MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32
| Nº da Medida | Ementa / Situação | Edições |
| 2.230, de 6.9.2001 Publicada no DOU de 10.9.2001 |
Altera a Lei n o 10.213, de 27 de março de 2001 , que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos. Revogada pela Lei nº 10.742, de 2003 | - |
| 2.229-43, de 6.9.2001 Publicada no DOU de 10.9.2001 | Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 1.705 Edições: 1.705-1 , 1.705-2 , 1.705-3 , 1.705-4 , 1.705-5, 1.776-6 , 1.776-7 , 1.776-8 , 1.776-9 , 1.776-10 , 1.776-11 , 1.776-12 , 1.895-13 , 1.895-14 , 1.895-15 , 1.895-16 , 1.895-17 , 1.895-18 , 1.996-19 , 1.996-20 , 1.996-21 , 1.996-22 , 1.996-23 , 1.996-24 , 1.996-25 , 2.048-26 , 2.048-27 , 2.048-28 , 2.048-29 , 2.048-30 , 2.048-31 , 2.048-32 , 2.136-33 , 2.136-34 , 2.136-35 , 2.136-36 , 2.136-37 , 2.136-38 , 2.150-39 , 2.150-40 , 2.150-41 , 2.150-42 |
| 2.228-1, de 6.9.2001 Publicada no DOU de 10.9.2001 | Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 2.219 |
| 2.227, de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001 - Ed. extra | Estabelece exceção ao alcance do art. 2 o da Lei n o 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 . Em Tramitação | - |
| 2.226, de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001 -Ed. extra |
Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 , e à Lei n o 9.469, de 10 de julho de 1997 . Em Tramitação | - |
| 2.225-45, de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001 -Ed. extra |
Altera as Leis n o s 6.368, de 21 de outubro de 1976 , 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , 8.429, de 2 de junho de 1992 , e 9.525, de 3 de dezembro de 1997 , e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 1.669 Edições: 1.689-1 , 1.689-2 , 1.689-3 , 1.689-4 , 1.689-5 , 1.689-6 , 1.760-7 , 1.794-8 , 1.794-9 , 1.794-10 , 1.794-11 , 1.794-12 , 1.794-13 , 1.794-14 , 1.909-15 , 1.909-16 , 1.909-17 , 1.909-18 , 1.909-19 , 1.909-20 , 1.964-21 , 1.964-22 , 1.964-23 , 1.964-24 , 1.964-25 , 1.964-26 , 1.964-27 , 1.964-28 , 1.964-29 , 1.964-30 , 1.964-31 , 1.964-32 , 1.964-33 , 1.964-34 , 2.088-35 , 2.088-36 , 2.088-37 , 2.088-38 , 2.088-39 , 2.088-40 , 2.088-41 , 2.171-42 , 2.171-43 , 2.171-44 |
| 2.224, de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001 - Ed. extra | Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências. Em Tramitação | - |
| 2.223, de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001- Ed. extra | Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003 | - |
| 2.222, de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001- Ed. extra | Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário. Revogada pela Lei nº 11.053, de 2004 | - |
| 2.221, de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001- Ed. extra |
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003 | - |
| 2.220, de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001 - Ed. extra | Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1 o do art. 183 da Constituição , cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. Em Tramitação | - |
| 2.218, de 5.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001 - Ed. extra | Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.486, de 2002 | - |
| 2.217-3, de 4.9.2001 Publicada no DOU de 5.9.2001 | Altera a Lei n º 10.233, de 5 de junho de 2001 , que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. Em Tramitação | |
| 2.216-37, de 31.8.2001 Publicada no DOU de 1.9.2001 - Ed. extra | Altera dispositivos da Lei n o 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 1.795 Edições: 1.799-1 , 1.799-2 , 1.799-3 , 1.799-4 , 1.799-5 , 1.799-6 , 1.911-7 , 1.911-8 , 1.911-9 , 1.911-10 , 1.911-11 , 1.911-12 , 1.999-13 , 1.999-14 , 1.999-15 , 1.999-16 , 1.999-17 , 1.999-18 , 1.999-19 , 2.049-20 , 2.049-21 , 2.049-22 , 2.049-23 , 2.049-24 , 2.049-25 , 2.049-26 , 2.123-27 , 2.123-28 , 2.123-29 , 2.123-30 , 2.143-31 , 2.143-32 , 2.143-33 , 2.143-34 , 2.143-35 , 2.143-36 |
| 2.215-10, de 31.8.2001 Publicada no DOU de 1.9.2001 - Ed. extra |
Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis n os 3.765, de 4 de maio de 1960 , e 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 2.131 Edições: 2.131-1 , 2.131-2 , 2.131-3 , 2.131-4 , 2.131-5 , 2.131-6 , 2.188-7 , 2.188-8 , 2.188-9 |
| 2.214, de 31.8.2001 Publicada no DOU de 1.9.2001- Ed. extra |
Altera o art. 1 o da Lei n o 10.261, de 12 de julho de 2001 , que desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997 , pertencentes à União. Em Tramitação | - |
| 2.213-1, de 30.8.2001 Publicada no DOU de 31.8.2001 | Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 2.203 |
| 2.212, de 30.8.2001 Publicada no DOU de 5.9.200 | Cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.998, de 15.12.2004 | - |
| 2.211, de 29.8.2001 Publicada no DOU de 30.8.2001 |
Altera dispositivos das Leis n os 9.995, de 25 de julho de 2000 , e 10.266, de 24 de julho de 2001 , que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração das leis orçamentárias de 2001 e 2002, respectivamente. Em Tramitação | - |
| 2.210, de 29.8.2001 Publicada no DOU de 30.8.2001 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. Em Tramitação | - |
| 2.209, de 29.8.2001 Publicada no DOU de 30.8.2001 | Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Em Tramitação | - |
| 2.208, de 17.8.2001 Publicada no DOU de 20.8.2001 | Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica. Em Tramitação | Revogado pela Lei nº 12.933, de 2013 |
| 2.207-4, de 10.8.2001 Publicada no DOU de 13.8.2001 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.278, de 2001 | |
| 2.206-1, de 6.9.2001 Publicada no DOU de 10.9.2001 | Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências. Em Tramitação | Originária: 2.206 |
| 2.205, de 10.8.2001 Publicada no DOU de 13.8.2001 | Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública. Convertida Lei nº 10.277, de 2001 | - |
| 2.204, de 8.8.2001 Publicada no DOU de 9.8.2001 | Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.271, de 2001 | - |
| 2.202-2, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. Convertida Lei nº 10.276, de 2001 | |
| 2.200-2, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. Em Tramitação | |
| 2.199-14, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 2.058 Edições: 2.058-1 , 2.058-2 , 2.058-3 , 2.058-4 , 2.128-5 , 2.128-6 , 2.128-7 , 2.128-8 , 2.128-9 , 2.128-10 , 2.128-11 , 2.199-12 , 2.199-13 |
| 2.198-5, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 2.147 Edições: 2.148-1 , 2.152-2 , 2.198-3 , 2.198-4 |
| 2.197-43, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 |
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis n os 4.380, de 21 de agosto de 1964 , 8.036, de 11 de maio de 1990 , e 8.692, de 28 de julho de 1993 , e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 1.671 Edições: 1.691-1 , 1.691-2 , 1.691-3 , 1.691-4 , 1.691-5 , 1.691-6 , 1.762-7 , 1.762-8 , 1.762-9 , 1.762-10 , 1.762-11 , 1.762-12 , 1.762-13 , 1.876-14 , 1.876-15 , 1.876-16 , 1.876-17 , 1.876-18 , 1.876-19 , 1.951-20 , 1.951-21 , 1.951-22 , 1.951-23 , 1.951-24 , 1.951-25 , 1.951-26 , 1.951-27 , 1.951-28 , 1951-29 , 1.951-30 , 1.951-31 , 1.951-32 , 1.951-33 , 2.075-34 , 2.075-35 , 2.075-36 , 2.075-37 , 2.075-38 , 2.075-39 , 2.075-40 , 2.197-41 , 2.197-42 |
