1997 - Anteriores à Emenda Constitucional nº32
Nº da Medida | Ementa / Situação | Edições |
|---|---|---|
| 1.603, de 27.11.1997 Publicada no DOU de 28.11.1997 | Acresce parágrafos ao art. 18 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997. Revogada MPv nº 1.579-15, de 1997 | - |
| 1.602, de 14.11.1997 Publicada no DOU de 15.11.1997 | Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.532, de 1997 | - |
| 1.601, de 11.11.1997 Publicada no DOU de 12.11.1997 | Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.531, de 1997 | - |
| 1.600, de 11.11.1997 Publicada no DOU de 12.11.1997 | Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.530, de 1997 | - |
| 1.598, de 11.11.1997 Publicada no DOU de 12.11.1997 | Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.529, de 1997 | - |
| 1.597, de 10.11.1997 Publicada no DOU de 11.11.1997 | Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.526, de 1997 | - |
| 1.596-14, de 10.11.1997 Publicada no DOU de 11.11.1997 | Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.528, de 1997 | Originária: 1.523 Edições: 1.523-1, 1.523-2, 1.523-3, 1.523-4, 1.523-5, 1.523-6, 1.523-7, 1.523-8, 1.523-9, 1.523-10, 1.523-11, 1.523-12, 1.523-13 |
| 1.595-14, de 10.11.1997 Publicada no DOU de 11.11.1997 | Altera dispositivos das Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.527, de 1997 | Originária: 1.522 Edições: 1.522-1, 1.522-2, 1.522-3, 1.522-4, 1.522-5, 1.522-6, 1.573-7, 1.573-8, 1.573-9, 1.573-10, 1.573-11, 1.573-12, 1.573-13 |
| 1.582, de 14.8.1997 Publicada no DOU de 15.8.1998 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$61.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.495, de 1997 | - |
| 1.581, de 14.8.1997 Publicada no DOU de 15.8.1997 | Autoriza a União a adquirir ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, pertencentes ao Estado de Alagoas. Revogada Mpv nº 1.580-1, de 1997 | - |
| 1.578-1, de 17.7.1997 Publicada no DOU de 18.7.1997 | Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.482, de 1997 | Originária: 1.578 |
| 1.570-5, de 21.8.1997 Publicada no DOU de 22.8.1997 | Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.494, de 1997 | Originária: 1.570 Edições: 1.570-1, 1.570-2, 1.570-3, 1.570-4 |
| 1.568, de 14.2.1997 Publicada no DOU de 15.2.1997 - Ed. extra | Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.448, de 1997 | - |
| 1.566-6, de 22.7.1997 Publicada no DOU de 23.7.1997 | Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente. Convertida Lei nº 9.480, de 1997 | Originária: 1.566 Edições: 1.566-1, 1.566-2, 1.566-3, 1.566-4, 1.566-5 |
| 1.564, de 8.1.1997 Publicada no DOU de 9.1.1997 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário até o limite de R$ 14.000.000,00, para atender aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Convertida Lei nº 9.435, de 1997 | - |
| 1.563-7, de 22.7.1997 Publicada no DOU de 23.7.1997 | Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.481, de 1997 | Originária: 1.563 Edições: 1.563-1, 1.563-2, 1.563-3, 1.563-4, 1.563-5, 1.563-6 |
| 1.561-6, de 12.6.1997 Publicada no DOU de 13.6.1997 | Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4o da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei no 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei no 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.469, de 1997 | Originária: 1.561 Edições: 1.561-1, 1.561-2, 1.561-3, 1.561-4, 1.561-5 |
| 1.560-8, de 12.8.1997 Publicada no DOU de 13.8.1997 | Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. Convertida Lei nº 9.496, de 1997 | Originária: 1.560 Edições: 1.560-1, 1.560-2, 1.560-3, 1.560-4, 1.560-5, 1.560-6, 1.560-7 |
| 1.557-6, de 13.2.1997 Publicada no DOU de 14.2.1997 | Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais. Convertida Lei nº 9.445, de 1997 | Originária: 1.517 Edições: 1.517-1, 1.517-2, 1.517-3, 1.557, 1.557-5 |
| 1.552-10, de 13.2.1997 Publicada no DOU de 14.2.1997 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União. em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$21.000.000,00, para os fins que específica. Convertida Lei nº 9.444, de 1997 | Originária: 1.455 Edições: 1.503, 1.503-2, 1.503-3, 1.503-4, 1.503-5, 1.503-6, 1.503-7, 1.552, 1.552-9 |
