1996 - Anteriores à Emenda Constitucional nº32
Nº da Medida | Ementa / Situação | Edições |
|---|---|---|
| 1.529, de 19.11.1996 Publicada no DOU de 20.11.1996 | Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.364, de 1996 | - |
| 1.528, de 19.11.1996 Publicada no DOU de 20.11.1996 | Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre o pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.393, de 1996 | - |
| 1.526, de 5.11.1996 Publicada no DOU de 6.11.1996 | Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.317, de 1996 | - |
| 1.521-1, de 7.11.1996 Publicada no DOU de 8.11.1996 | Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.321, de1996 | Originária:1.521 |
| 1.519-1, de 17.10.1996 Publicada no DOU de 18.10.1996 | Altera a redação do art. 34 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, e do art. 35 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. Revogada MPv nº 1.525, de 1996 | Originária:1.519 |
| 1.516-2, de 24.10.1996 Publicada no DOU de 25.10.1996 | Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Convertida Lei nº 9.316, de 1996 | Originária: 1.516 Edições: 1.516-1 |
| 1.515-3, de 7.11.1996 Publicada no DOU de 8.11.1996 | Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.323, de 1996 | Originária: 1.515 Edições: 1.515-1, 1.515-2 |
| 1.510, de 28.6.1996 Publicada no DOU de 29.6.1996 - Ed. extra | Dispõe sobre a ratificação da recriação dos Fundos que menciona, e dá outras providências. Revogada MPv nº 1.493-7, de 1996 | - |
| 1.509-10, de 13.11.1996 Publicada no DOU de 14.11.1996 | Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral. Convertida Lei nº 9.359, de 1996 | Originária: 1.290 Edições: 1.329, 1.371, 1.414, 1.462, 1.509, 1.509-6, 1.509-7, 1.509-8, 1.509-9 |
| 1.502-9, de 2.10.1996 Publicada no DOU de 4.10.1996 | Dá nova redação aos arts. 14, 18 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996. Revogada MPv nº 1.525, de 1996 | Originária:1.287 Edições: 1.326, 1.366, 1.408, 1.454, 1.502, 1.502-6, 1.502-7, 1.502-8 |
| 1.494-13, de 7.11.1996 Publicada no DOU de 8.11.1996 | Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Convertida Lei nº 9.322, de 1996 | Originária: 1.178 Edições: 1.213, 1.248, 1.285, 1.324, 1.364, 1.406, 1.446, 1.494, 1.494-9, 1.494-10, 1.494-11, 1.494-12 |
| 1.484-27, de 22.11.1996 Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra | Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.363, de 1996 | Originária: 674 Edições: 725, 779, 845, 905, 948, 973, 999, 1.025, 1.048, 1.074, 1.101, 1.133, 1.166, 1.201, 1.236, 1.273, 1.312, 1.352, 1.394, 1.436, 1.484, 1.484-22, 1.484-23, 1.484-24, 1.484-25, 1.484-26 |
| 1.476-17, de 22.11.1996 Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra | Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro. Convertida Lei nº 9.362, de 1996 | Originária: 1.064 Edições: 1.091, 1.123, 1.155, 1.191, 1.227, 1.264, 1.303, 1.343, 1.385, 1.428, 1.476, 1.476-12, 1.476-13, 1.476-14, 1.476-15, 1.476-16 |
| 1.474-29, de 22.11.1996 Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra | Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.367, de 1996 | Originária: 583 Edições: 618, 657, 709, 763, 828, 882, 928, 961, 986, 1.011, 1.034, 1.059, 1.086, 1.118, 1.151, 1.187, 1.223, 1.260, 1.299, 1.339, 1.381, 1.426, 1.474, 1.474-24, 1.474-25, 1.474-26, 1.474-27, 1.474-28 |
| 1.472-31, de 22.12.1996 Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra | Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.366, de 1996 | Originária: 531 Edições: 554, 581, 613, 652, 702, 758, 823, 878, 925, 959, 984, 1.009, 1.032, 1.057, 1.084, 1.116, 1.149, 1.185, 1.221, 1.258, 1.297, 1.337, 1.379, 1.424, 1.472, 1.472-26, 1.472-27, 1.472-28, 1.472-29, 1.472-30 |
| 1.471-26, de 22.11.1996 Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra | Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.365, de 1996 | Originária: 684 Edições: 743, 802, 865, 918, 956, 981, 1.007, 1.030, 1.055, 1.082, 1.114, 1.147, 1.183, 1.219, 1.256, 1.295, 1.335, 1.377, 1.423, 1.471, 1.471-21, 1.471-22, 1.471-23, 1.471-24, 1.471-25 |
| 1.468-13, de 22.11.1996 Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal. Convertida Lei nº 9.360, de 1996 | Originária: 1.181 Edições: 1.216, 1.253, 1.292, 1.332, 1.374, 1.420, 1.468, 1.468-8, 1.468-9, 1.468-10, 1.468-11, 1.468-12 |
| 1.467-7, de 22.11.1996 Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito extraordinário até o limite de R$ 800.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.361, de 1996 | Originária: 1.419 Edições: 1.467, 1.467-2, 1.467-3, 1.467-4, 1.467-5, 1.467-6 |
| 1.456, de 16.5.1996 Publicada no DOU de 17.5.1996 | Autoriza a redução do percentual de adição de álcool anidro combustível à gasolina, de que trata o art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, e dá outras providências. SEM EFICÁCIA | Originária: 1.409 |
