2001 - Anteriores à Emenda Constitucional nº 32
Nº da Medida | Ementa / Situação | Edições |
|---|---|---|
| 2.230, de 6.9.2001 Publicada no DOU de 10.9.2001 | Altera a Lei no 10.213, de 27 de março de 2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos. | Revogada pela Lei nº 10.742, de 2003 |
| 2.229-43, de 6.9.2001 Publicada no DOU de 10.9.2001 | Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 1.705 Edições: 1.705-1, 1.705-2, 1.705-3, 1.705-4, 1.705-5, 1.776-6, 1.776-7, 1.776-8, 1.776-9, 1.776-10, 1.776-11, 1.776-12, 1.895-13, 1.895-14, 1.895-15, 1.895-16, 1.895-17, 1.895-18, 1.996-19, 1.996-20, 1.996-21, 1.996-22, 1.996-23, 1.996-24, 1.996-25, 2.048-26, 2.048-27, 2.048-28, 2.048-29, 2.048-30, 2.048-31, 2.048-32, 2.136-33, 2.136-34, 2.136-35, 2.136-36, 2.136-37, 2.136-38, 2.150-39, 2.150-40, 2.150-41, 2.150-42 |
| 2.228-1, de 6.9.2001 Publicada no DOU de 10.9.2001 | Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 2.219 |
| 2.227, de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001 - Ed. extra | Estabelece exceção ao alcance do art. 2o da Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001. Em Tramitação | - |
| 2.226, de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001 -Ed. extra | Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e à Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997. Em Tramitação | - |
| 2.225-45, de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001 -Ed. extra | Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 1.669 Edições: 1.689-1, 1.689-2, 1.689-3, 1.689-4, 1.689-5, 1.689-6, 1.760-7, 1.794-8, 1.794-9, 1.794-10, 1.794-11, 1.794-12, 1.794-13, 1.794-14, 1.909-15, 1.909-16, 1.909-17, 1.909-18, 1.909-19, 1.909-20, 1.964-21, 1.964-22, 1.964-23, 1.964-24, 1.964-25, 1.964-26, 1.964-27, 1.964-28, 1.964-29, 1.964-30, 1.964-31, 1.964-32, 1.964-33, 1.964-34, 2.088-35, 2.088-36, 2.088-37, 2.088-38, 2.088-39, 2.088-40, 2.088-41, 2.171-42, 2.171-43, 2.171-44 |
| 2.224, de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001 - Ed. extra | Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências. Em Tramitação | - |
| 2.223, de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001- Ed. extra | Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003 | - |
| 2.222, de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001- Ed. extra | Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário. Revogada pela Lei nº 11.053, de 2004 | - |
| 2.221, de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001- Ed. extra | Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003 | - |
| 2.220, de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001 - Ed. extra | Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. Em Tramitação | - |
| 2.218, de 5.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001 - Ed. extra | Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.486, de 2002 | - |
| 2.217-3, de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001 | Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 2.201 Edições: 2.201-1, 2.201-2 |
| 2.216-37, de 31.8.2001 Publicada no DOU de 1.9.2001 - Ed. extra | Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 1.795 Edições: 1.799-1, 1.799-2, 1.799-3, 1.799-4, 1.799-5, 1.799-6, 1.911-7, 1.911-8, 1.911-9, 1.911-10, 1.911-11, 1.911-12, 1.999-13, 1.999-14, 1.999-15, 1.999-16, 1.999-17, 1.999-18, 1.999-19, 2.049-20, 2.049-21, 2.049-22, 2.049-23, 2.049-24, 2.049-25, 2.049-26, 2.123-27, 2.123-28, 2.123-29, 2.123-30, 2.143-31, 2.143-32, 2.143-33, 2.143-34, 2.143-35, 2.143-36 |
| 2.215-10, de 31.8.2001 Publicada no DOU de 1.9.2001 - Ed. extra | Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 2.131 Edições: 2.131-1, 2.131-2, 2.131-3, 2.131-4, 2.131-5, 2.131-6, 2.188-7, 2.188-8, 2.188-9 |
| 2.214, de 31.8.2001 Publicada no DOU de 1.9.2001- Ed. extra | Altera o art. 1o da Lei no 10.261, de 12 de julho de 2001, que desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União. Em Tramitação | - |
| 2.213-1, de 30.8.2001 Publicada no DOU de 31.8.2001 | Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 2.203 |
| 2.212, de 30.8.2001 Publicada no DOU de 5.9.200 | Cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.998, de 15.12.2004 | - |
| 2.211, de 29.8.2001 Publicada no DOU de 30.8.2001 | Altera dispositivos das Leis nos 9.995, de 25 de julho de 2000, e 10.266, de 24 de julho de 2001, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração das leis orçamentárias de 2001 e 2002, respectivamente. Em Tramitação | - |
| 2.210, de 29.8.2001 Publicada no DOU de 30.8.2001 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. Em Tramitação | - |
| 2.209, de 29.8.2001 Publicada no DOU de 30.8.2001 | Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Em Tramitação | - |
| 2.208, de 17.8.2001 Publicada no DOU de 20.8.2001 | Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica. Em Tramitação | Revogado pela Lei nº 12.933, de 2013- |
