2004 - Posteriores à Emenda Constitucional nº32
Nº da Medida |
Ementa / Situação |
Edições |
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| 233, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 31.12.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências. | Sem eficácia Ato Declaratório do Congresso Nacional |
| 232, de 30.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.119, de 2005 |
| 231, de 29.12.2004 Publicada no DOU de 30.12.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.123, de 2005 |
| 230, de 22.12.2004 Publicada no DOU de 21.12.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.109, de 2005 |
| 229, de 17.12.2004 Publicada no DOU de 18.12.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3o da Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | Convertida Lei nº 11.118, de 2005 |
| 228, de 9.12.2004 Publicada no DOU de 10.12.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.111, de 2005 |
| 227, de 6.12.2004 Publicada no DOU de 7.12.2004 Exposição de Motivos Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera as Leis nos 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.116, de 5.2005 |
| 226, de 29.11.2004 Publicada no DOU de 30.11.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.110, de 2005 |
| 225, de 22.11.2004 Publicada no DOU de 23.11.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã. | Convertida Lei nº 11.102, de 2005 |
| 224, de 21.10.2004 Publicada no DOU de 22.10.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei no 10.910, de 16 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.034, de 2004 |
| 223, de 14.10.2004 Publicada no DOU de 15.10.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.092, de 2005 |
| 222, de 4.10.2004 Publicada no DOU de 5.10.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.098, de 2005 |
| 221, de 1º.10.2004 Publicada no DOU de 4.10.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário – WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989. | Convertida Lei nº 11.076, de 2004 |
| 220, de 1º.10.2004 Publicada no DOU de 4.10.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003. | Convertida Lei nº 11.075, de 2004 |
| 219, de 30.9.2004 Publicada no DOU de 1º.10.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP E COFINS não cumulativas, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.051, de 2004 |
| 218, de 27.9.2004 Publicada no DOU de 28.9.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos. | Convertida Lei nº 11.029, de 2004 |
| 217, de 27.9.2004 Publicada no DOU de 28.9.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.093, de 2005 |
| 216, de 23.9.2004 Publicada no DOU de 24.9.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.090, de 2005 |
| 215, de 16.9.2004 Publicada no DOU de 17.9.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.008, de 2004 |
| 214, de 13.9.2004 Publicada no DOU de 14.9.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999. | Convertida Lei nº 11.097, de .2005 |
| 213, de 10.9.2004 Publicada no DOU de 13.9.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.096, de 2005 |
| 212, de 9.9.2004 Publicada no DOU de 10.9.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos da Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.095, de 2005 |
| 211, de 6.9.2004 Publicada no DOU de 8.9.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 11.001, de 2004 |
| 210, de 31.8.2004 Publicada no DOU de 31.8.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.094, de 2005 |
| 209, de 26.8.2004 Publicada no DOU de 27.8.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.053, de 2004 |
| 208, de 20.8.2004 Publicada no DOU de 20.8.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos da Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.087, de 2005 |
| 207, de 13.8.2004 Publicada no DOU de 16.8.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera disposições das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998. | Convertida Lei nº 11.036, de 2004 |
| 206, de 6.8.2004 Publicada no DOU de 9.8.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.033, de 2004 |
| 205, de 6.8.2004 Publicada no DOU de 9.8.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6o-A à Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2o do art. 7o da Lei no 9.126, de 10 de novembro de 1995. | Convertida Lei nº 11.011, de 2004 |
| 204, de 2.8.2004 Publicada no DOU de 3.8.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1o de agosto de 2004. | Sem eficácia Ato Declaratório do Congresso Nacional |
| 203, de 28.7.2004 Publicada no DOU de 29.7.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 11.000, de 2004 |
| 202, de 23.7.2004 Publicada no DOU de 26.7.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a legislação tributária federal. | Convertida Lei nº 10.996, de 2004 |
| 201, de 23.7.2004 Publicada no DOU de 26.7.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica. | Convertida Lei nº 10.999, de 2004 |
| 200, de 20.7.2004 Publicada no DOU de 21.7.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH. | Convertida Lei nº 10.998, de 2004 |
| 199, de 15.7.2004 Publicada no DOU de 16.7.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.997, de 2004 |
| 198, de 15.7.2004 Publicada no DOU de 16.7.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos das Leis nos 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002,, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.971, de 2004 |
