1994 - Anteriores à Emenda Constitucional nº32
Nº da Medida | Ementa / Situação | Edições |
|---|---|---|
| 829, de 30.12.1994 Publicada no DOU de 31.12.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica. Sem eficácia | Originária:660 Edições: 710, 764 |
| 812, de 30.12.1994 Publicada no DOU de 31.12.1994 | Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.981, de 1995 | - |
| 809, de 30.12.1994 Publicada no DOU de 31.12.1994 | Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995. Sem eficácia | - |
| 800, de 30.12.1994 Publicada no DOU de 31.12.1994 | Dá nova redação à alínea "a" do inciso XII do art. 16 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992. Sem eficácia | Originária: 741 |
| 797, de 30.12.1994 Publicada no DOU de 31.12.1994 | Dispõe sobre alteração da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, com nova redação dada pela Lei n° 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Sem eficácia | Originária: 545 Edições: 569, 600, 642, 688, 738 |
| 793, de 30.12.1994 Publicada no DOU de 31.12.1994 | Altera dispositivos das Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Sem eficácia | - |
| 752, de 6.12.1994 Publicada no DOU de 7.12.1994 | Dispõe sobre alteração na Lei n ° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências. Sem eficácia | Originária:529 Edições: 552, 579, 610, 649, 698, |
| 704, de 10.11.1994 Publicada no DOU de 11.11.1994 | Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a doar às populações carentes 400.000 toneladas de alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). Convertida Lei nº 8.944, de 1994 | Originária:619 Edições: 658 |
| 699, de 4.11.1994 Publicada no DOU de 7.11.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário até o limite de R$ 414.254.850,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.943, de 1994 | - |
| 694, de 4.11.1994 Publicada no DOU de 7.11.1994 | Altera o Anexo I da Lei nº 8.885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos transportes, crédito extraordinário no valor de CR$53.156.000.000,00. Convertida Lei nº 8.942, de 1994 | Originária:577 Edições: 608, 647 |
| 693, de 4.11.1994 Publicada no DOU de 7.11.1994 | Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 8.928, de 10 de agosto de 1994. Convertida Lei nº 8.941, de 1994 | Originária:576 Edições: 607, 646 |
| 690, de 3.11.1994 Publicada no DOU de 4.11.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 38.786.500,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.945, de 1994 | Originária: 474 Edições: 496, 526, 548, 573, 526, 605, 644 |
| 687, de 3.11.1994 Publicada no DOU de 4.11.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.940, de 1994 | Originária:603 Edições: 641 |
| 686, de 3.11.1994 Publicada no DOU de 4.11.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00, para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). Convertida Lei nº 8.939, de 1994 | Originária:571 Edições: 602, 640 |
| 682, de 27.10.1994 Publicada no DOU de 28.10.1994 | Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.938, de 1994 | - |
| 677, de 27.10.1994 Publicada no DOU de 28.10.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 11.000.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.937, de 1994 | Originária:541 Edições: 565, 595, 634 |
| 673, de 25.10.1994 Publicada no DOU de 26.10.1994 | Altera dispositivos dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994. Convertida Lei nº 8.936, de 1994 | - |
| 625, de 23.9.1994 Publicada no DOU de 24.9.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário até o limite de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.932, de 1994 | Originária:586 |
| 563, de 28.7.1994 Publicada no DOU de 29.7.1994 | Altera dispositivos da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993. Convertida Lei nº 8.928, de 1994 | Originária:396 Edições: 422, 441, 465, 490, 516, 538 |
| 524, de 7.6.1994 Publicada no DOU de 8.6.1994 | Estabelece regras para a conversão das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino em Unidade Real de Valor (URV), e dá outras providências. Sem eficácia | - |
| 522, de 3.6.1994 Publicada no DOU de 4.6.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$ 2.800.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.903, de 1994 | - |
| 521, de 3.6.1994 Publicada no DOU de 4.6.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.905, de 1994 | Originária: 424 Edições: 445, 468, 493 |
| 519, de 31.5.1994 Publicada no DOU de 1º.6.1994 | Altera o art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2° da Lei n° 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.904, de 1994 | Originária: 443 Edições: 466, 491, |