| 2.207-4, de 10.8.2001 Publicada no DOU de 13.8.2001 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.278, de 2001 | Originária: 2.144 Edições: 2.144-1, 2.144-2, 2.144-3 |
| 2.206-1, de 6.9.2001 Publicada no DOU de 10.9.2001 | Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 2.206 |
| 2.205, de 10.8.2001 Publicada no DOU de 13.8.2001 | Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública. Convertida Lei nº 10.277, de 2001 | - |
| 2.204, de 8.8.2001 Publicada no DOU de 9.8.2001 | Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.271, de 2001 | - |
| 2.202-2, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. Convertida Lei nº 10.276, de 2001 | Originária: 2.202 Edições: 2.202-1 |
| 2.200-2, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 2.200 Edições: 2.200-1 |
| 2.199-14, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 2.058 Edições: 2.058-1, 2.058-2, 2.058-3, 2.058-4, 2.128-5, 2.128-6, 2.128-7, 2.128-8, 2.128-9, 2.128-10, 2.128-11, 2.199-12, 2.199-13 |
| 2.198-5, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 2.147 Edições: 2.148-1, 2.152-2, 2.198-3, 2.198-4 |
| 2.197-43, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 1.671 Edições: 1.691-1, 1.691-2, 1.691-3, 1.691-4, 1.691-5, 1.691-6, 1.762-7, 1.762-8, 1.762-9, 1.762-10, 1.762-11, 1.762-12, 1.762-13, 1.876-14, 1.876-15, 1.876-16, 1.876-17, 1.876-18, 1.876-19, 1.951-20, 1.951-21, 1.951-22, 1.951-23, 1.951-24, 1.951-25, 1.951-26, 1.951-27, 1.951-28, 1951-29, 1.951-30, 1.951-31, 1.951-32, 1.951-33, 2.075-34, 2.075-35, 2.075-36, 2.075-37, 2.075-38, 2.075-39, 2.075-40, 2.197-41, 2.197-42 |
| 2.196-3, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra | Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. Em Tramitação | Originária: 2.155 Edições: 2.196-1, 2.196-2 |
| 2.195-3, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.275, de 2001 | Originária: 2.154 Edições: 2.195-1, 2.195-2 |
| 2.194-6, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2001, e dá outras providências. Revogada pela pela Lei nº 11.321 de 2006 | Originária: 2.142 Edições: 2.142-1, 2.142-2, 2.142-3, 2.194-4, 2.194-5 |
| 2.193-6, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998,que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.672, de 2003 | Originária: 2.141 Edições: 2.141-1, 2.141-2, 2.141-3, 2.193-4, 2.193-5 |
| 2.192-70, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra | Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 1.514 Edições: 1.514-1, 1.514-2, 1.514-3, 1.514-4, 1.556, 1.556-6, 1.556-7, 1.556-8, 1.556-9, 1.556-10, 1.556-11, 1.556-12, 1.556-13, 1.556-14, 1.590-15, 1.590-16, 1.590-17, 1.612-18, 1.612-19, 1.612-20, 1.612-21, 1.612-22, 1.654-23, 1.654-24, 1.654-25, 1.702-26, 1.702-27, 1.702-28, 1.702-29, 1.702-30, 1.702-31, 1.773-32, 1.773-33, 1.773-34, 1.773-35, 1.773-36, 1.773-37, 1.773-38, 1.900-39, 1.900-40, 1.900-41, 1.900-42, 1.900-43, 1.900-44, 1.983-45, 1.983-46, 1.983-47, 1.983-48, 1.983-49, 2.023-50, 2.023-51, 2.023-52, 2.044-53, 2.044-54, 2.044-55, 2.044-56, 2.044-57, 2.044-58, 2.044-59, 2.119-60, 2.119-61, 2.139-62, 2.139-63, 2.139-64, 2.139-65, 2.139-66, 2.139-67, 2.192-68, 2.192-69 |
| 2.191-9, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 11.105, de 2005 | Originária: 2.137 Edições: 2.137-1, 2.137-2, 2.137-3, 2.137-4, 2.137-5, 2.137-6, 2.191-7, 2.191-8 |
| 2.190-34, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Altera dispositivos das Leis no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e no 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 1.814 Edições: 1.814-1, 1.814-2, 1.814-3, 1.814-4, 1.912-5, 1.912-6, 1.912-7, 1.912-8, 1.912-9, 1.912-10, 2.000-11, 2.000-12, 2.000-13, 2.000-14, 2.000-15, 2.000-16, 2.000-17, 2.039-18, 2.039-19, 2.039-20, 2.039-21, 2.039-22, 2.039-23, 2.039-24, 2.134-25, 2.134-26, 2.134-27, 2.134-28, 2.134-29, 2.134-30, 2.134-31, 2.190-32, 2.190-33 |
| 2.189-49, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 1.636 Edições: 1.636-1, 1.636-2, 1.636-3, 1.636-4, 1.636-5, 1.636-6, 1.680-7, 1.680-8, 1.680-9, 1.680-10, 1.680-11, 1.680-12, 1.753-13, 1.753-14, 1.753-15, 1.753-16, 1.753-17, 1.753-18, 1.753-19, 1.855-20, 1.855-21, 1.855-22, 1.855-23, 1.855-24, 1.855-25, 1.990-26, 1.990-27, 1.990-28, 1.990-29, 1.990-30, 1.990-31, 1.990-32, 2.033-33, 2.033-34, 2.033-35, 2.033-36, 2.033-37, 2.033-38, 2.033-39, 2.132-40, 2.132-41, 2.132-42, 2.132-43, 2.132-44, 2.132-45, 2.132-46, 2.189-47, 2.189-48 |
| 2.187-13, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 2.060 Edições: 2.060-1, 2.060-2, 2.060-3, 2.129-4, 2.129-5, 2.129-6, 2.129-7, 2.129-8, 2.129-9, 2.129-10, 2.187-1, 2.187-12 |
| 2.186-16, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 2.052 Edições: 2.052-1, 2.052-2, 2.052-3, 2.052-4, 2.052-5, 2.052-6, 2.126-7, 2.126-8, 2.126-9, 2.126-10, 2.126-11, 2.126-12, 2.126-13, 2.186-14, 2.186-15 |
