1998 - Anteriores à Emenda Constitucional nº32
Nº da Medida | Ementa / Situação | Edições |
|---|---|---|
| 1.793, de 30.12.1998 Publicada no DOU de 31.12.1998 | Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.781, de 1999 | - |
| 1.791, de 30.12.1998 Publicada no DOU de 31.12.1998 | Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.782, de 1999 | - |
| 1.790, de 29.12.1998 Publicada no DOU de 30.12.1998 - Ed. extra | Altera a Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.780, de 1999 | - |
| 1.788, de 29.12.1998 Publicada no DOU de 30.12.1998 - Ed. extra | Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.779, de 1999 | - |
| 1.729, de 2.12.1998 Publicada no DOU de 3.12.1998 | Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.732, de 1998 | - |
| 1.728-19, de 11.11.1998 Publicada no DOU de 12.11.1998 | Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.719, de 1998 | Originária: 1.575 Edições: 1.575-1, 1.575-2, 1.575-3, 1.575-4, 1.575-5, 1.575-6, 1.630-7, 1.630-8, 1.630-9, 1.630-10, 1.630-11, 1.630-12, 1.630-13, 1.679-14, 1.679-15, 1.679-16, 1.679-17, 1.679-18 |
| 1.726, de 3.11.1998 Publicada no DOU de 4.11.1998 | Insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho, para facultar a suspensão do contrato de trabalho para a participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação profissional, altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para instituir a bolsa de qualificação profissional e permitir o pagamento de benefício no desemprego de longa duração, altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e dá outras providências. Revogada MPv nº 1.709-04, de 1998 | - |
| 1.725, de 29.10.1998 Publicada no DOU de 30.10.1998 - Ed. extra | Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o e 4o do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.716, de 1998 | - |
| 1.724, de 29.10.1998 Publicada no DOU de 30.10.1998 - Ed. extra | Altera a Legislação Tributária Federal. Convertida Lei nº 9.718, de 1998 | - |
| 1.723, de 29.10.1998 Publicada no DOU de 30.10.1998 | Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.717, de 1998 | - |
| 1.722, de 29.10.1998 Publicada no DOU de 30.10.1998 | Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União. Convertida Lei nº 9.704, de 1998 | - |
| 1.721, de 28.10.1998 Publicada no DOU de 29.10.1998 | Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Convertida Lei nº 9.703, de 1998 | - |
| 1.720-1, de 25.11.1998 Publicada no DOU de 26.11.1998 | Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos. | Originária: 1.720 |
| 1.716-1, de 8.10.1998 Publicada no DOU de 9.10.1998 | Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e dá outras providências. Sem eficácia | Originária: 1.716 |
| 1.714--3, de 27.11.1998 Publicada no DOU de 28.11.1998 - Ed. extra | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 15.500.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.746, de 1998 | Originária: 1.714 Edições: 1.714-1, 1.714-2 |
| 1.707-4, de 27.10.1998 Publicada no DOU de 29.10.1998 | Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.702, de 1998 | Originária: 1.707 Edições: 1.707-1, 1.707-2, 1.707-3 |
| 1.687-6, de 25.11.1998 Publicada no DOU de 26.11.1998 | Institui o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.745, de 1998 | Originária: 1.667 Edições: 1.687-1, 1.687-2, 1.687-3, 1.687-4, 1.687-5 |
