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2014 - Posteriores à Emenda Constitucional nº32

Nº da Medida

Ementa / Situação

Edições

666, de 30.12.2014
Publicada no DOU de 31.12.2014
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de empresas estatais vinculadas a diversos órgãos, no valor de R$ 20.139.294.891,00, para os fins que especifica.Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 021, de 2015
665, de 30.12.2014
Publicada no DOU de 30.12.2014 - Edição extra
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.134, de 2015
664, de 30.12.2014
Publicada no DOU de 30.12.2014 - Edição extra
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo
Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Convertida
Lei nº 13.135, de 2015

663, de 19.12.2014
Publicada no DOU de 19.12.2014 - Edição extra

Exposição de motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.Convertida
Lei nº 13.132, de 2015

662, de 8.12.2014
Publicada no DOU de 9.12.2014
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica.Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 019, de 2015
661, de 2.12.2014
Publicada no DOU de 3.12.2014
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo
Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias. Convertida
Lei nº 13.126, de 2015

660, de 24.11.2014
Publicada no DOU de 24.11.2014 - Edição extra
Exposição de motivo
Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.121, de 2015

659, de 10.11.2014
Publicada no DOU de 11.11.2014
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.773.069.612,00, para os fins que especifica.Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 15, de 2015

658, de 29.10.2014 
Publicada no DOU de 30.10.2014
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo


Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Convertida
Lei nº 13.102, de 2015
657, de 13.10.2014
Publicada no DOU de 14.10.2014
Exposição de motivos
Altera a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.047, de 2015

656, de 7.10.2014
Publicada no DOU de 8.10.2014
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.097, de 2015

655, de 25.8.2014
Publicada no DOU de 26.8.2014
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim que especifica.  Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 001, de 2015

654, de 12.8.2014
Publicada no DOU de 13.8.2014
Exposição de Motivos
 Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica. 
   Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 048, de 2014
653, de 8.8.2014
Publicada no DOU de 11.8.2014 - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.  Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 047, de 2014
652, de 25.7.2014
Publicada no DOU de 28.7.2014
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional.  Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 044, de 2014
651, de 9.7.2014
Publicada no DOU de 10.7.2014
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. Convertida
Lei nº 13.043, de 2014

650, de 30.6.2014
Publicada no DOU de 1º.7.2014
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.

 

Convertida
Lei nº 13.034, de 2014

 


649, de 5.6.2014
Publicada no DOU de 6.6.2014
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

 Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. Vigência encerrada
 
Ato Declaratório nº 041, de 2014

648, de 3.6.2014
Publicada no DOU de 4.6.2014
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014.Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 039, de 2014
647, de 28.5.2014
Publicada no DOU de 29.5.2014
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 13.033, de 2014
646, de 26.5.2014
Publicada no DOU de 27.5.2014
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 038, de 2014

645, de 5.5.2014
Publicada no DOU de 6.5.2014
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012.
Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 036, de 2014

644, de 30.4.2014
Publicada no DOU de 2.5.2014
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 035, de 2014

643, de 24.4.2014
Publicada no DOU de 25.4.2014
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 033, de 2014

642, de 17.4.2014
Publicada no DOU de 22.4.2014
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 13.012, de 2014  

641, de 21.3.2014
Publicada no DOU de 24.3.2014
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
 

Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.

Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 030, de 2014

640, de 21.3.2014
Publicada no DOU de 21.3.2014 - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.Convertida
Lei nº 13.020, de 2014

639, de 21.3.2014
Publicada no DOU de 21.3.2014 - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.Convertida
Lei nº 13.011, de 2014  

638, de 17.01.2014
Publicada no DOU de 20.01.2014

Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

 Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto.Convertida
Lei nº 12.996, de 2014