| 2.185-35, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios. Em Tramitação | Originária: 1.811 Edições: 1.811-1, 1.811-2, 1.811-3, 1.811-4, 1.891-5, 1.891-6, 1.891-7, 1.891-8, 1.891-9, 1.891-10, 1.969-11, 1.969-12, 1.969-13, 1.969-14, 1.969-15, 2.022-16, 2.022-17, 2.022-18, 2.043-19, 2.043-20, 2.043-21, 2.043-22, 2.043-23, 2.043-24, 2.043-25, 2.118-26, 2.118-27, 2.118-28, 2.118-29, 2.118-30, 2.118-31, 2.118-32, 2.185-33, 2.185-34 |
| 2.184-23, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra | Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nos 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, 7.102, de 20 de junho de 1983, o Decreto-Lei no 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 2.009 Edições: 2.009-1, 2.009-2, 2.009-3, 2.009-4, 2.009-5, 2.009-6, 2.041-7, 2.041-8, 2041-9, 2.041-10, 2.041-11, 2.041-12, 2.041-13, 2.116-14, 2.116-15, 2.116-16, 2.116-17, 2.116-18, 2.116-19, 2.116-20, 2.184-21, 2.184-22 |
| 2.183-56, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1o de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 1.577 Edições: 1.577-1, 1.577-2, 1.577-3, 1.577-4, 1.577-5, 1.577-6, 1.632-7, 1.632-8, 1.632-9, 1.632-10, 1.632-11, 1.658-12, 1.658-13, 1.703-14, 1.703-15, 1.703-16, 1.703-17, 1.703-18, 1.703-19, 1.774-20, 1.774-21, 1.774-22, 1.774-23, 1.774-24, 1.774-25, 1.774-26, 1.901-27, 1.901-28, 1.901-29, 1.901-30, 1.901-31, 1.901-32, 1.997-33, 1.997-34, 1.997-35, 1.997-36, 1.997-37, 2.027-38, 2.027-39, 2.027-40, 2.027-41, 2.027-42, 2.027-43, 2.027-44, 2.027-45, 2.027-46, 2.109-47, 2.109-48, 2.109-49, 2.109-50, 2.109-51, 2.109-52, 2.109-53, 2.183-54, 2.183-55 |
| 2.182-18, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.520, de 2002 | Originária: 2.026 Edições: 2.026-1, 2.026-2, 2.026-3, 2.026-4, 2.026-5, 2.026-6, 2.026-7, 2.026-8, 2.108-9, 2.108-10, 2.108-11, 2.108-12, 2.108-13, 2.108-14, 2.108-15, 2.182-16, 2.182-17 |
| 2.181-45, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 1.655 Edições: 1.655-1, 1.655-2, 1.682-3, 1.682-4, 1.682-5, 1.682-6, 1.682-7, 1.682-8, 1.755-9, 1.755-10, 1.755-11, 1.755-12, 1.755-13, 1.755-14, 1.755-15, 1.868-16, 1.868-17, 1.868-18, 1.868-19, 1.868-20, 1.868-21, 1.985-22, 1.985-23, 1.985-24, 1.985-25, 1.985-26, 1.985-27, 1.985-28, 1.985-29, 1.985-30, 1.985-31, 1.985-32, 1.985-33, 1.985-34, 1.985-35, 2.103-36, 2.103-37, 2.103-38, 2.103-39, 2.103-40, 2.103-41, 2.103-42, 2.181-43, 2.181-44 |
| 2.180-35, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 1.798 Edições: 1.798-1, 1.798-2, 1.798-3, 1.798-4, 1.798-5, 1.906-6, 1.906-7, 1.906-8, 1.906-9, 1.906-10, 1.906-11, 1.984-12, 1.984-13, 1.984-14, 1.984-15, 1.984-16, 1.984-17, 1.984-18, 1.984-19, 1.984-20, 1.984-21, 1.984-22, 1.984-23, 1.984-24, 1.984-25, 2.102-26, 2.102-27, 2.102-28, 2.102-29, 2.102-30, 2.102-31, 2.102-32, 2.180-33, 2.180-34 |
| 2.179-36, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 1.789 Edições: 1.789-1, 1.789-2, 1.789-3, 1.789-4, 1.789-5, 1.789-6, 1.852-7, 1.852-8, 1.852-9, 1.852-10, 1.852-11, 1.852-12, 1.980-13, 1.980-14, 1.980-15, 1.980-16, 1.980-17, 1.980-18, 1.980-19, 1.980-20, 1.980-21, 1.980-22, 1.980-23, 1.980-24, 1.980-25, 1.980-26, 2.101-27, 2.101-28, 2.101-29, 2.101-30, 2.101-31, 2.101-32, 2.101-33, 2.179-34, 2.179-35 |
| 2.178-36, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra | Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 1.784 Edições: 1.784-1, 1.784-2, 1.784-3, 1.784-4, 1.784-5, 1.784-6, 1.853-7, 1.853-8, 1.853-9, 1.853-10, 1.853-11, 1.853-12, 1.979-13, 1.979-14, 1.979-15, 1.979-16, 1.979-17, 1.979-18, 1.979-19, 1.979-20, 1.979-21, 1.979-22, 1.979-23, 1.979-24, 1.979-25, 1.979-26, 2.100-27, 2.100-28, 2.100-29, 2.100-30, 2.100-31, 2.100-32, 2.100-33, 2.178-34, 2.178-35 |
| 2.177-44, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 1.665 Edições: 1.685-1, 1.685-2, 1.685-3, 1.685-4, 1.685-5, 1.685-6, 1.730-7, 1.730-8, 1.801-9, 1.801-10, 1.801-11, 1.801-12, 1.801-13, 1.801-14, 1.908-15, 1.908-16, 1.908-17, 1.908-18, 1.908-19, 1.908-20, 1.976-21, 1.976-22, 1.976-23, 1.976-24, 1.976-25, 1.976-26, 1.976-27, 1.976-28, 1.976-29, 1.976-30, 1.976-31, 1.976-32, 1.976-33, 1.976-34, 2.097-35, 2.097-36, 2.097-37, 2.097-38, 2.097-39, 2.097-40, 2.097-41, 2.177-42, 2.177-43 |
| 2.176-79, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.522, de 2002 | Originária: 1.110 Edições: 1.142, 1.175, 1.209, 1.244, 1.281, 1.320, 1.360, 1.402, 1.442, 1.490, 1.490-11, 1.490-12, 1.490-13, 1.490-14, 1.490-15, 1.490-16, 1.542, 1.542-18, 1.542-19, 1.542-20, 1.542-21, 1.542-22, 1.542-23, 1.542-24, 1.542-25, 1.542-26, 1.542-27, 1.542-28, 1.542-29, 1.621-30, 1.621-31, 1.621-32, 1.621-33, 1.621-34, 1.621-35, 1.621-36, 1.699-37, 1.699-38, 1.699-39, 1.699-40, 1.699-41, 1.699-42, 1.770-43, 1.770-44, 1.770-45, 1.770-46, 1.770-47, 1.770-48, 1.770-49, 1.863-50, 1.863-51, 1.863-52, 1.863-53, 1.863-54, 1.863-55, 1.973-56, 1.973-57, 1.973-58, 1.973-59, 1.973-60, 1.973-61, 1.973-62, 1.973-63, 1.973-64, 1.973-65, 1.973-66, 1.973-67, 1.973-68, 1.973-69, 2.095-70, 2.095-71, 2.095-72, 2.095-73, 2.095-74, 2.095-75, 2.095-76, 2.176-77, 2.176-78 |
