2000 - Anteriores à Emenda Constitucional nº 32
Nº da Medida | Ementa / Situação | Edições |
|---|---|---|
| 2.133-29 , de 28.12.2000 Publicada no DOU de 29.12.2000 | Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.177, de 2001 | Originária: 1.727 Edições: 1.727-1, 1.727-2, 1.806-3, 1.806-4, 1.806-5, 1.806-6, 1.806-7, 1.806-8, 1.846-9, 1.846-10, 1.846-11, 1.846-12, 1.846-13, 1.846-14, 1.988-15, 1.988-16, 1.988-17, 1.988-18, 1.988-19, 1.988-20, 1.988-21, 2.035-22, 2.035-23, 2.035-24, 2.035-25, 2.035-26, 2.035-27, 2.035-28 |
| 2.059, de 8.9.2000 Publicada no DOU de 9.9.2000 - Ed. extra | Acresce disposições à Lei no 4.348, de 26 de junho de 1964. Revogada Mpv nº 1.984-22, de .2000 | - |
| 2.057-4, de 7.12.2000 Publicada no DOU de 8.12.2000 | Abre crédito extraordinário em favor Ministério da Defesa, no valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.163, de 2000 | Originária: 2.057 Edições: 2.057-1, 2.057-2, 2.057-3 |
| 2.055-4, de 7.12.2000 Publicada no DOU de 8.12.2000 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.149, de 2000 | Originária: 2.055 Edições: 2.055-1, 2.055-2, 2.055-3 |
| 2.054-4, de 7.12.2000 Publicada no DOU de 8.12.2000 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.070, de 2000 | Originária: 2.054 Edições: 2.054-1, 2.054-2, 2.054-3 |
| 2.047-6, de 23.11.2000 Publicada no DOU de 24.11.2000 | Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.071, de 2000 | Originária: 2.028 Edições: 2.047-1, 2.047-2, 2.047-3, 2.047-4, 2.047-5 |
| 2.032-29, de 23.11.2000 Publicada no DOU de 26.1.2001 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Convertida Lei nº 10.072, de 2000 | Originária: 1.717 Edições: 1.717-1, 1.717-2, 1.717-3, 1.717-4, 1.804-5, 1.804-6, 1.804-7, 1.804-8, 1.804-9, 1.804-10, 1.848-11, 1.848-12, 1.848-13, 1.848-14, 1.848-15, 1.848-16, 1.989-17, 1.989-18, 1.989-19, 1.989-20, 1.989-21, 1.989-22, 1.989-23, 2.032-24, 2.032-25, 2.032-26, 2.032-27, 2.032-28 |
| 2.019-1, de 20.4.2000 Publicada no DOU de 22.4.2000 | Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de 1996, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.971, de 2000 | Originária: 2.019 |
| 2.018-10, de 23.11.2000 Publicada no DOU de 24.11.2000 | Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.073, de 2000 | Originária: 2.018 Edições: 2.018-1, 2.018-2, 2.018-3, 2.018-4, 2.018-5, 2.018-6, 2.018-7, 2.018-8, 2.018-9 |
| 2.016-11, de 23.11.2000 Publicada no DOU de 24.11.2000 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.075, de 2000 | Originária: 2.016 Edições: 2.016-1, 2.016-2, 2.016-3, 2.016-4, 2.016-5, 2.016-6, 2.016-7, 2.016-8, 2.016-9, 2.016-10 |
| 2.011-9, de 26.6.2000 Publicada no DOU de 27.6.2000 | Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.981. de 2000 | Originária: 1.926 Edições: 1.926-1, 2.002-2, 2.011-3, 2.011-4, 2.011-5, 2.011-6, 2.011-7, 2.011-8 |
| 2.010-38, de 23.11.2000 Publicada no DOU de 24.11.2000 | Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997. Convertida Lei nº 10.148, de 2000 | Originária: 1.634 Edições: 1.634-1, 1.634-2, 1.634-3, 1.634-4, 1.634-5, 1.634-6, 1.694-7, 1.694-8, 1.694-9, 1.694-10, 1.694-11, 1.694-12, 1.766-13, 1.766-14, 1.766-15, 1.766-16, 1.766-17, 1.766-18, 1.766-19, 1.888-20, 1.888-21, 1.888-22, 1.888-23, 1.888-24, 1.888-25, 1.993-26, 2.010-27, 2.010-28, 2.010-29, 2.010-30, 2.010-31, 2.010-32, 2.010-33, 2.010-34, 2.010-35, 2.010-36, 2.010-37 |
| 2.004-6, de 10.3.2000 Publicada no DOU de 13.3.2000 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Convertida Lei nº 9.964, de 2000 | Originária: 1.923 Edições: 1.923-1, 1.931-2, 2.004-3, 2.004-4, 2.004-5 |
| 1.982-77, de 23.11.2000 Publicada no DOU de 24.11.2000 | Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.101, de 2000 | Originária: 794 Edições: 860, 915, 955, 980, 1006, 1.029, 1.051, 1.077, 1.104 1.136, 1.169, 1.204, 1.239, 1.276, 1.315, 1.355, 1.397, 1.439, 1.487, 1.487-20, 1.487-21, 1.487-22, 1.487-23, 1.487-24, 1.487-25, 1.539, 1.539-27, 1.539-28, 1.539-29, 1.539-30, 1.539-31, 1.539-32, 1.539-33, 1.539-34, 1.539-35, 1.539-36, 1.539-37, 1.539-38, 1.619-39, 1.619-40, 1.619-41, 1.619-42, 1.619-43, 1.619-44, 1.619-45, 1.698-46, 1.698-47, 1.698-48, 1.698-49, 1.698-50, 1.698-51, 1.769-52, 1.769-53, 1.769-54, 1.769-55, 1.769-56, 1.769-57, 1.769-58, 1.878-59, 1.878-60, 1.878-61, 1.878-62, 1.878-63, 1.878-64, 1982-65, 1.982-66, 1.982-67, 1.982-68, 1.982-69, 1.982-70, 1.982-71, 1.982-72, 1.982-73, 1.982-74, 1.982-75, 1.982-76 |
| 1.981-54, de 23.11.2000 Publicada no DOU de 24.11.2000 | Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.150, de 2000 | Originária: 1.520 Edições: 1.520-1, 1.520-2, 1.520-3, 1.520-4, 1.520-5, 1.520-6, 1.520-7, 1.520-8, 1.520-9, 1.520-10, 1.520-11, 1.520-12, 1.520-13, 1.520-14, 1.520-15, 1.635-16, 1.635-17, 1.635-18, 1.635-19, 1.635-20, 1.635-21, 1.635-22, 1.696-23, 1.696-24, 1.696-25, 1.696-26, 1.696-27, 1.696-28, 1.768-29, 1.768-30, 1.768-31, 1.768-32, 1.768-33, 1.768-34, 1.768-35, 1.877-36, 1.877-37, 1.877-38, 1.877-39,1.877-40, 1.877-41, 1.981-42, 1.981-43, 1.981-44, 1.981-45, 1.981-46, 1.981-47, 1.981-48, 1.981-49, 1.981-50, 1.981-51, 1.981-52, 1.981-53 |
| 1.967-14, de 23.11.2000 Publicada no DOU de 24.11.2000 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.074, de 2000 | Originária: 1.927 Edições: 1.927-1, 1.967-2, 1.967-3, 1.967-4, 1.967-5, 1.967-6, 1.967-7, 1.967-8, 1.967-9, 1.967-10, 1.967-11, 1.967-12, 1.967-13 |
| 1.947-25, de 30.3.2000 Publicada no DOU de 31.3.2000 | Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1o de maio de 1998. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 | Originária:1.656 Edições: 1.656-1, 1.656-2, 1.656-3, 1.656-4, 1.656-5, 1.656-6, 1.656-7, 1.744-8, 1.744-9, 1.744-10, 1.744-11, 1.744-12, 1.744-13, 1.744-14, 1.872-15, 1.872-16, 1.872-17, 1.872-18, 1.872-19, 1.872-20, 1.947-21, 1.947-22, 1.947-23, 1.947-24 |
| 1.946-38, de 30.3.2000 Publicada no DOU de 31.3.2000 | Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio de 1997 a 30 de abril de 1998. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 | Originária:1.572 Edições: 1.572-1, 1.572-2, 1.572-3, 1.572-4, 1.572-5, 1.572-6, 1.572-7, 1.609-8, 1.609-9, 1.609-10, 1.609-11, 1.609-12, 1.609-13, 1.609-14, 1.609-15, 1.609-16, 1.609-17, 1.609-18, 1.609-19, 1.609-20, 1.737-21, 1.737-22, 1.737-23, 1.737-24, 1.737-25, 1.737-26, 1.737-27, 1.870-28, 1.870-29, 1.870-30, 1.870-31, 1.870-32, 1.870-33, 1.946-34, 1.946-35, 1.946-36, 1.946-37 |
| 1.945-50, de 30.3.2000 Publicada no DOU de 31.3.2000 | Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio de 1996 a 30 de abril de 1997. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 | Originária:1.415 Edições: 1.463, 1.463-2, 1.463-3, 1.463-4, 1.463-5, 1.463-6, 1.463-7, 1.463-8, 1.463-9, 1.463-10, 1.463-11, 1.463-12, 1.463-13, 1.463-14, 1.463-15, 1.463-16, 1.463-17, 1.463-18, 1.463-19, 1.463-20, 1.463-21, 1.463-22, 1.463-23, 1.463-24, 1.463-25, 1.463-26, 1.463-27, 1.463-28, 1.463-29, 1.463-30, 1.463-31, 1.463-32, 1.731-33, 1.731-34, 1.731-35, 1.731-36, 1.731-37, 1.731-38, 1.731-39, 1.869-40, 1.869-41, 1.869-42, 1.869-43, 1.869-44, 1.869-45, 1.945-46, 1.945-47, 1.945-48, 1.945-49 |
| 1.937-14, de 30.3.2000 Publicada no DOU de 31.3.2000 | Altera dispositivos da Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999. Revogada Mpv nº 1.992-27, de 2000 | Originária:1.817 Edições: 1.817-1, 1.817-2, 1.817-3, 1.838-4, 1.838-5, 1.838-6, 1.838-7, 1.838-8, 1.838-9, 1.937-10, 1.937-11, 1.937-12, 1.937-13 |
| 1.936-45, de 30.3.2000 Publicada no DOU de 31.3.2000 | Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei no 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4o do art. 53 da Lei no 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. Revogada Mpv nº 1.992-27, de 2000 | Originária:1.525 Edições: 1.525-1, 1.558, 1.558-3, 1.558-4, 1.558-5, 1.558-6, 1.558-7, 1.558-8, 1.558-9, 1.579-10, 1.579-11, 1.579-12, 1.579-13, 1.579-14, 1.579-15, 1.579-16, 1.579-17, 1.579-18, 1.579-19, 1.579-20, 1.579-21, 1.579-22, 1.579-23, 1.579-24, 1.579-25, 1.579-26, 1.579-27, 1.735-28, 1.735-29, 1.735-30, 1.735-31, 1.735-32, 1.735-33, 1.735-34, 1.837-35, 1.837-36, 1.837-37, 1.837-38, 1.837-39, 1.837-40, 1.936-41, 1.936-42, 1.936-43, 1.936-44 |
| 1.935-21, de 16.11.2000 Publicada no DOU de 17.11.2000 | >Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.058, de 2000 | Originária: 1.822 Edições: 1.822-1, 1.822-2, 1.833-3, 1.833-4, 1.833-5, 1.833-6, 1.833-7, 1.833-8, 1.935-9, 1.935-10, 1.935-11, 1.935-12, 1.935-13, 1.935-14, 1.935-15, 1.935-16, 1.935-17, 1.935-18, 1.935-19, 1.935-20 |
| 1.933-12, de 30.3.2000 Publicada no DOU de 31.3.2000 | Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 | Originária:1.824 Edições: 1.824-1, 1.824-2, 1.824-3, 1.824-4, 1.824-5, 1.824-6, 1.824-7, 1.933-8, 1.933-9, 1.933-10, 1.933-11 |
