1999 - Anteriores à Emenda Constitucional nº32
Nº da Medida | Ementa / Situação | Edições |
|---|---|---|
| 2.015-1, de 30.12.1999 Publicada no DOU de 31.12.1999 | Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.960, de 2000 | Originária: 2.007 |
| 2.013-4, de 30.12.1999 Publicada no DOU de 31.12.1999 | Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.959, de 2000 | Originária: 1.924 Edições: 1.924-1, 1.932-2, 2.005-3, 2.013-4 |
| 2.012-2, de 30.12.1999 Publicada no DOU de 31.12.1999 | Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.961, de 2000 | Originária: 1.928 Edições: 2.003-1 |
| 1.929, de 25.11.1999 Publicada no DOU de 26.11.1999 - Ed. extra | Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.933, de 1999 | - |
| 1.922-1, de 4.11.1999 Publicada no DOU de 5.11.1999 | Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.872, de 1999 | Originária: 1.922 |
| 1.919-1, de 30.9.1999 Publicada no DOU de 1º.10.1999 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.855, de 1999 | Originária: 1.919 |
| 1.918-2, de 21.10.1999 Publicada no DOU de 22.10.1999 | Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.866, de 1999 | Originária: 1.918 Edições: 1.918-1 |
| 1.916, de 29.7.1999 Publicada no DOU de 30.7.1999 | Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.826, de 1999 | - |
| 1.910-11, de 22.10.1999 Publicada no DOU de 25.10.1999 | Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.871, de 1999 | Originária: 1.797 Edições: 1.803-1, 1.803-2, 1.803-3, 1.803-4, 1.803-5, 1.803-6, 1.910-7, 1.910-8, 1.910-9, 1.910-10 |
| 1.903-8, de 28.7.1999 Publicada no DOU de 29.7.1999 | Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.825, de 1999 | Originária: 1.792 Edições: 1.792-1, 1.792-2, 1.792-3, 1.792-4, 1.792-5, 1.792-6, 1.903-7 |
| 1.899-53, de 24.9.1999 Publicada no DOU de 25.9.1999 | Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.850, de 1999 | Originária: 1.111 Edições: 1.143, 1.176, 1.210, 1.245, 1.282, 1.321, 1.361, 1.403, 1.443, 1.491, 1.491-11, 1.491-12, 1.491-13, 1.491-14, 1.491-15, 1.491-16, 1.543, 1.543-18, 1.543-19, 1.543-20, 1.543-21, 1.543-22, 1.543-23, 1.543-24, 1.543-25, 1.543-26, 1.543-27, 1.543-28, 1.543-29, 1.622-30, 1.622-31, 1.622-32, 1.622-33, 1.622-34, 1.622-35, 1.622-36, 1.695-37, 1.695-38, 1.695-39, 1.695-40, 1.695-41, 1.695-42, 1.767-43, 1.767-44, 1.767-45, 1.767-46, 1.767-47, 1.767-48, 1.767-49, 1.899-50, 1.899-51, 1.899-52 |
| 1.890-67, de 22.10.1999 Publicada no DOU de 23.10.1999 | Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.870, de 1999 | Originária: 550 Edições: 575, 612, 651, 697, 751, 817, 887, 932, 963, 988, 1.012, 1.035, 1.060, 1.087, 1.119, 1.156, 1.192, 1.228, 1.265, 1.304, 1.344, 1.386, 1.429, 1.477, 1.477-25, 1.477-26, 1.477-27, 1.477-28, 1.477-29, 1.477-30, 1.477-31, 1.477-32, 1.477-33, 1.477-34, 1.477-35, 1.477-36, 1.477-37, 1.477-38, 1.477-39, 1.477-40, 1.477-41, 1.477-42, 1.477-43, 1.477-44, 1.477-45, 1.477-46, 1.477-47, 1.477-48, 1.477-49, 1.477-50, 1.477-51, 1.477-52, 1.477-53, 1.477-54, 1.477-55, 1.733-56, 1.733-57, 1.733-58, 1.733-59, 1.733-60, 1.733-61, 1.733-62, 1.890-63, 1.890-64, 1.890-65, 1.890-66 |
| 1.887-46, de 24.9.1999 Publicada no DOU de 27.9.1999 | Altera os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.849, de 1999 | Originária: 1.368 Edições: 1.411, 1.458, 1.505, 1.505-4, 1.505-5, 1.505-6, 1.505-7, 1.505-8, 1.505-9, 1.554, 1.554-11, 1.554-12, 1.554-13, 1.554-14, 1.554-15, 1.554-16, 1.554-17, 1.554-18, 1.554-19, 1.554-20, 1.554-21, 1.554-22, 1.554-23, 1.554-24, 1.554-25, 1.554-26, 1.554-27, 1.554-28, 1.554-29, 1.672-30, 1.672-31, 1.672-32, 1.672-33, 1.672-34, 1.672-35, 1.748-36, 1.748-37, 1.748-38, 1.748-39, 1.748-40, 1.748-41, 1.748-42, 1.887-43, 1.887-44, 1.887-45 |