| 2.196-3, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra | Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. Em Tramitação | |
| 2.195-3, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.275, de 2001 | |
| 2.194-6, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o de abril de 2001, e dá outras providências. Revogada pela pela Lei nº 11.321 de 2006 |
Originária: 2.142 , Edições: 2.142-1 , 2.142-2 , 2.142-3 , 2.194-4 , 2.194-5 |
| 2.193-6, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 |
Altera a Lei n o 9.615, de 24 de março de 1998 , que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.672, de 2003 |
Originária: 2.141 Edições: 2.141-1 , 2.141-2 , 2.141-3 , 2.193-4 , 2.193-5 |
| 2.192-70, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra | Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 1.514 Edições: 1.514-1 , 1.514-2 , 1.514-3 , 1.514-4 , 1.556 , 1.556-6 , 1.556-7 , 1.556-8 , 1.556-9 , 1.556-10 , 1.556-11 , 1.556-12 , 1.556-13 , 1.556-14 , 1.590-15 , 1.590-16 , 1.590-17 , 1.612-18 , 1.612-19 , 1.612-20 , 1.612-21 , 1.612-22 , 1.654-23 , 1.654-24 , 1.654-25 , 1.702-26 , 1.702-27 , 1.702-28 , 1.702-29 , 1.702-30 , 1.702-31 , 1.773-32 , 1.773-33 , 1.773-34 , 1.773-35 , 1.773-36 , 1.773-37 , 1.773-38 , 1.900-39 , 1.900-40 , 1.900-41 , 1.900-42 , 1.900-43 , 1.900-44 , 1.983-45 , 1.983-46 , 1.983-47 , 1.983-48 , 1.983-49 , 2.023-50 , 2.023-51 , 2.023-52 , 2.044-53 , 2.044-54 , 2.044-55 , 2.044-56 , 2.044-57 , 2.044-58 , 2.044-59 , 2.119-60 , 2.119-61 , 2.139-62 , 2.139-63 , 2.139-64 , 2.139-65 , 2.139-66 , 2.139-67 , 2.192-68 , 2.192-69 |
| 2.191-9, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 |
Acresce e altera dispositivos da Lei n o 8.974, de 5 de janeiro de 1995 , e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 11.105, de 2005 |
Originária: 2.137 2.137-1 Edições: , 2.137-2 , 2.137-3 , 2.137-4 , 2.137-5 , 2.137-6 , 2.191-7 , 2.191-8 |
| 2.190-34, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 |
Altera dispositivos das Leis n o 9.782, de 26 de janeiro de 1999 , que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e n o 6.437, de 20 de agosto de 1977 , que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 1.814 Edições: 1.814-1 , 1.814-2 , 1.814-3 , 1.814-4 , 1.912-5 , 1.912-6 , 1.912-7 , 1.912-8 , 1.912-9 , 1.912-10 , 2.000-11 , 2.000-12 , 2.000-13 , 2.000-14 , 2.000-15 , 2.000-16 , 2.000-17 , 2.039-18 , 2.039-19 , 2.039-20 , 2.039-21 , 2.039-22 , 2.039-23 , 2.039-24 , 2.134-25 , 2.134-26 , 2.134-27 , 2.134-28 , 2.134-29 , 2.134-30 , 2.134-31 , 2.190-32 , 2.190-33 |
| 2.189-49, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 1.636 Edições: 1.636-1 , 1.636-2 , 1.636-3 , 1.636-4 , 1.636-5 , 1.636-6 , 1.680-7 , 1.680-8 , 1.680-9 , 1.680-10 , 1.680-11 , 1.680-12 , 1.753-13 , 1.753-14 , 1.753-15 , 1.753-16 , 1.753-17 , 1.753-18 , 1.753-19 , 1.855-20 , 1.855-21 , 1.855-22 , 1.855-23 , 1.855-24 , 1.855-25 , 1.990-26 , 1.990-27 , 1.990-28 , 1.990-29 , 1.990-30 , 1.990-31 , 1.990-32 , 2.033-33 , 2.033-34 , 2.033-35 , 2.033-36 , 2.033-37 , 2.033-38 , 2.033-39 , 2.132-40 , 2.132-41 , 2.132-42 , 2.132-43 , 2.132-44 , 2.132-45 , 2.132-46 , 2.189-47 , 2.189-48 |
| 2.187-13, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 |
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis n os 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991 , 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , 9.604, de 5 de fevereiro de 1998 , 9.639, de 25 de maio de 1998 , 9.717, de 27 de novembro de 1998 , e 9.796, de 5 de maio de 1999 , e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 2.060 Edições: 2.060-1 , 2.060-2 , 2.060-3 , 2.129-4 , 2.129-5 , 2.129-6 , 2.129-7 , 2.129-8 , 2.129-9 , 2.129-10 , 2.187-1 , 2.187-12 |
| 2.186-16, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 |
Regulamenta o inciso II do § 1 o e o § 4 o do art. 225 da Constituição , os arts. 1 o , 8 o , alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. Revogado pela Lei nº 13.123, de 2015 |
Originária: 2.052 Edições: 2.052-1 , 2.052-2 , 2.052-3 , 2.052-4 , 2.052-5 , 2.052-6 , 2.126-7 , 2.126-8 , 2.126-9 , 2.126-10 , 2.126-11 , 2.126-12 , 2.126-13 , 2.186-14 , 2.186-15 |
| 2.185-35, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios. Em Tramitação |
Originária: 1.811 Edições: 1.811-1 , 1.811-2 , 1.811-3 , 1.811-4 , 1.891-5 , 1.891-6 , 1.891-7 , 1.891-8 , 1.891-9 , 1.891-10 , 1.969-11 , 1.969-12 , 1.969-13 , 1.969-14 , 1.969-15 , 2.022-16 , 2.022-17 , 2.022-18 , 2.043-19 , 2.043-20 , 2.043-21 , 2.043-22 , 2.043-23 , 2.043-24 , 2.043-25 , 2.118-26 , 2.118-27 , 2.118-28 , 2.118-29 , 2.118-30 , 2.118-31 , 2.118-32 , 2.185-33 , 2.185-34 |
| 2.184-23, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra |
Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis n o s 4.878, de 3 de dezembro de 1965 , 5.619, de 3 de novembro de 1970 , 5.906, de 23 de julho de 1973 , 7.102, de 20 de junho de 1983 , o Decreto-Lei n o 2.320, de 26 de janeiro de 1987 , e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 2.009 Edições: 2.009-1 , 2.009-2 , 2.009-3 , 2.009-4 , 2.009-5 , 2.009-6 , 2.041-7 , 2.041-8 , 2041-9 , 2.041-10 , 2.041-11 , 2.041-12 , 2.041-13 , 2.116-14 , 2.116-15 , 2.116-16 , 2.116-17 , 2.116-18 , 2.116-19 , 2.116-20 , 2.184-21 , 2.184-22 |
| 2.183-56, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 |
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941 , das Leis n o s 4.504, de 30 de novembro de 1964 , 8.177, de 1 o de março de 1991 , e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 1.577 Edições: 1.577-1 , 1.577-2 , 1.577-3 , 1.577-4 , 1.577-5, 1.577-6 , 1.632-7 , 1.632-8 , 1.632-9 , 1.632-10 , 1.632-11 , 1.658-12 , 1.658-13 , 1.703-14 , 1.703-15 , 1.703-16 , 1.703-17 , 1.703-18 , 1.703-19 , 1.774-20 , 1.774-21 , 1.774-22 , 1.774-23 , 1.774-24 , 1.774-25 , 1.774-26 , 1.901-27 , 1.901-28 , 1.901-29 , 1.901-30 , 1.901-31 , 1.901-32 , 1.997-33 , 1.997-34 , 1.997-35 , 1.997-36 , 1.997-37 , 2.027-38 , 2.027-39 , 2.027-40 , 2.027-41 , 2.027-42 , 2.027-43 , 2.027-44 , 2.027-45 , 2.027-46 , 2.109-47 , 2.109-48 , 2.109-49 , 2.109-50 , 2.109-51 , 2.109-52 , 2.109-53 , 2.183-54 , 2.183-55 |
| 2.182-18, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 |
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal , modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.520, de 2002 |
Originária: 2.026 Edições: 2.026-1 , 2.026-2 , 2.026-3 , 2.026-4 , 2.026-5 , 2.026-6 , 2.026-7 , 2.026-8 , 2.108-9 , 2.108-10 , 2.108-11 , 2.108-12 , 2.108-13 , 2.108-14 , 2.108-15 , 2.182-16 , 2.182-17 |
| 2.181-45, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 1.655 Edições: 1.655-1 , 1.655-2 , 1.682-3 , 1.682-4 , 1.682-5 , 1.682-6 , 1.682-7 , 1.682-8 , 1.755-9 , 1.755-10 , 1.755-11 , 1.755-12 , 1.755-13 , 1.755-14 , 1.755-15 , 1.868-16 , 1.868-17 , 1.868-18 , 1.868-19 , 1.868-20 , 1.868-21 , 1.985-22 , 1.985-23 , 1.985-24 , 1.985-25 , 1.985-26 , 1.985-27 , 1.985-28 , 1.985-29 , 1.985-30 , 1.985-31 , 1.985-32 , 1.985-33 , 1.985-34 , 1.985-35 , 2.103-36 , 2.103-37 , 2.103-38 , 2.103-39 , 2.103-40 , 2.103-41 , 2.103-42 , 2.181-43 , 2.181-44 |
