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MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32

Nº da Medida Ementa / Situação Edições
1.929, de 25.11.1999 Publicada no DOU de 26.11.1999 - Ed. extra Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.933, de 1999 -
1.922-1, de 4.11.1999 Publicada no DOU de 5.11.1999

Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei n o 9.365, de 16 de dezembro de 1996 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.872, de 1999

Originária: 1.922
1.919-1, de 30.9.1999 Publicada no DOU de 1º.10.1999 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.855, de 1999 Originária: 1.919
1.918-2, de 21.10.1999 Publicada no DOU de 22.10.1999

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei n o 9.138, de 29 de novembro de 1995 , e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto-Lei n o 2.295, de 21 de novembro de 1986 , que foram reescalonadas no exercício de 1997, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.866, de 1999

Originária: 1.918 Edições: 1.918-1

1.916, de 29.7.1999 Publicada no DOU de 30.7.1999 Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.826, de 1999 -
1.910-11, de 22.10.1999 Publicada no DOU de 25.10.1999 Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.871, de 1999

Originária: 1.797 Edições: 1.803-1 , 1.803-2 , 1.803-3 , 1.803-4 , 1.803-5 , 1.803-6 , 1.910-7 , 1.910-8 , 1.910-9 , 1.910-10

1.903-8, de 28.7.1999 Publicada no DOU de 29.7.1999 Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.825, de 1999

Originária: 1.792 Edições: 1.792-1 , 1.792-2 , 1.792-3 , 1.792-4 , 1.792-5 , 1.792-6 , 1.903-7

1.899-53, de 24.9.1999 Publicada no DOU de 25.9.1999 Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.850, de 1999

Originária: 1.111 Edições: 1.143 , 1.176 , 1.210 , 1.245 , 1.282 , 1.321 , 1.361 , 1.403 , 1.443 , 1.491 , 1.491-11 , 1.491-12 , 1.491-13 , 1.491-14 , 1.491-15 , 1.491-16 , 1.543 , 1.543-18 , 1.543-19 , 1.543-20 , 1.543-21 , 1.543-22 , 1.543-23 , 1.543-24 , 1.543-25 , 1.543-26 , 1.543-27 , 1.543-28 , 1.543-29 , 1.622-30 , 1.622-31 , 1.622-32 , 1.622-33 , 1.622-34 , 1.622-35 , 1.622-36 , 1.695-37 , 1.695-38 , 1.695-39 , 1.695-40 , 1.695-41 , 1.695-42 , 1.767-43 , 1.767-44 , 1.767-45 , 1.767-46 , 1.767-47 , 1.767-48 , 1.767-49 , 1.899-50 , 1.899-51 , 1.899-52

1.890-67, de 22.10.1999 Publicada no DOU de 23.10.1999 Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.870, de 1999

Originária: 550 Edições: 575 , 612 , 651 , 697 , 751 , 817 , 887 , 932 , 963 , 988 , 1.012 , 1.035 , 1.060 , 1.087 , 1.119 , 1.156 , 1.192 , 1.228 , 1.265 , 1.304 , 1.344 , 1.386 , 1.429 , 1.477 , 1.477-25 , 1.477-26 , 1.477-27 , 1.477-28 , 1.477-29 , 1.477-30 , 1.477-31 , 1.477-32 , 1.477-33 , 1.477-34 , 1.477-35 , 1.477-36 , 1.477-37 , 1.477-38 , 1.477-39 , 1.477-40 , 1.477-41 , 1.477-42 , 1.477-43 , 1.477-44 , 1.477-45 , 1.477-46 , 1.477-47 , 1.477-48 , 1.477-49 , 1.477-50 , 1.477-51 , 1.477-52 , 1.477-53 , 1.477-54 , 1.477-55 , 1.733-56 , 1.733-57 , 1.733-58 , 1.733-59 , 1.733-60 , 1.733-61 , 1.733-62 , 1.890-63 , 1.890-64 , 1.890-65 , 1.890-66

1.887-46, de 24.9.1999 Publicada no DOU de 27.9.1999

Altera os arts. 2 o , 3 o , 4 o , 5 o , 6 o , 7 o e 9 o da Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.849, de 1999

Originária: 1.368 Edições: 1.411 , 1.458 , 1.505 , 1.505-4 , 1.505-5 , 1.505-6 , 1.505-7 , 1.505-8 , 1.505-9, 1.554 , 1.554-11 , 1.554-12 , 1.554-13 , 1.554-14 , 1.554-15 , 1.554-16 , 1.554-17 , 1.554-18 , 1.554-19 , 1.554-20 , 1.554-21 , 1.554-22 , 1.554-23 , 1.554-24 , 1.554-25 , 1.554-26 , 1.554-27 , 1.554-28 , 1.554-29 , 1.672-30 , 1.672-31 , 1.672-32 , 1.672-33 , 1.672-34 , 1.672-35 , 1.748-36 , 1.748-37 , 1.748-38 , 1.748-39 , 1.748-40 , 1.748-41 , 1.748-42 , 1.887-43 , 1.887-44 , 1.887-45

1.886-41, de 24.9.1999 Publicada no DOU de 27.9.1999

Altera dispositivos das Leis n os 9.138, de 29 de novembro de 1995 , 8.427, de 27 de maio de 1992 , e 9.126, de 10 de novembro de 1995 , que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito. Convertida Lei nº 9.848, de 999

Originária: 1.512 Edições: 1.512-1 , 1.512-2 , 1.512-3 , 1.512-4 , 1.512-5 , 1.512-6 , 1.512-7 , 1.512-8 , 1.512-9 , 1.512-10 , 1.512-11 , 1.512-12 , 1.512-13 , 1.512-14 , 1.512-15 , 1.512-16 , 1.512-17 , 1.512-18 , 1.512-19 , 1.512-20 , 1.512-21 , 1.512-22 , 1.512-23 , 1.512-24 , 1.692-25 , 1.692-26 , 1.692-27 , 1.692-28 , 1.692-29 , 1.692-30 , 1.764-31 , 1.764-32 , 1.764-33 , 1.764-34 , 1.764-35 , 1.764-36 , 1.764-37 , 1.886-38 , 1.886-39 , 1.886-40

1.883-17, de 24.9.1999 Publicada no DOU de 27.9.1999

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997 , estabelece sanções administrativas e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.847, de 1999