| 1.886-41, de 24.9.1999 Publicada no DOU de 27.9.1999 | Altera dispositivos das Leis nos 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito. Convertida Lei nº 9.848, de 999 | Originária: 1.512 Edições: 1.512-1, 1.512-2, 1.512-3, 1.512-4, 1.512-5, 1.512-6, 1.512-7, 1.512-8, 1.512-9, 1.512-10, 1.512-11, 1.512-12, 1.512-13, 1.512-14, 1.512-15, 1.512-16, 1.512-17, 1.512-18, 1.512-19, 1.512-20, 1.512-21, 1.512-22, 1.512-23, 1.512-24, 1.692-25, 1.692-26, 1.692-27, 1.692-28, 1.692-29, 1.692-30, 1.764-31, 1.764-32, 1.764-33, 1.764-34, 1.764-35, 1.764-36, 1.764-37, 1.886-38, 1.886-39, 1.886-40 |
| 1.883-17, de 24.9.1999 Publicada no DOU de 27.9.1999 | Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.847, de 1999 | Originária: 1.670 Edições: 1.690-1, 1.690-2, 1.690-3, 1.690-4, 1.690-5, 1.690-6, 1.761-7, 1.761-8, 1.761-9, 1.761-10, 1.761-11, 1.761-12, 1.761-13, 1.883-14, 1.883-15, 1.883-16 |
| 1.871-27, de 22.10.1999 Publicada no DOU de 25.10.1999 | Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.874, de 1999 | Originária: 1.589 Edições: 1.589-1, 1.589-2, 1.611-3, 1.611-4, 1.611-5, 1.611-6, 1.611-7, 1.611-8, 1.611-9, 1.611-10, 1.611-11, 1.611-12, 1.611-13, 1.611-14, 1.611-15, 1.739-16, 1.739-17, 1.739-18, 1.739-19, 1.739-20, 1.739-21, 1.739-22, 1.871-23, 1.871-24, 1.871-25, 1.871-26 |
| 1.866-3, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 | Altera dispositivos do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.822, de 1999 | Originária: 1.828 Edições: 1.828-1, 1.866-2 |
| 1.861-17, de 24.9.1999 Publicada no DOU de 27.9.1999 | Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Convertida Lei nº 9.846, de 1999 | Originária: 1.668 Edições: 1.688-1, 1.688-2, 1.688-3, 1.688-4, 1.688-5, 1.688-6, 1.759-7, 1.759-8, 1.759-9, 1.759-10, 1.759-11, 1.759-12, 1.759-13, 1.861-14, 1.861-15, 1.861-16 |
| 1.860-15, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.824, de 1999 | Originária: 1.666 Edições: 1.686-1, 1.686-2, 1.686-3, 1.686-4, 1.686-5, 1.686-6, 1.758-7, 1.758-8, 1.758-9, 1.758-10, 1.758-11, 1.758-12, 1.758-13, 1.860-14, |
| 1.859-17, de 22.10.1999 Publicada no DOU de 25.10.1999 | Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.873, de 1999 | Originária: 1.708 Edições: 1.708-1, 1.708-2, 1.708-3, 1.708-4, 1.708-5, 1.778-6, 1.778-7, 1.778-8, 1.778-9, 1.778-10, 1.778-11, 1.778-12, 1.859-13, 1.859-14, 1.859-15, 1.859-16 |
| 1.857-8, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.823, de 1999 | Originária: 1.785 Edições: 1.785-1, 1.785-2, 1.785-3, 1.785-4, 1.785-5, 1.785-6, 1.857-7 |
| 1.856-8, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 | Altera dispositivos das Leis nos 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providência. Convertida Lei nº 9.821, de 1999 | Originária: 1.787 Edições: 1.787-1, 1.787-2, 1.787-3, 1.787-4, 1.787-5, 1.787-6, 1.856-7, |
| 1.854-39, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.820, de 1999 | Originária: 1.513 Edições: 1.513-1, 1.513-2, 1.513-3, 1.513-4, 1.555, 1.555-6, 1.555-7, 1.555-8, 1.555-9, 1.555-10, 1.555-11, 1.555-12, 1.555-13, 1.555-14, 1.555-15, 1.555-16, 1.555-17, 1.628-18, 1.628-19, 1.628-20, 1.628-21, 1.628-22, 1.628-23, 1.628-24, 1.678-25, 1.678-26, 1.678-27, 1.678-28, 1.678-29, 1.678-30, 1.752-31, 1.752-32, 1.752-33, 1.752-34, 1.752-35, 1.752-36, 1.752-37, 1.854-38, |
| 1.842-10, de 18.11.1999 Publicada no DOU de 19.11.1999 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.898, de1999 | Originária: 1.810 Edições: 1.810-1, 1.810-2, 1.810-3, 1.810-4, 1.842-5, 1.842-6, 1.842-7, 1.842-8, 1.842-9 |
| 1.841-8, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 | Acrescenta os §§ 1o e 2o ao art. 17 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei no 8.154, de 28 de dezembro de 1990. Convertida Lei nº 9.819, de 1999 | Originária: 1.786 Edições: 1.786-1, 1.786-2, 1.786-3, 1.786-4, 1.786-5, 1.786-6, 1.841-7 |