| 2.180-35, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 |
Acresce e altera dispositivos das Leis n o s 8.437, de 30 de junho de 1992 , 9.028, de 12 de abril de 1995 , 9.494, de 10 de setembro de 1997 , 7.347, de 24 de julho de 1985 , 8.429, de 2 de junho de 1992 , 9.704, de 17 de novembro de 1998 , do Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 , das Leis n o s 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , e 4.348, de 26 de junho de 1964 , e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 1.798 Edições: 1.798-1 , 1.798-2 , 1.798-3 , 1.798-4 , 1.798-5 , 1.906-6 , 1.906-7 , 1.906-8 , 1.906-9 , 1.906-10 , 1.906-11 , 1.984-12 , 1.984-13 , 1.984-14 , 1.984-15 , 1.984-16 , 1.984-17 , 1.984-18 , 1.984-19 , 1.984-20 , 1.984-21 , 1.984-22 , 1.984-23 , 1.984-24 , 1.984-25 , 2.102-26 , 2.102-27 , 2.102-28 , 2.102-29 , 2.102-30 , 2.102-31 , 2.102-32 , 2.180-33 , 2.180-34 |
| 2.179-36, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 1.789 Edições: 1.789-1 , 1.789-2 , 1.789-3 , 1.789-4 , 1.789-5 , 1.789-6 , 1.852-7 , 1.852-8 , 1.852-9 , 1.852-10 , 1.852-11 , 1.852-12 , 1.980-13 , 1.980-14 , 1.980-15 , 1.980-16 , 1.980-17 , 1.980-18 , 1.980-19 , 1.980-20 , 1.980-21 , 1.980-22 , 1.980-23 , 1.980-24 , 1.980-25 , 1.980-26 , 2.101-27 , 2.101-28 , 2.101-29 , 2.101-30 , 2.101-31 , 2.101-32 , 2.101-33 , 2.179-34 , 2.179-35 |
| 2.178-36, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra | Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei n o 9.533, de 10 de dezembro de 1997 , que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 1.784 Edições: 1.784-1 , 1.784-2 , 1.784-3 , 1.784-4 , 1.784-5 , 1.784-6 , 1.853-7 , 1.853-8 , 1.853-9 , 1.853-10 , 1.853-11 , 1.853-12 , 1.979-13 , 1.979-14 , 1.979-15 , 1.979-16 , 1.979-17 , 1.979-18 , 1.979-19 , 1.979-20 , 1.979-21 , 1.979-22 , 1.979-23 , 1.979-24 , 1.979-25 , 1.979-26 , 2.100-27 , 2.100-28 , 2.100-29 , 2.100-30 , 2.100-31 , 2.100-32 , 2.100-33 , 2.178-34 , 2.178-35 |
| 2.177-44, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Altera a Lei n o 9.656, de 3 de junho de 1998 , que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 1.665 Edições: 1.685-1 , 1.685-2 , 1.685-3 , 1.685-4 , 1.685-5 , 1.685-6 , 1.730-7 , 1.730-8 , 1.801-9 , 1.801-10 , 1.801-11 , 1.801-12 , 1.801-13 , 1.801-14 , 1.908-15 , 1.908-16 , 1.908-17 , 1.908-18 , 1.908-19 , 1.908-20 , 1.976-21 , 1.976-22 , 1.976-23 , 1.976-24 , 1.976-25 , 1.976-26 , 1.976-27 , 1.976-28 , 1.976-29 , 1.976-30 , 1.976-31 , 1.976-32 , 1.976-33 , 1.976-34 , 2.097-35 , 2.097-36 , 2.097-37 , 2.097-38 , 2.097-39 , 2.097-40 , 2.097-41 , 2.177-42 , 2.177-43 |
| 2.176-79, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.522, de 2002 |
Originária: 1.110 Edições: 1.142 , 1.175 , 1.209 , 1.244 , 1.281 , 1.320 , 1.360 , 1.402 , 1.442 , 1.490 , 1.490-11 , 1.490-12 , 1.490-13 , 1.490-14 , 1.490-15 , 1.490-16 , 1.542 , 1.542-18 , 1.542-19 , 1.542-20 , 1.542-21 , 1.542-22 , 1.542-23 , 1.542-24 , 1.542-25 , 1.542-26 , 1.542-27 , 1.542-28 , 1.542-29 , 1.621-30 , 1.621-31 , 1.621-32 , 1.621-33 , 1.621-34 , 1.621-35 , 1.621-36 , 1.699-37 , 1.699-38 , 1.699-39 , 1.699-40 , 1.699-41 , 1.699-42 , 1.770-43 , 1.770-44 , 1.770-45 , 1.770-46 , 1.770-47 , 1.770-48 , 1.770-49 , 1.863-50 , 1.863-51 , 1.863-52 , 1.863-53 , 1.863-54 , 1.863-55 , 1.973-56 , 1.973-57 , 1.973-58 , 1.973-59 , 1.973-60 , 1.973-61 , 1.973-62 , 1.973-63 , 1.973-64 , 1.973-65 , 1.973-66 , 1.973-67 , 1.973-68 , 1.973-69 , 2.095-70 , 2.095-71 , 2.095-72 , 2.095-73 , 2.095-74 , 2.095-75 , 2.095-76 , 2.176-77 , 2.176-78 |
| 2.175-29, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. Revogada pela Lei nº 10.593, de 2002 |
Originária: 1.915 Edições: 1.915-1 , 1.915-2 , 1.915-3 , 1.915-4 , 1.915-5 , 1.971-6 , 1.971-7 , 1.971-8 , 1.971-9 , 1.971-10 , 1.971-11 , 1.971-12 , 1.971-13 , 1.971-14 , 1.971-15 , 1.971-16 , 1.971-17 , 1.971-18 , 1.971-19 , 2.093-20 , 2.093-21 , 2.093-22 , 2.093-23 , 2.093-24 , 2.093-25 , 2.093-26 , 2.175-27 , 2.175-28 |
| 2.174-28, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra Exposição de Motivos | Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. Em Tramitação |
Originária: 1.917 - Exposição de Motivos Edições: 1.917-1 , 1.917-2 , 1.917-3 , 1.917-4 , 1.970-5 , 1.970-6 , 1.970-7 , 1.970-8 , 1.970-9 , 1.970-10 , 1.970-11 , 1.970-12 , 1.970-13 , 1.970-14 , 1.970-15 , 1.970-16 , 1.970-17 , 1.970-18 , 2.092-19 , 2.092-20 , 2.092-21 , 2.092-22 , 2.092-23 , 2.092-24 , 2.092-25 , 2.174-26 , 2.174-27 |
| 2.173-24, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Altera dispositivos da Lei n o 9.870, de 23 de novembro de 1999 , que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. Em Tramitação |
Originária: 1.930 Edições: 1.968-1 , 1.968-2 , 1.968-3 , 1.968-4 , 1.968-5 , 1.968-6 , 1.968-7 , 1.968-8 , 1.968-9 , 1.968-10 , 1.968-11 , 1.968-12 , 1.968-13 , 1.968-14 , 2.091-15 , 2.091-16 , 2.091-17 , 2.091-18 , 2.091-19 , 2.091-20 , 2.091-21 , 2.173-22 , 2.173-23 |
| 2.172-32, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração. Em Tramitação |
Originária: 1.820 Edições: 1.820-1 , 1.820-2 , 1.914-3 , 1.914-4 , 1.914-5 , 1.914-6 , 1.914-7 , 1.914-8 , 1.965-9 , 1.965-10 , 1.965-11 , 1.965-12 , 1.965-13 , 1.965-14 , 1.965-15 , 1.965-16 , 1.965-17 , 1.965-18 , 1.965-19 , 1.965-20 , 1.965-21 , 1.965-22 , 2.089-23 , 2.089-24 , 2.089-25 , 2.089-26 , 2.089-27 , 2.089-28 , 2.089-29 , 2.172-30 , 2.172-31 |
| 2.170-36, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências . Em Tramitação |
Originária: 1.782 Edições: 1.782-1 , 1.782-2 , 1.782-3 , 1.782-4 , 1.782-5 , 1.782-6 , 1.907-7 , 1.907-8 , 1.907-9 , 1.907-10 , 1.907-11 , 1.907-12 , 1.963-13 , 1.963-14 , 1.963-15 , 1.963-16 , 1.963-17 , 1.963-18 , 1.963-19 , 1.963-20 , 1.963-21 , 1.963-22 , 1.963-23 , 1.963-24 , 1.963-25 , 1.963-26 , 2.087-27 , 2.087-28 , 2.087-29 , 2.087-30 , 2.087-31 , 2.087-32 , 2.087-33 , 2.170-34 , 2.170-35 |
| 2.169-43, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra | Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 1.704 Edições: 1.704-1 , 1.704-2 , 1.704-3 , 1.704-4 , 1.704-5 , 1.775-6 , 1.775-7 , 1.775-8 , 1.812-9 , 1.812-10 , 1.812-11 , 1.812-12 , 1.812-13 , 1.904-14 , 1.904-15 , 1.904-16 , 1.904-17 , 1.904-18 , 1.904-19 , 1.962-20 , 1.962-21 , 1.962-22 , 1.962-23 , 1.962-24 , 1.962-25 , 1.962-26 , 1.962-27 , 1.962-28 , 1.962-29 , 1.962-30 , 1.962-31 , 1.962-32 , 1.962-33 , 2.086-34 , 2.086-35 , 2.086-36 , 2.086-37 , 2.086-38 , 2.086-39 , 2.086-40 , 2.169-41 , 2.169-42 |
| 2.168-40, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 1.715 Edições: 1.715-1 , 1.715-2 , 1.715-3 , 1.781-4 , 1.781-5 , 1.781-6 , 1.781-7 , 1.781-8 , 1.781-9 , 1.781-10 , 1.898-11 , 1.898-12 , 1.898-13 , 1.898-14 , 1.898-15 , 1.898-16 , 1.961-17 , 1.961-18 , 1.961-19 , 1.961-20 , 1.961-21 , 1.961-22 , 1.961-23 , 1.961-24 , 1.961-25 , 1.961-26 , 1.961-27 , 1.961-28 , 1.961-29 , 1.961-30 , 2.085-31 , 2.085-32 , 2.085-33 , 2.085-34 , 2.085-35 , 2.085-36 , 2.085-37 , 2.168-38 , 2.168-39 |