| 518, de 27.5.1994 Publicada no DOU de 30.5.1994 | Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei n ° 8.620, 1993 e no art. 69 da Lei n ° 8.212, 1991. Convertida Lei nº 8.902, de 1994 | - |
| 515, de 27.5.1994 Publicada no DOU de 30.5.1994 | Dá nova redação ao art. 3° da Lei n° 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Convertida Lei nº 8.896, de 1994 | Originária: 379 Edições: 405, 421, 440, 464, 489 |
| 514, de 27.5.1994 Publicada no DOU de 30.5.1994 | Altera a redação do artigo 3° da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, que "altera disposições da Lei n° 3.780, de 12 de julho de 1960 - Plano de Reclassificação, relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas, e dá outras providências". Convertida Lei nº 8.895, de 1994 | Originária: 403 Edições: 420, 439, 463, 488 |
| 513, de 27.5.1994 Publicada no DOU de 30.5.1994 | Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.894, de 1994 | Originária: 401 Edições: 419, 438, 462, 487 |
| 512, de 27.5.1994 Publicada no DOU de 30.5.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.893, de 1994 | Originária: 366 Edições: 378, 398, 418, 437, 461, 486 |
| 509, de 27.5.1994 Publicada no DOU de 28.5.1994 | Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.891, de 1994 | Originária: 442 Edições: 458, 483 |
| 508, de 27.5.1994 Publicada no DOU de 28.5.1994 | Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.890, de 1994 | Originária: 433 Edições: 456, 481 |
| 505, de 24.5.1994 Publicada no DOU de 25.5.1994 | Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Convertida Lei nº 8.892, de 1994 | Originária: 390 Edições: 414, 431, 454, 478 |
| 504, de 20.5.1994 Publicada no DOU de 21.5.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito extraordinário no valor de CR$ 29.723.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.886, de 1994 | - |
| 503, de 20.5.1994 Publicada no DOU de 21.5.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de CR$1.327.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.887, de 1994 | - |
| 502, de 20.5.1994 Publicada no DOU de 21.5.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.885, de 1994 | Originária: 477 |
| 501, de 20.5.1994 Publicada no DOU de 21.5.1994 | Estabelece normas, de caráter emergencial, para a prestação de serviços por entidades de fins filantrópicos. Convertida Lei nº 8.909, de 1994 | Originária: 453 Edições: 476 |
| 500, de 24.5.1994 Publicada no DOU de 25.5.1994 | Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.889, de 1994 | Originária: 498 |
| 499, de 19.5.1994 Publicada no DOU de 20.5.1994 | Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás) junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo Nacional de Marinha Mercante (FMM). Convertida Lei nº 8.908, de 1994 | Originária: 452 Edições: 475 |
| 482, de 28.4.1994 Publicada no DOU de 29.4.1994 | Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.880, de 1994 | Originária: 434 Edições: 457 |
| 473, de 19.4.1994 Publicada no DOU de 20.4.1994 | Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona. Convertida Lei nº 8.878, de 1994 | - |
| 472, de 15.4.1994 Publicada no DOU de 16.4.1994 | Altera dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.883, de 1994 | Originária: 351 Edições: 360, 372, 388, 412, 429, 450 |
| 471, de 11.4.1994 Publicada no DOU de 14.4.1994 | Altera a redação do art. 69 da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.879, de 1994 | Originária: 386 Edições: 411, 426, 448 |
| 451, de 18.3.1994 Publicada no DOU de 21.3.1994 | Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993. Convertida Lei nº 8.869, de 1994 | Originária: 344 Edições: 352, 361, 373, 389, 413, 430 |
| 449, de 17.3.1994 Publicada no DOU de 18.3.1994 | Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.866, de 1994 | Originária: 427 |
| 447, de 10.3.1994 Publicada no DOU de 11.3.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.910, de 1994 | Edições: 469, 495, 525 |
| 446, de 9.3.1994 Publicada no DOU de 10.3.1994 | Altera dispositivos das Leis n°s. 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.870, de 1994 | Originária: 381 Edições: 408, 425 |
| 428, de 11.2.1994 Publicada no DOU de 16.2.1994 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$ 15.151.734. Convertida Lei nº 8.858, de 1994 | - |
| 410, de 6.1.1994 Publicada no DOU de 7.1.1994 | Atribui competência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde. Convertida Lei nº 8.853, de 1994 | Originária: 383 |
| 409, de 6.1.1994 Publicada no DOU de 7.1.1994 | Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII e 39, § 1°, da Constituição Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.852, de 1994 | Originária: 382 |
