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   MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32

Nº da Medida Ementa Situação
666, de 30.12.2014 Publicada no DOU de 31.12.2014 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de empresas estatais vinculadas a diversos órgãos, no valor de R$ 20.139.294.891,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 021, de 2015
665, de 30.12.2014 Publicada no DOU de 30.12.2014 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei n o 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei n o 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.134, de 2015
664, de 30.12.2014 Publicada no DOU de 30.12.2014 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera as Leis n o 8.213, de 24 de julho de 1991, n º 10.876, de 2 junho de 2004, n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei n º 10.666, de 8 de maio de 2003. Convertida Lei nº 13.135, de 2015
663, de 19.12.2014 Publicada no DOU de 19.12.2014 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009. Convertida Lei nº 13.132, de 2015
662, de 8.12.2014 Publicada no DOU de 9.12.2014 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 019, de 2015
661, de 2.12.2014 Publicada no DOU de 3.12.2014 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias. Convertida Lei nº 13.126, de 2015
660, de 24.11.2014 Publicada no DOU de 24.11.2014 - Edição extra Exposição de motivo Prorrogação de prazo Altera a Lei n o 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei n o 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.121, de 2015
659, de 10.11.2014 Publicada no DOU de 11.11.2014 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.773.069.612,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 15, de 2015
658, de 29.10.2014 Publicada no DOU de 30.10.2014 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Convertida Lei nº 13.102, de 2015
657, de 13.10.2014 Publicada no DOU de 14.10.2014 Exposição de motivos Altera a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.047, de 2015
656, de 7.10.2014 Publicada no DOU de 8.10.2014 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.097, de 2015
655, de 25.8.2014 Publicada no DOU de 26.8.2014 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 001, de 2015
654, de 12.8.2014 Publicada no DOU de 13.8.2014 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 048, de 2014
653, de 8.8.2014 Publicada no DOU de 11.8.2014 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 047, de 2014
652, de 25.7.2014 Publicada no DOU de 28.7.2014 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 044, de 2014
651, de 9.7.2014 Publicada no DOU de 10.7.2014 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.043, de 2014
650, de 30.6.2014 Publicada no DOU de 1º.7.2014 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.034, de 2014
649, de 5.6.2014 Publicada no DOU de 6.6.2014 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 041, de 2014
648, de 3.6.2014 Publicada no DOU de 4.6.2014 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 039, de 2014
647, de 28.5.2014 Publicada no DOU de 29.5.2014 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.033, de 2014
646, de 26.5.2014 Publicada no DOU de 27.5.2014 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 038, de 2014
645, de 5.5.2014 Publicada no DOU de 6.5.2014 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 036, de 2014
644, de 30.4.2014 Publicada no DOU de 2.5.2014 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 035, de 2014
643, de 24.4.2014 Publicada no DOU de 25.4.2014 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 033, de 2014
642, de 17.4.2014 Publicada no DOU de 22.4.2014 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 13.012, de 2014   
641, de 21.3.2014 Publicada no DOU de 24.3.2014 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 030, de 2014
640, de 21.3.2014 Publicada no DOU de 21.3.2014 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT. Convertida Lei nº 13.020, de 2014   
639, de 21.3.2014 Publicada no DOU de 21.3.2014 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica. Convertida Lei nº 13.011, de 2014   
638, de 17.1.2014 Publicada no DOU de 20.1.2014 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto. Convertida Lei nº 12.996, de 2014   
637, de 30.12.2013 Publicada no DOU de 30.12.2013 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 12.969, de 2014
636, de 26.12.2013 Publicada no DOU de 27.12.2013 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.001, de 2014
635, de 26.12.2013 Publicada no DOU de 27.12.2013 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.999, de 2014
634, de 26.12.2013 Publicada no DOU de 27.12.2013 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.995, de 2014
633, de 26.12.2013 Publicada no DOU de 26.12.2013 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências. Convertida Lei nº 13.000, de 2014
632, de 24.12.2013 Publicada no DOU de 26.12.2013 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio -FUNAI, dos empregados de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.998, de 2014
631, de 24.12.2013 Publicada no DOU de 26.12.2013 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas. Convertida Lei nº 12.983, de 2014
630, de 24.12.2013 Publicada no DOU de 26.12.2013 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.  Convertida Lei nº 12.980, de 2014