| 2.167-53, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 1.584 Edições: 1.584-1 , 1.584-2 , 1.584-3 , 1.633-4 , 1.633-5 , 1.633-6 , 1.633-7 , 1.633-8 , 1.633-9 , 1.633-10 , 1.701-11 , 1.701-12 , 1.701-13 , 1.701-14 , 1.701-15 , 1.701-16 , 1.772-17 , 1.772-18 , 1.772-19 , 1.772-20 , 1.772-21 , 1.772-22 , 1.772-23 , 1.889-24 , 1.889-25 , 1.889-26 , 1.889-27 , 1.889-28 , 1.889-29 , 1.957-30 , 1.957-31 , 1.957-32 , 1.957-33 , 1.957-34 , 1.957-35 , 1.957-36 , 1.957-37 , 1.957-38 , 1.957-39 , 1.957-40 , 1.957-41 , 1.957-42 , 1.957-43 , 2.081-44 , 2.081-45 , 2.081-46 , 2.081-47 , 2.081-48 , 2.081-49 , 2.081-50 , 2.167-51 , 2.167-52 |
| 2.166-67, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 25.8.2001 - Ed. extra |
Altera os arts. 1 o , 4 o , 14 , 16 e 44 , e acresce dispositivos à Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965 , que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei n o 9.393, de 19 de dezembro de 1996 , que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 1.511 Edições: 1.511-1 , 1.511-2 , 1.511-3 , 1.511-4 , 1.511-5 , 1.511-6 , 1.511-7 , 1.511-8 , 1.511-9 , 1.511-10 , 1.511-11 , 1.511-12 , 1.511-13 , 1.511-14 , 1.511-15 , 1.511-16 , 1.511-17 , 1.605-18 , 1.605-19 , 1.605-20 , 1.605-21 , 1.605-22 , 1.605-23 , 1.605-24 , 1.605-25 , 1.605-26 , 1.605-27 , 1.605-28 , 1.605-29 , 1.605-30 , 1.736-31 , 1.736-32 , 1.736-33 , 1.736-34 , 1.736-35 , 1.736-36 , 1.736-37 , 1.885-38 , 1.885-39 , 1.885-40 , 1.885-41 , 1.885-42 , 1.885-43 , 1.956-44 , 1.956-45 , 1.956-46 , 1.956-47 , 1.956-48 , 1.956-49 , 1.956-50 , 1.956-51 , 1.956-52 , 1.956-53 , 1.956-54 , 1.956-55 , 1.956-56 , 1.956-57 , 2.080-58 , 2.080-59 , 2.080-60 , 2.080-61 , 2.080-62 , 2.080-63 , 2.080-64 , 2.166-65 , 2.166-66 |
| 2.165-36, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 1.783 Edições: 1.783-1 , 1.783-2 , 1.783-3 , 1.783-4 , 1.783-5 , 1.783-6 , 1.880-7 , 1.880-8 , 1.880-9 , 1.880-10 , 1.880-11 , 1.880-12 , 1.953-13 , 1.953-14 , 1.953-15 , 1.953-16 , 1.953-17 , 1.953-18 , 1.953-19 , 1.953-20 , 1.953-21 , 1.953-22 , 1.953-23 , 1.953-24 , 1.953-25 , 1.953-26 , 2.077-27 , 2,077-28 , 2.077-29 , 2.077-30 , 2.077-31 , 2.077-32 , 2.077-33 , 2.165-34 , 2.165-35 |
| 2.164-41, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 |
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis n os 4.923, de 23 de dezembro de 1965 , 5.889, de 8 de junho de 1973 , 6.321, de 14 de abril de 1976 , 6.494, de 7 de dezembro de 1977 , 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , 8.036, de 11 de maio de 1990 , e 9.601, de 21 de janeiro de 1998 , e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 1.709 Edições: 1.709-1 , 1.709-2 , 1.709-3 , 1.709-4, 1.779-5 , 1.779-6 , 1.779-7 , 1.779-8 , 1.779-9 , 1.779-10 , 1.779-11 , 1.879-12 , 1.879-13 , 1.879-14 , 1.879-15 , 1.879-16 , 1.879-17 , 1.952-18 , 1.952-19 , 1.952-20 , 1.952-21 , 1.952-22 , 1.952-23 , 1.952-24 , 1.952-25 , 1.952-26 , 1.952-27 , 1.952-28 , 1.952-29 , 1.952-30 , 1.952-31 , 2.076-32 , 2.076-33 , 2.076-34 , 2.076-35 , 2.076-36 , 2.076-37 , 2.076-38 , 2.164-39 , 2.164-40 |
| 2.163-41, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Acrescenta dispositivo à Lei n o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 , que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em Tramitação |
Originária: 1.710 Edições: 1.710-1 , 1.710-2 , 1.710-3 , 1.710-4 , 1.710-5 , 1.710-6 , 1.710-7 , 1.710-8 , 1.710-9 , 1.710-10 , 1.710-11 , 1.874-12 , 1.874-13 , 1.874-14 , 1.874-15 , 1.874-16 , 1.874-17 , 1.949-18 , 1.949-19 , 1.949-20 , 1.949-21 , 1.949-22 , 1.949-23 , 1.949-24 , 1.949-25 , 1.949-26 , 1.949-27 , 1.949.28 , 1.949-29 , 1.949-30 , 1.949-31 , 2.073-32 , 2.073-33 , 2.073-34 , 2.073-35 , 2.073-36 , 2.073-37 , 2.073-38 , 2.163-39 , 2.163-40 |
| 2.162-72, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 | Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 1.367 Edições: 1.410, 1.457 , 1.504 , 1.504-4 , 1.504-5 , 1.504-6 , 1.504-7 , 1.504-8 , 1.504-9, 1.553 , 1.553-11 , 1.553-12 , 1.553-13 , 1.553-14 , 1.553-15 , 1.553-16 , 1.553-17 , 1.553-18 , 1.553-19 , 1.553-20 , 1.553-21 , 1.553-22 , 1.615-23 , 1.615-24 , 1.615-25 , 1.615-26 , 1.615-27 , 1.615-28 , 1.615-29 , 1.615-30 , 1.615-31 , 1.615-32 , 1.615-33 , 1.615-34 , 1.615-35 , 1.741-36 , 1.741-37 , 1.741-38 , 1.741-39 , 1.741-40 , 1.741-41 , 1.741-42 , 1.873-43 , 1.873-44 , 1.873-45 , 1.873-46 , 1.873-47 , 1.873-48 , 1.948-49 , 1.948-50 , 1.948-51 , 1.948-52 , 1.948-53 , 1.948-54 , 1.948-55 , 1.948-56 , 1.948-57 , 1.948-58 , 1.948-59 , 1.948-60 , 1.948-61 , 1.948-62 , 2.072-63 , 2.072-64 , 2.072-65 , 2.072-66 , 2.072-67 , 2.072-68 , 2.072-69 , 2.162-70 , 2.162-71 |
| 2.161-35, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 |
Dá nova redação a dispositivos da Lei n o 9.491, de 9 de setembro de 1997 , que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n o 8.031, de 12 de abril de 1990 , e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 1.800 Edições: 1.800-1 , 1.800-2 , 1.800-3 , 1.800-4 , 1.800-5 , 1.850-6 , 1.850-7 , 1.850-8 , 1.850-9 , 1.850-10 , 1.850-11 , 1.942-12 , 1.942-13 , 1.942-14 , 1.942-15 , 1.942-16 , 1.942-17 , 1.942-18 , 1.942-19 , 1.942-20 , 1.942-21 , 1.942-22 , 1.942-23 , 1.942-24 , 1.942-25 , 2.071-26 , 2.071-27 , 2.071-28 , 2.071-29 , 2.071-30 , 2.071-31 , 2.071-32 , 2.161-33 , 2.161-34 |
| 2.160-25, de 23.8.2001 Publicada no DOU de 24.8.2001 |
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei n o 4.728, de 14 de julho de 1965 , para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003 |
Originária: 1.925 Edições: 1.925-1 , 1.925-2 , 1.925-3 , 1.925-4 , 1.925-5 , 1.925-6 , 1.925-7 , 1.925-8 , 1.925-9 , 1.925-10 , 1.925-11 , 1.925-12 , 1.925-13 , 1.925-14 , 1.925-15 , 2.065-16 , 2.065-17 , 2.065-18 , 2.065-19 , 2.065-20 , 2.065-21 , 2.065-22 , 2.160-23 , 2.160-24 |
| 2.159-70, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 1.459 Edições: 1.506 , 1.506-2 , 1.506-3 , 1.506-4 , 1.506-5, 1.506-6 , 1.506-7 , 1.559 , 1.559-9 , 1.559-10 , 1.559-11 , 1.559-12 , 1.559-13, 1.559-14 , 1.559-15 , 1.559-16, 1.559-17 , 1.559-18 , 1.559-19 , 1.559-20 , 1.559-21 , 1.559-22, 1.559-23 , 1.559-24 , 1.559-25, 1.559-26 , 1.559-27 , 1.673-28, 1.673-29 , 1.673-30 , 1.673-31, 1.673-32 , 1.673-33 , 1.749-34 , 1.749-35 , 1.749-36, 1.749-37 , 1.749-38 , 1.749-39 , 1.749-40 , 1.851-41 , 1.851-42 , 1.851-43 , 1.851-44 , 1.851-45 , 1.851-46 , 1.943-47 , 1.943-48 , 1.943-49 , 1.943-50 , 1.943-51 , 1.943-52 , 1.943-53 , 1.943-54 , 1.943-55 , 1.943-56 , 1.943-57 , 1.943-58 , 1.943-59 , 2.062-60 , 2.062-61 , 2.062-62 , 2.062-63 , 2.062-64 , 2.062-65 , 2.062-66 , 2.062-67 , 2.159-68 2.159-69 |
| 2.158-35, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 Exposição de Motivos | Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 1.807 Edições: 1.807-1 , 1.807-2 , 1.807-3 , 1.807-4 , 1.807-5 , 1.858-6 , 1.858-7 , 1.858-8 , 1.858-9 , 1.858-10 , 1.858-11 , 1.991-12 , 1.991-13 , 1.991-14 , 1.991-15 , 1.991-16 , 1.991-17 , 1.991-18 , 2.037-19 , 2.037-20 , 2.037-21 , 2.037-22 , 2.037-23 , 2.037-24 , 2.037-25 , 2.113-26 , 2.113-27 , 2.113-28 , 2.113-29 , 2.113-30 , 2.113-31 , 2.113-32 , 2.158-33 , 2.158-34 |
| 2.157-5, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 2.145 Edições: 2.146-1 , 2.153-2 , 2.157-3 , 2.157-4 |
| 2.156-5, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Em Tramitação |
Originária: 2.145 , Edições: 2.146-1 , 2.146-2 , 2.156-3 , 2.156-4 |