| 2.175-29, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. Revogada pela Lei nº 10.593, de 2002 | Originária: 1.915 Edições: 1.915-1, 1.915-2, 1.915-3, 1.915-4, 1.915-5, 1.971-6, 1.971-7, 1.971-8, 1.971-9, 1.971-10, 1.971-11, 1.971-12, 1.971-13, 1.971-14, 1.971-15, 1.971-16, 1.971-17, 1.971-18, 1.971-19, 2.093-20, 2.093-21, 2.093-22, 2.093-23, 2.093-24, 2.093-25, 2.093-26, 2.175-27, 2.175-28 |
| 2.174-28, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra Exposição de Motivos | Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. Em Tramitação | Originária: 1.917 - Exposição de Motivos Edições: 1.917-1, 1.917-2, 1.917-3, 1.917-4, 1.970-5, 1.970-6, 1.970-7, 1.970-8, 1.970-9, 1.970-10, 1.970-11, 1.970-12, 1.970-13, 1.970-14, 1.970-15, 1.970-16, 1.970-17, 1.970-18, 2.092-19, 2.092-20, 2.092-21, 2.092-22, 2.092-23, 2.092-24, 2.092-25, 2.174-26, 2.174-27 |
| 2.173-24, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. Em Tramitação | Originária:1.930 Edições: 1.968-1, 1.968-2, 1.968-3, 1.968-4, 1.968-5, 1.968-6, 1.968-7, 1.968-8, 1.968-9, 1.968-10, 1.968-11, 1.968-12, 1.968-13, 1.968-14, 2.091-15, 2.091-16, 2.091-17, 2.091-18, 2.091-19, 2.091-20, 2.091-21, 2.173-22, 2.173-23 |
| 2.172-32, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração. Em Tramitação | Originária:1.820 Edições: 1.820-1, 1.820-2, 1.914-3, 1.914-4, 1.914-5, 1.914-6, 1.914-7, 1.914-8, 1.965-9, 1.965-10, 1.965-11, 1.965-12, 1.965-13, 1.965-14, 1.965-15, 1.965-16, 1.965-17, 1.965-18, 1.965-19, 1.965-20, 1.965-21, 1.965-22, 2.089-23, 2.089-24, 2.089-25, 2.089-26, 2.089-27, 2.089-28, 2.089-29, 2.172-30, 2.172-31 |
| 2.170-36, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. Em Tramitação | Originária:1.782 Edições: 1.782-1, 1.782-2, 1.782-3, 1.782-4, 1.782-5, 1.782-6, 1.907-7, 1.907-8, 1.907-9, 1.907-10, 1.907-11, 1.907-12, 1.963-13, 1.963-14, 1.963-15, 1.963-16, 1.963-17, 1.963-18, 1.963-19, 1.963-20, 1.963-21, 1.963-22, 1.963-23, 1.963-24, 1.963-25, 1.963-26, 2.087-27, 2.087-28, 2.087-29, 2.087-30, 2.087-31, 2.087-32, 2.087-33, 2.170-34, 2.170-35 |
| 2.169-43, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra | Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária:1.704 Edições: 1.704-1, 1.704-2, 1.704-3, 1.704-4, 1.704-5, 1.775-6, 1.775-7, 1.775-8, 1.812-9, 1.812-10, 1.812-11, 1.812-12, 1.812-13, 1.904-14, 1.904-15, 1.904-16, 1.904-17, 1.904-18, 1.904-19, 1.962-20, 1.962-21, 1.962-22, 1.962-23, 1.962-24, 1.962-25, 1.962-26, 1.962-27, 1.962-28, 1.962-29, 1.962-30, 1.962-31, 1.962-32, 1.962-33, 2.086-34, 2.086-35, 2.086-36, 2.086-37, 2.086-38, 2.086-39, 2.086-40, 2.169-41, 2.169-42 |
| 2.168-40, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária:1.715 Edições: 1.715-1, 1.715-2, 1.715-3, 1.781-4, 1.781-5, 1.781-6, 1.781-7, 1.781-8, 1.781-9, 1.781-10, 1.898-11, 1.898-12, 1.898-13, 1.898-14, 1.898-15, 1.898-16, 1.961-17, 1.961-18, 1.961-19, 1.961-20, 1.961-21, 1.961-22, 1.961-23, 1.961-24, 1.961-25, 1.961-26, 1.961-27, 1.961-28, 1.961-29, 1.961-30, 2.085-31, 2.085-32, 2.085-33, 2.085-34, 2.085-35, 2.085-36, 2.085-37, 2.168-38, 2.168-39 |
| 2.167-53, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária:1.584 Edições: 1.584-1, 1.584-2, 1.584-3, 1.633-4, 1.633-5, 1.633-6, 1.633-7, 1.633-8, 1.633-9, 1.633-10, 1.701-11, 1.701-12, 1.701-13, 1.701-14, 1.701-15, 1.701-16, 1.772-17, 1.772-18, 1.772-19, 1.772-20, 1.772-21, 1.772-22, 1.772-23, 1.889-24, 1.889-25, 1.889-26, 1.889-27, 1.889-28, 1.889-29, 1.957-30, 1.957-31, 1.957-32, 1.957-33, 1.957-34, 1.957-35, 1.957-36, 1.957-37, 1.957-38, 1.957-39, 1.957-40, 1.957-41, 1.957-42, 1.957-43, 2.081-44, 2.081-45, 2.081-46, 2.081-47, 2.081-48, 2.081-49, 2.081-50, 2.167-51, 2.167-52 |
| 2.166-67, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra | Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária:1.511 Edições: 1.511-1, 1.511-2, 1.511-3, 1.511-4, 1.511-5, 1.511-6, 1.511-7, 1.511-8, 1.511-9, 1.511-10, 1.511-11, 1.511-12, 1.511-13, 1.511-14, 1.511-15, 1.511-16, 1.511-17, 1.605-18, 1.605-19, 1.605-20, 1.605-21, 1.605-22, 1.605-23, 1.605-24,1.605-25, 1.605-26, 1.605-27,1.605-28, 1.605-29, 1.605-30,1.736-31, 1.736-32, 1.736-33,1.736-34, 1.736-35, 1.736-36, 1.736-37, 1.885-38, 1.885-39, 1.885-40, 1.885-41, 1.885-42, 1.885-43, 1.956-44, 1.956-45, 1.956-46, 1.956-47, 1.956-48, 1.956-49, 1.956-50, 1.956-51, 1.956-52, 1.956-53, 1.956-54, 1.956-55, 1.956-56, 1.956-57, 2.080-58, 2.080-59, 2.080-60, 2.080-61, 2.080-62, 2.080-63, 2.080-64, 2.166-65, 2.166-66 |
| 2.165-36, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária:1.783 Edições: 1.783-1, 1.783-2, 1.783-3, 1.783-4, 1.783-5, 1.783-6, 1.880-7, 1.880-8, 1.880-9, 1.880-10, 1.880-11, 1.880-12, 1.953-13, 1.953-14, 1.953-15, 1.953-16, 1.953-17, 1.953-18, 1.953-19, 1.953-20, 1.953-21, 1.953-22, 1.953-23, 1.953-24, 1.953-25, 1.953-26, 2.077-27, 2,077-28, 2.077-29, 2.077-30, 2.077-31, 2.077-32, 2.077-33, 2.165-34, 2.165-35 |