Originária: 1.670 Edições: 1.690-1 , 1.690-2 , 1.690-3 , 1.690-4 , 1.690-5 , 1.690-6 , 1.761-7 , 1.761-8 , 1.761-9 , 1.761-10 , 1.761-11 , 1.761-12 , 1.761-13 , 1.883-14 , 1.883-15 , 1.883-16

1.871-27, de 22.10.1999 Publicada no DOU de 25.10.1999

Altera dispositivos da Lei n o 8.313, de 23 de dezembro de 1991 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.874, de 1999

Originária: 1.589 Edições: 1.589-1 , 1.589-2 , 1.611-3 , 1.611-4 , 1.611-5 , 1.611-6 , 1.611-7 , 1.611-8 , 1.611-9 , 1.611-10 , 1.611-11 , 1.611-12 , 1.611-13 , 1.611-14 , 1.611-15 , 1.739-16 , 1.739-17 , 1.739-18 , 1.739-19 , 1.739-20 , 1.739-21 , 1.739-22 , 1.871-23 , 1.871-24 , 1.871-25 , 1.871-26

1.866-3, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999

Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 1.593, de 21 de dezembro de 1977 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.822, de 1999

Originária: 1.828 Edições: 1.828-1 , 1.866-2

1.861-17, de 24.9.1999 Publicada no DOU de 27.9.1999

Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei n o 9.424, de 24 de dezembro de 1996 . Convertida Lei nº 9.846, de 1999

Originária: 1.668 Edições: 1.688-1 , 1.688-2 , 1.688-3 , 1.688-4 , 1.688-5 , 1.688-6 , 1.759-7 , 1.759-8 , 1.759-9 , 1.759-10 , 1.759-11 , 1.759-12 , 1.759-13 , 1.861-14 , 1.861-15 , 1.861-16

1.860-15, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.824, de 1999

Originária: 1.666 Edições: 1.686-1 , 1.686-2 , 1.686-3 , 1.686-4 , 1.686-5 , 1.686-6 , 1.758-7 , 1.758-8 , 1.758-9 , 1.758-10 , 1.758-11 , 1.758-12 , 1.758-13 , 1.860-14 ,

1.859-17, de 22.10.1999 Publicada no DOU de 25.10.1999 Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.873, de 1999

Originária: 1.708 Edições: 1.708-1 , 1.708-2 , 1.708-3 , 1.708-4 , 1.708-5 , 1.778-6 , 1.778-7 , 1.778-8 , 1.778-9 , 1.778-10 , 1.778-11 , 1.778-12 , 1.859-13 , 1.859-14 , 1.859-15 , 1.859-16

1.857-8, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.823, de 1999

Originária: 1.785 Edições: 1.785-1 , 1.785-2 , 1.785-3 , 1.785-4 , 1.785-5 , 1.785-6 , 1.857-7

1.856-8, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999

Altera dispositivos das Leis n os 5.972, de 11 de dezembro de 1973 , e 9.636, de 15 de maio de 1998 , e dá outras providência. Convertida Lei nº 9.821, de 1999

Originária: 1.787 Edições: 1.787-1 , 1.787-2 , 1.787-3 , 1.787-4 , 1.787-5 , 1.787-6 , 1.856-7,

1.854-39, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.820, de 1999

Originária: 1.513 Edições: 1.513-1 , 1.513-2 , 1.513-3 , 1.513-4 , 1.555 , 1.555-6 , 1.555-7 , 1.555-8 , 1.555-9 , 1.555-10 , 1.555-11 , 1.555-12 , 1.555-13 , 1.555-14 , 1.555-15 , 1.555-16 , 1.555-17 , 1.628-18 , 1.628-19 , 1.628-20 , 1.628-21 , 1.628-22 , 1.628-23 , 1.628-24 , 1.678-25 , 1.678-26 , 1.678-27 , 1.678-28 , 1.678-29 , 1.678-30 , 1.752-31 , 1.752-32 , 1.752-33 , 1.752-34 , 1.752-35 , 1.752-36 , 1.752-37 , 1.854-38 ,

1.842-10, de 18.11.1999 Publicada no DOU de 19.11.1999 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.898, de1999

Originária: 1.810 Edições: 1.810-1 , 1.810-2 , 1.810-3 , 1.810-4 , 1.842-5 , 1.842-6 , 1.842-7 , 1.842-8 , 1.842-9

1.841-8, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999

Acrescenta os §§ 1 o e 2 o ao art. 17 da Lei n o 8.029, de 12 de abril de 1990 , renumerado para art. 20, nos termos da Lei n o 8.154, de 28 de dezembro de 1990. Convertida Lei nº 9.819, de 1999

Originária: 1.786 Edições: 1.786-1 , 1.786-2 , 1.786-3 , 1.786-4 , 1.786-5 , 1.786-6 , 1.841-7

1.840-25, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.818, de 1999

Originária: 1.583 Edições: 1.583-1 , 1.583-2 , 1.583-3 , 1.610-4 , 1.610-5 , 1.610-6 , 1.610-7 , 1.610-8 , 1.610-9 , 1.610-10 , 1.610-11 , 1.610-12 , 1.610-13 , 1.610-14 , 1.610-15 , 1.610-16 , 1.738-17 , 1.738-18 , 1.738-19 , 1.738-20 , 1.738-21 , 1.738-22 , 1.738-23 , 1.840-24

1.839-11, de 18.11.1999 Publicada no DOU de 19.11.1999 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.897, de 1999

Originária: 1.808 Edições: 1.813-1 , 1.813-2 , 1.813-3 , 1.813-4 , 1.813-5 , 1.839-6 , 1.839-7 , 1.839-8 , 1.839-9 , 1.839-10

1.836-30, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.817, de 1999

Originária: 1.569 Edições: 1.569-1 , 1.569-2 , 1.569-3 , 1.569-4 , 1.569-5 , 1.569-6 , 1.569-7 , 1.569-8 , 1.569-9 , 1.569-10 , 1.569-11 , 1.569-12 , 1.569-13 , 1.569-14 , 1.569-15 , 1.569-16 , 1.569-17 , 1.569-18 , 1.569-19 , 1.569-20 , 1.569-21 , 1.734-22 , 1.734-23 , 1.734-24 , 1.734-25 , 1.734-26 , 1.734-27 , 1.734-28 , 1.836-29

