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2011 - Posteriores à Emenda Constitucional nº32

Nº da Medida

Ementa / Situação

Edições

557, de 26.12.2011
Publicada no DOU de 27.12.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999.Sem eficácia
Ato Declaratório do Senado Federal

556, de 23.12.2011
Publicada no DOU de 26.12.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.Sem eficácia
Ato Declaratório do Senado Federal

555, de 23.12.2011
Publicada no DOU de 26.12.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP, e dá outras providências.
Convertida
Lei nº 12.652, de 2012

554, de 23.12.2011
Publicada no DOU de 26.12.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei no 10.453, de 13 de maio de 2002. Convertida
Lei nº 12.666, de 2012

553, de 21.12.2011
Publicada no DOU de 22.12.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica. Convertida
Lei nº 12.626, de 2012

552, de 1º.12.2011
Publicada no DOU de 1º.12.2011 - edição extra
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1o e 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.

Convertida
Lei nº 12.655, de 2012

551, de 22.11.2011
Publicada no DOU de 23.11.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

 Altera dispositivos das Leis no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, no 9.825, de 23 de agosto de 1999, no 8.399, de 7 de janeiro de 1992, no 6.009, de 26 de dezembro de 1973, no 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências. Convertida
Lei nº 12.648, de 2012

550, de 17.11.2011
Publicada no DOU de 18.11.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 12.613, de 2012

549, de 17.11.2011
Publicada no DOU de 18.11.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona. Convertida
Lei nº 12.649, de 2012
548, de 28.10.2011
Publicada no DOU de 31.10.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica.

Convertida
Lei nº 12.606, de 2012

547, de 11.10.2011
Publicada no DOU de 13.10.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010. Convertida
Lei nº 12.608, de 2012
546, de 29.9.2011
Publicada no DOU de 30.9.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.597, de 2012
545, de 29.9.2011
Publicada no DOU de 30.9.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Altera a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, e no 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 12.599, de 2012
544, de 29.9.2011
Publicada no DOU de 30.9.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo
Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.598, de 2012

543, de 24.8.2011
Publicada no DOU de 25.8.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado.Sem eficácia
Ato Declaratório do Senado Federal

542, de 12.8.2011
Publicada no DOU de 15.8.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

 

Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências.Sem eficácia
Ato Declaratório do Senado Federal
541, de 2.8.2011
Publicada no DOU de 3.8.2011
Exposiçãode Motivos
Prorrogação de prazo
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.545, de 2011 
540, de 2.8.2011
Publicada no DOU de 3.8.2011
Exposiçãode Motivos
Prorrogação de prazo
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.Convertida
Lei nº 12.546, de 2011 

539, de 26.7.2011
Publicada no DOU de 27.7.2011
Exposiçãode Motivos
Prorrogação de prazo

Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3o do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1o e 2o da Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências. Convertida
Lei nº 12.543, de 2011

538, de 1º.7.2011
Publicada no DOU de 1º.7.2011 - Edição extra
Exposiçãode Motivos
Prorrogação de prazo

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Convertida

Lei nº 12.501, de 2011

537, de 24.6.2011
Publicada no DOU de 24.6.2011 - Edição extra
Exposiçãode Motivos
Prorrogação de prazo
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica.

Convertida

Lei nº 12.518, de 2011

536, de 24.6.2011
Publicada no DOU de 24.6.2011 - Edição extra
Exposiçãode Motivos
Prorrogação de prazo

Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente. Convertida

Lei nº 12.514, de 2011

535, de 2.6.2011
Publicada no DOU de 3.6.2011
Exposiçãode Motivos

Prorrogação de prazo

 

Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências. Convertida

Lei nº 12.512, de 2011

534, de 20.5.2011 
Publicada no DOU de 23.5.2011
 Exposiçãode Motivos
Prorrogação de prazo

Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. Convertida

Lei nº 12.507, de 2011

533, de 10.5.2011 
Publicada no DOU de 11.5.2011
Exposiçãode Motivos
Prorrogação de prazo  
Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.Convertida

Lei nº 12.499, de 2011

532, de 28.4.2011 
Publicada no DOU de 29.4.2011
Exposiçãode Motivos
 Prorrogação de prazo 

Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Convertida

Lei nº 12.490, de 2011

531, de 25.4.2011 
Publicada no DOU de 26.4.2011
 Exposiçãode Motivos
Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica.Convertida

Lei nº 12.471, de 2011

530, de 25.4.2011 
Publicada no DOU de 26.4.2011
Exposiçãode Motivos
Prorrogação de prazo

 

Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.Convertida

Lei nº 12.487, de 2011

529, de 7.4.2011 
Publicada no DOU de 8.4.2011
Exposição de Motivos
Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.Convertida

Lei nº 12.470, de 2011

528, de 25.3.2011 
Publicada no DOU de 28.3.2011 
 Exposição deMotivos
Prorrogação de prazo

Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. 

Convertida

Lei nº 12.469, de 2011

527, de 18.3.2011 
Publicada no DOU de 18.3.2011 - Edição extra

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo


 

Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.

Convertida

Lei nº 12.462, de 2011

526, de 4.3.2011 
Publicada no DOU de 4.3.2011 - Edição extra

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências.

Convertida

Lei nº 12.453, de 2011


 

525, de 14.2.2011 
Publicada no DOU de 15.2.2011

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores.

Convertida

Lei nº 12.425, de 2011

524, de 28.1.2011 
Publicada no DOU de 31.1.2011

Exposição de Motivos

 

Altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Sem eficácia
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
523, de 20.1.2011 
Publicada no DOU de 21.1.2011

Exposição de Motivos

 

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro.

Revogada

Lei nº 12.409, de 2011

522, de 12.1.201
Publicada no DOU de 13.1.2011

Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica.Sem eficácia
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional