2006 - Posteriores à Emenda Constitucional nº32
Nº da Medida |
Ementa / Situação |
Edições |
|---|---|---|
| 342, de 29.12.2006 Publicada no DOU de 2.1.2007 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. | Convertida Lei nº 11.472 de 2007. |
| 341, de 29.12.2006 Publicada no DOU de 29.12.2006 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.490 de 2007. |
| 340, de 29.12.2006 Publicada no DOU de 29.12.2006 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nos 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.482, de 2007 |
| 339, de 28.12.2006 Publicada no DOU de 29.12.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.494, de 2007 |
| 338, de 28.12.2006 Publicada no DOU de 28.12.2006 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo Encerramento de tramitação |
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00, para os fins que especifica. | Sem eficácia |
| 337, de 28.12.2006 Publicada no DOU de 28.12.2006 - Ed.extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.470 de 2007. |
| 336, de 26.12.2006 Publicada no DOU de 27.12.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.463 de 2007. |
| 335, de 23.12.2006 Publicada no DOU de 26.12.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.481, de 2007 |
| 334, de 19.12.2006 Publicada no DOU de 20.12.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social. | Convertida Lei nº 11.462 de 2007. |
| 333, de 14.12.2006 Publicada no DOU de 15.12.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.461 de 2007. |
| 332, de 7.12.2006 Publicada no DOU de 8.12.2006. Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.456, de 2007 |
| 331, de 4.12.2006 Publicada no DOU de 5.12.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.455, de 2007 |
| 330, de 9.11.2006 Publicada no DOU de 10.11.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 106.726.769,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.454, de 2007 |
| 329, de 1º.11.2006 Publicada no DOU de 3.11.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo. | Convertida Lei nº 11.458, de 2007 |
| 328, de 1º.11.2006 Publicada no DOU de 3.11.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País. | Convertida Lei nº 11.452, de 2007 |
| 327, de 31.10.2006 Publicada no DOU de 1º.11.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.460, de 2007 |
| 326, de 31.10.2006 Publicada no DOU de 1º.11.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. | Convertida Lei nº 11.453, de 2007 |
| 325, de 11.10.2006 Publicada no DOU de 13.10.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.389, de 2006 |
| 324, de 4.10.2006 Publicada no DOU de 5.10.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.388, de 2006 |
| 323, de 14.9.2006 Publicada no DOU de 15.9.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00. | Convertida Lei nº 11.387, de 2006 |
| 322, de 14.9.2006 Publicada no DOU de 15.9.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.386, de 2006 |
| 321, de 12.9.2006 Publicada no DOU de 13.9.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia. | Convertida Lei nº 11.434, de 2006 |
| 320, de 24.8.2006 Publicada no DOU de 25.8.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. | Rejeitada Ato Declaratório do Congresso Nacional |
| 319, de 24.8.2006 Publicada no DOU de 25.8.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.440, de 2006 |
| 318, de 22.8.2006 Publicada no DOU de 23.8.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.385, de 2006 |
| 317, de 16.8.2006 Publicada no DOU de 17.8.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.420, de 2006 |
| 316, de 11.8.2006 Publicada no DOU de 11.8.2006. Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social. | Convertida Lei nº 11.430, de 2006 |
| 315, de 3.8.2006 Publicada no DOU de 4.8.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. | Convertida Lei nº 11.371, de 2006 |
| 314, de 31.7.2006 Publicada no DOU de 1.8.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.370, de 2006 |
| 313, de 25.7.2006 Publicada no DOU de 26.7.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica. | Convertida Lei nº 11.369, de 2006 |
| 312, de 19.7.2006 Publicada no DOU de 20.7.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. | Convertida Lei nº 11.368, de 2006 |
| 311, de 13.7.2006 Publicada no DOU de 14.7.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.367, de 2006 |
| 310, de 13.7.2006 Publicada no DOU de 14.7.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.366, de 2006 |
| 309, de 4.7.2006 Publicada no DOU de 5.7.2006 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. | Convertida Lei nº 11.362, de 2006 |
| 308, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. | Convertida Lei nº 11.361, de 2006 |
| 307, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. | Convertida Lei nº 11.360, de 2006 |
| 306, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas. | Convertida Lei nº 11.359, de 2006 |
| 305, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.358, de 2006 |
| 304, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.357, de 2006 |
| 303, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal. | Sem eficácia Ato Declaratório do Congresso Nacional |
| 302, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.356, de 2006 |
| 301, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.355, de 2006 |
| 300, de 29.6.2006 Publicada no DOU de 30.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.354, de 2006 |
| 299, de 27.6.2006 Publicada no DOU de 28.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.353, de 2006 |
| 298, de 19.6.2006 Publicada no DOU de 20.6.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. | Convertida Lei nº 11.351, de 2006 |
| 297, de 9.6.2006 Publicada no DOU de 12.6.2006 Exposição de Motivos |
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição dispõe sobre aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.350, de 2006 |
| 296, de 8.6.2006 Publicada no DOU de 9.6.2006 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior. | Convertida Lei nº 11.352, de 2006 |
| 295, de 29.5.2006 Publicada no DOU de 30.5.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.344, de 2006 |
| 294, de 8.5.2006 Publicada no DOU de 9.5.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências. | Rejeitada Ato Declaratório da Câmara dos Deputados |
| 293, de 8.5.2006 Publicada no DOU de 9.5.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica. | Rejeitada Ato Declaratório da Câmara dos Deputados |
| 292, de 26.4.2006 Publicada no DOU de 27.4.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera as Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nos 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências. | Sem eficácia Ato Declaratório do Congresso Nacional |
| 291, de 13.4.2006 Publicada no DOU de 13.4.2006 - Ed extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o de abril de 2006. | Sem eficácia Ato Declaratório do Congresso Nacional |
| 290, de 12.4.2006 Publicada no DOU de 12.4.2006 - Ed extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.317, de 2006 |
| 289, de 7.4.2006 Publicada no DOU de 10.4.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.316, de 2006 |
| 288, de 28.3.2006 Publicada no DOU de 31.3.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006. | Convertida Lei nº 11.321, de 2006 |
| 287, de 28.3.2006 Publicada no DOU de 29.3.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.333, de 2006 |
| 286, de 8.3.2006 Publicada no DOU de 9.3.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.315, de 2006 |
| 285, de 6.3.2006 Publicada no DOU de 7.3.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.322, de 2006 |
| 284, de 6.3.2006 Publicada no DOU de 7.3.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. | Convertida Lei nº 11.324, de 19.7.2006 |
| 283, de 23.2.2006 Publicada no DOU de 24.2.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4o da Medida Provisória no 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal. | Convertida Lei nº 11.314, de 2006 |
| 282, de 23.2.2006 Publicada no DOU de 24.2.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00, para o fim que especifica. | Convertida Lei nº 11.309, de 2006 |
| 281, de 15.2.2006 Publicada no DOU de 16.2.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.312, de 2006 |
| 280, de 15.2.2006 Publicada no DOU de 16.2.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Legislação Tributária Federal. | Convertida Lei nº 11.311, de 2006 |
| 279, de 7.2.2006 Publicada no DOU de 8.2.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.308, de 2006 |
| 278, de 6.2.2006 Publicada no DOU de 7.2.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.299, de 2006 |
| 277, de 18.1.2006 Publicada no DOU de 19.1.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.290, de 2006 |
| 276, de 2.1.2006 Publicada no DOU de 2.1.2006 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.294, de 2006 |