1.835-5, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.816, de1999

Originária: 1.818 Edições: 1.818-1 , 1.818-2 , 1.818-3 , 1835-4

1.834-4, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.815, de 1999

Originária: 1.821 Edições: 1.821-1 , 1.821-2 , 1.834-3

1.832-7, de 18.11.1999 Publicada no DOU de 19.11.1999 Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.896, de 1999

Originária: 1.826 Edições: 1.826-1 , 1.832-2 , 1.832-3 , 1.832-4 , 1.832-5 , 1.832-6

1.831-13, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999

Acresce dispositivo às Leis n os 9.526, de 8 de dezembro de 1997 , e 9.496, de 11 de setembro de 1997 . Convertida Lei nº 9.814, de 1999

Originária: 1.711 Edições: 1.711-1 , 1.711-2 , 1.711-3 , 1.711-4 , 1.711-5 , 1.711-6 , 1.711-7 , 1.711-8 , 1.711-9 , 1.711-10 , 1.711-11 , 1.831-12

1.830-2, de 27.7.1999 Publicada no DOU de 28.7.1999

Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei n o 7.738, de 9 de março de 1989 , que baixa normas complementares para execução da Lei n o 7.730, de 31 de janeiro de 1989 . Convertida Lei nº 9.813, de 1999

Originária: 1.829 Edições: 1.830-1

1.819-1, 30.4.1999 Publicada no DOU de 1º.5.1999 - Ed. extra

Altera dispositivos das Leis n o 3.890-A, de 25 de abril de 1961 , n o 5.655, de 20 de maio de 1971 , n o 5.899, de 5 de julho de 1973 , n o 9.074, de 7 de julho de 1995 , n o 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , e n o 9.648, de 27 de maio de 1998 , e dá outras providências. Sem Eficácia Sem eficácia pela  ADIN 2005-6, 1999

Originária: 1.819
1.815-3, de 2.6.1999 Publicada no DOU de 4.6.1999

Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990 . Revogada MPv nº 1.909-15, de 1999

Originária: 1.815 Edições: 1.815-1 , 1.815-2

1.793, de 30.12.1998 Publicada no DOU de 31.12.1999 Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.781, de 1999 -
1.791, de 30.12.1998 Publicada no DOU de 31.12.1999 Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.782, de 1999 -
1.790, de 29.12.1998 Publicada no DOU de 30.12.1999 - Ed. extra

Altera a Lei n o 9.365, de 16 de dezembro de 1996 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.780, de 1999

-
1.788, de 29.12.1998 Publicada no DOU de 30.12.1999 - Ed. extra Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.779, de 1999 -
1.780-10, de 2.6.1999 Publicada no DOU de 4.6.1999

Altera a redação do art. 34 da Lei n o 6.368, de 21 de outubro de 1976 , que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. Convertida Lei nº 9.804, de 1999

Originária: 1.713 Edições: 1.713-1 , 1.713-2 , 1.713-3 , 1.780-4, 1.780-5 , 1.780-6 , 1.780-7 , 1.780-8 , 1.780-9

1.747-10, de 2.6.1999 Publicada no DOU de 4.6.1999 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.803, de 1999

Originária: 1.712 Edições: 1.712-1 , 1.712-2, 1.712-3 , 1.747-4, 1.747-5 , 1.747-6, 1.747-7, 1.747-8, 1.747-9

1.740-32, de 2.6.1999 Publicada no DOU de 4.6.1999 Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.808, de 1999

Originária: 1.562 Edições: 1.562-1 , 1.562-2 , 1.562-3 , 1.562-4 , 1.562-5 , 1.562-6 , 1.562-7 , 1.562-8 , 1.562-9 , 1.562-10 , 1.562-11 , 1.562-12 , 1.614-13 , 1.614-14 , 1.614-15 , 1.614-16 , 1.614-17 , 1.614-18 , 1.614-19 , 1.614-20 , 1.614-21 , 1.614-22 , 1.614-23 , 1.614-24 , 1.614-25, 1.740-26 , 1.740-27 , 1.740-28, 1.740-29 , 1.740-30 , 1.740-31

1.729, de 2.12.1998 Publicada no DOU de 3.12.1998

Altera dispositivos das Leis n o s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.732, de 1998

-
1.728-19, de 11.11.1998 Publicada no DOU de 12.11.1998 Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.719, de 1998

Originária: 1.575 Edições: 1.575-1 , 1.575-2 , 1.575-3 , 1.575-4 , 1.575-5 , 1.575-6, 1.630-7 , 1.630-8, 1.630-9 , 1.630-10 , 1.630-11, 1.630-12 , 1.630-13 , 1.679-14 , 1.679-15, 1.679-16 , 1.679-17 , 1.679-18

1.726, de 3.11.1998 Publicada no DOU de 4.11.1998

Insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho , para facultar a suspensão do contrato de trabalho para a participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação profissional, altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , para instituir a bolsa de qualificação profissional e permitir o pagamento de benefício no desemprego de longa duração, altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 , e a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977 , e dá outras providências. Revogada MPv nº 1.709-04, de 1998

-
1.725, de 29.10.1998 Publicada no DOU de 30.10.1998 - Ed. extra

Dá nova redação aos arts. 1 o , 2 o , 3 o e 4 o do Decreto-Lei n o 1.578, de 11 de outubro de 1977 , que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.716, de 1998

-
1.724, de 29.10.1998 Publicada no DOU de 30.10.1998 - Ed. extra Altera a Legislação Tributária Federal. Convertida Lei nº 9.718, de 1998 -
1.723, de 29.10.1998 Publicada no DOU de 30.10.1998 Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.717, de 1998 -
1.722, de 29.10.1998 Publicada no DOU de 30.10.1998 Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União. Convertida Lei nº 9.704, de 1998 -
1.721, de 28.10.1998 Publicada no DOU de 29.10.1998 Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Convertida Lei nº 9.703, de 1998 -
1.720-1, de 25.11.1998 Publicada no DOU de 29.10.1998 Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos. Rejeitada pelo DCN 3.12.1998 Originária: 1.720
  1.716-1, de 8.10.1998 Publicada no DOU de 9.10.1998 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e dá outras providências. Sem eficácia Originária: 1.716
1.714--3, de 27.11.1998 Publicada no DOU de 28.11.1998 - Ed. extra Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 15.500.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.746, de 1998

Originária: 1.714 Edições: 1.714-1 , 1.714-2

1.707-4, de 27.10.1998 Publicada no DOU de 29.10.1998 Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.702, de 1998