| 1.676-38, de 26.10.1998 Publicada no DOU de 27.10.1998 | Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.715, de 1998 | Originária: 1.212 Edições: 1.249, 1.286, 1.325, 1.365, 1.407, 1.447, 1.495, 1.495-8, 1.495-9, 1.495-10, 1.495-11, 1.495-12, 1.495-13, 1.546, 1.546-15, 1.546-16, 1.546-17, 1.546-18, 1.546-19, 1.546-20, 1.546-21, 1.546-22, 1.546-23, 1.546-24, 1.546-25, 1.546-26, 1.623-27, 1.623-28, 1.623-29, 1.623-30, 1.623-31, 1.623-32, 1.623-33, 1.676-34, 1.676-35, 1.676-36, 1.676-37 |
| 1.674-57, de 26.10.1998 Publicada no DOU de 27.10.1998 | Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.701, de 1998 | Originária: 517 Edições: 543, 567, 597, 636, 678, 727, 781, 847, 907, 950, 975, 1.001, 1.026, 1.049, 1.075, 1.102, 1.134, 1.167, 1.202, 1.237, 1.274, 1.313, 1.353, 1.395, 1.437, 1.485, 1.485-27, 1.485-28, 1.485-29, 1.485-30, 1.485-31, 1.485-32, 1.537, 1.537-34, 1.537-35, 1.537-36, 1.537-37, 1.537-38, 1.537-39, 1.537-40, 1.537-41, 1.537-42, 1.537-43, 1.537-44, 1.537-45, 1.617-46, 1.617-47, 1.617-48, 1.617-49, 1.617-50, 1.617-51, 1.617-52, 1.674-53, 1.674-54, 1.674-55, 1.674-56 |
| 1.663-15, de 22.10.1998 Publicada no DOU de 23.10.1998 | Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.711, de 1998 | Originária: 1.586 Edições: 1.586-1, 1.586-2, 1.586-3, 1.586-4, 1.586-5, 1.586-6, 1.586-7, 1.586-8, 1.586-9, 1.663-10, 1.663-11, 1.663-12, 1.663-13, 1.663-14 |
| 1.660, de 18.5.1998 Publicada no DOU de 19.5.1998 | Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT para os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.647, de 1998 | - |
| 1.657-18, de 4.5.1998 Publicada no DOU de 5.5.1998 | Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Agrotécnicas Federais, das Escolas Técnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.640, de 1998 | Originária: 1.534 Edições: 1.534-1, 1.534-2, 1.534-3, 1.534-4, 1.534-5, 1.534-6, 1.534-7, 1.534-8, 1.534-9, 1.534-10, 1.534-11, 1.534-12, 1.616-13, 1.616-14, 1.616-15, 1.616-16, 1.649-17 |
| 1.653-1, de 7.5.1998 Publicada no DOU de 8.5.1998 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.646, de 1998 | Originária: 1.653 |
| 1.652-43, de 5.5.1998 Publicada no DOU de 6.5.1998 | Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.641, de 1998 | Originária: 807 Edições: 870, 921, 958, 983, 1.008, 1.031, 1.056, 1.083, 1.115, 1.148, 1.184, 1.220, 1.257, 1.296, 1.336, 1.378, 1.448, 1.496, 1.496-19, 1.496-20, 1.496-21, 1.496-22, 1.496-23, 1.496-24, 1.547, 1.547-26, 1.547-27, 1.547-28, 1.547-29, 1.547-30, 1.547-31, 1.547-32, 1.547-33, 1.547-34, 1.547-35, 1.547-36, 1.547-37, 1.624-38, 1.624-39, 1.624-40, 1.624-41, 1.652-42 |
| 1.651-43, de 5.5.1998 Publicada no DOU de 6.5.1998 | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.649, de 1998 | Originária: 813 Edições: 886, 931, 962, 987, 1.015, 1.038, 1.063, 1.090, 1.122, 1.154, 1.190, 1.226, 1.263, 1.302, 1.342, 1.384, 1.450, 1.498, 1.498-19, 1.498-20, 1.498-21, 1.498-22, 1.498-23, 1.498-24, 1.549, 1.549-26, 1.549-27, 1.549-28, 1.549-29, 1.549-30, 1.549-31, 1.549-32, 1.549-33, 1.549-34, 1.549-35, 1.549-36, 1.549-37, 1.549-38, 1.549-39, 1.549-40, 1.642-41, 1.651-42 |
| 1.650-18, de 5.5.1998 Publicada no DOU de 6.5.1998 | Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.650, de 1998 | Originária: 1.535 Edições: 1.535-1, 1.535-2, 1.535-3, 1.535-4, 1.535-5, 1.535-6, 1.535-7, 1.535-8, 1.535-9, 1.535-10, 1.535-11, 1.535-12, 1.535-13, 1.535-14, 1.535-15, 1.641-16, 1.650-17 |