| 1.545-15, de 13.2.1997 Publicada no DOU de 14.2.1997 | Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.443, de 1997 | Originária: 1.247 Edições: 1.284, 1.323, 1.363, 1.405, 1.445, 1.493, 1.493-7, 1.493-8, 1.493-9, 1.493-10, 1.493-11, 1.493-12, 1.545, 1.545-14 |
| 1.544-19, de 13.2.1997 Publicada no DOU de 14.2.1997 | Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e 8.237, de 30 de setembro de 1991, dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.442, de 1997 | Originária: 1.112 Edições: 1.144, 1.177, 1.211, 1.246, 1.283, 1.322, 1.362, 1.404, 1.444, 1.492, 1.492-11, 1.492-12, 1.492-13, 1.492-14, 1.492-15, 1.492-16, 1.544, 1.544-18 |
| 1.541-25, de 10.6.1997 Publicada no DOU de 11.6.1997 | Dá nova redação ao § 3o do art. 52 da Lei no 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.466, de 1997 | Originária: 1.054 Edições: 1.080, 1.107, 1.139, 1.172, 1.206, 1.241, 1.278, 1.317, 1.357, 1.399, 1.441, 1.489, 1.489-13, 1.489-14, 1.489-15, 1.489-16, 1.489-17, 1.489-18, 1.541, 1.541-20, 1.541-21, 1.541-22, 1.541-23, 1.541-24 |
| 1.536-22, de 13.2.1997 Publicada no DOU de 14.2.1997 | Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.449, de 1997 | Originária: 1.024 Edições: 1.047, 1.073, 1.100, 1.132, 1.165, 1.200, 1.235, 1.272, 1.311, 1.351, 1.393, 1.435, 1.483, 1.483-14, 1.483-15, 1.483-16, 1.483-17, 1.483-18, 1.483-19, 1.536, 1.536-21 |
| 1.533-2, de 13.2.1997 Publicada no DOU de 14.2.1997 | Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.441, de 1997 | Originária: 1.533 Edições: 1.533-1 |
| 1.532-2, de 13.2.1997 Publicada no DOU de 14.2.1997 | Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.440, de 1997 | Originária: 1.532 Edições: 1.532-1 |
| 1.530-7, de 12.6.1997 Publicada no DOU de 13.61997 | Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.468, de 1997 | Originária: 1.527 Edições: 1.530, 1.530-1, 1.530-2, 1.530-3, 1.530-4, 1.530-5, 1.530-6 |
| 1.508-20, de 12.8.1997 Publicada no DOU de 13.8.1997 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. Convertida Lei nº 9.493, de 1997 | Originária: 1.251 Edições: 1.289, 1.328, 1.370, 1.413, 1.461, 1.508, 1.508-7, 1.508-8, 1.508-9, 1.508-10, 1.508-11, 1.508-12, 1.508-13, 1.508-14, 1.508-15, 1.508-16, 1.508-17, 1.508-18, 1.508-19 |
| 1481-52, de 8.8.1997 Publicada no DOU de 11.8.1997 | Altera a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.491, de 1997 | Originária: 327 Edições: 334, 345, 353, 362, 376, 392, 415, 432, 455, 479, 506, 533, 557, 588, 630, 670, 718, 772, 841, 901, 945, 970, 995, 1.021, 1.044, 1.070, 1.097, 1.129, 1.162, 1.197, 1.233, 1.270, 1.309, 1.349, 1.391, 1.433, 1.481, 1.481-38, 1.481-39, 1.481-40, 1.481-41, 1.481-42, 1.481-43, 1.481-44, 1.481-45, 1.481-46, 1.481-47, 1.481-48, 1.481-49, 1.481-50, 1.481-51 |
| 1.478-25, de 12.6.1997 Publicada no DOU de 13.6.1997 | Dá nova redação aos arts. 9o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e 2o da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994. Convertida Lei nº 9.467, de 1997 | Originária: 1.039 Edições: 1.065, 1.092, 1.124, 1.157, 1.193, 1.229, 1.266, 1.305, 1.345, 1.387, 1.430, 1.478, 1.478-13, 1.478-14, 1.478-15, 1.478-16, 1.478-17, 1.478-18, 1.478-19, 1.478-20, 1.478-21, 1.478-22, 1.478-23, 1.478-24 |
| 1.470-16, de 14.2.1997 Publicada no DOU de 15.2.1997 - Ed. extra | Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.447, de 1997 | Originária: 1.182 Edições: 1.218, 1.255, 1.294, 1.334, 1.376, 1.422, 1.470, 1.470-8, 1.470-9, 1.470-10, 1.470-11, 1.470-12, 1.470-13, 1.470-14, 1.470-15 |
| 1.466-10, de 14.2.1997 Publicada no DOU de 15.2.1997 - Ed. extra | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.446, de 1997 | Originária: 1.418 Edições: 1.466, 1.466-2, 1.466-3, 1.466-4, 1.466-5, 1.466-6, 1.466-7, 1.466-8, 1.466-9 |
| 1.465-16, de 12.6.1997 Publicada no DOU de 13.6.1997 | Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.470, de 1997 | Originária: 1.331 Edições: 1.373, 1.417, 1.465, 1.465-4, 1.465-5, 1.465-6, 1.465-7, 1.465-8, 1.465-9, 1.465-10, 1.465-11, 1.465-12, 1.465-13, 1.465-14, 1.465-15 |
| 1.464-18, de 14.2.1997 Publicada no DOU de 15.2.1997 - Ed. extra | Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Convertida Lei nº 9.450, de 1997 | Originária: 1.113 Edições: 1.146, 1.180, 1.215, 1.252, 1.291, 1.330, 1.372, 1.416, 1.464, 1.464-10, 1.464-11, 1.464-12, 1.464-13, 1.464-14, 1.464-15, 1.464-16, 1.464-17 |