| 2.164-41, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária:1.709 Edições: 1.709-1, 1.709-2, 1.709-3, 1.709-4, 1.779-5, 1.779-6, 1.779-7, 1.779-8, 1.779-9, 1.779-10, 1.779-11, 1.879-12, 1.879-13, 1.879-14, 1.879-15, 1.879-16, 1.879-17, 1.952-18, 1.952-19, 1.952-20, 1.952-21, 1.952-22, 1.952-23, 1.952-24, 1.952-25, 1.952-26, 1.952-27, 1.952-28, 1.952-29, 1.952-30, 1.952-31, 2.076-32, 2.076-33, 2.076-34, 2.076-35, 2.076-36, 2.076-37, 2.076-38, 2.164-39, 2.164-40 |
| 2.163-41, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em Tramitação | Originária:1.710 Edições: 1.710-1, 1.710-2, 1.710-3, 1.710-4, 1.710-5, 1.710-6, 1.710-7, 1.710-8, 1.710-9, 1.710-10, 1.710-11, 1.874-12, 1.874-13, 1.874-14, 1.874-15, 1.874-16, 1.874-17, 1.949-18, 1.949-19, 1.949-20, 1.949-21, 1.949-22, 1.949-23, 1.949-24, 1.949-25, 1.949-26, 1.949-27, 1.949.28, 1.949-29, 1.949-30, 1.949-31, 2.073-32, 2.073-33, 2.073-34, 2.073-35, 2.073-36, 2.073-37, 2.073-38, 2.163-39, 2.163-40 |
| 2.162-72, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 1.367 Edições: 1.410, 1.457, 1.504, 1.504-4, 1.504-5, 1.504-6, 1.504-7, 1.504-8, 1.504-9, 1.553, 1.553-11, 1.553-12, 1.553-13, 1.553-14, 1.553-15, 1.553-16, 1.553-17, 1.553-18, 1.553-19, 1.553-20, 1.553-21, 1.553-22, 1.615-23, 1.615-24, 1.615-25, 1.615-26, 1.615-27, 1.615-28, 1.615-29, 1.615-30, 1.615-31, 1.615-32, 1.615-33, 1.615-34, 1.615-35, 1.741-36, 1.741-37, 1.741-38, 1.741-39, 1.741-40, 1.741-41, 1.741-42, 1.873-43, 1.873-44, 1.873-45, 1.873-46, 1.873-47, 1.873-48, 1.948-49, 1.948-50, 1.948-51, 1.948-52, 1.948-53, 1.948-54, 1.948-55, 1.948-56, 1.948-57, 1.948-58, 1.948-59, 1.948-60, 1.948-61, 1.948-62, 2.072-63, 2.072-64, 2.072-65, 2.072-66, 2.072-67, 2.072-68, 2.072-69, 2.162-70, 2.162-71 |
| 2.161-35, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária:1.800 Edições: 1.800-1, 1.800-2, 1.800-3, 1.800-4, 1.800-5, 1.850-6, 1.850-7, 1.850-8, 1.850-9, 1.850-10, 1.850-11, 1.942-12, 1.942-13, 1.942-14, 1.942-15, 1.942-16, 1.942-17, 1.942-18, 1.942-19, 1.942-20, 1.942-21, 1.942-22, 1.942-23, 1.942-24, 1.942-25, 2.071-26, 2.071-27, 2.071-28, 2.071-29, 2.071-30, 2.071-31, 2.071-32, 2.161-33, 2.161-34 |
| 2.160-25, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003 | Originária:1.925 Edições: 1.925-1, 1.925-2, 1.925-3, 1.925-4, 1.925-5, 1.925-6, 1.925-7, 1.925-8, 1.925-9, 1.925-10, 1.925-11, 1.925-12, 1.925-13, 1.925-14, 1.925-15, 2.065-16, 2.065-17, 2.065-18, 2.065-19, 2.065-20, 2.065-21, 2.065-22, 2.160-23, 2.160-24 |
| 2.159-70, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Em Tramitação | Originária:1.459 Edições: 1.506, 1.506-2, 1.506-3, 1.506-4, 1.506-5, 1.506-6, 1.506-7, 1.559, 1.559-9, 1.559-10, 1.559-11, 1.559-12, 1.559-13, 1.559-14, 1.559-15, 1.559-16, 1.559-17, 1.559-18, 1.559-19, 1.559-20, 1.559-21, 1.559-22, 1.559-23, 1.559-24, 1.559-25, 1.559-26, 1.559-27, 1.673-28, 1.673-29, 1.673-30, 1.673-31, 1.673-32, 1.673-33, 1.749-34, 1.749-35, 1.749-36, 1.749-37, 1.749-38, 1.749-39, 1.749-40, 1.851-41, 1.851-42, 1.851-43, 1.851-44, 1.851-45, 1.851-46, 1.943-47, 1.943-48, 1.943-49, 1.943-50, 1.943-51, 1.943-52, 1.943-53, 1.943-54, 1.943-55, 1.943-56, 1.943-57, 1.943-58, 1.943-59, 2.062-60, 2.062-61, 2.062-62, 2.062-63, 2.062-64, 2.062-65, 2.062-66, 2.062-67, 2.159-68 2.159-69 |
| 2.158-35, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 Exposição de Motivos | Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária:1.807 Edições: 1.807-1, 1.807-2, 1.807-3, 1.807-4, 1.807-5, 1.858-6, 1.858-7, 1.858-8, 1.858-9, 1.858-10, 1.858-11, 1.991-12, 1.991-13, 1.991-14, 1.991-15, 1.991-16, 1.991-17, 1.991-18, 2.037-19, 2.037-20, 2.037-21, 2.037-22, 2.037-23, 2.037-24, 2.037-25, 2.113-26, 2.113-27, 2.113-28, 2.113-29, 2.113-30, 2.113-31, 2.113-32, 2.158-33, 2.158-34 |
| 2.157-5, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária:2.145 Edições: 2.146-1 ,2.153-2, 2.157-3, 2.157-4 |
| 2.156-5, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária:2.145 Edições: 2.146-1, 2.146-2, 2.156-3, 2.156-4 |
| 2.151-3, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Revogada MPv nº 65, de 2002 Lei nº 10.559, de 2002 | Originária:2.151 Edições: 2.151-1, 2.151-2 |
| 2.149-3, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.274, de 2001 | Originária: 2.149 Edições: 2.149-1, 2.149-2 |
| 2.140-1, de 14.3.2001 Publicada no DOU de 15.3.2001 | Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.219, de 2001 | Originária: 2.140 |
| 2.138-4, de 23.2.2001 Publicada no DOU de 26.2.2001 | Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.213, de 2001 | Originária: 2.063 Edições: 2.130-1, 2.138-2, 2.138-3 |
| 2.135-24, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.188, de 2001 | Originária: 1.823 Edições: 1.823-1,1.823-2, 1.864-3, 1.864-4, 1.864-5, 1.864-6, 1.864-7, 1.864-8, 1.944-9, 1.944-10, 1.944-11, 1.944-12, 1.944-13, 1.944-14, 1.944-15, 1.944-16, 1.944-17, 1.944-18, 1.944-19, 1.944-20, 1.944-21, 1.944-22, 2.135-23 |
| 2.127-6, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Altera o art. 10 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas. Convertida Lei nº 10.202, de 2001 | Originária: 2.056 Edições: 2.056-1, 2.056-2, 2.056-3, 2.056-4, 2.127-5 |