| 2.151-3, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 |
Regulamenta o art. 8 o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Revogada MPv nº 65, de 2002 Lei nº 10.559, de 2002 | |
| 2.149-3, de 24.8.2001 Publicada no DOU de 27.8.2001 | Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.274, de 2001 | |
| 2.140-1, de 14.3.2001 Publicada no DOU de 15.3.2001 | Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.219, de 2001 | Originária: 2.140 |
| 2.138-4, de 23.2.2001 Publicada no DOU de 26.2.2001 | Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.213, de 2001 | |
| 2.135-24, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.188, de 2001 |
Originária: 1.823 Edições: 1.823-1 , 1.823-2 , 1.864-3, 1.864-4 , 1.864-5 , 1.864-6 , 1.864-7 , 1.864-8 , 1.944-9 , 1.944-10 , 1.944-11 , 1.944-12 , 1.944-13 , 1.944-14 , 1.944-15 , 1.944-16 , 1.944-17 , 1.944-18 , 1.944-19 , 1.944-20 , 1.944-21 , 1.944-22 , 2.135-23 |
| 2.133-29 , de 28.12.2000 Publicada no DOU de 29.12.2000 |
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei n o 7.827, de 27 de setembro de 1989 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.177, de 2001 |
Originária: 1.727 Edições: 1.727-1 , 1.727-2 , 1.806-3 , 1.806-4, 1.806-5 , 1.806-6 , 1.806-7 , 1.806-8 , 1.846-9 , 1.846-10 , 1.846-11 , 1.846-12 , 1.846-13 , 1.846-14 , 1.988-15 , 1.988-16 , 1.988-17 , 1.988-18 , 1.988-19 , 1.988-20 , 1.988-21 , 2.035-22 , 2.035-23 , 2.035-24 , 2.035-25 , 2.035-26 , 2.035-27 , 2.035-28 |
| 2.127-6, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra |
Altera o art. 10 da Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997 , que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei n o 9.847, de 26 de outubro de 1999 , que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas. Convertida Lei nº 10.202, de 2001 |
Originária: 2.056 Edições: 2.056-1 , 2.056-2 , 2.056-3 , 2.056-4 , 2.127-5 |
| 2.125-12, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.187, de 2001 |
Originária: 2.020 Edições: 2.020-1 , 2.020-2 , 2.020-3 , 2.051-4 , 2.051-5 , 2.051-6 , 2.051-7 , 2.051-8 , 2.051-9 , 2.051-10 , 2.125-11 |
| 2.124-18, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.186, de 2001 |
Originária: 1.920 Edições: 1.920-1 , 1.920-2 , 2.001-3 , 2.001-4 , 2.001-5 , 2.001-6 , 2.001-7 , 2.001-8 , 2.001-9 , 2.050-10 , 2.050-11 , 2.050-12 , 2.050-13 , 2.050-14 , 2.050-15 , 2.050-16 , 2.124-17 |
| 2.122-2, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.185 de 2001 | |
| 2.121-40, de 23.2.2001 Publicada no DOU de 26.2.2001 |
Altera dispositivos das Leis n o s 9.082, de 25 de julho de 1995 , 9.293, de 15 de julho de 1996 , 9.473, de 22 de julho de 1997 , 9.692, de 27 de julho de 1998 , 9.811, de 28 de julho de 1999 , e 9.995, de 25 de julho de 2000 , que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente. Convertida Lei nº 10.210, de 2001 |
Originária: 1.643 Edições: 1.643-1 , 1.643-2 , 1.661-3 , 1.661-4, 1.661-5 , 1.661-6 , 1.661-7 , 1.661-8 , 1.661-9 , 1.745-10 , 1.745-11 , 1.745-12 , 1.745-13 , 1.745-14 , 1.745-15 , 1.745-16 , 1.884-17 , 1.884-18 , 1.884-19 , 1.884-20 , 1.884-21 , 1.884-22 , 1.992-23 , 1.992-24 , 1.992-25 , 1.992-26 , 1.992-27 , 1.992-28 , 1.992-29 , 2.030-30 , 2.046-31 , 2.046-32 , 2.046-33 , 2.046-34 , 2.046-35 , 2.046-36 , 2.046-37 , 2.121-38 , 2.121-39 |
| 2.120-9, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.201, de 2001 |
Originária: 2.029 Edições: 2.045-1 , 2.045-2 , 2.045-3 , 2.045-4 , 2.045-5 , 2.045-6 , 2.045-7 , 2.120-8 |
| 2.117-14, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra |
Acresce e altera dispositivos da Lei n o 8.929, de 22 de agosto de 1994 , que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.200, de 2001 |
Originária: 2.017 Edições: 2.017-1 , 2.017-2 , 2.017-3 , 2.017-4 , 2.017-5 , 2.042-6 , 2.042-7 , 2.042-8 , 2.042-9 , 2.042-10 , 2.042-11 , 2.042-12 , 2.117-13 |
| 2.115-16, de 23.2.2001 Publicada no DOU de 26.2.2001 | Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.214, de 2001 |
Originária: 2.008 Edições: 2.008-1 , 2.008-2 , 2.008-3 , 2.008-4 , 2.008-5 , 2.008-6 , 2.040-7 , 2.040-8 , 2.040-9 , 2.040-10 , 2.040-11 , 2.040-12 , 2.040-13 , 2.115-14 , 2.115-15 , |
| 2.114-75, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra |
Dá nova redação aos arts. 6 o e 9 o da Lei n o 8.019, de 11 de abril de 1990 , e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996 . Convertida Lei nº 10.199, de 2001 |
Originária: Edições: 989 , 1.013 , 1.036 , 1.061 , 1.088 , 1.120 , 1.152 , 1.188 , 1.224 , 1.261 , 1.300 , 1.340 , 1.382 , 1.427 , 1.475 , 1.475-16 , 1.475-17 , 1.475-18 , 1.475-19 , 1.475-20 , 1.475-21 , 1.475-22 , 1.475-23 , 1.475-24 , 1.475-25 , 1.475-26 , 1.475-27 , 1.475-28 , 1.475-29, 1.475-30 , 1.475-31 , 1.475-32 , 1.475-33 , 1.475-34 , 1.475-35, 1.475-36 , 1.475-37 , 1.475-38 , 1.475-39 , 1.475-40 , 1.475-41 , 1.475-42 , 1.475-43 , 1.475-44 , 1.475-45 , 1.475-46 , 1.732-47 , 1.732-48 , 1.732-49 , 1.732-50 , 1.732-51 , 1.732-52 , 1.732-53 , 1.902-54 , 1.902-55 , 1.902-56 , 1.902-57 , 1.902-58 , 1.902-59 , 1.998-60 , 1.998-61 , 1.998-62 , 1.998-63 , 1.998-64 , 1.998-65 , 1.998-66 , 2.038-67 , 2.038-68 , 2.038-69 , 2.038-70 , 2.038-71 , 2.038-72 , 2.038-73 , 2.114-74 |
| 2.112-88, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.180, de 2001 |
Originária: 480 Edições: 507 , 535 , 559 , 590 , 627 , 667 , 723 , 777 , 839 , 899 , 943 , 969 , 994 , 1.020 , 1.043 , 1.069 , 1.096 , 1.128 , 1.161 , 1.196 , 1.232, 1.269 , 1.308 , 1.348 , 1.390 , 1.451 , 1.499 , 1.499-28 , 1.499-29 , 1.499-30 , 1.499-31 , 1.499-32 , 1.499-33 , 1.550 , 1.550-35 , 1.550-36 , 1.550-37 , 1.550-38 , 1.550-39 , 1.550-40 , 1.550-41 , 1.550-42 , 1.550-43 , 1.550-44 , 1.550-45 , 1.550-46 , 1.626-47 , 1.626-48 , 1.626-49 , 1.626-50 , 1.626-51 , 1.626-52 , 1.626-53, 1.677-54 , 1.677-55 , 1.677-56 , 1.677-57 , 1.677-58 , 1.677-59 , 1.751-60 , 1.751-61 , 1.751-62 , 1.751-63 , 1.751-64 , 1.751-65 , 1.751-66 , 1.893-67 , 1.893-68 , 1.893-69 , 1.893-70 , 1.893-71 , 1.893-72 , 1.995-73 , 1.995-74 , 1.995-75 , 1.995-76 , 1.995-77 , 1.995-78 , 1.995-79 , 2.036-80 , 2.036-81 , 2.036-82 , 2.036-83 , 2.036-84 , 2.036-85 , 2.036-86 , 2.112-87 |
| 2.111-49, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.184 de 2001 |
Originária: 1.574 Edições: 1.574-1 , 1.574-2 , 1.574-3 , 1.574-4 , 1.574-5 , 1.574-6 , 1.574-7 , 1.629-8 , 1.629-9, 1.629-10 , 1.629-11 , 1.629-12 , 1.629-13 , 1.629-14 , 1.700-15 , 1.700-16 , 1.700-17 , 1.700-18 , 1.700-19 , 1.700-20 , 1.771-21 , 1.771-22 , 1.771-23 , 1.771-24 , 1.771-25 , 1.771-26 , 1.771-27 , 1.892-28 , 1.892-29 , 1.892-30 , 1.892-31 , 1.892-32 , 1.892-33 , 1.994-34 , 1.994-35 , 1.994-36 , 1.994-37 , 1.994-38 , 1.994-39 , 1.994-40 , 2.034-41 , 2.034-42 , 2.034-43 , 2.034-44 , 2.034-45 , 2.034-46 , 2.034-47 , 2.111-48 |
| 2.110-40, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra | Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.198, de 2001 |
Originária: 1.637 Edições: 1.637-1 , 1.637-2 , 1.637-3 , 1.637-4 , 1.637-5 , 1.637-6 , 1.637-7 , 1.637-8 , 1.637-9 , 1.637-10 , 1.637-11 , 1.742-12 , 1.742-13 , 1.742-14 , 1.742-15 , 1.742-16 , 1.742-17 , 1.742-18 , 1.844-19 , 1.844-20 , 1.844-21 , 1.844-22 , 1.844-23 , 1.844-24 , 1.987-25 , 1.987-26 , 1.987-27 , 1.987-28 , 1.987-29 , 1.987-30 , 1.987-31 , 2.031-32 , 2031-33 , 2.031-34 , 2.031-35 , 2.031-36 , 2.031-37 , 2.031-38 , 2.110-39 |