Originária: 1.707 Edições: 1.707-1, 1.707-2 , 1.707-3

1.687-6, de 25.11.1998 Publicada no DOU de 26.11.1998 Institui o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.745, de 1998

Originária: 1.667 Edições: 1.687-1 , 1.687-2 , 1.687-3, 1.687-4 , 1.687-5

1.676-38, de 26.10.1998 Publicada no DOU de 27.10.1998 Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.715, de 1998

Originária: 1.212 Edições: 1.249 , 1.286 , 1.325 , 1.365, 1.407 , 1.447 , 1.495 , 1.495-8 , 1.495-9, 1.495-10 , 1.495-11, 1.495-12 , 1.495-13 , 1.546 , 1.546-15 , 1.546-16 , 1.546-17 , 1.546-18 , 1.546-19 , 1.546-20, 1.546-21, 1.546-22 , 1.546-23, 1.546-24 , 1.546-25 , 1.546-26 , 1.623-27 , 1.623-28 , 1.623-29, 1.623-30 , 1.623-31 , 1.623-32 , 1.623-33, 1.676-34, 1.676-35, 1.676-36 , 1.676-37

1.674-57, de 26.10.1998 Publicada no DOU de 27.10.1998

Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.701, de 1998

Originária: 517 Edições: 543 , 567 , 597 , 636 , 678 , 727 , 781 , 847 , 907 , 950 , 975 , 1.001 , 1.026 , 1.049, 1.075, 1.102, 1.134 , 1.167, 1.202, 1.237 , 1.274 , 1.313, 1.353, 1.395 , 1.437, 1.485, 1.485-27, 1.485-28 , 1.485-29, 1.485-30 , 1.485-31, 1.485-32, 1.537 , 1.537-34, 1.537-35 , 1.537-36 , 1.537-37 , 1.537-38, 1.537-39 , 1.537-40 , 1.537-41, 1.537-42 , 1.537-43 , 1.537-44, 1.537-45 , 1.617-46, 1.617-47, 1.617-48 , 1.617-49, 1.617-50, 1.617-51, 1.617-52, 1.674-53, 1.674-54, 1.674-55, 1.674-56

1.663-15, de 22.10.1998 Publicada no DOU de 23.10.1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis n os 7.986, de 28 de dezembro de 1989 , 8.036, de 11 de maio de 1990 , 8.212, de 24 de julho de 1991 , 8.213, de 24 de julho de 1991 , 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e 9.639, de 25 de maio de 1998 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.711, de 1998

Originária: 1.586 Edições: 1.586-1 , 1.586-2, 1.586-3, 1.586-4, 1.586-5 , 1.586-6 , 1.586-7 , 1.586-8, 1.586-9, 1.663-10 , 1.663-11 , 1.663-12, 1.663-13, 1.663-14

1.660, de 18.5.1998 Publicada no DOU de 19.5.1998 Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT para os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.647, de 1998 -
1.657-18, de 4.5.1998 Publicada no DOU de 5.5.1998 Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Agrotécnicas Federais, das Escolas Técnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.640, de 1998

Originária: 1.534 Edições: 1.534-1 , 1.534-2 , 1.534-3, 1.534-4, 1.534-5, 1.534-6 , 1.534-7 , 1.534-8 , 1.534-9, 1.534-10 , 1.534-11 , 1.534-12 , 1.616-13, 1.616-14 , 1.616-15, 1.616-16, 1.649-17

1.653-1, de 7.5.1998 Publicada no DOU de 8.5.1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.646, de 1998 Originária: 1.653
1.652-43, de 5.5.1998 Publicada no DOU de 6.5.1998 Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.641, de 1998

Originária: 807 Edições: 870 , 921 , 958 , 983 , 1.008, 1.031 , 1.056, 1.083 , 1.115, 1.148 , 1.184 , 1.220, 1.257 , 1.296 , 1.336, 1.378 , 1.448, 1.496 , 1.496-19, 1.496-20, 1.496-21, 1.496-22 , 1.496-23, 1.496-24, 1.547 , 1.547-26, 1.547-27 , 1.547-28 , 1.547-29, 1.547-30, 1.547-31, 1.547-32, 1.547-33 , 1.547-34, 1.547-35 , 1.547-36 , 1.547-37 , 1.624-38 , 1.624-39, 1.624-40 , 1.624-41 , 1.652-42

1.651-43, de 5.5.1998 Publicada no DOU de 6.5.1998 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.649, de 1998

Originária: 813 Edições: 886, 931 , 962 , 987 , 1.015, 1.038, 1.063 , 1.090 , 1.122 , 1.154, 1.190 , 1.226, 1.263 , 1.302 , 1.342 , 1.384, 1.450 , 1.498 , 1.498-19 , 1.498-20 , 1.498-21 , 1.498-22 , 1.498-23, 1.498-24, 1.549 , 1.549-26, 1.549-27 , 1.549-28 , 1.549-29 , 1.549-30 , 1.549-31 , 1.549-32, 1.549-33, 1.549-34, 1.549-35 , 1.549-36 , 1.549-37 , 1.549-38 , 1.549-39 , 1.549-40, 1.642-41, 1.651-42

1.650-18, de 5.5.1998 Publicada no DOU de 6.5.1998 Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.650, de 1998

Originária: 1.535 Edições: 1.535-1 , 1.535-2, 1.535-3, 1.535-4, 1.535-5 , 1.535-6, 1.535-7 , 1.535-8, 1.535-9, 1.535-10 , 1.535-11, 1.535-12, 1.535-13 , 1.535-14 , 1.535-15, 1.641-16 , 1.650-17

1.648-7, de 23.4.1998 Publicada no DOU de 24.4.1998 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron e da Fundação Roquette Pinto e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.637, de 1998

Originária: 1.591 Edições: 1.591-1 , 1.591-2 , 1.591-3, 1.591-4, 1.591-5 , 1.648-6

1.647-15, de 23.4.1998 Publicada no DOU de 24.4.1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n os 9.760, de 5 de setembro de 1946 , e 2.398, de 21 de dezembro de 1987 , regulamenta o § 2 o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.636, de 1998

Originária: 1.567 Edições: 1.567-1 , 1.567-2 , 1.567-3 , 1.567-4 , 1.567-5 , 1.567-6, 1.567-7 , 1.567-8, 1.567-9, 1.567-10 , 1.567-11 , 1.567-12 , 1.567-13 , 1.647-14

1.646-47, de 24.3.1998 Publicada no DOU de 25.3.1998 Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.630, de 1998

Originária: 560 Edições: 591, 628 , 668 , 724, 778 , 844 , 904 , 946 , 971 , 996 , 1.022 , 1.045, 1.071 , 1.098, 1.130 , 1.163 , 1.198 , 1.234 , 1.271 , 1.310 , 1.350 , 1.392 , 1.434, 1.482, 1.482-25, 1.482-26, 1.482-27 , 1.482-28 , 1.482-29, 1.482-30, 1.482-31 , 1.482-32, 1.482-33, 1.482-34, 1.482-35 , 1.482-36 , 1.482-37 , 1.482-38, 1.482-39 , 1.482-40, 1.482-41 , 1.482-42, 1.482-43 , 1.482-44, 1.482-45, 1.482-46

1.645-2, de 14.5.1998 Publicada no DOU de 15.5.1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 4.400.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.645, de 1998

Originária: 1.645 Edições: 1.645-1

1.644-41, de 17.3.1998 Publicada no DOU de 18.3.1998

Altera dispositivo da Lei n o 8.911, de 11 de julho de 1994 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.624, de 1998

Originária: 831 Edições: 892 , 939 , 968 , 993 , 1.019, 1.042 , 1.0681.095, , 1.127, 1.160 , 1.195, 1.231, 1.268 , 1.307, 1.347, 1.389, 1.432, 1.480, 1.480-19 , 1.480-20 , 1.480-21 , 1.480-22, 1.480-23 , 1.480-24, 1.480-25 , 1.480-26, 1.480-27, 1.480-28, 1.480-29, 1.480-30 , 1.480-31 , 1.480-32, 1.480-33, 1.480-34, 1.480-35, 1.480-36 , 1.480-37, 1.480-38, 1.480-39, 1.480-40

1.631-10, de 13.3.1998 Publicada no DOU de 14.3.1998 Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.618, de 1998

Originária: 1.576 Edições: 1.576-1 , 1.576-2, 1.576-3, 1.576-4, 1.576-5, 1.576-6 , 1.631-7 , 1.631-8, 1.631-9

1.625-42, de 13.3.1998 Publicada no DOU de 14.3.1998 Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.625, de 1998

Originária: 745 Edições: 804, 867, 920 , 957 , 982 , 1.014 , 1.037, 1.062, 1.089 , 1.121, 1.153 , 1.189 , 1.225 , 1.262, 1.301 , 1.341 , 1.383 , 1.449 , 1.497 , 1.497-20, 1.497-21,1.497-22, 1.497-23, 1.497-24 , 1.497-25, 1.548 , 1.548-27 , 1.548-28 , 1.548-29, 1.548-30, 1.548-31, 1.548-32 , 1.548-33 , 1.548-34, 1.548-35, 1.548-36, 1.548-37, 1.548-38, 1.625-39, 1.625-40, 1.625-41

1.613-7, de 29.4.1998 Publicada no DOU de 30.4.1998

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei n o 9.491, de 9 de setembro de 1997 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.635, de 1998

Originária: 1.594 Edições: 1.594-1 , 1.613-2, 1.613-3, 1.613-4, 1.613-5, 1.613-6

1.608-14, de 28.4.1998 Publicada no DOU de 29.4.1998

Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.639, de 1998

Originária: 1.571 Edições: 1.571-1, 1.571-2 , 1.571-3 , 1.571-4 , 1.571-5, 1.571-6, 1.571-7 , 1.571-8 , 1.608-9 , 1.608-10 , 1.608-11 , 1.608-12 , 1.608-13

1.607-24, de 19.11.1998 Publicada no DOU de 20.11.1998 Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.766, de 1998

Originária: 1.518 Edições: 1.518-1, 1.518-2, 1.518-3, 1.565 , 1.565-1, 1.565-2, 1.565-3, 1.565-4, 1.565-5, 1.565-6, 1.565-7, 1.565-8, 1.565-9, 1.565-10 , 1.565-11 , 1.607-12 , 1.607-13 , 1.607-14, 1.607-15 , 1.607-16 , 1.607-17 , 1.607-18 , 1.607-19 , 1.607-20, 1.607-21, 1.607-22, 1.607-23

1.606-20, de 28.4.1998 Publicada no DOU de 29.4.1998 Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.632, de 1998

Originária: 1.524 Edições: 1.524-1, 1.524-2 , 1.524-3, 1.524-4, 1.524-5, 1.524-6, 1.524-7, 1.524-8, 1.524-9, 1.524-10 , 1.524-111.524-12, , 1.524-13, 1.524-14, 1.606-15, 1.606-16 , 1.606-17 , 1.606-18, 1.606-19

1.604-38, de 22.10.1998 Publicada no DOU de 23.10.1998 Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.710, de 1998

Originária: 1.179 Edições: 1.214, 1.250 , 1.288, 1.327 , 1.369 , 1.412, 1.460 , 1.507 , 1.507-9, 1.507-10 , 1.507-11 , 1.507-12 , 1.507-13 , 1.507-14, 1.507-15 , 1.507-16, 1.507-17, 1.507-18, 1.507-19 , 1.507-20, 1.507-21, 1.507-22, 1.507-23 , 1.507-24 , 1.507-25 , 1.507-26, 1.604-27, 1.604-28, 1.604-29 , 1.604-30 , 1.604-31, 1.604-32, 1.604-33 , 1.604-34, 1.604-35, 1.604-36, 1.604-37

1.603, de 27.11.1997 Publicada no DOU de 28.11.1997

Acresce parágrafos ao art. 18 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996 , que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997. Revogada MPv nº 1.579-15, de 1997

-
1.602, de 14.11.1997 Publicada no DOU de 15.11.1997 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.532, de 1997 -
1.601, de 11.11.1997 Publicada no DOU de 12.11.1997 Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.531, de 1997 -
1.600, de 11.11.1997 Publicada no DOU de 12.11.1997 Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.530, de 1997 -
1.599-51, de 18.11.1998 Publicada no DOU de 19.11.1998 - Ed. extra

Dá nova redação a dispositivos da Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.720, de 1998