| 2.125-12, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.187, de 2001 | Originária: 2.020 Edições: 2.020-1, 2.020-2, 2.020-3, 2.051-4, 2.051-5, 2.051-6, 2.051-7, 2.051-8, 2.051-9, 2.051-10, 2.125-11 |
| 2.124-18, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.186, de 2001 | Originária: 1.920 Edições: 1.920-1, 1.920-2, 2.001-3, 2.001-4, 2.001-5, 2.001-6, 2.001-7, 2.001-8, 2.001-9, 2.050-10, 2.050-11, 2.050-12, 2.050-13, 2.050-14, 2.050-15, 2.050-16, 2.124-17 |
| 2.122-2, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.185 de 2001 | Originária: 2.064 Edições: 2.122-1 |
| 2.121-40, de 23.2.2001 Publicada no DOU de 26.2.2001 | Altera dispositivos das Leis nos 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente. Convertida Lei nº 10.210, de 2001 | Originária: 1.643 Edições: 1.643-1, 1.643-2, 1.661-3, 1.661-4, 1.661-5, 1.661-6, 1.661-7, 1.661-8, 1.661-9, 1.745-10, 1.745-11, 1.745-12, 1.745-13, 1.745-14, 1.745-15, 1.745-16, 1.884-17, 1.884-18, 1.884-19, 1.884-20, 1.884-21, 1.884-22, 1.992-23, 1.992-24, 1.992-25, 1.992-26, 1.992-27, 1.992-28, 1.992-29, 2.030-30, 2.046-31, 2.046-32, 2.046-33, 2.046-34, 2.046-35, 2.046-36, 2.046-37, 2.121-38, 2.121-39 |
| 2.120-9, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.201, de 2001 | Originária:2.029 Edições: 2.045-1, 2.045-2, 2.045-3, 2.045-4, 2.045-5, 2.045-6, 2.045-7, 2.120-8 |
| 2.117-14, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.200, de 2001 | Originária: 2.017 Edições: 2.017-1, 2.017-2, 2.017-3, 2.017-4, 2.017-5, 2.042-6, 2.042-7 , 2.042-8, 2.042-9, 2.042-10, 2.042-11, 2.042-12, 2.117-13 |
| 2.115-16, de 23.2.2001 Publicada no DOU de 26.2.2001 | Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.214, de 2001 | Originária: 2.008 Edições: 2.008-1, 2.008-2, 2.008-3, 2.008-4, 2.008-5, 2.008-6, 2.040-7, 2.040-8, 2.040-9, 2.040-10, 2.040-11, 2.040-12, 2.040-13, 2.115-14, 2.115-15, |
| 2.114-75, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Dá nova redação aos arts. 6o e 9o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Convertida Lei nº 10.199, de 2001 | Originária: Edições: 989, 1.013, 1.036, 1.061, 1.088, 1.120, 1.152, 1.188, 1.224, 1.261, 1.300, 1.340, 1.382, 1.427, 1.475, 1.475-16, 1.475-17, 1.475-18, 1.475-19, 1.475-20, 1.475-21, 1.475-22, 1.475-23, 1.475-24, 1.475-25, 1.475-26, 1.475-27, 1.475-28, 1.475-29, 1.475-30, 1.475-31, 1.475-32, 1.475-33, 1.475-34, 1.475-35, 1.475-36, 1.475-37, 1.475-38, 1.475-39, 1.475-40, 1.475-41, 1.475-42, 1.475-43, 1.475-44, 1.475-45, 1.475-46, 1.732-47, 1.732-48, 1.732-49, 1.732-50, 1.732-51, 1.732-52, 1.732-53, 1.902-54, 1.902-55, 1.902-56, 1.902-57, 1.902-58, 1.902-59, 1.998-60, 1.998-61, 1.998-62, 1.998-63, 1.998-64, 1.998-65, 1.998-66, 2.038-67, 2.038-68, 2.038-69, 2.038-70, 2.038-71, 2.038-72, 2.038-73, 2.114-74 |
| 2.112-88, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.180, de 2001 | Originária: 480 Edições: 507, 535, 559, 590, 627, 667, 723, 777, 839, 899, 943, 969, 994, 1.020, 1.043, 1.069, 1.096, 1.128, 1.161, 1.196, 1.232, 1.269, 1.308, 1.348, 1.390, 1.451, 1.499, 1.499-28, 1.499-29, 1.499-30, 1.499-31, 1.499-32, 1.499-33, 1.550, 1.550-35, 1.550-36, 1.550-37, 1.550-38, 1.550-39, 1.550-40, 1.550-41, 1.550-42, 1.550-43, 1.550-44, 1.550-45, 1.550-46, 1.626-47, 1.626-48, 1.626-49, 1.626-50, 1.626-51, 1.626-52, 1.626-53, 1.677-54, 1.677-55, 1.677-56, 1.677-57, 1.677-58, 1.677-59, 1.751-60, 1.751-61, 1.751-62, 1.751-63, 1.751-64, 1.751-65, 1.751-66, 1.893-67, 1.893-68, 1.893-69, 1.893-70, 1.893-71, 1.893-72, 1.995-73, 1.995-74, 1.995-75, 1.995-76, 1.995-77, 1.995-78, 1.995-79, 2.036-80, 2.036-81, 2.036-82, 2.036-83, 2.036-84, 2.036-85, 2.036-86, 2.112-87 |
| 2.111-49, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.184 de 2001 | Originária: 1.574 Edições: 1.574-1, 1.574-2, 1.574-3, 1.574-4, 1.574-5, 1.574-6, 1.574-7, 1.629-8, 1.629-9, 1.629-10, 1.629-11, 1.629-12, 1.629-13, 1.629-14, 1.700-15, 1.700-16, 1.700-17, 1.700-18, 1.700-19, 1.700-20, 1.771-21, 1.771-22, 1.771-23, 1.771-24, 1.771-25, 1.771-26, 1.771-27, 1.892-28, 1.892-29, 1.892-30, 1.892-31, 1.892-32, 1.892-33, 1.994-34, 1.994-35, 1.994-36, 1.994-37, 1.994-38, 1.994-39, 1.994-40, 2.034-41, 2.034-42, 2.034-43, 2.034-44, 2.034-45, 2.034-46, 2.034-47, 2.111-48 |
| 2.110-40, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.198, de 2001 | Originária: 1.637 Edições: 1.637-1, 1.637-2, 1.637-3, 1.637-4, 1.637-5, 1.637-6, 1.637-7, 1.637-8, 1.637-9, 1.637-10, 1.637-11, 1.742-12, 1.742-13, 1.742-14, 1.742-15, 1.742-16, 1.742-17, 1.742-18, 1.844-19, 1.844-20, 1.844-21, 1.844-22, 1.844-23, 1.844-24, 1.987-25, 1.987-26, 1.987-27, 1.987-28, 1.987-29, 1.987-30, 1.987-31, 2.031-32, 2031-33, 2.031-34, 2.031-35, 2.031-36, 2.031-37, 2.031-38, 2.110-39 |
| 2.107-12, de 23.2.2001 Publicada no DOU de 26.2.2001 | Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.209, de 2001 | Originária: 2.024 Edições: 2.025-1, 2.025-2, 2.025-3, 2.025-4, 2.025-5, 2.025-6, 2.025-7, 2.025-8, 2.025-9, 2.107-10, 2.107-11 |