| 2.107-12, de 23.2.2001 Publicada no DOU de 26.2.2001 | Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.209, de 2001 |
Originária: 2.024 Edições: 2.025-1 , 2.025-2 , 2.025-3 , 2.025-4 , 2.025-5 , 2.025-6 , 2.025-7 , 2.025-8 , 2.025-9 , 2.107-10 , 2.107-11 |
| 2.106-11, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra |
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei n o 719, de 31 de julho de 1969 , para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.197, de 2001 |
Originária: 2.021 Edições: 2.021-1 , 2.021-2 , 2.021-3 , 2.021-4 , 2.021-5 , 2.021-6 , 2.021-7 , 2.021-8 , 2.021-9 , 2.106-10 |
| 2.105-15, de 26.1.2001 Publicada no DOU de 27.1.2001 - Ed. extra |
Altera e acresce dispositivos à Lei n o 9.279, de 14 de maio de 1996 , que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.196, de 2001 |
Originária: 2.006 Edições: 2. 014-1 , 2.014-2 , 2.014-3 , 2.014-4 , 2.014-5 , 2.014-6 , 2.014-7 , 2.014-8 , 2.014-9 , 2.014-10 , 2.014-11 , 2.014-12 , 2.014-13 , 2.105-14 |
| 2.104-16, de 23.2.2001 Publicada no DOU de 26.2.2001 |
Acresce dispositivos à Lei n o 5.859, de 11 de dezembro de 1972 , que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. Convertida Lei nº 10.208, de 2001 |
Originária: 1.986 Edições: 1.986-1 , 1.986-2 , 1.986-3 , 1.986-4 , 1.986-5 , 1.986-6 , 1.986-7 , 1.986-8 , 1.986-9 , 1.986-10 , 1.986-11 , 1.986-12 , 1.986-13 , 2.104-14 , 2.104-15 |
| 2.099-35, de 22.2.2001 Publicada no DOU de 23.2.2001 | Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.207, de 2001 |
Originária: 1.706 Edições: 1.706-1 , 1.706-2 , 1.706-3 , 1.706-4 , 1.706-5 , 1.777-6 , 1.777-7 , 1.777-8 , 1.777-9 , 1.777-10 , 1.777-11 , 1.777-12 , 1.905-13 , 1.905-14 , 1.905-15 , 1.905-16 , 1.905-17 , 1.905-18 , 1.978-19 , 1.978-20 , 1.978-21 , 1.978-22 , 1.978-23 , 1.978-24 , 1.978-25 , 1.978-26 , 1.978-27 , 1.978-28 , 1.978-29 , 1.978-30 , 1.978-31 , 1.978-32 , 2.099-33 , 2.099-34 |
| 2.098-25, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.195, de 2001 |
Originária: 1.816 Edições: 1.816-1 , 1.816-2 , 1.816-3 , 1.913-4 , 1.913-5 , 1.913-6 , 1.913-7 , 1.913-8 , 1.913-9 , 1.977-10 , 1.977-11 , 1.977-12 , 1.977-13 , 1.977-14 , 1.977-15 , 1.977-16 , 1.977-17 , 1.977-18 , 1.977-19 , 1.977-20 , 1.977-21 , 1.977-22 , 1.977-23 , 2.098-24 |
| 2.096-89, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. Convertida Lei nº 10.179, de 2001 |
Originária: 470 Edições: 497 , 527 , 549 , 574 , 606 , 645 , 691 , 740 , 799 , 863 , 916 , 954 , 979 , 1.005 , 1.028 , 1.050 , 1.076 , 1.103 , 1.135 , 1.168 , 1.203 , 1.238 , 1.275 , 1.314 , 1.354 , 1.396 , 1.438 , 1.486 , 1.486-29 , 1.486-30 , 1.486-31 , 1.486-32 , 1.486-33 , 1.486-34 , 1.538 , 1.538-36 , 1.538-37 , 1.538-38 , 1.538-39 , 1.538-40 , 1.538-41 , 1.538-42 , 1.538-43 , 1.538-44 , 1.538-45 , 1.538-46 , 1.538-47 , 1.618-48 , 1.618-49 , 1.618-50 , 1.618-51 , 1.618-52 , 1.618-53 , 1.618-54 , 1.697-55 , 1.697-56 , 1.697-57 , 1.697-58 , 1.697-59 , 1.697-60 , 1.763-61 , 1.763-62 , 1.763-63 , 1.763-64 , 1.763-65 , 1.763-66 , 1.763-67 , 1.862-68 , 1.862-69 , 1.862-70 , 1.862-71 , 1.862-72 , 1.862-73 , 1.974-74 , 1.974-75 , 1.974-76 , 1.974-77 , 1.974-78 , 1.974-79 , 1.974-80 , 1.974-81 , 1.974-82 , 1.974-83 , 1.974-84 , 1.974-85 , 1.974-86 , 1.974-87 , 2.096-88 |
| 2.094-28, de 13.6.2001 Publicada no DOU de 15.6.2001 | Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.260, de 2001 |
Originária: 1.827 Edições: 1.827-1 , 1.865-2 , 1.865-3 , 1.865-4 , 1.865-5 , 1.865-6 , 1.865-7 , 1.972-8 , 1.972-9 , 1.972-10 , 1.972-11 , 1.972-12 , 1.972-13 , 1.972-14 , 1.972-15 , 1.972-16 , 1.972-17 , 1.972-18 , 1.972-19 , 1.972-20 , 1.972-21 , 2.094-22 , 2.094-23 , 2.094-24 , 2.094-25 , 2.094-26 , 2.094-27 |
| 2.090-18, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 |
Altera dispositivos da Lei n o 9.365, de 16 de dezembro de 1996 , que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante. Convertida Lei nº 10.183 de 2001 |
Originária: 1.921 Edições: 1.921-1 , 1.921-2 , 1.966-3 , 1.966-4 , 1.966-5 , 1.966-6 , 1.966-7 , 1.966-8 , 1.966-9 , 1.966-10 , 1.966-11 , 1.966-12 , 1.966-13 , 1.966-14 , 1.966-15 , 1.966-16 , 2.090-17 |
| 2.084-72, de 22.2.2001 Publicada no DOU de 23.2.2001 | Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.206, de 2001 |
Originária: 1.109 Edições: 1.141 , 1.174 , 1.208 , 1.243 , 1.280 , 1.319 , 1.359 , 1.401 , 1.453 , 1.501 , 1.501-11 , 1.501-12 , 1.501-13 , 1.501-14 , 1.501-15 , 1.501-16 , 1.551 , 1.551-18 , 1.551-19 , 1.551-20 , 1.551-21 , 1.551-22 , 1.551-23 , 1.551-24 , 1.551-25 , 1.551-26 , 1.551-27 , 1.551-28 , 1.551-29 , 1.627-30 , 1.627-31 , 1.627-32 , 1.627-33 , 1.627-34 , 1.627-35 , 1.627-36 , 1.693-37 , 1.693-38 , 1.693-39 , 1.693-40 , 1.693-41 , 1.693-42 , 1.765-43 , 1.765-44 , 1.765-45 , 1.765-46 , 1.765-47 , 1.765-48 , 1.765-49 , 1.897-50 , 1.897-51 , 1.897-52 , 1.897-53 , 1.897-54 , 1.897-55 , 1.960-56 , 1.960-57 , 1.960-58 , 1.960-59 , 1.960-60 , 1.960-61 , 1.960-62 , 1.960-63 , 1.960-64 , 1.960-65 , 1.960-66 , 1.960-67 , 1.960-68 , 1.960-69 , 2.084-70 , 2.084-71 |
| 2.083-32, de 22.2.2001 Publicada no DOU de 23.2.2001 |
Altera dispositivos da Lei n o 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 , que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Convertida Lei nº 10.211, de 2001 |
Originária: 1.718 Edições: 1.718-1 , 1.718-2 , 1.718-3 , 1.718-4 , 1.718-5 , 1.718-6 , 1.718-7 , 1.718-8 , 1.718-9 , 1.896-10 , 1.896-11 , 1.896-12 , 1.896-13 , 1.896-14 , 1.896-15 , 1.959-16 , 1.959-17 , 1.959-18 , 1.959-19 , 1.959-20 , 1.959-21 , 1.959-22 , 1.959-23 , 1.959-24 , 1.959-25 , 1.959-26 , 1.959-27 , 1.959-28 , 1.959-29 , 2.083-30 , 2.083-31 |
| 2.082-40, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 |
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis n os 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , 8.029, de 12 de abril de 1990 , e 8.934, de 18 de novembro de 1994 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.194, de 2001 |
Originária: 1.638 Edições: 1.638-1 , 1.638-2 , 1.638-3 , 1.638-4 , 1.638-5 , 1.681-6 , 1.681-7 , 1.681-8 , 1.681-9 , 1.681-10 , 1.681-11 , 1.754-12 , 1.754-13 , 1.754-14 , 1.754-15 , 1.754-16 , 1.754-17 , 1.754-18 , 1.894-19 , 1.894-20 , 1.894-21 , 1.894-22 , 1.894-23 , 1.894-24 , 1.958-25 , 1.958-26 , 1.958-27 , 1.958-28 , 1.958-29 , 1.958-30 , 1.958-31 , 1.958-32 , 1.958-33 , 1.958-34 , 1.958-35 , 1.958-36 , 1.958-37 , 1.958-38 , 2.082-39 |
| 2.079-77, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. Rejeitada Mensagem do Congresso Nacional |
Originária: 936 Edições: 965 , 990 , 1.016 , 1.040 , 1.066 , 1.093 , 1.125 , 1.158 , 1.194 , 1.230 , 1.267 , 1.306 , 1.346 , 1.388 , 1.431 , 1.479 , 1.479-17 , 1.479-18 , 1.479-19 , 1.479-20 , 1.479-21 , 1.479-22 , 1.479-23 , 1.479-24 , 1.479-25 , 1.479-26 , 1.479-27 , 1.479-28 , 1.479-29 , 1.479-30 , 1.479-31 , 1.479-32 , 1.479-33 , 1.479-34 , 1.479-35 , 1.479-36 , 1.479-37 , 1.639-38 , 1.639-39 , 1.639-40 , 1.639-41 , 1.664-42 , 1.684-43 , 1.684-44 , 1.684-45 , 1.684-46 , 1.684-47 , 1.684-48 , 1.757-49 , 1.757-50 , 1.757-51 , 1.757-52 , 1.757-53 , 1.757-54 , 1.757-55 , 1.882-56 , 1.882-57 , 1.882-58 , 1.882-59 , 1.882-60 , 1.882-61 , 1.955-62 , 1.955-63 , 1.955-64 , 1.955-65 , 1.955-66 , 1.955-67 , 1.955-68 , 1.955-69 , 1.955-70 , 1.955-71 , 1.955-72 , 1.955-73 , 1.955-74 , 1.955-75 , 2.079-76 |