629, de 18.12.2013 Publicada no DOU de 19.12.2013 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 021, de 2014
628, de 28.11.2013 Publicada no DOU de 29.11.2013 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo. Convertida Lei nº 12.979, de 2014
627, de 11.11.2013 Publicada no DOU de 12.11.2013 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; d ispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.973, de 2014
626, de 24.9.2013 Publicada no DOU de 25.10.2013 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica. Convertida Lei nº 12.956, de 2014
625, de 2.9.2013 Publicada no DOU de 3.9.2013 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 003, de 2014
624, de 14.8.2013 Publicada no DOU de 15.8.2013 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 12.866, de 2013
623, de 19.7.2013 Publicada no DOU de 19.7.2013 - edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Vigência encerrada Ato Declaratório nº 60, de 2013
622, de 9.7.2013 Publicada no DOU de 10.7.2013 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste. Convertida Lei nº 12.877, de 2013
621, de 8.7.2013 Publicada no DOU de 9.7.2013 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.  Convertida Lei nº 12.871, de 2013
620, de 12.6.2013 Publicada no DOU de 12.6.2013 - edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, c onstitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.868, de 2013
619, de 6.6.2013 Publicada no DOU de 7.6.2013 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991 e no 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências. Convertida   Lei nº 12.873, de 2013
618, de 5.6.2013 Publicada no DOU de 6.6.2013 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei no 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.872, de 2013
617, de 31.5.2013 Publicada no DOU de 31.5.2013 - edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona. Vigência encerrada Ato Declaratório do Congresso Nacional
616, de 31.5.2013 Publicada no DOU de 31.5.2013 - edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica. Convertida Lei nº 12.861, de 2013
615, de 17.5.2013 Publicada no DOU de 20.5.2013 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.865, de 2013
614, de 14.5.2013 Publicada no DOU de 15.5.2013 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.863, de 2013
613, de 7.5.2013 Publicada no DOU de 8.5.2013 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.859, de 2013
612, de 4.4.2013 Publicada no DOU de 4.4.2013 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória no 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências. Vigência encerrada Ato Declaratório do Congresso Nacional
611, de 4.4.2013 Publicada no DOU de 4.4.2013 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 12.851, de 2013
610, de 2.4.2013 Publicada no DOU de 4.4.2013 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.844, de 2013
609, de 8.3.2013 Publicada no DOU de 8.3.2013 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.839, de 2013
608, de 28.2.2013 Publicada no DOU de 1º.3.2013 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.  Convertida Lei nº 12.838, de 2013
607, de 19.2.2013 Publicada no DOU de 20.2.2013 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Encerramento de prazo Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza. Vigência encerrada Ato Declaratório do Congresso Nacional
606, de 18.2.2013 Publicada no DOU de 19.2.2013 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e no 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.837, de 2013
605, de 23.1.2013 Publicada no DOU de 24.1.2013 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.  Vigência encerrada Ato Declaratório do Congresso Nacional
604, de 18.1.2013 Publicada no DOU de 21.1.2013 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica.  Vigência encerrada Ato Declaratório do Congresso Nacional
603, de 18.1.2013 Publicada no DOU de 21.1.2013 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Encerramento de prazo Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004; e e stabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.   Vigência encerrada Ato Declaratório do Congresso Nacional
602, de 28.12.2012 Publicada no DOU de 31.12.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.  Convertida Lei nº 12.809, de 2013
601, de 28.12.2012 Publicada no DOU de 28.12.2012 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias ; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências.   Vigência encerrada Ato Declaratório do Congresso Nacional
600, de 28.12.2012 Publicada no DOU de 28.12.2012 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis no 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.833, de 2013
599, de 27.12.2012 Publicada no DOU de 28.12.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Encerramento de prazo Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências. Vigência encerrada Ato Declaratório do Congresso Nacional
598, de 27.12.2012 Publicada no DOU de 27.12.2012 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato Declaratório do Congresso Nacional
597, de 26.12.2012 Publicada no DOU de 26.12.2012 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.832, de 2013
596, de 6.12.2012 Publicada no DOU de 7.12.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 573.330.080,00, para os fins que especifica.