| 2.106-11, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Acresce dispositivos ao Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.197, de 2001 | Originária: 2.021 Edições: 2.021-1, 2.021-2, 2.021-3, 2.021-4, 2.021-5, 2.021-6, 2.021-7, 2.021-8, 2.021-9, 2.106-10 |
| 2.105-15, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.196, de 2001 | Originária: 2.006 Edições: 2. 014-1 , 2.014-2, 2.014-3, 2.014-4, 2.014-5, 2.014-6, 2.014-7, 2.014-8, 2.014-9, 2.014-10, 2.014-11, 2.014-12, 2.014-13, 2.105-14 |
| 2.104-16, de 23.2.2001 Publicada no DOU de 26.2.2001 | Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. Convertida Lei nº 10.208, de 2001 | Originária: 1.986 Edições: 1.986-1, 1.986-2, 1.986-3, 1.986-4, 1.986-5, 1.986-6, 1.986-7, 1.986-8, 1.986-9, 1.986-10, 1.986-11, 1.986-12, 1.986-13, 2.104-14, 2.104-15 |
| 2.099-35, de 22.2.2001 Publicada no DOU de 23.2.2001 | Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.207, de 2001 | Originária: 1.706 Edições: 1.706-1, 1.706-2, 1.706-3, 1.706-4, 1.706-5, 1.777-6, 1.777-7, 1.777-8, 1.777-9, 1.777-10, 1.777-11, 1.777-12, 1.905-13, 1.905-14, 1.905-15, 1.905-16, 1.905-17, 1.905-18, 1.978-19, 1.978-20, 1.978-21, 1.978-22, 1.978-23, 1.978-24, 1.978-25, 1.978-26, 1.978-27, 1.978-28, 1.978-29, 1.978-30, 1.978-31, 1.978-32, 2.099-33, 2.099-34 |
| 2.098-25, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.195, de 2001 | Originária: 1.816 Edições: 1.816-1, 1.816-2, 1.816-3, 1.913-4, 1.913-5, 1.913-6, 1.913-7, 1.913-8, 1.913-9, 1.977-10, 1.977-11, 1.977-12, 1.977-13, 1.977-14, 1.977-15, 1.977-16, 1.977-17, 1.977-18, 1.977-19, 1.977-20, 1.977-21, 1.977-22, 1.977-23, 2.098-24 |
| 2.096-89, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. Convertida Lei nº 10.179, de 2001 | Originária: 470 Edições: 497, 527, 549, 574, 606, 645, 691, 740, 799, 863, 916, 954, 979, 1.005, 1.028, 1.050, 1.076, 1.103, 1.135, 1.168, 1.203, 1.238, 1.275, 1.314, 1.354, 1.396, 1.438, 1.486, 1.486-29, 1.486-30, 1.486-31, 1.486-32, 1.486-33, 1.486-34, 1.538, 1.538-36, 1.538-37, 1.538-38, 1.538-39, 1.538-40, 1.538-41, 1.538-42, 1.538-43, 1.538-44, 1.538-45, 1.538-46, 1.538-47, 1.618-48, 1.618-49, 1.618-50, 1.618-51, 1.618-52, 1.618-53, 1.618-54, 1.697-55, 1.697-56, 1.697-57, 1.697-58, 1.697-59, 1.697-60, 1.763-61, 1.763-62, 1.763-63, 1.763-64, 1.763-65, 1.763-66, 1.763-67, 1.862-68, 1.862-69, 1.862-70, 1.862-71, 1.862-72, 1.862-73, 1.974-74, 1.974-75, 1.974-76, 1.974-77, 1.974-78, 1.974-79, 1.974-80, 1.974-81, 1.974-82, 1.974-83, 1.974-84, 1.974-85, 1.974-86, 1.974-87, 2.096-88 |
| 2.094-28, de 13.6.2001 Publicada no DOU de 15.6.2001 | Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.260, de 2001 | Originária: 1.827 Edições: 1.827-1 , 1.865-2, 1.865-3, 1.865-4, 1.865-5, 1.865-6, 1.865-7, 1.972-8, 1.972-9, 1.972-10, 1.972-11, 1.972-12, 1.972-13, 1.972-14, 1.972-15, 1.972-16, 1.972-17, 1.972-18, 1.972-19, 1.972-20, 1.972-21, 2.094-22, 2.094-23, 2.094-24, 2.094-25, 2.094-26, 2.094-27 |
| 2.090-18, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Altera dispositivos da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante. Convertida Lei nº 10.183 de 2001 | Originária: 1.921 Edições: 1.921-1, 1.921-2, 1.966-3, 1.966-4, 1.966-5, 1.966-6, 1.966-7, 1.966-8, 1.966-9, 1.966-10, 1.966-11, 1.966-12, 1.966-13, 1.966-14, 1.966-15, 1.966-16, 2.090-17 |
| 2.084-72, de 22.2.2001 Publicada no DOU de 23.2.2001 | Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.206, de 2001 | Originária: 1.109 Edições: 1.141, 1.174, 1.208, 1.243, 1.280, 1.319, 1.359, 1.401, 1.453, 1.501, 1.501-11, 1.501-12, 1.501-13, 1.501-14, 1.501-15, 1.501-16, 1.551, 1.551-18, 1.551-19, 1.551-20, 1.551-21, 1.551-22, 1.551-23, 1.551-24, 1.551-25, 1.551-26, 1.551-27, 1.551-28, 1.551-29, 1.627-30, 1.627-31, 1.627-32, 1.627-33, 1.627-34, 1.627-35, 1.627-36, 1.693-37, 1.693-38, 1.693-39, 1.693-40, 1.693-41, 1.693-42, 1.765-43, 1.765-44, 1.765-45, 1.765-46, 1.765-47, 1.765-48, 1.765-49, 1.897-50, 1.897-51, 1.897-52, 1.897-53, 1.897-54, 1.897-55, 1.960-56, 1.960-57, 1.960-58, 1.960-59, 1.960-60, 1.960-61, 1.960-62, 1.960-63, 1.960-64, 1.960-65, 1.960-66, 1.960-67, 1.960-68, 1.960-69, 2.084-70, 2.084-71 |
| 2.083-32, de 22.2.2001 Publicada no DOU de 23.2.2001 | Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Convertida Lei nº 10.211, de 2001 | Originária: 1.718 Edições: 1.718-1, 1.718-2, 1.718-3, 1.718-4, 1.718-5, 1.718-6, 1.718-7, 1.718-8, 1.718-9, 1.896-10, 1.896-11, 1.896-12, 1.896-13, 1.896-14, 1.896-15, 1.959-16, 1.959-17, 1.959-18, 1.959-19, 1.959-20, 1.959-21, 1.959-22, 1.959-23, 1.959-24, 1.959-25, 1.959-26, 1.959-27, 1.959-28, 1.959-29, 2.083-30, 2.083-31 |
| 2.082-40, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.194, de 2001 | Originária: 1.638 Edições: 1.638-1, 1.638-2, 1.638-3, 1.638-4, 1.638-5, 1.681-6, 1.681-7, 1.681-8, 1.681-9, 1.681-10, 1.681-11, 1.754-12, 1.754-13, 1.754-14, 1.754-15, 1.754-16, 1.754-17, 1.754-18, 1.894-19, 1.894-20, 1.894-21, 1.894-22, 1.894-23, 1.894-24, 1.958-25, 1.958-26, 1.958-27, 1.958-28, 1.958-29, 1.958-30, 1.958-31, 1.958-32, 1.958-33, 1.958-34, 1.958-35, 1.958-36, 1.958-37, 1.958-38, 2.082-39 |