Originária: 754 Edições: 819, 880 , 927, 960, 985, 1.010 , 1.033, 1.058, 1.085 , 1.117 , 1.150 , 1.186 , 1.222 , 1.259 , 1.298 , 1.338 , 1.380 , 1.425 , 1.473, 1.473-20 , 1.473-21 , 1.473-22 , 1.473-23 , 1.473-24, 1.473-25 , 1.473-26 , 1.473-27 , 1.473-28 , 1.473-29, 1.473-30 , 1.473-31 , 1.473-32 , 1.473-33 , 1.473-34 , 1.473-35 , 1.473-36 , 1.473-37 , 1.599-38, 1.599-39 , 1.599-40 , 1.599-41, 1.599-42 , 1.599-43, 1.599-44, 1.599-45 , 1.599-46 , 1.599-47 , 1.599-48 , 1.599-49 , 1.599-50

1.598, de 11.11.1997 Publicada no DOU de 12.11.1997 Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.529, de 1997 -
1.597, de 10.11.1997 Publicada no DOU de 11.11.1997 Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.526, de 1997 -
1.596-14, de 10.11.1997 Publicada no DOU de 11.11.1997

Altera dispositivos das Leis n º s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.528, de 1997

Originária: 1.523 Edições: 1.523-1 , 1.523-2 , 1.523-3 , 1.523-4, 1.523-5 , 1.523-6, 1.523-7 , 1.523-8 , 1.523-9, 1.523-10 , 1.523-11 , 1.523-12 , 1.523-13

1.595-14, de 10.11.1997 Publicada no DOU de 11.11.1997

Altera dispositivos das Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , 8.460, de 17 de setembro de 1992 , e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.527, de 1997

Originária: 1.522 Edições: 1.522-1 , 1.522-2 , 1.522-3 , 1.522-4 , 1.522-5 , 1.522-6, 1.573-7 , 1.573-8, 1.573-9, 1.573-10 , 1.573-11 , 1.573-12, 1.573-13

1.593-7, de 29.4.1998 Publicada no DOU de 30.4.1998 Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas à industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE. Convertida Lei nº 9.643, de 1998

Originária: 1.593 Edições: 1.593-1, 1.593-2 , 1.593-3, 1.593-4, 1.593-5 , 1.593-6

1.592-5, de 5.3.1998 Publicada no DOU de 6.3.1998 Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.617, de 1998

Originária: 1.592 Edições: 1.592-1 , 1.592-2, 1.592-3, 1.592-4

1.588-6, de 5.3.1998 Publicada no DOU de 6.3.1998 Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.620, de 1998

Originária: 1.588 Edições: 1.588-1 , 1.588-2 , 1.588-3 , 1.588-4 , 1.588-5

1.587-9, de 28.4.1998 Publicada no DOU de 29.4.1998 Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.651, de 1998

Originária: 1.585 Edições: 1.587-1 , 1.587-2 , 1.587-3 , 1.587-4, 1.587-5 , 1.587-6 , 1.587-7, 1.587-8

1.582, de 14.8.1997 Publicada no DOU de 15.8.1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$61.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.495, de 1997 -
1.581, de 14.8.1997 Publicada no DOU de 15.8.1997 Autoriza a União a adquirir ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, pertencentes ao Estado de Alagoas. Revogada Mpv nº 1.580-1, de 1997 -
1.580-8, de 5.3.1998 Publicada no DOU de 6.3.1997 Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, para efeito de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND, bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.619, de 1998

Originária: 1.580 Edições: 1.580-1 , 1.580-2 , 1.580-3 , 1.580-4 , 1.580-5 , 1.580-6 , 1.580-7

1.578-1, de 17.7.1997 Publicada no DOU de 18.7.1997 Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.482, de 1997 Originária: 1.578
1.570-5, de 21.8.1997 Publicada no DOU de 22.8.1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.494, de 1997

Originária: 1.570 Edições : 1.570-1 , 1.570-2 , 1.570-3 , 1.570-4

1.568, de 14.2.1997 Publicada no DOU de 15.2.1997 - Ed. extra Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.448, de 1997 -
1.566-6, de 22.7.1997 Publicada no DOU de 23.7.1997 Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente. Convertida Lei nº 9.480, de 1997

Originária: 1.566 Edições: 1.566-1 , 1.566-2 , 1.566-3, 1.566-4 , 1.566-5

1.564, de 8.1.1997 Publicada no DOU de 9.1.1997 Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário até o limite de R$ 14.000.000,00, para atender aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Convertida Lei nº 9.435, de 1997 -
1.563-7, de 22.7.1997 Publicada no DOU de 23.7.1997 Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.481, de 1997

Originária: 1.563 Edições: 1.563-1 , 1.563-2 , 1.563-3, 1.563-4 , 1.563-5 , 1.563-6

1.561-6, de 12.6.1997 Publicada no DOU de 13.6.1997

Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4 o da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993 ; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei n o 8.197, de 27 de junho de 1991 , e a Lei n o 9.081, de 19 de julho de 1995 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.469, de 1997

Originária: 1.561 Edições: 1.561-1 , 1.561-2 , 1.561-3 , 1.561-4, 1.561-5

1.560-8, de 12.8.1997 Publicada no DOU de 13.8.1997 Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. Convertida Lei nº 9.496, de 1997

Originária: 1.560 Edições: 1.560-1 , 1.560-2, 1.560-3 , 1.560-4, 1.560-5, 1.560-6, 1.560-7

1.557-6, de 13.2.1997 Publicada no DOU de 14.2.1997 Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais. Convertida Lei nº 9.445, de 1997

Originária: 1.517 Edições: 1.517-1 , 1.517-2 , 1.517-3 , 1.557 , 1.557-5

1.552-10, de 13.2.1997 Publicada no DOU de 14.2.1997 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União. em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$21.000.000,00, para os fins que específica. Convertida Lei nº 9.444, de 1997

Originária: 1.455 Edições: 1.503 , 1.503-2, 1.503-3, 1.503-4, 1.503-5 , 1.503-6 , 1.503-7 , 1.552 , 1.552-9

1.545-15, de 13.2.1997 Publicada no DOU de 14.2.1997 Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.443, de 1997

Originária: 1.247 Edições: 1.284, 1.323 , 1.363 , 1.405 , 1.445 , 1.493 , 1.493-7 , 1.493-8 , 1.493-9 , 1.493-10 , 1.493-11 , 1.493-12 , 1.545 , 1.545-14

1.544-19, de 13.2.1997 Publicada no DOU de 14.2.1997

Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , e 8.237, de 30 de setembro de 1991 , dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.442, de 1997

