2010 - Posteriores à Emenda Constitucional nº32
Nº da Medida | Ementa / Situação | Edições |
|---|---|---|
521, de 31.12.2010
| Altera a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. | Sem eficácia Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional |
520, de 31.12.2010 | Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências. | Sem eficácia Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional |
519, de 30.12.2010
| Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional. | Convertida |
518, de 30.12.2010 | Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. | Convertida |
517, de 30.12.2010
| Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências. | Convertida |
516, de 30.12.2010 | Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011. | |
515, de 28.12.2010
| Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica. | Convertida |
514, de 1º.12.2010 | Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências. | Convertida |
513, de 26.11.2010 | Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências. | Convertida |
512, de 25.11.2010 | Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva. |
Convertida |
511, de 5.11.2010 | Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências. | Convertida |
510, de 28.10.2010 | Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências. | Convertida |
509, de 13.10.2010 | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7o da Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. | Convertida |
| 508, de 8.10.2010 Publicada no DOU de 11.10.2010 Exposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00, para os fins que especifica. | Rejeitada
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| 507, de 5.10.2010 Publicada no DOU de 6.10.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal. | Sem eficácia |
| 506, de 28.9.2010 Publicada no DOU de 29.9.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica. |
Convertida
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| 505, de 24.9.2010 Publicada no DOU de 27.9.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. | |
| 504, de 22.9.2010 Publicada no DOU de 22.9.2010 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA). | Convertida |
| 503, de 22.9.2010 Publicada no DOU de 22.9.2010 - Edição extra Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO. |
Convertida
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| 502, de 20.9.2010 Publicada no DOU de 21.9.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dá nova redação às Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências. |
Convertida |
| 501, de 6.9.2010 Publicada no DOU de 8.9.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis no 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências. |
Convertida
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| 500, de 30.8.2010 Publicada no DOU de 31.8.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências. | Convertida |
| 499, de 25.8.2010 Publicada no DOU de 26.8.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nos 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007. | Convertida |
| 498, de 29.7.2010 Publicada no DOU de 29.7.2010 - Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica. | Convertida |
| 497, de 27.7.2010 Publicada no DOU de 28.7.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 12.350, de 2010 |
| 496, de 19.7.2010 Publicada no DOU de 20.7.2010 Exposição de Motivos | Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências. | Convertida |
| 495, de 19.7.2010 Publicada no DOU de 20.7.2010 Exposição de Motivos | Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. | Convertida |
| 494, de 2.7.2010 Publicada no DOU de 2.7.2010 Edição extra Exposição de Motivos | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. | Convertida |
| 493, de 2.7.2010 Publicada no DOU de 2.7.2010 Edição extra Exposição de Motivos | Altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado. | Convertida |
| 492, de 29.6.2010 Publicada no DOU de 29.6.2010 Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. | Sem eficácia |
| 491, de 23.6.2010 Publicada no DOU de 24.6.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências. | Sem eficácia |
| 490, de 7.6.2010 Publicada no DOU de 8.6.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.287.072.416,00, para os fins que especifica. | Sem eficácia
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| 489, de 12.5.2010 Publicada no DOU de 13.5.2010 Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, e dá outras providências. | Sem eficácia |
| 488, de 12.5.2010 Publicada no DOU de 13.5.2010 Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016 e dá outras providências. | Sem eficácia Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional |
| 487, de 23.4.2010 Publicada no DOU de 26.4.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências. | Sem eficácia |
| 486, de 30.3.2010 Publicada no DOU de 30.3.2010 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00, para os fins que especifica. | Convertida |
| 485, de 30.3.2010 Publicada no DOU de 30.3.2010 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida |
| 484, de 30.3.2010 Publicada no DOU de 30.3.2010 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências. | Convertida |
| 483, de 24.3.2010 Publicada no DOU de 25.3.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. | Convertida |
| 482, de 10.2.2010 Publicada no DOU de 11.2.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC. | Convertida |
| 481, de 10.2.2010 Publicada no DOU de 11.2.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Encerramento de prazo | Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional. | Sem eficácia Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional |
| 480, de 26.1.2010 Publicada no DOU de 27.1.2010 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para os fins que especifica. | Convertida |
