2001 - Posteriores à Emenda Constitucional nº32
Nº da Medida | Ementa / Situação | Edições |
|---|---|---|
| 20, de 28.12.2001 Publicada no DOU de 31.12.2001 Exposição de Motivos | Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 10.428, de 2002 |
| 19, de 28.12.2001 Publicada no DOU de 31.12.2001 Exposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 10.427, de 2002 |
| 18, de 28.12.2001 Publicada no DOU de 28.12.2001- Ed. extra Exposição de Motivos | Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.453, de2002 |
| 17, de 27.12.2001 Publicada no DOU de 28.12.2001 Exposição de Motivos | Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. | Convertida Lei nº 10.454, de 2002 |
| 16, de 27.12.2001 Publicada no DOU de 27.12.2001- Ed. extra Exposição de Motivos | Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.426, de 2002 |
| 15, de 21.12.2001 Publicada no DOU de 22.12.2001- Ed. extra Exposição de Motivos Exposição de Motivos | Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o art. 5o, §§ 5o e 6o-A, da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995. | Rejeitada Ato Declaratório da Câmara dos Deputados |
| 14, de 21.12.2001 Publicada no DOU de 21.12.2001 Exposição de Motivos | Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.438, de 2002 |
| 13, de 11.12.2001 Publicada no DOU de 12.12.2001 Exposição de Motivos | Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo. | Convertida Lei nº 10.415, de 2002 |
| 12, de 6.12.2001 Publicada no DOU de 7.12.2001 Exposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 10.414, de 2002 |
| 11, de 21.11.2001 Publicada no DOU de 22.11.2001 Exposição de Motivos | Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem. | Convertida Lei nº 10.420, de 2002 |
| 10, de 13.11.2001 Publicada no DOU de 14.11.2001 Exposição de Motivos | Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Rejeitada Ato Declaratório da Câmara dos Deputados |
| 9, de 31.10.2001 Publicada no DOU de 1.11.2001 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138 de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.437, de 2002 |
| 8, de 31.10.2001 Publicada no DOU de 1.11.200 Exposição de Motivos Prorrogação de prazo | Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. | Convertida Lei nº 10.411, de 2002 |
| 7, de 24.10.2001 Publicada no DOU de 25.10.2001 Exposição de Motivos | Altera a Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER. | Convertida Lei nº 10.360, de 2001 |
| 6, de 23.10.2001 Publicada no DOU de 24.10.2001 Exposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei 10.313, de 2001 |
| 5, de 17.10.2001 Publicada no DOU de 18.10.2001 Exposição de Motivos | Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.311, de 2001 |
| 4, de 17.10.2001 Publicada no DOU de 18.9.2001 Exposição de Motivos | Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.310, de 2001 |
| 3, de 26.9.2001 Publicada no DOU de 27.9.2001 Exposição de Motivos | Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências. | Convertida Lei nº 10.305, de 2001 |
| 2, de 24.9.2001 Publicada no DOU de 25.9.2001 Exposição de Motivos | Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. | Convertida Lei nº 10.309, de 2001 |
| 1, de 19.9.2001 Publicada no DOU de 20.9.2001 Exposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 10.296, de 2001 |