| 2.078-36, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.193, de 2001 |
Originária: 1.659 Edições: 1.659-1 , 1.683-2 , 1.683-3 , 1.683-4 , 1.683-5 , 1.683-6 , , 1.683-7 , 1.756-8 , 1.756-9 , 1.756-10 , 1.756-11 , 1.756-12 , 1.756-13 , 1.756-14 , 1.881-15 , 1.881-16 , 1.881-17 , 1.881-18 , 1.881-19 , 1.881-20 , 1.954-21 , 1.954-22 , 1.954-23 , 1.954-24 , 1.954-25 , 1.954-26 , 1.954-27 , 1.954-28 , 1.954-29 , 1.954-30 , 1.954-31 , 1.954-32 , 1.954-33 , 1.954-34 , 2078-35 |
| 2.074-73, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.192, de 2001 |
Originária: 1.053 Edições: 1.145 1.079 , 1.106 , 1.138 , 1.171 , 1.205 , 1.240 , 1.277 , 1.316 , 1.356 , 1.398 , 1.440 , 1.488 , 1.488-13 , 1.488-14 , 1.488-15 , 1.488-16 , 1.488-17 , 1.488-18 , 1.540 , 1.540-20 , 1.540-21 , 1.540-22 , 1.540-23 , 1.540-24 , 1.540-25 , 1.540-26 , 1.540-27 , 1.540-28 , 1.540-29 , 1.540-30 , 1.540-31 , 1.620-32 , 1.620-33 , 1.620-34 , 1.620-35 , 1.620-36 , 1.620-37 , 1.620-38 , 1.675-39 , 1.675-40 , 1.675-41 , 1.675-42 , 1.675-43 , 1.675-44 , 1.750-45 , 1.750-46 , 1.750-47 , 1.750-48 , 1.750-49 , 1.750-50 , 1.750-51 , 1.875-52 , 1.875-53 , 1.875-54 , 1.875-55 , 1.875-56 , 1.875-57 , 1.950-58 , 1.950-59 , 1.950-60 , 1.950-61 , 1.950-62 , 1.950-63 , 1.950-64 , 1.950-65 , 1.950-66 , 1.950-67 , 1.950-68 , 1.950-69 , 1.950-70 , 1.950-71 , 2.074-72 |
| 2.070-28, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. Convertida Lei nº 10.191, de 2001 |
Originária: 1.796 Edições: 1.802-1 , 1.802-2 , 1.802-3 , 1.802-4 , 1.802-5 , 1.802-6 , 1.849-7 , 1.849-8 , 1.849-9 , 1.849-10 , 1.849-11 , 1.849-12 , 1.941-13 , 1.941-14 , 1.941-15 , 1.941-16 , 1.941-17 , 1.941-18 , 1.941-19 , 1.941-20 , 1.941-21 , 1.941-22 , 1.941-23 , 1.941-24 , 1.941-25 , 1.941-26 , 2.070-27 |
| 2.069-31, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 |
Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 73, de 21 de novembro de 1966 , da Lei n o 6.435, de 15 de julho de 1977 , da Lei n o 5.627, de 1 o de dezembro de 1970 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.190, de 2001 |
Originária: 1.719 Edições: 1.719-1 , 1.719-2 , 1.719-3 , 1.805-4 , 1.805-5 , 1.805-6 , 1.805-7 , 1.805-8 , 1.805-9 , 1.847-10 , 1.847-11 , 1.847-12 , 1.847-13 , 1.847-14 , 1.847-15 , 1.940-16 , 1.940-17 , 1.940-18 , 1.940-19 , 1.940-20 , 1.940-21 , 1.940-22 , 1.940-23 , 1.940-24 , 1.940-25 , 1.940-26 , 1.940-27 , 1.940-28 , 1.940-29 , 2.069-30 |
| 2.068-38,de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 |
Restaura a vigência da Lei n o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 , que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.182 de 2001 |
Originária: 1.640 Edições: 1.640-1 , 1.640-2 , 1.640-3 , 1.640-4 , 1.640-5 , 1.640-6 , 1.640-7 , 1.640-8 , 1.640-9 , 1.743-10 , 1.743-11 , 1.743-12 , 1.743-13 , 1.743-14 , 1.743-15 , 1.743-16 , 1.845-17 , 1.845-18 , 1.845-19 , 1.845-20 , 1.845-21 , 1.845-22 , 1.939-23 , 1.939-24 , 1.939-25 , 1.939-26 , 1.939-27 , 1.939-28 , 1.939-29 , 1.939-30 , 1.939-31 , 1.939-32 , 1.939-33 , 1.939-34 , 1.939-35 , 1.939-36 , 2.068-37 |
| 2.067-26, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.181 de 2001 |
Originária: 1.809 Edições: 1.809-1 , 1.809-2 , 1.809-3 , 1.809-4 , 1.843-5 , 1.843-6 , 1.843-7 , 1.843-8 , 1.843-9 , 1.843-10 , 1.938-11 , 1.938-12 , 1.938-13 , 1.938-14 , 1.938-15 , 1.938-16 , 1.938-17 , 1.938-18 , 1.938-19 , 1.938-20 , 1.938-21 , 1.938-22 , 1.938-23 , 1.938-24 , 2.067-25 |
| 2.066-23, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 |
Altera a Lei n o 4.229, de 1 o de junho de 1963 , autoriza a doação de bens e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.204, de 2001 |
Originária: 1.825 Edições: 1.825-1 , 1.825-2 , 1.825-3 , 1.825-4 , 1.825-5 , 1.825-6 , 1.825-7 , 1.934-8 , 1.934-9 , 1.934-10 , 1.934-11 , 1.934-12 , 1.934-13 , 1.934-14 , 1.934-15 , 1.934-16 , 1.934-17 , 1.934-18 , 1.934-19 , 1.934-20 , 1.934-21 , 2.066-22 |
| 2.061-4, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Convertida Lei nº 10.189, de 2001 | |
| 2.059, de 8.9.2000 Publicada no DOU de 9.9.2000 - Ed. extra |
Acresce disposições à Lei n o 4.348, de 26 de junho de 1964. Revogada Mpv nº 1.984-22, de .2000 | - |
| 2.057-4, de 7.12.2000 Publicada no DOU de 8.12.2000 | Abre crédito extraordinário em favor Ministério da Defesa, no valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.163, de 2000 | |
| 2.055-4, de 7.12.2000 Publicada no DOU de 8.12.2000 |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n o 8.884, de 11 de junho de 1994 , que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.149, de 2000 | |
| 2.054-4, de 7.12.2000 Publicada no DOU de 8.12.2000 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.070, de 2000 | |
| 2.053-35, de 25.1.2001 Publicada no DOU de 26.1.2001 |
Dá nova redação ao art. 9 o da Lei n o 8.723, de 28 de outubro de 1993 , que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.203, de 2001 |
Originária: 1.662 Edições: 1.662-1 , 1.662-2 , 1.662-3 , 1.662-4 , 1.662-5 , 1.662-6 , 1.746-7 , 1.746-8 , 1.746-9 , 1.746-10 , 1.746-11 , 1.746-12 , 1.746-13 , 1.867-14 , 1.867-15 , 1.867-16 , 1.867-17 , 1.867-18 , 1.867-19 , 1.975-20 , 1.975-21 , 1.975-22 , 1.975-23 , 1.975-24 , 1.975-25 , 1.975-26 , 1.975-27 , 1.975-28 , 2.053-29 , 2.053-30 , 2.053-31 , 2.053-32 , 2.053-33 , 2.053-34 |
| 2.047-6, de 23.11.2000 Publicada no DOU de 24.11.2000 | Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.071, de 2000 |
Originária: 2.028 Edições: 2.047-1 , 2.047-2 , 2.047-3 , 2.047-4 , 2.047-5 |
| 2.032-29, de 23.11.2000 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Convertida Lei nº 10.072, de 2000 |
Originária: 1.717 Edições: 1.717-1 , 1.717-2 , 1.717-3 , 1.717-4 , 1.804-5 , 1.804-6 , 1.804-7 , 1.804-8 , 1.804-9 , 1.804-10 , 1.848-11 , 1.848-12 , 1.848-13 , 1.848-14 , 1.848-15 , 1.848-16 , 1.989-17 , 1.989-18 , 1.989-19 , 1.989-20 , 1.989-21 , 1.989-22 , 1.989-23 , 2.032-24 , 2.032-25 , 2.032-26 , 2.032-27 , 2.032-28 |
| 2.019-1, de 20.4.2000 Publicada no DOU de 22.4.2000 | Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o de maio de 1996, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.971, de 2000 | Originária: 2.019 |
| 2.018-10, de 23.11.2000 Publicada no DOU de 24.11.2000 | Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.073, de 2000 |
Originária: 2.018 Edições: 2.018-1 , 2.018-2 , 2.018-3 , 2.018-4 , 2.018-5 , 2.018-6 , 2.018-7 , 2.018-8 , 2.018-9 |
| 2.016-11, de 23.11.2000 Publicada no DOU de 24.11.2000 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.075, de 2000 |
Originária: 2.016 Edições: 2.016-1 , 2.016-2 , 2.016-3 , 2.016-4 , 2.016-5 , 2.016-6 , 2.016-7 , 2.016-8 , 2.016-9 , 2.016-10 |
| 2.015-1, de 30.12.1999 Publicada no DOU de 31.12.1999 | Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.960, de 2000 | Originária: 2.007 |
| 2.013-4, de 30.12.1999 Publicada no DOU de 31.12.1999 | Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.959, de 2000 |
