2005 - Posteriores à Emenda Constitucional nº32
Nº da Medida |
Ementa / Situação |
Edições |
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| 275, de 29.12.2005 Publicada no DOU de 30.12.2005 Exposição de Motivos Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005. | Convertida Lei nº 11.307, de 2006 |
| 274, de 29.12.2005 Publicada no DOU de 30.12.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Inclui e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.297, de 2006 |
| 273, de 27.12.2005 Publicada no DOU de 28.12.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.293, de 2006 |
| 272, de 26.12.2005 Publicada no DOU de 27.12.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1o de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. | Convertida Lei nº 11.302, de 2006 |
| 271, de 26.12.2005 Publicada no DOU de 27.12.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. | Convertida Lei nº 11.289, de 2006 |
| 270, de 15.12.2005 Publicada no DOU de 16.12.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.288, de 2006 |
| 269, de 15.12.2005 Publicada no DOU de 15.12.2005 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei no 10.871, de 2004; e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.292, de 2006 |
| 268, de 5.12.2005 Publicada no DOU de 5.12.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.272, de 2006 |
| 267, de 28.11.2005 Publicada no DOU de 28.11.2005 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.281, de 2006 |
| 266, de 9.11.2005 Publicada no DOU de 10.11.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.271, de 2006 |
| 265, de 27.10.2005 Publicada no DOU de 28.10.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.270, de 2006 |
| 264, de 26.10.2005 Publicada no DOU de 27.10.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.269, de 2006 |
| 263, de 20.10.2005 Publicada no DOU de 21.10.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui abono aos militares das Forças Armadas. | Convertida Lei nº 11.268, de 2006 |
| 262, de 18.10.2005 Publicada no DOU de 19.10.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica. | Convertida Lei nº 11.267, de 2006 |
| 261, de 30.9.2005 Publicada no DOU de 30.9.2005 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.266, de 2006 |
| 260, de 24.8.2005 Publicada no DOU de 25.8.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.206, de 2005 |
| 259, de 21.7.2005 Publicada no DOU de 22.7.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.204, de 2005 |
| 258, de 21.7.2005 Publicada no DOU de 22.7.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. | Sem eficácia Ato Declaratório do Congresso Nacional |
| 257, de 21.7.2005 Publicada no DOU de 22.7.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.189, de 2005 |
| 256, de 21.7.2005 Publicada no DOU de 22.7.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.188, de 2005 |
| 255, de 1º.7.2005 Publicada no DOU de 4.7.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.196, de 2005 |
| 254, de 29.6.2005 Publicada no DOU de 29.6.2005 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Revoga a Medida Provisória no 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. | Convertida Lei nº 11.186, de 2005 |
| 253, de 22.6.2005 Publicada no DOU de 23.6.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | Convertida Lei nº 11.191, de 2005 |
| 252, de 15.6.2005 Publicada no DOU de 16.6.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências. | Sem eficácia Ato Declaratório do Congresso Nacional |
| 251, de 14.6.2005 Publicada no DOU de 15.6.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.180, de 2005 |
| 250, de 19.5.2005 Publicada no DOU de 20.5.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica. | Convertida Lei nº 11.163, de 2005 |
| 249, de 4.5.2005 Publicada no DOU de 5.5.2005 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. | Revogada Lei nº 11.186, de 2005 |
| 248, de 20.4.2005 Publicada no DOU de 22.4.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1o de maio de 2005, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.164, de 2005 |
| 247, de 15.4.2005 Publicada no DOU de 16.4.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.165, de 2005 |
| 246, de 6.4.2005 Publicada no DOU de 7.4.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências. | Rejeitada Ato Declaratório da Câmara dos Deputados |
| 245, de 6.4.2005 Publicada no DOU de 7.4.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica. | Rejeitada Ato Declaratório da Câmara dos Deputados |
| 244, de 4.4.2005 Publicada no DOU de 5.4.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.136, de 2005 |
| 243, de 31.3.2005 Publicada no DOU de 31.3.2005 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências. | Prejudicada Ato Declaratório da Câmara dos Deputados |
| 242, de 24.3.2005 Publicada no DOU de 28.3.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. | Rejeitada Ato Declaratório do Senado Federal |
| 241, de 3.3.2005 Publicada no DOU de 4.3.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.130, de 2005 |
| 240, de 1º.3.2005 Publicada no DOU de 2.3.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5o, 6o, 7o e 8o da Medida Provisória no 232, de 30 de dezembro de 2004. | Prejudicada Ato Declaratório da Câmara dos Deputados |
| 239, de 18.2.2005 Publicada no DOU de 21.2.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Acrescenta artigo à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. | Convertida Lei nº 11.132, de 2005 |
| 238, de 1º.2.2005 Publicada no DOU de 2.2.2005 Exposição de Motivos Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.129, de 2005 |
| 237, de 27.1.2005 Publicada no DOU de 28.1.2005 - Ed. extra Exposição de Motivos Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.131, de 2005 |
| 236, de 27.1.2005 Publicada no DOU de 27.1.2005 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.115, de 2005 |
| 235, de 13.1.2005 Publicada no DOU de 14.1.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI. | Convertida Lei nº 11.128, de 2005 |
| 234, de 10.1.2005 Publicada no DOU de 11.1.2005 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | Convertida Lei nº 11.127, de 2005 |
