2007 - Posteriores à Emenda Constitucional nº32
Nº da Medida | Ementa / Situação | Edições |
|---|---|---|
| 412, de 31.12.2007 Publicada no DOU de 31.12.2007 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 . | Convertida Lei nº 11.726, de 2008 |
| 411, de 28.12.2007 Publicada no DOU de 28.12.2007 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.692, de 2008 |
| 410, de 28.12.2007 Publicada no DOU de 28.12.2007 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007. | Convertida Lei nº 11.718, de 2008 |
| 409, de 28.12.2007 Publicada no DOU de 28.12.2007 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.670, de 2008 |
| 408, de 26.12.2007 Publicada no DOU de 27.12.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.669, de 2008 |
| 407, de 26.12.2007 Publicada no DOU de 27.12.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura. | Convertida Lei nº 11.661, de 2008 |
| 406, de 21.12.2007 Publicada no DOU de 21.12.2007 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.659, de 2008 |
| 405, de 18.12.2007 Publicada no DOU de 18.12.2007 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.658, de 2008 |
| 404, de 11.12.2007 Publicada no DOU de 12.12.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social. | Convertida Lei nº 11.665, de 2008 |
| 403, de 26.11.2007 Publicada no DOU de 27.11.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.668, de 2008 |
| 402, de 23.11.2007 Publicada no DOU de 26.11.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.656, de 2008 |
| 401, de 13.11.2007 Publicada no DOU de 14.11.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. | Convertida Lei nº 11.663, de 2008 |
| 400, de 26.10.2007 Publicada no DOU de 29.10.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. | Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 2, de 2008-SF |
| 399, de 16.10.2007 Publicada no DOU de 17.10.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Encerramento de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica. | Sem eficácia |
| 398, de 10.10.2007 Publicada no DOU de 11.10.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.652, de 2008. |
| 397, de 9.10.2007 Publicada no DOU de 9.10.2007 - Ed. extra. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Revoga a Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. | Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2008-SF |
| 396, de 4.10.2007 Publicada no DOU de 4.10.2007 - Ed. extra. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro. | Convertida Lei nº 11.651, de 2008 |
| 395, de 27.9.2007 Publicada no DOU de 28.9.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Encerramento de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica. | Sem eficáciaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional |
| 394, de 20.9.2007 Publicada no DOU de 21.9.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm. | Vide ADIN nº 3.964 |
| 393, de 19.9.2007 Publicada no DOU de 20.9.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.610, de 2007 |
| 392, de 18.9.2007 Publicada no DOU de 19.9.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Revoga a Medida Provisória no 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira. | Convertida Lei nº 11.604 de 2007. |
| 391, de 18.9.2007 Publicada no DOU de 18.9.2007 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. | Convertida Lei nº 11.580 de 2007. |
| 390, de 18.9.2007 Publicada no DOU de 18.9.2007 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. | Convertida Lei nº 11.579 de 2007. |
| 389, de 5.9.2007 Publicada no DOU de 6.9.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior. | Convertida Lei nº 11.539 de 2007. |
| 388, de 5.9.2007 Publicada no DOU de 6.9.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. | Convertida Lei nº 11.603 de 2007. |
| 387, de 31.8.2007 Publicada no DOU de 3.9.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008. | Convertida Lei nº 11.578, de 2007 |
| 386, de 30.8.2007 Publicada no DOU de 31.8.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal. | Convertida Lei nº 11.538 de 2007. |
| 385, de 22.8.2007 Publicada no DOU de 23.8.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. | Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 3, de 2008-SF |
| 384, de 20.8.2007 Publicada no DOU de 21.8.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.530 de 2007. |
| 383, de 16.8.2007 Publicada no DOU de 17.8.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.537 de 2007. |
| 382, de 24.7.2007 Publicada no DOU de 25.7.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências. | Revogada pela Medida Provisória nº 392 |
| 381, de 5.7.2007 Publicada no DOU de 6.7.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.544, de 2007. |
