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2013 - Posteriores à Emenda Constitucional nº32

Nº da Medida

Ementa / Situação

Edições

637, de 30.12.2013
Publicada no DOU de 30.12.2013 - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 12.969, de 2014 

636, de 26.12.2013
Publicada no DOU de 27.12.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.Convertida
Lei nº 13.001, de 2014  

635, de 26.12.2013
Publicada no DOU de 27.12.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.999, de 2014  

634, de 26.12.2013
Publicada no DOU de 27.12.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.995, de 2014  

633, de 26.12.2013
Publicada no DOU de 26.12.2013 - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 13.000, de 2014  

632, de 24.12.2013 
Publicada no DOU de 26.12.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio -FUNAI, dos empregados de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.998, de 2014  

631, de 24.12.2013 
Publicada no DOU de 26.12.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas.Convertida
Lei nº 12.983, de 2014

630, de 24.12.2013 
Publicada no DOU de 26.12.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providênciasConvertida
Lei nº 12.980, de 2014

629, de 18.12.2013
Publicada no DOU de 19.12.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Encerramento de prazo

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 021, de 2014

628, de 28.11.2013
Publicada no DOU de 29.11.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.

Convertida
Lei nº 12.979, de 2014

627, de 11.11.2013
Publicada no DOU de 12.11.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

 

 

 

 

 

 

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.973, de 2014

626, de 24.9.2013
Publicada no DOU de 25.10.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica. Convertida
Lei nº 12.956, de 2014
625, de 2.9.2013
Publicada no DOU de 3.9.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Encerramento de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.

Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 003, de 2014

624, de 14.8.2013
Publicada no DOU de 15.8.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 12.866, de 2013 

623, de 19.7.2013
Publicada no DOU de 19.7.2013 - edição extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

Vigência encerrada
Ato Declaratório nº 60, de 2013

622, de 9.7.2013
Publicada no DOU de 10.7.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste.

Convertida
Lei nº 12.877, de 2013

621, de 8.7.2013
Publicada no DOU de 9.7.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.871, de 2013
620, de 12.6.2013
Publicada no DOU de 12.6.2013 - edição extra
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.868, de 2013

619, de 6.6.2013
Publicada no DOU de 7.6.2013
 Exposição de motivos
Prorrogação de prazo

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991 e no 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.873, de 2013
618, de 5.6.2013
Publicada no DOU de 6.6.2013
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei no 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.872, de 2013

617, de 31.5.2013
Publicada no DOU de 31.5.2013 - edição extra
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo
Encerramento de prazo

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona.

Vigência encerrada
Ato Declaratório do Congresso Nacional

616, de 31.5.2013
Publicada no DOU de 31.5.2013 - edição extra
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica.Convertida
Lei nº 12.861, de 2013

615, de 17.5.2013
Publicada no DOU de 20.5.2013
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.865, de 2013

614, de 14.5.2013
Publicada no DOU de 15.5.2013
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.863, de 2013
613, de 7.5.2013
Publicada no DOU de 8.5.2013
Exposição de motivos
Prorrogação de prazo

Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.859, de 2013

612, de 4.4.2013
Publicada no DOU de 4.4.2013 - Edição extra
 Exposição de motivos
Prorrogação de prazo

Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória no 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências.Vigência encerrada
Ato Declaratório do Congresso Nacional

611, de 4.4.2013
Publicada no DOU de 4.4.2013 - Edição extra
 Exposição de motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica.Convertida
Lei nº 12.851, de 2013

610, de 2.4.2013
Publicada no DOU de 4.4.2013 - Edição extra
 Exposição de motivos
Prorrogação de prazo

Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências.

Convertida
Lei nº 12.844, de 2013
609, de 8.3.2013 
Publicada no DOU de 8.3.2013 - Edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.839, de 2013
608, de 28.2.2013 
Publicada no DOU de 1º.3.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Convertida
Lei nº 12.838, de 2013

607, de 19.2.2013
Publicada no DOU de 20.2.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza.

Vigência encerrada
Ato Declaratório do Congresso Nacional

606, de 18.2.2013
Publicada no DOU de 19.2.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e no 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.837, de 2013

605, de 23.1.2013
Publicada no DOU de 24.1.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Encerramento de prazo

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.

Vigência encerrada
Ato Declaratório do Congresso Nacional

604, de 18.1.2013
Publicada no DOU de 21.1.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Encerramento de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica.
Vigência encerrada
Ato Declaratório do Congresso Nacional

603, de 18.1.2013
Publicada no DOU de 21.1.2013
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Encerramento de prazo

 Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. Vigência encerrada
Ato Declaratório do Congresso Nacional