Originária: 1.924 Edições: 1.924-1 , 1.932-2 , 2.005-3 , 2.013-4 |
| 2.012-2, de 30.12.1999 Publicada no DOU de 31.12.1999 | Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.961, de 2000 | |
| 2.011-9, de 26.6.2000 Publicada no DOU de 27.6.2000 | Altera dispositivos da Lei n o 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.981. de 2000 |
Originária: 1.926 Edições: 1.926-1 , 2.002-2 , 2.011-3 , 2.011-4 , 2.011-5 , 2.011-6 , 2.011-7 , 2.011-8 |
| 2.010-38, de 23.11.2000 Publicada no DOU de 24.11.2000 |
Dá nova redação ao art. 1 o da Lei n o 9.530, de 10 de dezembro de 1997 . Convertida Lei nº 10.148, de 2000 |
Originária: 1.634 Edições: 1.634-1 , 1.634-2 , 1.634-3 , 1.634-4 , 1.634-5 , 1.634-6 , 1.694-7 , 1.694-8 , 1.694-9 , 1.694-10 , 1.694-11 , 1.694-12 , 1.766-13 , 1.766-14 , 1.766-15 , 1.766-16 , 1.766-17 , 1.766-18 , 1.766-19 , 1.888-20 , 1.888-21 , 1.888-22 , 1.888-23 , 1.888-24 , 1.888-25 , 1.993-26 , 2.010-27 , 2.010-28 , 2.010-29 , 2.010-30 , 2.010-31 , 2.010-32 , 2.010-33 , 2.010-34 , 2.010-35 , 2.010-36 , 2.010-37 |
| 2.004-6, de 10.3.2000 Publicada no DOU de 13.3.2000 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Convertida Lei nº 9.964, de 2000 |
Originária: 1.923 Edições: 1.923-1 , 1.931-2 , 2.004-3 , 2.004-4 , 2.004-5 |
| 1.982-77, de 23.11.2000 Publicada no DOU de 24.11.2000 | Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.101, de 2000 |
Originária: 794 Edições: 860 , 915, 955 , 980 , 1006 , 1.029 , 1.051 , 1.077 , 1.104 1.136 , 1.169, 1.204 , 1.239 , 1.276 , 1.315 , 1.355 , 1.397 , 1.439 , 1.487 , 1.487-20 , 1.487-21 , 1.487-22 , 1.487-23 , 1.487-24 , 1.487-25 , 1.539 , 1.539-27 , 1.539-28 , 1.539-29 , 1.539-30 , 1.539-31 , 1.539-32 , 1.539-33 , 1.539-34 , 1.539-35 , 1.539-36 , 1.539-37 , 1.539-38 , 1.619-39 , 1.619-40 , 1.619-41 , 1.619-42 , 1.619-43 , 1.619-44 , 1.619-45 , 1.698-46 , 1.698-47 , 1.698-48 , 1.698-49 , 1.698-50 , 1.698-51 , 1.769-52 , 1.769-53 , 1.769-54 , 1.769-55 , 1.769-56 , 1.769-57 , 1.769-58 , 1.878-59 , 1.878-60 , 1.878-61 , 1.878-62 , 1.878-63 , 1.878-64 , 1982-65 , 1.982-66 , 1.982-67 , 1.982-68 , 1.982-69 , 1.982-70 , 1.982-71 , 1.982-72 , 1.982-73 , 1.982-74 , 1.982-75 , 1.982-76 |
| 1.981-54, de 23.11.2000 Publicada no DOU de 24.11.2000 |
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei n o 2.406, de 5 de janeiro de 1988 , e as Leis n o s 8.004 , 8.100 e 8.692 , de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.150, de 2000 |
Originária: 1.520 Edições: 1.520-1 , 1.520-2 , 1.520-3 , 1.520-4 , 1.520-5 , 1.520-6 , 1.520-7 , 1.520-8 , 1.520-9 , 1.520-10 , 1.520-11 , 1.520-12 , 1.520-13 , 1.520-14 , 1.520-15 , 1.635-16 , 1.635-17 , 1.635-18 , 1.635-19 , 1.635-20 , 1.635-21 , 1.635-22 , 1.696-23 , 1.696-24 , 1.696-25 , 1.696-26 , 1.696-27 , 1.696-28 , 1.768-29 , 1.768-30 , 1.768-31 , 1.768-32 , 1.768-33 , 1.768-34 , 1.768-35 , 1.877-36 , 1.877-37 , 1.877-38 , 1.877-39 , 1.877-40 , 1.877-41 , 1.981-42 , 1.981-43 , 1.981-44 , 1.981-45 , 1.981-46 , 1.981-47 , 1.981-48 , 1.981-49 , 1.981-50 , 1.981-51 , 1.981-52 , 1.981-53 |
| 1.967-14, de 23.11.2000 Publicada no DOU de 24.11.2000 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.074, de 2000 |
Originária: 1.927 Edições: 1.927-1 , 1.967-2 , 1.967-3 , 1.967-4 , 1.967-5 , 1.967-6 , 1.967-7 , 1.967-8 , 1.967-9 , 1.967-10 , 1.967-11 , 1.967-12 , 1.967-13 |
| 1.947-25, de 30.3.2000 Publicada no DOU de 31.3.2000 | Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1 o de maio de 1998. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 |
Originária: 1.656 Edições: 1.656-1 , 1.656-2 , 1.656-3 , 1.656-4 , 1.656-5 , 1.656-6 , 1.656-7 , 1.744-8 , 1.744-9 , 1.744-10 , 1.744-11 , 1.744-12 , 1.744-13 , 1.744-14 , 1.872-15 , 1.872-16 , 1.872-17 , 1.872-18 , 1.872-19 , 1.872-20 , 1.947-21 , 1.947-22 , 1.947-23 , 1.947-24 |
| 1.946-38, de 30.3.2000 Publicada no DOU de 31.3.2000 | Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1 o de maio de 1997 a 30 de abril de 1998. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 |
Originária: 1.572 Edições: 1.572-1 , 1.572-2 , 1.572-3 , 1.572-4 , 1.572-5 , 1.572-6 , 1.572-7 , 1.609-8 , 1.609-9 , 1.609-10 , 1.609-11 , 1.609-12 , 1.609-13 , 1.609-14 , 1.609-15 , 1.609-16 , 1.609-17 , 1.609-18 , 1.609-19 , 1.609-20 , 1.737-21 , 1.737-22 , 1.737-23 , 1.737-24 , 1.737-25 , 1.737-26 , 1.737-27 , 1.870-28 , 1.870-29 , 1.870-30 , 1.870-31 , 1.870-32 , 1.870-33 , 1.946-34 , 1.946-35 , 1.946-36 , 1.946-37 |
| 1.945-50, de 30.3.2000 Publicada no DOU de 31.3.2000 | Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1 o de maio de 1996 a 30 de abril de 1997. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 |
Originária: 1.415 Edições: 1.463 , 1.463-2 , 1.463-3 , 1.463-4 , 1.463-5 , 1.463-6 , 1.463-7 , 1.463-8 , 1.463-9 , 1.463-10 , 1.463-11 , 1.463-12 , 1.463-13 , 1.463-14 , 1.463-15 , 1.463-16 , 1.463-17 , 1.463-18 , 1.463-19 , 1.463-20 , 1.463-21 , 1.463-22 , 1.463-23 , 1.463-24 , 1.463-25 , 1.463-26 , 1.463-27 , 1.463-28 , 1.463-29 , 1.463-30 , 1.463-31 , 1.463-32 , 1.731-33 , 1.731-34 , 1.731-35 , 1.731-36 , 1.731-37 , 1.731-38 , 1.731-39 , 1.869-40 , 1.869-41 , 1.869-42 , 1.869-43 , 1.869-44 , 1.869-45 , 1.945-46 , 1.945-47 , 1.945-48 , 1.945-49 |
| 1.937-14, de 30.3.2000 Publicada no DOU de 31.3.2000 |
Altera dispositivos da Lei n o 9.692, de 27 de julho de 1998 , que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999. Revogada Mpv nº 1.992-27, de 2000 |
Originária: 1.817 Edições: 1.817-1 , 1.817-2 , 1.817-3 , 1.838-4 , 1.838-5 , 1.838-6 , 1.838-7 , 1.838-8 , 1.838-9 , 1.937-10 , 1.937-11 , 1.937-12 , 1.937-13 |
| 1.936-45, de 30.3.2000 Publicada no DOU de 31.3.2000 |
Altera a redação dos arts. 14 , 18 , 34 , 44 e 49 da Lei n o 9.082, de 25 de julho de 1995 , dos arts. 18 , 19 , 34 , 35 e do § 4 o do art. 53 da Lei n o 9.293, de 15 de julho de 1996 , que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. Revogada Mpv nº 1.992-27, de 2000 |
Originária: 1.525 Edições: 1.525-1 , 1.558 , 1.558-3 , 1.558-4 , 1.558-5 , 1.558-6 , 1.558-7 , 1.558-8 , 1.558-9 , 1.579-10 , 1.579-11 , 1.579-12 , 1.579-13 , 1.579-14 , 1.579-15 , 1.579-16 , 1.579-17 , 1.579-18 , 1.579-19 , 1.579-20 , 1.579-21 , 1.579-22 , 1.579-23 , 1.579-24 , 1.579-25 , 1.579-26 , 1.579-27 , 1.735-28 , 1.735-29 , 1.735-30 , 1.735-31 , 1.735-32 , 1.735-33 , 1.735-34 , 1.837-35 , 1.837-36 , 1.837-37 , 1.837-38 , 1.837-39 , 1.837-40 , 1.936-41 , 1.936-42 , 1.936-43 , 1.936-44 |
| 1.935-21, de 16.11.2000 Publicada no DOU de 17.11.2000 | >Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.058, de 2000 |
Originária: 1.822 Edições: 1.822-1 , 1.822-2 , 1.833-3 , 1.833-4 , 1.833-5 , 1.833-6 , 1.833-7 , 1.833-8 , 1.935-9 , 1.935-10 , 1.935-11 , 1.935-12 , 1.935-13 , 1.935-14 , 1.935-15 , 1.935-16 , 1.935-17 , 1.935-18 , 1.935-19 , 1.935-20 |
| 1.933-12, de 30.3.2000 Publicada no DOU de 31.3.2000 | Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1 º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1 º de junho de 1999. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 |
Originária: 1.824 Edições: 1.824-1 , 1.824-2 , 1.824-3 , 1.824-4 , 1.824-5 , 1.824-6 , 1.824-7 , 1.933-8 , 1.933-9 , 1.933-10 , 1.933-11 |