Originária: 1.112 Edições: 1.144, 1.177 , 1.211, 1.246, 1.283, 1.322 , 1.362, 1.404, 1.444, 1.492, 1.492-11, 1.492-12 , 1.492-13 , 1.492-14 , 1.492-15, 1.492-16 , 1.544, 1.544-18

1.541-25, de 10.6.1997 Publicada no DOU de 11.6.1997 Dá nova redação ao § 3 o do art. 52 da Lei n o 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.466, de 1997

Originária: 1.054 Edições: 1.080, 1.107 , 1.139 , 1.172, 1.206, 1.241, 1.278 , 1.317 , 1.357 , 1.399, 1.441, 1.489 , 1.489-13, 1.489-14 , 1.489-15 , 1.489-16, 1.489-17 , 1.489-18 , 1.541 , 1.541-20 , 1.541-21, 1.541-22 , 1.541-23 , 1.541-24

1.536-22, de 13.2.1997 Publicada no DOU de 14.2.1997 Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.449, de 1997

Originária: 1.024 Edições: 1.047 , 1.073 , 1.100, 1.132, 1.165, 1.200 , 1.235, 1.272, 1.311, 1.351 , 1.393, 1.435 , 1.483, 1.483-14, 1.483-15 , 1.483-16 , 1.483-17 , 1.483-18 , 1.483-19, 1.536, 1.536-21

1.533-2, de 13.2.1997 Publicada no DOU de 14.2.1997 Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.441, de 1997

Originária: 1.533 Edições: 1.533-1

1.532-2, de 13.2.1997 Publicada no DOU de 14.2.1997 Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.440, de 1997

Originária: 1.532 Edições: 1.532-1

1.531-18, de 29.4.1998 Publicada no DOU de 30.4.1998

Altera dispositivos das Leis n os 3.890-A, de 25 de abril de 1961 , 8.666, de 21 de junho de 1993 , 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , 9.074, de 7 de julho de 1995 , 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.648, de 1998

Originária: 1.081 Edições: 1.108 , 1.140 , 1.173 , 1.207 , 1.242 , 1.279 , 1.318 , 1.358 , 1.400 , 1.452 , 1.500 , 1.500-12 , 1.500-13 , 1.500-14 , 1.500-15 , 1.500-16 , 1.500-17 , 1.531 , 1.531-1 , 1.531-2 , 1.531-3 , 1.531-4, 1.531-5 , 1.531-6 , 1.531-7 , 1.531-8 , 1.531-9 , 1.531-10 , 1.531-11 , 1.531-12 , 1.531-13 , 1.531-14 , 1.531-15 , 1.531-16 , 1.531-17

1.530-7, de 12.6.1997 Publicada no DOU de 13.61997 Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.468, de 1997

Originária: 1.527 Edições: 1.530 , 1.530-1 , 1.530-2 , 1.530-3 , 1.530-4 , 1.530-5 , 1.530-6

1.529, de 19.11.1996 Publicada no DOU de 20.11.1996 Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.364, de 1996 -
1.528, de 19.11.1996 Publicada no DOU de 20.11.1996 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre o pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.393, de 1996 -
1.526, de 5.11.1996 Publicada no DOU de 6.11.1996 Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.317, de 1996 -
1.521-1, de 7.11.1996 Publicada no DOU de 8.11.1996 Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.321, de1996 Originária: 1.521
1.519-1, de 17.10.1996 Publicada no DOU de 18.10.1996

Altera a redação do art. 34 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995 , e do art. 35 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996 , que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. Revogada MPv nº 1.525, de 1996

Originária: 1.519
1.516-2, de 24.10.1996 Publicada no DOU de 25.10.1996 Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Convertida Lei nº 9.316, de 1996

Originária: 1.516 Edições: 1.516-1

1.515-3, de 7.11.1996 Publicada no DOU de 8.11.1996

Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 , que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.323, de 1996

Originária: 1.515 Edições: 1.515-1 , 1.515-2

1.510, de 28.6.1996 Publicada no DOU de 29.6.1996 - Ed. extra Dispõe sobre a ratificação da recriação dos Fundos que menciona, e dá outras providências. Revogada MPv nº 1.493-7, de 1996 -
1.509-10, de 13.11.1996 Publicada no DOU de 14.11.1996 Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral. Convertida Lei nº 9.359, de 1996

Originária: 1.290 Edições: 1.329 , 1.371 , 1.414, 1.462, 1.509 , 1.509-6 , 1.509-7 , 1.509-8 , 1.509-9

1.508-20, de 12.8.1997 Publicada no DOU de 13.8.1997 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. Convertida Lei nº 9.493, de 1997

Originária: 1.251 Edições: 1.289 , 1.328 , 1.370 , 1.413 , 1.461 , 1.508 , 1.508-7 , 1.508-8 , 1.508-9 , 1.508-10 , 1.508-11 , 1.508-12 , 1.508-13 , 1.508-14 , 1.508-15 , 1.508-16 , 1.508-17 , 1.508-18 , 1.508-19

1.502-9, de 2.10.1996 Publicada no DOU de 4.10.1996

Dá nova redação aos arts. 14 , 18 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995 , que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996. Revogada MPv nº 1.525, de 1996

Originária: 1.287 Edições: 1.326 , 1.366 , 1.408 , 1.454 , 1.502 , 1.502-6 , 1.502-7 , 1.502-8

1.494-13, de 7.11.1996 Publicada no DOU de 8.11.1996 Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Convertida Lei nº 9.322, de 1996

Originária: 1.178 Edições: 1.213 , 1.248 , 1.285 , 1.324 , 1.364 , 1.406 , 1.446 , 1.494 , 1.494-9 , 1.494-10 , 1.494-11 , 1.494-12

1.484-27, de 22.11.1996 Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.363, de 1996

Originária: 674 Edições: 725 , 779 , 845 , 905 , 948 , 973, 999 , 1.025 , 1.048 , 1.074 , 1.101 , 1.133 , 1.166 , 1.201 , 1.236 , 1.273 , 1.312, 1.352 , 1.394 , 1.436 , 1.484 , 1.484-22 , 1.484-23 , 1.484-24 , 1.484-25 , 1.484-26

1481-52, de 8.8.1997 Publicada no DOU de 11.8.1997

Altera a Lei n o 8.031, de 12 de abril de 1990 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.491, de 1997