| 197, de 7.7.2004 Publicada no DOU de 8.7.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.978, de 2004 |
| 196, de 2.7.2004 Publicada no DOU de 2.7.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica. | Sem eficácia Ato Declaratório do Congresso Nacional |
| 195, de 29.6.2004 Publicada no DOU de 30.6.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências. | Rejeitada Ato Declaratório do Senado Federal |
| 194, de 28.6.2004 Publicada no DOU de 29.6.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 10.967, de 2004 |
| 193, de 24.6.2004 Publicada no DOU de 25.6.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. | Convertida Lei nº 10.966, de 2004 |
| 192, de 17.6.2004 Publicada no DOU de 18.6.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências. | Rejeitada Ato Declaratório da Câmara dos Deputados |
| 191, de 11.6.2004 Publicada no DOU de 14.6.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2o da Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. | Convertida Lei nº 10.964, de 2004 |
| 190, de 31.5.2004 Publicada no DOU de 1º.6.2004 Exposição de Motivos |
Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2o do art. 26 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2o-A da Lei no 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.954, de 2004 |
| 189, de 31.5.2004 Publicada no DOU de 1º.6.2004 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 10.939, de 2004 |
| 188, de 18.5.2004 Publicada no DOU de 19.5.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 10.938, de 2004 |
| 187, de 13.5.2004 Publicada no DOU de 14.5.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional. | Convertida Lei nº 10.937, de 2004 |
| 186, de 13.5.2004 Publicada no DOU de 14.5.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.940, de 2004 |
| 185, de 13.5.2004 Publicada no DOU de 14.5.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei no 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.936, de 2004 |
| 184, de 10.5.2004 Publicada no DOU de 11.5.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 10.935, de 2004 |
| 183, de 30.4.2004 Publicada no DOU de 30.4.2004 Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.925, de 2004 |
| 182, de 29.4.2004 Publicada no DOU de 30.4.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de 2004, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.888, de 2004 |
| 181, de 12.4.2004 Publicada no DOU de 13.4.2004 Exposição de Motivos Exposição de Motivos |
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea "a" do inciso I do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002. | Convertida Lei nº 10.889, de 2004 |
| 180, de 6.4.2004 Publicada no DOU de 7.4.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 10.879, de 2004 |
| 179, de 1º.4.2004 Publicada no DOU de 2.4.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera os arts. 8o e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.892, de 2004 |
| 178, de 31.3.2004 Publicada no DOU de 1º.4.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1o-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica. | Convertida Lei nº 10.890, de 2004 |
| 177, de 25.3.2004 Publicada no DOU de 26.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.893, de 2004 |
| 176, de 24.3.2004 Publicada no DOU de 25.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas. | Convertida Lei nº 10.875, de 2004 |
| 175, de 19.3.2004 Publicada no DOU de 22.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.885, de 2004 |
| 174, de 18.3.2004 Publicada no DOU de 19.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | Convertida Lei nº 10.884, de 2004 |
| 173, de 16.3.2004 Publicada no DOU de 17.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4o da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.880, de 2004 |
| 172, de 10.3.2004 Publicada no DOU de 11.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dá nova redação ao caput do art. 7o da Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF. | Convertida Lei nº 10.874, de 2004 |
| 171, de 4.3.2004 Publicada no DOU de 5.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1o-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. | Rejeitada Ato Declaratório do Senado Federal |
| 170, de 4.3.2004 Publicada no DOU de 5.3.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.882, de 2004 |
| 169, de 20.2.2004 Publicada no DOU de 20.2.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.878, de 2004 |
| 168, de 20.2.2004 Publicada no DOU de 20.2.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências. | Rejeitada Ato Declaratório do Senado Federal |
| 167, de 19.2.2004 Publicada no DOU de 20.2.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.887, de 2004 |
| 166, de 18.2.2004 Publicada no DOU de 19.2.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.876, de 2004 |
| 165, de 11.2.2004 Publicada no DOU de 12.2.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.881, de 2004 |
| 164, de 29.1.2004 Publicada no DOU de 29.1.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.865, de 2004 |
| 163, de 23.1.2004 Publicada no DOU de 23.1.2004 - Ed. extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.869, de 2004 |
| 162, de 22.1.2004 Publicada no DOU de 23.1.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 10.857, de 2004 |
| 161, de 21.1.2004 Publicada no DOU de 22.1.2004 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Acresce o art. 1o-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.866, de 2004 |