| 1.648-7, de 23.4.1998 Publicada no DOU de 24.4.1998 | Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron e da Fundação Roquette Pinto e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.637, de 1998 | Originária: 1.591 Edições: 1.591-1, 1.591-2, 1.591-3, 1.591-4, 1.591-5, 1.648-6 |
| 1.647-15, de 23.4.1998 Publicada no DOU de 24.4.1998 | Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.636, de 1998 | Originária: 1.567 Edições: 1.567-1, 1.567-2, 1.567-3, 1.567-4, 1.567-5, 1.567-6, 1.567-7, 1.567-8, 1.567-9, 1.567-10, 1.567-11, 1.567-12, 1.567-13, 1.647-14 |
| 1.646-47, de 24.3.1998 Publicada no DOU de 25.3.1998 | Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.630, de 1998 | Originária: 560 Edições: 591, 628, 668, 724, 778, 844, 904, 946, 971, 996, 1.022, 1.045, 1.071, 1.098, 1.130, 1.163, 1.198, 1.234, 1.271, 1.310, 1.350, 1.392, 1.434, 1.482, 1.482-25, 1.482-26, 1.482-27, 1.482-28, 1.482-29, 1.482-30, 1.482-31, 1.482-32, 1.482-33, 1.482-34, 1.482-35, 1.482-36, 1.482-37, 1.482-38, 1.482-39, 1.482-40, 1.482-41, 1.482-42, 1.482-43, 1.482-44, 1.482-45, 1.482-46 |
| 1.645-2, de 14.5.1998 Publicada no DOU de 15.5.1998 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 4.400.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.645, de 1998 | Originária: 1.645 Edições: 1.645-1 |
| 1.644-41, de 17.3.1998 Publicada no DOU de 18.3.1998 | Altera dispositivo da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.624, de 1998 | Originária: 831 Edições: 892, 939, 968, 993, 1.019, 1.042, 1.068, 1.095, 1.127, 1.160, 1.195, 1.231, 1.268, 1.307, 1.347, 1.389, 1.432, 1.480, 1.480-19, 1.480-20, 1.480-21, 1.480-22, 1.480-23, 1.480-24, 1.480-25, 1.480-26, 1.480-27, 1.480-28, 1.480-29, 1.480-30, 1.480-31, 1.480-32, 1.480-33, 1.480-34, 1.480-35, 1.480-36, 1.480-37, 1.480-38, 1.480-39, 1.480-40 |
| 1.631-10, de 13.3.1998 Publicada no DOU de 14.3.1998 | Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.618, de 1998 | Originária: 1.576 Edições: 1.576-1, 1.576-2, 1.576-3, 1.576-4, 1.576-5, 1.576-6, 1.631-7, 1.631-8, 1.631-9 |
| 1.625-42, de 13.3.1998 Publicada no DOU de 14.3.1998 | Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.625, de 1998 | Originária: 745 Edições: 804, 867, 920, 957, 982, 1.014, 1.037, 1.062, 1.089, 1.121, 1.153, 1.189, 1.225, 1.262, 1.301, 1.341, 1.383, 1.449, 1.497, 1.497-20, 1.497-21,1.497-22, 1.497-23, 1.497-24,1.497-25, 1.548, 1.548-27, 1.548-28, 1.548-29, 1.548-30, 1.548-31, 1.548-32, 1.548-33, 1.548-34, 1.548-35, 1.548-36, 1.548-37, 1.548-38, 1.625-39, 1.625-40, 1.625-41 |
| 1.613-7, de 29.4.1998 Publicada no DOU de 30.4.1998 | Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.635, de 1998 | Originária: 1.594 Edições: 1.594-1, 1.613-2, 1.613-3, 1.613-4, 1.613-5, 1.613-6 |
| 1.608-14, de 28.4.1998 Publicada no DOU de 29.4.1998 | Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.639, de 1998 | Originária: 1.571 Edições: 1.571-1, 1.571-2, 1.571-3, 1.571-4, 1.571-5, 1.571-6, 1.571-7, 1.571-8, 1.608-9, 1.608-10, 1.608-11, 1.608-12, 1.608-13 |
| 1.607-24, de 19.11.1998 Publicada no DOU de 20.11.1998 | Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.766, de 1998 | Originária: 1.518 Edições: 1.518-1, 1.518-2, 1.518-3, 1.565, 1.565-1, 1.565-2, 1.565-3, 1.565-4, 1.565-5, 1.565-6, 1.565-7, 1.565-8, 1.565-9, 1.565-10, 1.565-11, 1.607-12, 1.607-13, 1.607-14, 1.607-15, 1.607-16, 1.607-17, 1.607-18, 1.607-19, 1.607-20, 1.607-21, 1.607-22, 1.607-23 |