| 380, de 28.6.2007 Publicada no DOU de 29.6.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. | Revogada pela Medida Provisória nº 391 |
| 379, de 28.6.2007 Publicada no DOU de 29.6.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. | Revogada pela Medida Provisória nº 390 |
| 378, de 20.6.2007 Publicada no DOU de 21.6.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dá nova redação ao caput do art.5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados. | Convertida Lei nº 11.533 de 2007. |
| 377, de 18.6.2007 Publicada no DOU de 19.6.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências. | Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007-SF |
| 376, de 18.6.2007 Publicada no DOU de 19.6.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.527 de 2007. |
| 375, de 15.6.2007 Publicada no DOU de 18.6.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.526 de 2007. |
| 374, de 31.5.2007 Publicada no DOU de 31.5.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social. | Convertida Lei nº 11.531 de 2007. |
| 373, de 24.5.2007 Publicada no DOU de 25.5.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. | Convertida Lei nº 11.520 de 2007. |
| 372, de 22.5.2007 Publicada no DOU de 23.5.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.524 de 2007. |
| 371, de 10.5.2007 Publicada no DOU de 11.5.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal. | Convertida Lei nº 11.515 de 2007. |
| 370, de 10.5.2007 Publicada no DOU de 11.5.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica. | Convertida Lei nº 11.513 de 2007. |
| 369, de 7.5.2007 Publicada no DOU de 8.5.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. | Convertida pelo Lei nº 11.518 de 2007. |
| 368, de 4.5.2007 Publicada no DOU de 7.5.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País. | Convertida Lei nº 11.512 de 2007. |
| 367, de 30.4.2007 Publicada no DOU de 2.5.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.517 de 2007. |
| 366, de 26.4.2007 Publicada no DOU de 27.4.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.516 de 2007. |
| 365, de 23.4.2007 Publicada no DOU de 24.4.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica. | Convertida Lei nº 11.504 de 2007. |
| 364, de 18.4.2007 Publicada no DOU de 19.4.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.503 de 2007. |
| 363, de 18.4.2007 Publicada no DOU de 19.4.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais. | Convertida Lei nº 11.499 de 2007. |
| 362, de 29.3.2007 Publicada no DOU de 30.3.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007. | Convertida Lei nº 11.498 de 2007. |
| 361, de 28.3.2007 Publicada no DOU de 29.3.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.507 de 2007. |
| 360, de 28.3.2007 Publicada no DOU de 29.3.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.497 de 2007. |
| 359, de 16.3.2007 Publicada no DOU de 19.3.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.501 de 2007. |
| 358, de 16.3.2007 Publicada no DOU de 19.3.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera dispositivos das Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.505 de 2007. |
| 357, de 12.3.2007 Publicada no DOU de 13.3.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.480 de 2007. |
| 356, de 7.3.2007 Publicada no DOU de 8.3.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.479 de 2007. |
| 355, de 23.2.2007 Publicada no DOU de 26.2.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País. | Convertida Lei nº 11.492 de 2007. |
| 354, de 22.1.2007 Publicada no DOU de 23.1.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.471 de 2007. |
| 353, de 22.1.2007 (PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.483 de 2007. |
| 352, de 22.1.2007 (PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados. | Convertida Lei nº 11.484 de 2007. |
| 351, de 22.1.2007 (PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.488 de 2007. |
| 350, de 22.1.2007 (PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.474, de 2007 |
| 349, de 22.1.2007 (PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.491 de 2007. |
| 348, de 22.1.2007 (PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.478 de 2007. |
| 347, de 22.1.2007 (PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF. | Convertida Lei nº 11.485 de 2007. |
| 346, de 22.1.2007 (PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.469 de 2007. |
| 345, de 14.1.2007 Publicada no DOU de 15.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. | Convertida Lei nº 11.473 de 2007. |
| 344, de 5.1.2007 Publicada no DOU de 8.1.2007 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.468 de 2007. |
| 343, de 5.1.2007 Publicada no DOU de 8.1.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.467 de 2007. |