Originária: 327 Edições: 334 , 345 , 353 , 362 , 376 , 392 , 415 , 432 , 455 , 479 , 506 , 533 , 557 , 588 , 630 , 670 , 718 , 772 , 841 , 901 , 945 , 970 , 995 , 1.021 , 1.044 , 1.070 , 1.097 , 1.129 , 1.162 , 1.197 , 1.233 , 1.270 , 1.309, 1.349 , 1.391 , 1.433 , 1.481 , 1.481-38 , 1.481-39 , 1.481-40 , 1.481-41 , 1.481-42 , 1.481-43 , 1.481-44, 1.481-45 , 1.481-46 , 1.481-47 , 1.481-48, 1.481-49 , 1.481-50 , 1.481-51

1.478-25, de 12.6.1997 Publicada no DOU de 13.6.1997

Dá nova redação aos arts. 9 o da Lei n o 8.036, de 11 de maio de 1990 , e 2 o da Lei n o 8.844, de 20 de janeiro de 1994 . Convertida Lei nº 9.467, de 1997

Originária: 1.0391.065 Edições: , 1.092 , 1.124 , 1.157 , 1.193, 1.229 , 1.266 , 1.305, 1.345 , 1.387 , 1.430 , 1.478 , 1.478-13 , 1.478-14 , 1.478-15, 1.478-16 , 1.478-17 , 1.478-18 , 1.478-19 , 1.478-20 , 1.478-21 , 1.478-22 , 1.478-23 , 1.478-24

1.476-17, de 22.11.1996 Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro. Convertida Lei nº 9.362, de 1996

Originária: 1.064 Edições: 1.091, 1.123 , 1.155 , 1.191 , 1.227 , 1.264, 1.303 , 1.343 , 1.385 , 1.428 , 1.476 , 1.476-12 , 1.476-13 , 1.476-14 , 1.476-15 , 1.476-16

1.474-29, de 22.11.1996 Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra

Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991 , para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.367, de 1996

Originária: 583 Edições: 618 , 657 , 709 , 763 , 828 , 882 , 928 , 961 , 986 , 1.011 , 1.034 , 1.059 , 1.086 , 1.118 , 1.151 , 1.187 , 1.223 , 1.260 , 1.299 , 1.339 , 1.381 , 1.426 , 1.474, 1.474-24 , 1.474-25 , 1.474-26 , 1.474-27 , 1.474-28

1.472-31, de 22.12.1996 Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.366, de 1996

Originária: 531 Edições: 554 , 581 , 613 , 652 , 702 , 758 , 823 , 878 , 925 , 959 , 984 , 1.009 , 1.032 , 1.057 , 1.084 , 1.116 , 1.149 , 1.185 , 1.221 , 1.258 , 1.297 , 1.337 , 1.379 , 1.424 , 1.472 , 1.472-26 , 1.472-27 , 1.472-28 , 1.472-29 , 1.472-30

1.471-26, de 22.11.1996 Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.365, de 1996

Originária: 684 Edições: 743 , 802 , 865 , 918 , 956 , 981 , 1.007 , 1.030 , 1.055 , 1.082 , 1.114 , 1.147 , 1.183 , 1.219 , 1.256 , 1.295 , 1.335 , 1.377 , 1.423 , 1.471 , 1.471-21 , 1.471-22 , 1.471-23 , 1.471-24 , 1.471-25

1.456, de 16.5.1996 Publicada no DOU de 17.5.1996 Autoriza a redução do percentual de adição de álcool anidro combustível à gasolina, de que trata o art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, e dá outras providências. SEM EFICÁCIA Originária: 1.409
1.470-16, de 14.2.1997 Publicada no DOU de 15.2.1997 - Ed. extra

Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974 , e o Decreto lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987Decreto-lei nº 2.321, de 1987 ; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.447, de 1997

Originária: 1.182 Edições: 1.218 , 1.255 , 1.294 , 1.334 , 1.376 , 1.422 , 1.470 , 1.470-8 , 1.470-9 , 1.470-10 , 1.470-11 , 1.470-12 , 1.470-13 , 1.470-14 , 1.470-15

1.469-30, de 28.4.1998 Publicada no DOU de 29.4.1998 Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.644, de 1998

Originária: 1.217 Edições: 1.254 , 1.293 , 1.333 , 1.375 , 1.421 , 1.469 , 1.469-7 , 1.469-8 , 1.469-9 , 1.469-10 , 1.469-11 , 1.469-12 , 1.469-13 , 1.469-14 , 1.469-15 , 1.469-16 , 1.469-17 , 1.469-18 , 1.469-19 , 1.469-20 , 1.469-21 , 1.469-22 , 1.469-23 , 1.469-24 , 1.469-25 , 1.469-26 , 1.469-27 , 1.469-28 , 1.469-29

1.468-13, de 22.11.1996 Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995 , que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal. Convertida Lei nº 9.360, de 1996

Originária: 1.181 Edições: 1.216 , 1.253 , 1.292 , 1.332 , 1.374 , 1.420 , 1.468 , 1.468-8 , 1.468-9 , 1.468-10 , 1.468-11 , 1.468-12

1.467-7, de 22.11.1996 Publicada no DOU de 23.11.1996 - Ed. extra Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito extraordinário até o limite de R$ 800.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.361, de 1996

Originária: 1.419 Edições: 1.467 , 1.467-2 , 1.467-3 , 1.467-4 , 1.467-5 , 1.467-6

1.466-10, de 14.2.1997 Publicada no DOU de 15.2.1997 - Ed. extra Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.446, de 1997

Originária: 1.418 Edições: 1.466 , 1.466-2 , 1.466-3 , 1.466-4 , 1.466-5 , 1.466-6 , 1.466-7 , 1.466-8 , 1.466-9

1.465-16, de 12.6.1997 Publicada no DOU de 13.6.1997

Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.470, de 1997

Originária: 1.331 Edições: 1.373 , 1.417 , 1.465 , 1.465-4 , 1.465-5 , 1.465-6 , 1.465-7 , 1.465-8 , 1.465-9 , 1.465-10 , 1.465-11 , 1.465-12 , 1.465-13 , 1.465-14 , 1.465-15

1.464-18, de 14.2.1997 Publicada no DOU de 15.2.1997 - Ed. extra

Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 . Convertida Lei nº 9.450, de 1997

Originária: 1.113 Edições: 1.146 , 1.180 , 1.215 , 1.252 , 1.291 , 1.330 , 1.372 , 1.416 , 1.464 , 1.464-10 , 1.464-11 , 1.464-12 , 1.464-13 , 1.464-14 , 1.464-15 , 1.464-16 , 1.464-17