| 1.606-20, de 28.4.1998 Publicada no DOU de 29.4.1998 | Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.632, de 1998 | Originária: 1.524 Edições: 1.524-1, 1.524-2, 1.524-3, 1.524-4, 1.524-5, 1.524-6, 1.524-7, 1.524-8, 1.524-9, 1.524-10, 1.524-11, 1.524-12, 1.524-13, 1.524-14, 1.606-15, 1.606-16, 1.606-17, 1.606-18, 1.606-19 |
| 1.604-38, de 22.10.1998 Publicada no DOU de 23.10.1998 | Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.710, de 1998 | Originária: 1.179 Edições: 1.214, 1.250, 1.288, 1.327, 1.369, 1.412, 1.460, 1.507, 1.507-9, 1.507-10, 1.507-11, 1.507-12, 1.507-13, 1.507-14, 1.507-15, 1.507-16, 1.507-17, 1.507-18, 1.507-19, 1.507-20, 1.507-21, 1.507-22, 1.507-23, 1.507-24, 1.507-25, 1.507-26, 1.604-27, 1.604-28, 1.604-29, 1.604-30, 1.604-31, 1.604-32, 1.604-33, 1.604-34, 1.604-35, 1.604-36, 1.604-37 |
| 1.599-51, de 18.11.1998 Publicada no DOU de 19.11.1998 - Ed. extra | Dá nova redação a dispositivos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.720, de 1998 | Originária: 754 Edições: 819, 880, 927, 960, 985, 1.010, 1.033, 1.058, 1.085, 1.117, 1.150, 1.186, 1.222, 1.259, 1.298, 1.338, 1.380, 1.425, 1.473, 1.473-20, 1.473-21, 1.473-22, 1.473-23, 1.473-24, 1.473-25, 1.473-26, 1.473-27, 1.473-28, 1.473-29, 1.473-30, 1.473-31, 1.473-32, 1.473-33, 1.473-34, 1.473-35, 1.473-36, 1.473-37, 1.599-38, 1.599-39, 1.599-40, 1.599-41, 1.599-42, 1.599-43, 1.599-44, 1.599-45, 1.599-46, 1.599-47, 1.599-48, 1.599-49, 1.599-50 |
| 1.593-7, de 29.4.1998 Publicada no DOU de 30.4.1998 | Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas à industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE. Convertida Lei nº 9.643, de 1998 | Originária: 1.593 Edições: 1.593-1, 1.593-2, 1.593-3, 1.593-4, 1.593-5, 1.593-6 |
| 1.592-5, de 5.3.1998 Publicada no DOU de 6.3.1998 | Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.617, de 1998 | Originária: 1.592 Edições: 1.592-1, 1.592-2, 1.592-3, 1.592-4 |
| 1.588-6, de 5.3.1998 Publicada no DOU de 6.3.1998 | Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.620, de 1998 | Originária: 1.588 Edições: 1.588-1, 1.588-2, 1.588-3, 1.588-4, 1.588-5 |
| 1.587-9, de 28.4.1998 Publicada no DOU de 29.4.1998 | Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.651, de 1998 | Originária: 1.585 Edições: 1.587-1, 1.587-2, 1.587-3, 1.587-4, 1.587-5, 1.587-6, 1.587-7, 1.587-8 |
| 1.580-8, de 5.3.1998 Publicada no DOU de 6.3.1997 | Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, para efeito de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND, bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.619, de 1998 | Originária: 1.580 Edições: 1.580-1, 1.580-2, 1.580-3, 1.580-4, 1.580-5, 1.580-6, 1.580-7 |
| 1.531-18, de 29.4.1998 Publicada no DOU de 30.4.1998 | Altera dispositivos das Leis nos 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.648, de 1998 | Originária: 1.081 Edições: 1.108, 1.140, 1.173, 1.207, 1.242, 1.279, 1.318, 1.358, 1.400, 1.452, 1.500, 1.500-12, 1.500-13, 1.500-14, 1.500-15, 1.500-16, 1.500-17, 1.531, 1.531-1, 1.531-2, 1.531-3, 1.531-4, 1.531-5, 1.531-6, 1.531-7, 1.531-8, 1.531-9, 1.531-10, 1.531-11, 1.531-12, 1.531-13, 1.531-14, 1.531-15, 1.531-16, 1.531-17 |
| 1.469-30, de 28.4.1998 Publicada no DOU de 29.4.1998 | Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.644, de 1998 | Originária: 1.217 Edições: 1.254, 1.293, 1.333, 1.375, 1.421, 1.469, 1.469-7, 1.469-8, 1.469-9, 1.469-10, 1.469-11, 1.469-12, 1.469-13, 1.469-14, 1.469-15, 1.469-16, 1.469-17, 1.469-18, 1.469-19, 1.469-20, 1.469-21, 1.469-22, 1.469-23, 1.469-24, 1.469-25, 1.469-26, 1.469-27, 1.469-28, 1.469-29 |