Vigência encerrada Ato Declaratório do Congresso Nacional

595, de 6.12.2012 Publicada no DOU de 7.12.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.  Convertida Lei nº 12.815, de 2013
594, de 6.12.2012 Publicada no DOU de 7.12.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.   Convertida Lei nº 12.814, de 2013
593, de 5.12.2012 Publicada no DOU de 6.12.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências.  Convertida Lei nº 12.816, de 2013
592, de 3.12.2012 Publicada no DOU de 4.12.2012  - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Encerramento de prazo Modifica as Leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social.  Vigência encerrada Ato Declaratório do Congresso Nacional
591, de 29.11.2012 Publicada no DOU de 30.11.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária.

Vigência encerrada Ato Declaratório do Congresso Nacional

590, de 29.11.2012 Publicada no DOU de 30.11.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem  as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.817, de 2013
589, de 13.11.2012 Publicada no DOU de 14.11.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Convertida Lei nº 12.810, de 2013
588, de 12.11.2012 Publicada no DOU de 13.11.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica. Convertida Lei nº 12.791, de 2013
587, de 9.11.2012 Publicada no DOU de 12.11.2012  - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004. Convertida Lei nº 12.806, de 2013
586, de 8.11.2012 Publicada no DOU de 9.11.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.801, de 2013
585, de 23.10.2012 Publicada no DOU de 24.10.2012 Exposição de motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Convertida Lei nº 12.789, de 2013
584, de 10.10.2012 Publicada no DOU de 10.10.2012 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. Convertida Lei nº 12.780, de 2013
583, de 10.10.2012 Publicada no DOU de 10.10.2012 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 12.739, de 2012
582, de 20.9.2012 Publicada no DOU de 21.9.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.794, de 2013
581, de 20.9.2012 Publicada no DOU de 21.9.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.793, de 2013
580, de 14.9.2012 Publicada no DOU de 17.9.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.745, de 2012
579, de 11.9.2012 Publicada no DOU de 12.9.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.783, de 2013
578, de 31.8.2012 Publicada no DOU de 31.8.2012 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. Convertida Lei nº 12.788, de 2013
577, de 29.8.2012 Publicada no DOU de 30.8.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.767, de 2012
576, de 15.8.2012 Publicada no DOU de 16.8.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera as Leis no 10.233, de 5 de junho de 2001, e no 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências. Convertida Lei nº 12.743, de 2012
575, de 7.8.2012 Publicada no DOU de 8.8.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Convertida Lei nº 12.766, de 2012
574, de 28.6.2012 Publicada no DOU de 29.6.2012   - Edição Extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona. Vigência encerrada Ato Declaratório do Senado Federal
573, de 27.6.2012 Publicada no DOU de 28.6.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 12.729, de 2012
572, de 5.6.2012 Publicada no DOU de 6.6.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 12.728, de 2012
571, de 25.5.2012 Publicada no DOU de 28.5.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Convertida Lei nº 12.727, de 2012
570, de 14.5.2012 Publicada no DOU de 15.5.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.722, de 2012
569, de 14.5.2012 Publicada no DOU de 15.5.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 12.713, de 2012
568, de 11.5.2012 Publicada no DOU de 14.5.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.702, de 2012
567, de 3.5.2012 Publicada no DOU de 3.5.2012  - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.703, de 2012
566, de 24.4.2012 Publicada no DOU de 25.4.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 12.684, de 2012
565, de 24.4.2012 Publicada no DOU de 25.4.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro. Convertida Lei nº 12.716, de 2012
564, de 3.4.2012 Publicada no DOU de 4.4.2012 Exposição de Motivo Prorrogação de prazo Altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.712, de 2012
563, de 3.4.2012 Publicada no DOU de 4.4.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.715, de 2012  
562, de 20.3.2012 Publicada no DOU de 21.3.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei n o 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei n o 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.695, de 2012
561, de 8.3.2012 Publicada no DOU de 8.3.2012 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera as Leis no 12.409, de 25 de maio de 2011, no 11.578, de 26 de novembro de 2007, no 11.977, de 7 de julho de 2009, e no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Convertida Lei nº 12.693, de 2012
560, de 7.3.2012 Publicada no DOU de 8.3.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida Lei nº 12.680, de 2012
559, de 2.3.2012 Publicada no DOU de 5.3.2012 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.688, de 2012