| 1.840-25, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 | Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.818, de 1999 | Originária: 1.583 Edições: 1.583-1, 1.583-2, 1.583-3, 1.610-4, 1.610-5, 1.610-6, 1.610-7, 1.610-8, 1.610-9, 1.610-10, 1.610-11, 1.610-12, 1.610-13, 1.610-14, 1.610-15, 1.610-16, 1.738-17, 1.738-18, 1.738-19, 1.738-20, 1.738-21, 1.738-22, 1.738-23, 1.840-24 |
| 1.839-11, de 18.11.1999 Publicada no DOU de 19.11.1999 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.897, de 1999 | Originária: 1.808 Edições: 1.813-1, 1.813-2, 1.813-3, 1.813-4, 1.813-5, 1.839-6, 1.839-7, 1.839-8, 1.839-9, 1.839-10 |
| 1.836-30, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 | Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.817, de 1999 | Originária: 1.569 Edições: 1.569-1, 1.569-2, 1.569-3, 1.569-4, 1.569-5, 1.569-6, 1.569-7, 1.569-8, 1.569-9, 1.569-10, 1.569-11, 1.569-12, 1.569-13, 1.569-14, 1.569-15, 1.569-16, 1.569-17, 1.569-18, 1.569-19, 1.569-20, 1.569-21, 1.734-22, 1.734-23, 1.734-24, 1.734-25, 1.734-26, 1.734-27, 1.734-28, 1.836-29 |
| 1.835-5, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 | Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.816, de1999 | Originária: 1.818 Edições: 1.818-1, 1.818-2, 1.818-3, 1835-4 |
| 1.834-4, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.815, de 1999 | Originária: 1.821 Edições: 1.821-1, 1.821-2, 1.834-3 |
| 1.832-7, de 18.11.1999 Publicada no DOU de 19.11.1999 | Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.896, de 1999 | Originária: 1.826 Edições: 1.826-1, 1.832-2, 1.832-3, 1.832-4, 1.832-5, 1.832-6 |
| 1.831-13, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 | Acresce dispositivo às Leis nos 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997. Convertida Lei nº 9.814, de 1999 | Originária: 1.711 Edições: 1.711-1, 1.711-2, 1.711-3, 1.711-4, 1.711-5, 1.711-6, 1.711-7, 1.711-8, 1.711-9, 1.711-10, 1.711-11, 1.831-12 |
| 1.830-2, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 | Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei no 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei no 7.730, de 31 de janeiro de 1989. Convertida Lei nº 9.813, de 1999 | Originária: 1.829 Edições: 1.830-1 |
| 1.819-1, 30.4.1999 Publicada no DOU de 1º.5.1999 - Ed. extra | Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e no 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências. Sem Eficácia ADIN 2005-6, de 1999 | Originária: 1.819 |
| 1.815-3, de 2.6.1999 Publicada no DOU de 4.6.1999 | Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Revogada MPv nº 1.909-15, de 1999 | Originária:1.815 Edições: 1.815-1, 1.815-2 |
| 1.780-10, de 2.6.1999 Publicada no DOU de 4.6.1999 | Altera a redação do art. 34 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. Convertida Lei nº 9.804, de 1999 | Originária: 1.713 Edições: 1.713-1, 1.713-2, 1.713-3, 1.780-4, 1.780-5, 1.780-6, 1.780-7, 1.780-8, 1.780-9 |
| 1.747-10, de 2.6.1999 Publicada no DOU de 4.6.1999 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.803, de 1999 | Originária: 1.712 Edições: 1.712-1, 1.712-2, 1.712-3, 1.747-4, 1.747-5, 1.747-6, 1.747-7, 1.747-8, 1.747-9 |
| 1.740-32, de 2.6.1999 Publicada no DOU de 4.6.1999 | Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.808, de 1999 | Originária: 1.562 Edições: 1.562-1, 1.562-2, 1.562-3, 1.562-4, 1.562-5, 1.562-6, 1.562-7, 1.562-8, 1.562-9, 1.562-10, 1.562-11, 1.562-12, 1.614-13, 1.614-14, 1.614-15, 1.614-16, 1.614-17, 1.614-18, 1.614-19, 1.614-20, 1.614-21, 1.614-22, 1.614-23, 1.614-24, 1.614-25, 1.740-26, 1.740-27, 1.740-28, 1.740-29, 1.740-30, 1.740-31 |