| 2.079-77, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. Rejeitada Mensagem do Congresso Nacional | Originária:936 Edições: 965, 990, 1.016, 1.040, 1.066, 1.093, 1.125, 1.158, 1.194, 1.230, 1.267, 1.306, 1.346, 1.388, 1.431, 1.479, 1.479-17, 1.479-18, 1.479-19, 1.479-20, 1.479-21, 1.479-22, 1.479-23, 1.479-24, 1.479-25, 1.479-26, 1.479-27, 1.479-28, 1.479-29, 1.479-30, 1.479-31, 1.479-32, 1.479-33, 1.479-34, 1.479-35, 1.479-36, 1.479-37, 1.639-38, 1.639-39, 1.639-40, 1.639-41, 1.664-42, 1.684-43, 1.684-44, 1.684-45, 1.684-46, 1.684-47, 1.684-48, 1.757-49, 1.757-50, 1.757-51, 1.757-52, 1.757-53, 1.757-54, 1.757-55, 1.882-56, 1.882-57, 1.882-58, 1.882-59, 1.882-60, 1.882-61, 1.955-62, 1.955-63, 1.955-64, 1.955-65, 1.955-66, 1.955-67, 1.955-68, 1.955-69, 1.955-70, 1.955-71, 1.955-72, 1.955-73, 1.955-74, 1.955-75, 2.079-76 |
| 2.078-36, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.193, de 2001 | Originária: 1.659 Edições: 1.659-1, 1.683-2, 1.683-3, 1.683-4, 1.683-5, 1.683-6, ,1.683-7, 1.756-8, 1.756-9, 1.756-10, 1.756-11, 1.756-12, 1.756-13, 1.756-14, 1.881-15, 1.881-16, 1.881-17, 1.881-18, 1.881-19, 1.881-20, 1.954-21, 1.954-22, 1.954-23, 1.954-24, 1.954-25, 1.954-26, 1.954-27, 1.954-28, 1.954-29, 1.954-30, 1.954-31, 1.954-32, 1.954-33, 1.954-34, 2078-35 |
| 2.074-73, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.192, de 2001 | Originária: 1.053 Edições: 1.145, 1.079, 1.106, 1.138, 1.171, 1.205, 1.240, 1.277, 1.316, 1.356, 1.398, 1.440, 1.488, 1.488-13, 1.488-14, 1.488-15, 1.488-16, 1.488-17, 1.488-18, 1.540, 1.540-20, 1.540-21, 1.540-22, 1.540-23, 1.540-24, 1.540-25, 1.540-26, 1.540-27, 1.540-28, 1.540-29, 1.540-30, 1.540-31, 1.620-32, 1.620-33, 1.620-34, 1.620-35, 1.620-36, 1.620-37, 1.620-38, 1.675-39, 1.675-40, 1.675-41, 1.675-42, 1.675-43, 1.675-44, 1.750-45, 1.750-46, 1.750-47, 1.750-48, 1.750-49, 1.750-50, 1.750-51, 1.875-52, 1.875-53, 1.875-54, 1.875-55, 1.875-56, 1.875-57, 1.950-58, 1.950-59, 1.950-60, 1.950-61, 1.950-62, 1.950-63, 1.950-64, 1.950-65, 1.950-66, 1.950-67, 1.950-68, 1.950-69, 1.950-70, 1.950-71, 2.074-72 |
| 2.070-28, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. Convertida Lei nº 10.191, de 2001 | Originária: 1.796 Edições: 1.802-1, 1.802-2, 1.802-3, 1.802-4, 1.802-5, 1.802-6, 1.849-7, 1.849-8, 1.849-9, 1.849-10, 1.849-11, 1.849-12, 1.941-13, 1.941-14, 1.941-15, 1.941-16, 1.941-17, 1.941-18, 1.941-19, 1.941-20, 1.941-21, 1.941-22, 1.941-23, 1.941-24, 1.941-25, 1.941-26, 2.070-27 |
| 2.069-31, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Altera dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei no 5.627, de 1o de dezembro de 1970, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.190, de 2001 | Originária: 1.719 Edições: 1.719-1, 1.719-2, 1.719-3, 1.805-4, 1.805-5, 1.805-6, 1.805-7, 1.805-8, 1.805-9, 1.847-10, 1.847-11, 1.847-12, 1.847-13, 1.847-14, 1.847-15, 1.940-16, 1.940-17, 1.940-18, 1.940-19, 1.940-20, 1.940-21, 1.940-22, 1.940-23, 1.940-24, 1.940-25, 1.940-26, 1.940-27, 1.940-28, 1.940-29, 2.069-30 |
| 2.068-38,de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.182 de 2001 | Originária: 1.640 Edições: 1.640-1, 1.640-2, 1.640-3, 1.640-4, 1.640-5, 1.640-6, 1.640-7, 1.640-8, 1.640-9, 1.743-10, 1.743-11, 1.743-12, 1.743-13, 1.743-14, 1.743-15, 1.743-16, 1.845-17, 1.845-18, 1.845-19, 1.845-20, 1.845-21, 1.845-22, 1.939-23, 1.939-24, 1.939-25, 1.939-26, 1.939-27, 1.939-28, 1.939-29, 1.939-30, 1.939-31, 1.939-32, 1.939-33, 1.939-34, 1.939-35, 1.939-36, 2.068-37 |
| 2.067-26, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.181 de 2001 | Originária: 1.809 Edições: 1.809-1, 1.809-2, 1.809-3, 1.809-4, 1.843-5, 1.843-6, 1.843-7, 1.843-8, 1.843-9, 1.843-10, 1.938-11, 1.938-12, 1.938-13, 1.938-14, 1.938-15, 1.938-16, 1.938-17, 1.938-18, 1.938-19, 1.938-20, 1.938-21, 1.938-22, 1.938-23, 1.938-24, 2.067-25 |
| 2.066-23, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Altera a Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.204, de 2001 | Originária: 1.825 Edições: 1.825-1, 1.825-2, 1.825-3, 1.825-4, 1.825-5, 1.825-6, 1.825-7, 1.934-8, 1.934-9, 1.934-10, 1.934-11, 1.934-12, 1.934-13, 1.934-14, 1.934-15, 1.934-16, 1.934-17, 1.934-18, 1.934-19, 1.934-20, 1.934-21, 2.066-22 |
| 2.061-4, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Convertida Lei nº 10.189, de 2001 | Originária: 2.061 Edições: 2.061-1, 2.061-2, 2.061-3 |
| 2.053-35, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Dá nova redação ao art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.203, de 2001 | Originária: 1.662 Edições: 1.662-1, 1.662-2, 1.662-3, 1.662-4, 1.662-5, 1.662-6, 1.746-7, 1.746-8, 1.746-9, 1.746-10, 1.746-11, 1.746-12, 1.746-13, 1.867-14, 1.867-15, 1.867-16, 1.867-17, 1.867-18, 1.867-19, 1.975-20, 1.975-21, 1.975-22, 1.975-23, 1.975-24, 1.975-25, 1.975-26, 1.975-27, 1.975-28, 2.053-29, 2.053-30, 2.053-31, 2.053-32, 2.053-33, 2.053-34 |