558, de 5.1.2012 Publicada no DOU de 6.1.2012 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.678, de 2012
557, de 26.12.2011 Publicada no DOU de 27.12.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de pra zo Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Vigência encerrada Ato Declaratório do Senado Federal
556, de 23.12.2011 Publicada no DOU de 26.12.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Vigência encerrada Ato Declaratório do Senado Federal
555, de 23.12.2011 Publicada no DOU de 26.12.2011 Exposição de Motivos Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP, e dá outras providências.  Convertida Lei nº 12.652, de 2012
554, de 23.12.2011 Publicada no DOU de 26.12.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei no 10.453, de 13 de maio de 2002. Convertida Lei nº 12.666, de 2012
553, de 21.12.2011 Publicada no DOU de 22.12.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 12.626, de 2012
552, de 1º.12.2011 Publicada no DOU de 1º.12.2011 - edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1o e 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004 . Convertida Lei nº 12.655, de 2012
551, de 22.11.2011 Publicada no DOU de 23.11.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera dispositivos das Leis no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, no 9.825, de 23 de agosto de 1999, no 8.399, de 7 de janeiro de 1992, no 6.009, de 26 de dezembro de 1973, no 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.648, de 2012
550, de 17.11.2011 Publicada no DOU de 18.11.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.613, de 2012
549, de 17.11.2011 Publicada no DOU de 18.11.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona. Convertida Lei nº 12.649, de 2012
548, de 28.10.2011 Publicada no DOU de 31.10.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica. Convertida Lei nº 12.606, de 2012
547, de 11.10.2011 Publicada no DOU de 13.10.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010. Convertida Lei nº 12.608, de 2012
546, de 29.9.2011 Publicada no DOU de 30.9.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.597, de 2012
545, de 29.9.2011 Publicada no DOU de 30.9.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, e no 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.599, de 2012
544, de 29.9.2011 Publicada no DOU de 30.9.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.598, de 2012
543, de 24.8.2011 Publicada no DOU de 25.8.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado. Vigência encerrada Ato Declaratório do Senado Federal
542, de 12.8.2011 Publicada no DOU de 15.8.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências. Vigência encerrada Ato Declaratório do Senado Federal
541, de 2.8.2011 Publicada no DOU de 3.8.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.545, de 2011
540, de 2.8.2011 Publicada no DOU de 3.8.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.546, de 2011
539, de 26.7.2011 Publicada no DOU de 27.7.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3o do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1o e 2o da Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.543, de 2011
538, de 1º.7.2011 Publicada no DOU de 1º.7.2011 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.501, de 2011
537, de 24.6.2011 Publicada no DOU de 27.6.2011 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica.  Convertida Lei nº 12.518, de 2011
536, de 24.6.2011 Publicada no DOU de 27.6.2011 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente.  Convertida Lei nº 12.514, de 2011
535, de 2.6.2011 Publicada no DOU de 3.6.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.  Convertida Lei nº 12.512, de 2011
534, de 20.5.2011 Publicada no DOU de 23.5.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.  Convertida Lei nº 12.507, de 2011
533, de 10.5.2011 Publicada no DOU de 11.5.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.499, de 2011
532, de 28.4.2011 Publicada no DOU de 29.4.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.  Convertida Lei nº 12.490, de 2011
531, de 25.4.2011 Publicada no DOU de 26.4.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 12.471, de 2011
530, de 25.4.2011 Publicada no DOU de 26.4.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. Convertida Lei nº 12.487, de 2011
529, de 7.4.2011 Publicada no DOU de 8.4.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual. Convertida Lei nº 12.470, de 2011
528, de 25.3.2011 Publicada no DOU de 28.3.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Convertida Lei nº 12.469, de 2011
527, de 18.3.2011 Publicada no DOU de 18.3.2011 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. Convertida Lei nº 12.462, de 2011
526, de 4.3.2011 Publicada no DOU de 4.3.2011 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 12.453, de 2011
525, de 14.2.2011 Publicada no DOU de 15.2.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores. Convertida Lei nº 12.425, de 2011
524, de 28.1.2011 Publicada no DOU de 31.1.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.  Vigência encerrada Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
523, de 20.1.2011 Publicada no DOU de 21.1.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Revogada Lei nº 12.409, de 2011
522, de 12.1.2011 Publicada no DOU de 13.1.2011 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional