
| 651, de 9.7.2014 Publicada no DOU de 10.7.2014 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.043, de 2014 |
650, de 30.6.2014 | Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências. |
Convertida
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649, de 5.6.2014 | Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 041, de 2014 |
648, de 3.6.2014 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 039, de 2014 |
| 647, de 28.5.2014 Publicada no DOU de 29.5.2014 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 13.033, de 2014 |
| 646, de 26.5.2014 Publicada no DOU de 27.5.2014 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 038, de 2014 |
645, de 5.5.2014 | Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 036, de 2014 |
644, de 30.4.2014 | Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. | Vigência encerrada Ato Declaratório nº 035, de 2014 |
643, de 24.4.2014 | Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. | Vigência encerrada |
642, de 17.4.2014 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 13.012, de 2014 |
641, de 21.3.2014 | Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica. | Vigência encerrada |
640, de 21.3.2014 | Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT. | Convertida Lei nº 13.020, de 2014 |
639, de 21.3.2014 | Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica. | Convertida Lei nº 13.011, de 2014 |
638, de 17.01.2014 | Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto. | Convertida Lei nº 12.996, de 2014 |
