2003 - Posteriores à Emenda Constitucional nº32
Nº da Medida |
Ementa / Situação |
Edições |
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| 160, de 29.12.2003 Publicada no DOU de 3012.2003 (Ed. extra-A) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.868, de 2004 |
| 159, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. | Convertida Lei nº 10.854, de 2004 |
| 158, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.862, de 2004 |
| 157, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera o inciso IV do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. | Convertida Lei nº 10.867, de 2004 |
| 156, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera o caput do art. 1o da Lei no 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE. | Convertida Lei nº 10.853, de 2004 |
| 155, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 (Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.871, de 2004 |
| 154, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.858, de 2004 |
| 153, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.870, de 2004 |
| 152, de 23.12.2003 Publicada no DOU de 24.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera o art. 47 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998. | Convertida Lei nº 10.852, de 2004 |
| 151, de 18.12.2003 Publicada no DOU de 19.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.860, de 2004 |
| 150, de 16.12.2003 Publicada no DOU de 17.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.859, de 2004 |
| 149, de 16.12.2003 Publicada no DOU de 17.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa. | Convertida Lei nº 10.851, de 2004 |
| 148, de 15.12.2003 Publicada no DOU de 16.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Convertida Lei nº 10.850, de 2004 |
| 147, de 15.12.2003 Publicada no DOU de 16.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior. | Convertida Lei nº 10.861, de 2004 |
| 146, de 11.12.2003 Publicada no DOU de 12.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.855, de 2004 |
| 145, de 11.12.2003 Publicada no DOU de 11.12.2003 (Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.847, de 2004 |
| 144, de 11.12.2003 Publicada no DOU de 11.12.2003 (Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.848, de 2004 |
| 143, de 11.12.2003 Publicada no DOU de 11.12.2003 (Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.856, de 2004 |
| 142, de 2.12.2003 Publicada no DOU de 3.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.844, de 2004 |
| 141, de 1º.12.2003 Publicada no DOU de 2.12.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. | Convertida Lei nº 10.846, de 2004 |
| 140, de 25.11.2003 Publicada no DOU de 26.11.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.849, de 2004 |
| 139, de 21.11.2003 Publicada no DOU de 25.11.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.845, de 2004 |
| 138, de 19.11.2003 Publicada no DOU de 20.11.2003 Exposição de Motivos |
Altera e acresce dispositivo à Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. | Convertida Lei nº 10.839, de 2004 |
| 137, de 17.11.2003 Publicada no DOU de 18.11.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.841, de 2004 |
| 136, de 17.11.2003 Publicada no DOU de 18.11.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. | Convertida Lei nº 10.843, de 2004 |
| 135, de 30.10.2003 Publicada no DOU de 31.10.2003 - Ed. extra Exposição de Motivos |
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.833, de 2003 |
| 134, de 24.10.2003 Publicada no DOU de 27.10.2003 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 10.827, de 2003 |
| 133, de 23.10.2003 Publicada no DOU de 24.10.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.840, de 2004 |
| 132, de 20.10.2003 Publicada no DOU de 21.10.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.836, de 2004 |
| 131, de 25.9.2003 Publicada no DOU de 26.9.2003 (Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências. | Convertida Lei 10.814, de 2003 |
| 130, de 17.9.2003 Publicada no DOU de 18.9.2003 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.820, de 2003 |
| 129, de 17.9.2003 Publicada no DOU de 18.9.2003 Exposição de Motivos |
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 10.794, de 2003 |
| 128, de 1º.9.2003 Publicada no DOU de 2.9.2003 Exposição de Motivos Prorrogação |
Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.752, de 2003 |
| 127, de 4.8.2003 Publicada no DOU de 5.8.2003 Exposição de Motivos Prorrogação |
Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.762, de 2003 |
| 126, de 31.7.2003 Publicada no DOU de 1º.8.2003 Exposição de Motivos Prorrogação |
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. | Convertida Lei nº 10.744, de 2003 |
| 125, de 30.7.2003 Publicada no DOU de 31.7.2003 (Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação |
Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.743, de 2003 |
| 124, de 11.7.2003 Publicada no DOU de 14.7.2005 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências. | Revogada Lei nº 10.752, de 2003 |
| 123, de 26.6.2003 Publicada no DOU de 27.6.2003 Exposição de Motivos Prorrogação |
Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.742, de 2003 |
| 122, de 25.6.2003 Publicada no DOU de 26.6.2003 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.735, de 2003 |
| 121, de 25.6.2003 Publicada no DOU de 26.6.2003 Exposição de Motivos |
Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios. | Convertida Lei nº 10.738, de 2003 |
| 120, de 11.6.2003 Publicada no DOU de 12.6.2003 Exposição de Motivos |
Altera o art. 16 da Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.712, de 2003 |
| 119, de 15.5.2003 Publicada no DOU de 16.5.2003 Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 10.694, de 2003 |
| 118, de 3.4.2003 Publicada no DOU de 4.4.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal. | Convertida Lei nº 10.702, de 2003 |
| 117, de 3.4.2003 Publicada no DOU de 4.4.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos da Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra. | Convertida Lei nº 10.700, de 2003 |
| 116, de 2.4.2003 Publicada no DOU de 3.4.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2003, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.699, de 2003 |
| 115, de 2.4.2003 Publicada no DOU de 3.4.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 10.687, de 2003 |
| 114, de 31.3.2003 Publicada no DOU de 1º.4.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.696, de 2003 |
| 113, de 26.3.2003 Publicada no DOU de 27.3.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.688, de 2003 |
| 112, de 21.3.2003 Publicada no DOU de 24.3.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.682, de 2003 |
| 111, de 21.3.2003 Publicada no DOU de 21.3.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.678, de 2003 |
| 110, de 14.3.2003 Publicada no DOU de 17.3.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.693, de 2003 |
| 109, de 11.3.2003 Publicada no DOU de 12.3.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. | Convertida Lei nº 10.686, de 2003 |
| 108, de 27.2.2003 Publicada no DOU de 28.2.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação". | Convertida Lei nº 10.689, de 2003 |
| 107, de 10.2.2003 Publicada no DOU de 11.2.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Altera dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10..684, de 2003 |
| 106, de 22.1.2003 Publicada no DOU de 23.1.2003 Exposição de Motivos |
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.668, de 2003 |
| 105, de 20.1.2003 Publicada no DOU de 20.1.2003(Ed. extra) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 10.675, de 2003 |
| 104, de 9.1.2003 Publicada no DOU de 10.1.2003 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Revoga o art. 374 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. | Convertida Lei nº 10.677, de 2003 |
| 103, de 1º.1.2003 Publicada no DOU de 1º.1.2003 (Edição especial) Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.683, de 2003 |
